Andamento do Processo n. 0010823-96.2019.5.15.0075 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Batatais Termo de Audiência Processo 0011243-04.2019.5.15.0075

Processo Nº ATOrd-0010823-96.2019.5.15.0075

AUTOR ANTONIO DONIZETI TOSTES DE CAMARGO

ADVOGADO ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB: 150378/SP)

RÉU MUNICIPIO DE BATATAIS

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO DONIZETI TOSTES DE CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010823-96.2019.5.15.0075

AUTOR: ANTONIO DONIZETI TOSTES DE CAMARGO

RÉU: MUNICIPIO DE BATATAIS

SENTENÇA

Aos catorze de novembro de dois mil e dezenove foi o feito, entre as partes ANTONIO DONIZETI TOSTES DE CAMARGO , reclamante, MUNICÍPIO DE BATATAIS , reclamado, submetido a julgamento, proferindo-se a seguinte decisão:

Ausentes as partes.

Prejudicada a tentativa final conciliatória.

1. RELATÓRIO

ANTONIO DONIZETI TOSTES DE CAMARGO ajuizou reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE BATATAIS , postulando o recebimento de diversas verbas trabalhistas, exibindo procuração e documentos.

Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência da ação.

Produziu-se prova documental, encerrando-se a instrução, vindo os autos conclusos para julgamento.

Inconciliados.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1. Preliminarmente

2.1.1. Representação das partes

As partes estão representadas nos autos.

2.1.2. Incompetência em razão da matéria

A vinculação do cidadão com o Município, para a prestação trabalho, dá-se por três formas: a) investidura em cargo ou emprego público, por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, parte, da CF/1988); b) nomeação para cargo em comissão, sem necessidade de prestação de concurso público (artigo 37, inciso II, parte, da CF/1988); c) contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da CF/1988).

O regime da contratação pode ser na forma estatutária ou celetista. Quanto à competência jurisdicional para apreciar as lides, se a relação for celetista, será da Justiça do Trabalho; se estatutária, da Justiça Comum. Esta regra aplica-se nas hipóteses em que a contratação se der com investidura em cargo ou função, mediante concurso (hipótese da alínea a citada).

Já nos casos das alíneas b e c (contratações para cargo em comissão e para prazo determinado), a competência será sempre da Justiça Comum, nos termos da decisão liminar do Supremo Federal quanto à interpretação a ser dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988, com redação dada pela EC 45/2004 (O Presidente do STF em sede de medida cautelar na ADI nº 3.395-6-DF, concedeu liminar, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da CF/1988, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a

"... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo").

No caso vertente, é incontroverso que o autor exerceu apenas cargo em comissão (id. n. c9aa789), configurando-se que a sua vinculação com o reclamado foi de caráter jurídico-administrativo, atraindo assim a competência da Justiça Comum.

Deste modo, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Batatais.

3. DISPOSITIVO

Posto isto:

3.1. Declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Batatais.

3.2. Intimem-se os litigantes.

Paulo Augusto Ferreira

Juiz Titular de Vara do Trabalho