Andamento do Processo n. 0034431-25.2019.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/11/2019 do TRF-1

15ª Vara Jef - Salvador

Juiz (a) Federal : DR. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR

Diretor do Foro

Diretor (a) da : AUGUSTO ACIOLY CUNHA BARROS Secretaria

Administrativa

Juiz (a) Subst. : DRA.MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Expediente do dia 12 de Novembro de 2019

Atos do (a) : MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Exmo (a)

Autos com Despacho No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) :

0034431-25.2019.4.01.3300

201933001223149

Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef

Autor : MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Advg. : BA00061851 - LEDIVALMA DOS SANTOS LIMA

Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou:

Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem um requisito inafastável para que a procuração seja formulada por instrumento particular, a saber: a assinatura do outorgante. Veja-se o que emana dos mencionados artigos:

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (CPC. Art. 105). Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante (CC. Art. 654).

Por razões que dispensam maiores esclarecimentos, por não poder assinar, o autor apenas poderá firmar mandato por instrumento público. Desta forma, intime-se o autor para que, por intermédio de seu patrono, anexe procuração por instrumento público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.