Andamento do Processo n. 8024599-85.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TJBA

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Câmara Criminal - 1ª Turma

PAUTA COMPLEMENTAR (Art. 172, § 2º, do RITJBA)

Processos expressamente adiados na ultima sessão realizada para a primeira sessão seguinte que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessãoOrdinária a realizar-se em 21/11/2019 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §§ 2º e 3º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria. Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão, salvo quando o Relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, quando o pleito poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo.

Integrantes da Turma:

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo

Desembargador Jeferson Alves de Assis

Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

DECISÃO

8024599-85.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Heldo Rocha Lago

Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:4280600A/BA)

Paciente: Jefferson Mattos De Souza

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Da Infância E Juventude

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8024599-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

IMPETRANTE: HELDO ROCHA LAGO e outros

Advogado (s): HELDO ROCHA LAGO (OAB:4280600A/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Heldo Rocha Lago (OAB/BA 42.806), tombado sob o nº 8024599-85.2019.8.05.0000, em favor da Paciente Jefferson Mattos de Souza, e sendo apontado, como Autoridade Coatora, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Infância e de Juventude da Comarca de Salvador/BA.

Relata o Impetrante, em sua exordial de ID nº 5251168, que o Paciente encontra-se privado de sua liberdade, desde o dia 09 de fevereiro de 2018, cumprindo medida socioeducativa de internação, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Itaparica/BA.

Narra que, diante da sentença proferida, resta claro o acompanhamento do adolescente, a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos acompanhamentos do PIA (Primeiro Plano Individual de Atendimento).

Aduz que, a primeira reavaliação ocorreu em junho de 2018, a segunda, em dezembro de 2018, sendo a terceira realizada em abril de 2019, e a última fase final da medida no mês de setembro, corroborando com o pedido da defesa de aplicação da Extinção do Internamento e aplicação da liberdade assistida.

Salienta, assim, que apesar de haver pedido expresso da defesa para aplicação da medida de liberdade assistida, quando da realização da quarta reavaliação, em 06 de setembro de 2019, o Paciente ainda se encontra internado e aguardando a decisão. Apresentam, então, irresignação em relação ao constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente, salientando que“[...] revelando-se ilegal a decisão, por violação flagrante do art. 42, caput e § 2º, 43, 49, VI e § 1º, 52, § único, 53, 58 e 59 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), do art. 100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. , LIV e LV e 227 da CF/88, bem como o item 7.1, das regras de beijing, o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, confirmando-se, assim, o cerceamento de defesa e o constrangimento ilegal sobre o paciente[...]”.

Por fim, requer a concessão liminar da ordem para relaxar a prisão do Paciente e, no mérito, a confirmação da medida, com a expedição do competente Alvará de Soltura.

Colaciona documentos.

Eis o relatório. DECIDO.

Em que pese a sustentação trazida na prefacial, redigida com o objetivo de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não se vislumbram, nesse momento, os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris – plausabilidade do direito subjetivo invocado – e o periculum in mora – efetiva possibilidade de lesão grave, de difícil e impossível reparação.

De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, nesse sentido: “[...] a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda uma apreciação minudente dos autos e julgamento pelo òrgão Colegiado, juiz natural da causa. […] (grifo nosso). (STF-HC: 117082 SP,

Relator: Min. RICARDO LEVANDOWSKI, Data de Julgamento: 21/03/2013, Data de publicação: Dje-057 DIVULG 25/03/2013 PUBLIC 26/03/2013).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, determinando que sejam requisitadas à Autoridade Impetrada informações sobre a ação penal originária, fazendo, inclusive, remessa de cópias das peças pertinentes ao presente feito, no prazo legal, nos termos do art. 647 do Código de Processo Penal.

Visando implementar maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para este Gabinete via FAC SÍMILE de nº (71) 3372-5346 ou através de e-mail ([email protected]).

ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Decorrido o prazo, sem as informações, CERTIFIQUEM-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. , § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA).

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator