Andamento do Processo n. 0000362-08.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/11/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA THOME TONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2019

Processo 0000362-08.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Licia dos Santos Astorino - Jorge Paz de Sousa - - Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação conforme Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. . da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 496,72 (artigo , inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.R.I.C. São Paulo, . - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)