Andamento do Processo n. 0000740-67.2016.5.07.0004 - Rot - 14/11/2019 do TRT-7

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000740-67.2016.5.07.0004

Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

RECORRENTE FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA

ADVOGADO Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes (OAB: 22534/CE)

ADVOGADO IHANA MARA COSTA BRAGA(OAB: 26568/CE)

RECORRENTE M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

ADVOGADO DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA(OAB: 24401/CE)

ADVOGADO MARIA BRENDDA NAYANNA ALVES MOURA(OAB: 25826/CE)

ADVOGADO RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES(OAB: 27375/CE)

RECORRENTE ESTADO DO CEARA

RECORRIDO FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA

ADVOGADO Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes (OAB: 22534/CE)

ADVOGADO IHANA MARA COSTA BRAGA(OAB: 26568/CE)

RECORRIDO ESTADO DO CEARA

RECORRIDO M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

ADVOGADO DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA(OAB: 24401/CE)

ADVOGADO MARIA BRENDDA NAYANNA ALVES MOURA(OAB: 25826/CE)

ADVOGADO RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES(OAB: 27375/CE)

TESTEMUNHA MARCIO GERMANO RAMALHO DA CUNHA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000740-67.2016.5.07.0004 (ROT)

RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM, FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA RECORRIDO: M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DE MENORES INFRATORES. DEFERIMENTO. Os Agentes Socioeducadores atuantes em instituições de acolhimento de menores infratores, encontram-se submetidos a um ambiente de trabalho hostil e perigoso, sujeitos à violência física, em situação análoga ao previsto no inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria nº 1.885/MT, em virtude da exposição a risco permanente, quando no exercício de suas atribuições, tendo, por via de consequência, jus ao pagamento do adicional de periculosidade 2. TRABALHO EM ESCALA DE 2x2. INTERVALO INTRAJORNADA. O regime especial de trabalho em escala 2x2 -dois dias seguidos de 12 horas por dois dias de folga - mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT. SUPRESSÃO DO REPOUSO INTRAJORNADA. CONSEQUÊNCIA. LAPSO TEMPORAL LABORADO ANTERIOR CONSEQUÊNCIA. LAPSO TEMPORAL LABORADO ANTERIOR

À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Não concedido regularmente o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, devido o pagamento da remuneração correspondente à integralidade daquele descanso, acrescida de 50%, nos termos do § 4º do art. 71, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, e do item I da Súmula nº 437 do TST. 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO CONVENIADA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Ainda que o Ente Público haja firmado convênio com organização civil privada para a realização de serviços públicos, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela associação conveniada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o preconizado na Súmula nº 331 do TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE 760.931/DF, com repercussão geral, desde que comprovada a culpa in vigilando do Ente Estatal quanto à execução do Contrato/Convênio e disto tenha resultado prejuízo ao empregado. É caso dos autos.

RELATÓRIO

.

Através da Sentença de ID. b0f7045, a MM. Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Maria Rosa de Araújo Mestres, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de prescrição bienal, acolheu a prescrição arguida quanto aos créditos exigíveis anteriores a 07/05/2011, inclusive do FGTS, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, para condenar o M.C.J.

MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM e, subsidiariamente, o ESTADO DO CEARÁ a pagarem ao reclamante, FRANCISCO ULISSES GOMES DA SILVA, as seguintes verbas: adicional de periculosidade (30% sobre o salário básico) do lapso temporal imprescrito de 07/05/2011 a 13/07/2015, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS mais multa de 40%.

Insurgem-se as partes.

Em suas razões recursais, ID. ee070fe, o Estado do Ceará reprisa sua preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que firmara com o M.C.J. - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM Convênio de Cooperação, que não se confundiria com terceirização de serviços, porquanto aquele constitui mera parceria com entidade sem fins lucrativos para a consecução de serviço de finalidade pública, não transferindo para si qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela conveniada relativamente aos empregados por ela contratados.

Afirma, ademais, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar eventual irregularidade de termo de convênio.

No mérito, sustenta a legalidade do convênio firmado com a primeira reclamada e defende não ter qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas, sob o argumento de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 fora declarado constitucional no bojo da ADC nº 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, não tendo restado provada nos autos a culpa in vigilando lhe imputada.

Por fim, entende não haver o reclamante provado o direito ao adicional de periculosidade postulado na inicial.

Por sua vez, o M.C.J. - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM, em seu Recurso de ID. b2f92df, pugna, inicialmente, pela suspensão do trâmite processual, até o julgamento em definitivo, pelo Colendo TST, do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1001796-

60.2014.5.02.0382, no qual se discute o direito do Agente Socioeducador a adicional de periculosidade.

No mérito, assevera ser indevida a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que a atividade exercida pelo reclamante, Instrutor Educacional (Agente Socioeducativo), não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 193 da CLT combinado com a Portaria nº 1.885/13 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, além de que inexistiria condições periculosas no local de trabalho do autor.

Já o reclamante, em seu Apelo de ID. 1dfee75, propugna pela condenação dos reclamados ao pagamento de adicional de insalubridade, que entende acumulável com o adicional de periculosidade, de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e de indenização por assédio moral.

Contrarrazões do Movimento Consciência Jovem ID. c473644 e do Estado do Ceará ID. a1f7191.

A douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, através do Parecer de ID. 4cd53e4, manifesta-se pelo sobrestamento do vertente feito até decisão do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema nº 16) pelo TST.

É o relatório.

I. ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Recursos.

II. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL

Postula o Movimento Consciência Jovem a suspensão do curso processual, ao argumento de que a matéria aqui discutida seria objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1001796-

60.2014.5.02.0382.

Não se acolhe, porém, tal pleito, uma vez que a Decisão Monocrática exarada pelo Ministro Relator do referido IRR, conforme reproduzida no Parecer do Ministério Público acostado nestes autos, determinou a suspensão, tão somente, dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria, sendo seu

alcance, portanto, restrito a processos tramitantes naquela Corte Superior.

III. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Proposta a vertente Ação contra a entidade denominada Movimento Consciência Jovem, mas, também, em desfavor do Estado do Ceará, de quem se pretende a condenação subsidiária pelos créditos propugnados na inicial, é imprescindível a integração deste último ao polo passivo da relação processual.

Não há confundir-se, como o faz o recorrente, ilegitimidade

causam, aqui rejeitada, com a improcedência da pretensão autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, matéria de mérito, a ser discutida em tópico adequado.

Rejeita-se.

IV. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É de obvia sabença que a competência se estabelece de acordo com a natureza dos pedidos formulados na petição inicial.

No presente caso, o autor pugna pela condenação do Movimento Consciência Jovem e, subsidiariamente, do Estado do Ceará ao pagamento de adicional de periculosidade, direito decorrente da relação de emprego que vicejara entre ele e o primeiro reclamado retro mencionado, razão pela qual, é do Judiciário Laboral a competência para dirimir o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

A circunstância de haver o Estado do Ceará firmado Convênio de Cooperação com o primeiro reclamado não afasta a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de responsabilização subsidiária desse Ente Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela instituição conveniada.

Impróspera, portanto, a suscitação preliminar.

V. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O Ente Público reclamado afirma não ter qualquer responsabilidade no pagamento das verbas postuladas, sob o argumento de que o art. 71 da Lei 8666/93 fora declarado constitucional no bojo da ADC Nº 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e que o convênio afastaria a incidência da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

ad Sem razão, no entanto.

A Máxima Corte Trabalhista, arrimando-se na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), consolidou o entendimento de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (inciso V da Súmula nº 331 do TST).

Veja-se o seguinte precedente daquela Corte Superior:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE UNAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN

VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu a obrigação de fiscalizar o contrato de terceirização, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. 4. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666/93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da Súmula nº 331, V, do TST e das decisões proferidas pelo STF na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Recurso de revista não conhecido." (TST; 8ª Turma; ARR - 10881-

74.2016.5.03.0096; Relatora Ministra Dora Maria da Costa; DEJT 30/11/2018).

O multicitado art. 71 da Lei 8.666/93 somente afasta a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nas hipóteses em que o contratado age "dentro das regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades e o órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente" , o que não é o caso dos autos.

Mais recentemente, em 30/03/2017, quando do julgamento do RE 760.931/DF, em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese de que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Evidente que tal posicionamento não destoa das premissas fixadas quando do julgamento da ADC 16, no sentido de admitir a responsabilização do Ente Estatal quando comprovada sua culpa, a despeito de reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações.

Outrossim, o alegado Convênio de Cooperação firmado entre os reclamados, não obstante a indiscutível legalidade da Administração Pública de celebrar tal modalidade de contrato administrativo, visando a mútua cooperação entre os pactuantes para a realização de serviços de utilidade pública, não implica na irresponsabilidade do Estado pelos atos/omissões da associação conveniada.

Há de se destacar o teor do art. 116 da Lei nº 8.666/93:

"Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração."

Em assim, haverá responsabilidade subsidiária do Ente Público, mesmo na hipótese de convênio, caso resulte comprovado que não cumpriu com as obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido tem decidido o TST, como se vê da síntese jurisprudencial abaixo reproduzida:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (arguição de violação dos artigos , 22, I, 37 e 102, § 2º, da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC de 1973 e 24, 25, 27, 53, XIII, 71, § 1º, e 116 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). Depreende-se do acórdão regional que o Estado do Ceará não tomou os cuidados necessários relativos ao acompanhamento da regular execução do convênio firmado com o Projeto Minha Casa, incorrendo em culpa (por omissão) pelo descumprimento das obrigações trabalhistas do primeiro reclamado. Nesse contexto, ao condenar subsidiariamente o recorrente pelo adimplemento das verbas devidas ao reclamante, o TRT julgou em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item V da Súmula/TST nº 331 . Acrescente-se que o TST tem reiteradamente entendido que a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser examinada sob o enfoque da Lei 8.666 e da Súmula 331, mesmo na hipótese de convênio firmado pela Administração com entidades privadas para a realização de serviços públicos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR:

4298920105070003, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017 - sublinhei)

Tal entendimento, diversamente do defendido pelo recorrente, está em conformidade com as premissas fixadas pelos STF quando do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931/DF, com repercussão geral.

Portanto, a questão a ser enfrentada neste Recurso consiste em definir se restou configurada a culpa do Estado do Ceará, na condição de tomador de serviço, quer seja na modalidade "i eligendo" ou "in vigilando", pelo dano suportado pela parte reclamante em decorrência da inadimplência da primeira reclamada, empregadora do recorrido, quanto às obrigações trabalhistas.

Na hipótese sob exame, constata-se, após a análise do conjunto probatório, que o reclamante fora admitido para exercer a função de Instrutor Educacional, tendo laborado em prol do ente público recorrente, através da primeira reclamada, no Centro Educacional São Francisco, durante o período de 17.06.2009 a 13.07.2015, quando imotivadamente dispensado.

Os Agentes Socioeducadores, atuantes em instituições de acolhimento de menores infratores, encontram-se submetidos a ambiente de trabalho hostil e perigoso, sujeitos à violência física, em situação análoga ao previsto no inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria nº 1.885/MTE, em virtude da exposição a risco permanente, quando no exercício de suas atribuições, tendo, por via de consequência, jus ao pagamento de adicional de periculosidade.

Acresça-se que o Estado do Ceará, mesmo ciente do elevado grau de periculosidade de suas unidades correcionais, como é fato notório e constatado em inúmeros processos de teor assemelhado tramitantes nesta Jurisdição Trabalhista, contrata entidades através de convênios sem prover a dotação de crédito específico para o pagamento do respectivo adicional.

Outrossim, sequer há comprovação da realização de processo licitatório para a escolha da entidade conveniada reclamada.

E mais, restou provado no caso vertente que o Estado não acompanhou devidamente a execução do Convênio em apreço, uma vez que não anexou um só documento que evidencie a adoção de medidas de caráter fiscalizador às suas razões de defesa.

Desse modo, ao deixar de fiscalizar os atos da primeira reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, intrinsecamente vinculados ao objeto do Convênio, inclusive pela

não previsão orçamentária quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, o Estado do Ceará incorreu em conduta omissa e culposa que gerou danos ao reclamante, motivo pelo qual não há como escapar de sua responsabilidade subsidiária reconhecida e declarada nestes autos, posto que ineludivelmente configurada a culpa in vigilando do dever de fiscalização de que trata a Lei n.º 8.666/1993.

n

Assim sendo, impõe-se seja ratificada a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador dos serviços, no caso, o Estado do Ceará, em razão de sua conduta omissa e culposa, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela associação conveniada, sobretudo no que diz respeito ao inadimplemento das verbas trabalhistas.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Juízo de Primeira Instância deferira o pedido do adicional epigrafado com a seguinte fundamentação:

"4.1 Do Adicional de Periculosidade

O reclamante alegou, na exordial, que laborava em situação arriscada, lidando com adolescentes de significativa periculosidade pelo que corria risco de vida e de danos à sua integridade física.

A percepção de adicional de periculosidade está condicionada ao exercício de atividade em exposição habitual ou permanente com determinados agentes, quais sejam: inflamáveis; explosivos; energia elétrica; segurança pessoal ou patrimonial e, utilização de motocicletas. Esses são os pressupostos a serem observados na caracterização da atividade periculosa, como assim disciplinam o art. 193 da CLT e as Leis 7.369/85 e 12.007/14.

Assim, tão somente as atividades tipificadas na legislação como perigosas é que fazem jus ao adicional correlato. E desde o advento da Lei 12.740/2012, que alterou a redação do art. 193, dúvidas não há de que as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, por submeterem os trabalhadores ao risco de roubos e outras espécies de violência física, são consideradas perigosas, in verbis:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Por sua vez, a Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do MTE, em seu anexo 3, incluído pela portaria 1.885/2013, especifica as atividades e operações perigosas com exposição a espécies de violência física e considera como profissionais de segurança os:"a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo ministério da justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."

A referida regulamentação ainda cita, dentre as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, a" vigilância patrimonial "e a" segurança pessoal ", conceituando a primeira como" Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas "e a segunda como" Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos ".

Pois bem.

O Convenio estabelecido entre as reclamadas tem por objetivo o"atendimento em tempo integral a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas".

Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm, dentre outras a obrigação de"oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;"(Grifei)

Além disso, o art. 125 do ECA dispõe ser:"dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.". (Grifei)

Ora, é incontroverso ter o reclamante trabalhado como sócioeducador em Centro de internação de menores infratores. Sobre essa situação as partes, realmente, não divergem.

Nesse diapasão, entendo que os profissionais que laboram nessas unidades de internação trabalham, sim, em atividade de segurança, de acompanhamento e de proteção da integridade física do grupo de internos, atuando, inclusive, quando necessário, na observação e contenção de atos de indisciplina e mau comportamento, assim como de brigas, ameaças, rixas, agressões, rebeliões e tentativas de fuga. Isso é público e notório.

Nesse particular, entendo que a periculosidade, na hipótese dos autos, não decorre de agente técnico, mas sim de mera interpretação jurídica, sendo, pois, matéria de direito, razão pela qual a produção da prova técnica nos autos sequer se tornaria necessária.

Não se olvide que muitos dos menores internados estão detidos pela prática de delitos graves (latrocínio, tráfico, roubo, etc) e isso por si só já demonstra quão perigosos são. Não se olvide ficarem os instrutores expostos diuturnamente às agressões e atos de violência que surgem nas situações de conflito, tais como, motins, rebeliões e fugas, as quais são ocorrência comum no sistema prisional brasileiro, inclusive nos centros de internação de menores infratores.

Convém ainda observar ter a prova dos autos revelado a exposição permanente do reclamante ao risco de violências físicas no ambiente hostil e perigoso no qual trabalhava uma vez que tratava diretamente com os adolescentes, conforme notícias de rebeliões amplamente veiculadas na mídia e confirmado pela testemunha MARCIO GERMANO RAMALHO DA CUNHA, o qual laborou na mesma função do reclamante e nas mesma instituição e que afirmou:"... que era comum os instrutores serem agredidos verbal e fisicamente pelos menores, e isso ocorria diariamente; que recebiam constantemente ameaças de morte feitas pelos menores ...". (Ata de fls. 629)

Desse modo, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante porque, como instrutor educacional em Centro de internação de

menores, está ele enquadrado nas condições estabelecidas na NR 16 e em seu anexo 3.

Semelhante posicionamento tem adotado o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1885/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO). CONSTATAÇÃO. Infere-se dos autos que o Reclamante, em suas funções diárias de segurança e vigilância de menores infratores, exercia atividade de segurança pessoal, em ambiente hostil e perigoso, sujeito a violência física, a exemplo dos casos de ameaças, bem como de brigas entre os internos e rebeliões. Dessa forma, entende-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor enquadram-se no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1885/MT, pois o Obreiro laborava exposto a condições de risco. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 3ª. Turma - RR

11104.63.2014.5.15.0031 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - DEJT 24/03/2017)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. 1. Nos termos do art. 193, II, da CLT, na redação dada pela Lei 12.740/2012, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que as atividades exercidas pelo reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajustam-se à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE (atividade de segurança pessoal ou patrimonial), haja vista a exposição permanente do obreiro a risco acentuado de sofrer violência física no exercício de sua atividade profissional, circunstância fática insuscetível de revisão ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST 2ª Turma - RR 10135-

84.2015.5.15.0137 - Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes -DEJT 17/02/2017)

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA CLT E NO ANEXO"3"DA NR-16 DO MTE. Verificado que o labor do Reclamante era despendido em favor da Fundação Casa (instituída pela Lei Estadual n.º 185/73, alterada pela Lei Estadual n.º 15.050/2013) na atividade de"agente de apoio socioeducativo", exposto a risco de tumultos, rebeliões e tentativas de fuga, não há como afastar o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, II, da CLT e do Anexo 03 da NR 16 do MTE. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - 4ª. Turma - RR 10856-97.2014.5.15.0031 -Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing - DEJT 17/02/2017)

Por conseguinte, deve a 1ª. reclamada pagar ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, no período imprescrito de 07/05/2011 a 13/07/2015. Verba esta a ser apurada com base na evolução salarial do reclamante e com exclusão dos períodos em que não houve efetivo labor.

Dada a sua habitualidade, devidos reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, 13º. Salários, férias, FGTS e Multa de 40%.

Indevidos reflexos sobre DSR porque se trata de um pagamento mensal que já engloba o repouso remunerado."

As razões recursais sob análise não ensejam qualquer reparo na Sentença.

Inicialmente, tem-se por incontroverso o labor do reclamante para os reclamados na função de Agente Socioeducador, durante o período compreendido entre 17.06.2009 a 13.07.2015.

Da peça defensória de ID. ed1e2ce, extrai-se que "as atividades de fato exercida pelo reclamante consistiam essencialmente em dar assistência aos internos, fornecendo-lhes alimentação e conduzindo -os para o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, escolares, laborativas, recreativas e ressoacializadoras."

Analisando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos,

verifica-se que restou claro, patente, translúcido, que o local de trabalho do autor é um ambiente de intensa periculosidade.

A testemunha Márcio Germano Ramalho da Cunha, trazida pelo reclamante, em seu depoimento de ID. 6a2d03f, relatara que "que o instrutor educacional ficava encarregado de retirar os menores das celas e levar para atividades educacionais e físicas diversas dentro da Unidade, e também acompanhá-los em consultas e exames médicos externos e em audiências externas; que tiravam os menores das celas para os levarem ao refeitório ou então levavam as refeições para eles nas celas; que tinham contato permanente e direto com os menores; que os menores eram levados para os compromissos externos apenas pelo motorista e um instrutor; que o acompanhamento de policial era raro e só ocorria em algumas ocasiões, no Fórum grande, o Clóvis Beviláqua; que esse policial não ia no veículo com o instrutor e o menor, ia em outra viatura; que era raro fazerem esses deslocamentos com escolta policial porque não havia contingente disponível; que nos deslocamentos para os Fóruns do interior ou os da capital e região metropolitana não havia acompanhamento de policial; que não havia fornecimento de equipamentos de proteção individual; que os instrutores trabalhavam sem uniforme e, algumas vezes, é que recebiam uniforme, e portavam apenas algemas e crachás; que era comum os instrutores serem agredidos verbal e fisicamente pelos menores, e isso ocorria diariamente; que recebiam constantemente ameaças de morte feitas pelos menores" Ainda, quando questionado pelo advogado de um dos reclamados, afirmara "que presenciou o reclamante, bem como vários outros colegas, sendo agredidos verbal e fisicamente pelos menores em algumas ocasiões".

Destaque-se, ainda, que a presença ostensiva da polícia militar na unidade de acolhimento de jovens infratores, circunstância incontroversa, já "denuncia", que o ambiente onde o reclamante laborava era considerado de alta periculosidade.

Restara evidenciado, ainda, que os Agentes Socioeducativos, no exercício de suas atividades, não recebiam equipamento de proteção individual e entravam em contato direto com os internos , que não permaneciam confinados diuturnamente nos "alojamentos".

Nesse contexto, a ilação não poderia ser outra senão a de que o reclamante encontrava-se, quando do exercício de suas atribuições de Instrutor Socioeducativo, exposto a acentuado risco à sua integridade física, em situação análoga as discriminadas no inciso II do art. 193 da CLT, regulamentado através da NR 16, anexo 3, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que, acertadamente, julgado procedente o pleito de adicional de periculosidade.

Destaque-se, que este Colegiado vem trilhando o mesmo caminho, como se vê das sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas:

"(...) 2. PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. A jurisprudência majoritária compreende que o agente de apoio socioeducativo cumpre atividades arriscadas por exercer suas funções exposto à violência física em atividades de segurança patrimonial ou pessoal, logo enquadra-se na moldura da instrução normativa do Anexo 3, da NR 16, do MTE. Adicional devido com fundamento no art. 193, II, CLT. (...)" (TRT-7 - 2ª Turma - RO

0001982-15.2017.5.07.0008, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 11/03/2019, Data de Publicação: 11/03/2019)

"(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. DEVIDO. NÃO PROVIMENTO. Constatado que o autor, laborando em centro educacional que abriga adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, exercia a segurança pessoal dos internos, submetido a um ambiente de trabalho perigoso, sujeito à violência física, enquadra-se no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT, haja vista a exposição a situações de risco. (...)" (TRT-7 - 1ª Turma - RO 0000296-21.2018.5.07.0018, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 13/02/2019)

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM MENORES EM CONFLITO COM A LEI. As atividades desenvolvidas pela parte reclamante envolviam contato direto com adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei. Não se dúvida também que, nessa condição, estavam sujeitos a constantes ameaças e que eram responsáveis pelo trato direto com os menores, sendo constantemente hostilizados. O papel do" Instrutor Educacional/Socioeducador "era, inclusive, de garantir a segurança dos internados. Assim, as atividades do reclamante enquadram-se no item" Segurança pessoal "do

quadro do item" 3 "do Anexo 3 da NR 16. Em relação ao ponto" 2 "do referido Anexo, constata-se o enquadramento do obreiro no item b, haja vista que a atividade desenvolvida pelo trabalhador foi fruto de contratação direta feita pelo Poder Público. Não se pode restringir o conceito de" contratação direta "previsto na norma, sob pena de a Administração Pública, ao realizar terceirização, lícita ou ilícita, de atividades típicas de Estado, ainda terminar por gerar a sonegação do direito dos empregados ao adicional de periculosidade. Esclarece-se que o direito ao adicional de periculosidade com fundamento no art. 193, II, CLT, somente passou a ser devido a partir de 03/12/2013, com a regulamentação do referido inciso (incluído pela Lei 12.740/2012), pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013. Nesse sentido a jurisprudência da SDI-I do TST. (TRT-7 - 3ª Turma - RO 0000320-16.2017.5.07.0008,

Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2018, Data de Publicação: 13/07/2018)

Outra também não é a posição do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas:

" RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ARTIGO 193, II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O artigo 193, II, da CLT, indicado pelo Recorrente como violado, considera como perigosas as atividades que exponham o trabalhador a risco de "roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere nas hipóteses contidas na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. Nesse contexto, ciente de que o Reclamante exercia suas funções exposto à violência física em atividades de segurança patrimonial ou pessoal, devido é o adicional em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST Processo: RR - 1001234-28.2016.5.02.0076 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU LEI. INVALIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. O agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece."(Processo: ARR - 11067-44.2015.5.15.0017 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Nada a reformar, pois.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não prospera o pleito recursal de condenação dos reclamados ao pagamento de adicional de insalubridade, ante a concessão do adicional de periculosidade, de vez que prevalece na Corte Superior Trabalhista a tese de que é indevida a cumulação dos adicionais em tela. Observe-se:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FÉRIAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II

- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento . Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, a teor do art. 193, § 2.º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - ARR: 10926720125120055,

Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015) E DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito da SBDI-1 do TST, sedimentou-se o entendimento de que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser pagos de forma cumulativa, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, nos termos do art. 193, § 2.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 107888920155030147,

Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

DA HORA EXTRA INTERVALAR

Inicialmente, oportuno pontuar que o elo empregatício se iniciou e encerrou antes da reforma trabalhista, situação jurídica consolidada que deve ser respeitada, em consonância com os princípios/valores de estabilidade e segurança jurídica, bem como ao princípio do contraditório.

Dito isso, tem-se que o Juízo monocrático indeferira a hora extra intervalar por entender que não havia incompatibilidade entre a rotina da diária dos menores, revelada pelo depoimento da única testemunha ouvida nos autos, e a gozo do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.

Bem, na inicial o reclamante asseverara que cumpria" jornada de trabalho das 7:00h às 9:00h, por dois dias seguidos, tendo dois dias de folga em seguida, sem intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diária. "

Em sua defesa, a reclamada principal afirmara que durante todo o lapso temporal laborado o autor usufruiu uma hora de intervalo intrajornada.

Do exame dos autos, verifica-se que a associação reclamada não juntara os controles de ponto do autor a que estava obrigada a manter, por ter mais de dez empregados, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. A consequência dessa omissão é a incidência do teor do item I da Súmula nº 338 do TST, com a consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.

Evidente que referida presunção de veracidade pode ser elidida por prova em contrário. As únicas provas que a reclamada principal produzira nestes autos, relativamente à jornada de trabalho do autor, foram a juntada dos ACT de 2012/2013 e de 2015/2016, que nada dizem acerca do lapso temporal destinado ao repouso e à alimentação.

Já o depoimento da única testemunha ouvida nestes autos, Sr. Márcio Germano Ramalho da Cunha, trazido pelo reclamante, confirma a jornada especial prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho (labor em dois dias seguidos por dois dias de folga) e a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Veja-se trecho de referido relato:"que trabalhavam no mesmo tipo de jornada, laborando 12 horas seguidas durante dois dias seguidos e folgavam nos dois dias consecutivos; que as 12 horas eram trabalhadas sem gozar de intervalo para almoço porque, muitas vezes, comiam e voltavam ao serviço; que era impossível pararem por 1 hora no almoço porque a Unidade tinha capacidade para 58 adolescentes, mas, na realidade, mantinha mais de 200 menores e, em razão disso, tinham que almoçar rapidamente e voltar para suas atividades; que gastavam de 5 a 10 minutos para se alimentarem"(sublinhei).

Diversamente da Magistrada sentenciante, não vislumbro

contradição no depoimento da testemunha supra referida a inviabilizar o deferimento do pedido de pagamento, como extra, da hora intervalar suprimida, uma vez que o depoente enfatizara o número reduzido de socieducadores em relação ao quantitativo de jovens recolhidos na instituição.

Dessa forma, conforme se extrai do conjunto fático-probatório, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova e o estabelecido no item I da Súmula nº 338 do TST, tem-se que o reclamante submetera-se à jornada de trabalho apontada na exordial durante todo o lapso temporal laborado, sem gozar de intervalo intrajornada mínimo de uma hora diária.

Cediço que, segundo o inciso XIII do art. da Constituição Federal, é lícita a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais, desde que, necessariamente, pactuada a devida compensação via negociação coletiva, como ocorrera na hipótese dos autos, todavia, a legalidade de referido regime especial de trabalho não exime o empregador de conceder ao empregado o obrigatório intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação.

Não se há admitir que referido período de repouso seja suprimido, especialmente na jornada de trabalho desenvolvida pelo demandante, em que se trabalha dois dias seguidos durante 12 horas, pois, além de constituir um tempo para descanso (físico e mental), é imprescindível para que o trabalhador possa atender, com dignidade, à sua necessidade básica de alimentação.

Preceitua o art. 71 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.467/17:

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º (...).

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º (...)"

E, a consequência da sua violação, ou seja, da não concessão do intervalo intrajornada obrigatório, é o devido ressarcimento, na forma prevista no § 4º, nos exatos termos da Súmula 437, I, do TST, cujo teor merece transcrição:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)"(sublinhei)

Necessária, assim, a reforma do Julgado para acrescer ao condenatório a obrigação dos reclamados de pagar 1 hora, como extra, relativamente aos dias efetivamente trabalhados e durante todo o período imprescrito, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS, observada a evolução salarial do autor.

DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL

Alegou o autor que o Sr. Raimundo Gomes da Silva Neto, vice diretor da reclamada principal, de forma constrangedora e ofensiva, com a finalidade de macular sua imagem e honra perante a sociedade, durante toda a relação de emprego acusara-o de levar drogas e aparelho celular para os menores infratores, além de facilitar fugas, o que teria culminado na sua dispensa imotivada.

O Juízo de Primeiro Grau denegou o pedido, sob a seguinte fundamentação:

"O dano moral é o prejuízo não patrimonial, que tem como origem o sofrimento, o constrangimento ou a humilhação suportados pela vítima, em decorrência de ato ilícito do ofensor. Instituto de natureza civil, encontra respaldo no texto constitucional (art. , inc. V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02).

Nesse diapasão, o tratamento único ou reiterado do empregado com ofensas pessoais, ameaças veladas e/ou xingamentos não se enquadra dentre as permissões outorgadas ao empregador pela legislação trabalhista no comando e direção de sua empresa, vez que tal situação, por não ter qualquer ligação ao desempenho da atividade econômica, extrapola a subordinação que detém em relação aos seus empregados, evidenciando verdadeiro ilícito.

Por sua vez, o Assédio Moral, também conhecido como "Mobbing", "terror psicológico", "ostracismo social", "coação moral" ou "psicoterrorismo", caracteriza-se pelo abuso emocional no local de trabalho, de forma perversa, com o fim de castigar o empregado ou afastá-lo das relações profissionais e sociais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e atos de isolamento.

Entretanto, analisando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar a ocorrência da conduta acima explicada.

Neste particular, cumpre inicialmente ressaltar que o Boletim de Ocorrência de fls. 34 não se mostra meio hábil de corroborar suas alegativas neste vetor, porquanto as informações ali contidas foram prestadas unilateralmente pelo reclamante.

Por outro lado, analisando o depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, verifico ter esta afirmado inicialmente que "trabalhou junto com o reclamante no Centro Educacional São Francisco a partir de 2009 e que não se recorda quando deixaram de trabalhar juntos, mas acha que foi em 2012 ou 2013.

Todavia, mais adiante, confessa que"não se recorda o ano em que o reclamante saiu, mas se recorda do que ocorreu na época; que chegaram a fazer uma paralisação por conta da saída do reclamante, tendo em vista ter sido demitido sob a acusação de que estava levando entorpecentes e celulares para os menores".

Com relação a este ponto, verifico que o autor, em sua exordial, asseverou que prestou serviços de instrutor educacional no Centro Educacional São Miguel e que teria sido demitido pelo Diretor Joaquim Jacome Vieira em 2015 por conta dessa suposta falsa acusação.

Vislumbro, assim, nítida contradição entre os fatos narrados na inicial e o que foi verificado na instrução processual, revelando-se a testemunha frágil nesse diapasão, pois só trabalhou com o reclamante até 2012, não se mostrando capaz de confirmar as supostas perseguições que teriam culminado com a demissão do reclamante, ocorrida em 2015.

Portanto, embora haja a referida testemunha mencionado, em seu depoimento, que o reclamante fora vítima de perseguição pelo citado vice diretor, tenho por frágil o valor probante das suas declarações, haja vista a patente contradição entre os termos do próprio relato da testemunha indicada pelo reclamante e a divergência com a dinâmica relatada na inicial.

Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório de danos morais." (sublinhei)

Com efeito, segundo a narrativa autoral, o assédio moral alegado ocorrera durante toda a relação contratual, contudo, a testemunha ouvida nos autos nada relatou nesse sentido, somente informando que soubera que o reclamante fora dispensado sob a acusação de que estaria levando entorpecentes e celulares para os menores. Ora, referida dispensa ocorrera em 2015, sob a modalidade sem justa causa, e a testemunha, segundo a própria afirmara, somente trabalhou com o autor até 2012/2013. Dessa forma, andou bem a Magistrada sentenciante ao considerar o depoimento testemunhal ora em foco insuficiente para confirmar a assertiva vestibular, relativamente ao dano moral alegado.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto:

De se conhecer dos Recursos, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará e de incompetência da Justiça do Trabalho, no mérito, dar provimento, apenas, ao apelo do reclamante, para acrescer ao condenatório a obrigação dos reclamados de pagar 1 hora, como extra, a cada dia efetivamente trabalhado durante todo o período imprescrito, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS, observada a evolução salarial do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00, para fins de custas e depósito recursal.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará e de incompetência da Justiça do Trabalho, no mérito, dar provimento, apenas, ao apelo do reclamante, para acrescer ao condenatório a obrigação dos reclamados de pagar 1 hora, como extra, a cada dia efetivamente trabalhado durante todo o período imprescrito, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS, observada a evolução salarial do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00, para fins de custas e depósito recursal.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Paulo Régis Machado Botelho (Relator) e Cláudio Soares Pires. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Junior.

Fortaleza, 28 de outubro de 2019.

PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

Desembargador Relator

VOTOS

Tópicos relacionados