Andamento do Processo n. 0717264-53.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/11/2019 do TJDF

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20ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0717264-53.2019.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: ANNA ELIZABETH PETICACIS DE AVELAR. A: LUCAS PETICACIS DE AVELAR. Adv (s).: DF0028924A - JOAO PEDRO AVELAR PIRES. R: CONSULT SERVICE CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA. Adv (s).: DF50302 - PEDRO LENIN DINIZ BARBOSA VEIGA, DF52641 - LICIO JONATAS DE OLIVEIRA, DF59110 - CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS. R: RENATA MESQUITA D AGUIAR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADILTON GOMES ASSUNCAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717264-53.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANNA ELIZABETH PETICACIS DE AVELAR, LUCAS PETICACIS DE AVELAR RÉU: CONSULT SERVICE CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA, RENATA MESQUITA D AGUIAR, ADILTON GOMES ASSUNCAO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pretensão do exequente ao cumprimento da sentença que homologou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes. As partes entabularam acordo extrajudicial por meio do qual o locatário assumiu a responsabilidade por executar a recomposição do imóvel às condições anteriores à locação, num prazo de 15 dias. Alternativamente, ficou pactuado que, de forma alternativa, o locatário poderia, a seu critério, optar pelo pagamento dos valores orçados no prazo de até 03 (três), contados da apresentação do orçamento. Transcrevo a cláusula sobredita: ?3) Como forma de assegurar o restabelecimento, pelos requeridos, das características construtivas originárias do imóvel, as partes concordam em adotar o seguinte procedimento: 3.1) Os autores deverão apresentar um orçamento de levantamento dos custos da obra de reforma; 3.2) Os requeridos poderão, a seu critério, optar pelo pagamento dos valores orçados no prazo de até 03 (três) dias ? contados da apresentação do orçamento ? ou, alternativamente, pela execução direta das obras necessárias à recomposição física do imóvel, as quais deverão ser concluídas no prazo máximo de 15 (quinze) dias;? Segundo afirma o exequente, nenhuma das alternativas foi adimplida pelo executado. Este Juízo determinou ao exequente, Id 49614917: "Intime-se a parte autora para apresentar os comprovantes de pagamento dos valores relativos à reforma do imóvel, bem como cópia do orçamento realizado nos termos do Item 3.1 e seguintes do acordo homologado nos autos. Prazo: 15 dias." Em resposta (id 49705769), o exequente afirma que: a) o orçamento detalhado para a reparação física do imóvel encontra-se aos ID 49294590; b) de acordo com o ajustado no acordo, o devedor tinha até 3 dias para pagar a quantia estipulada no orçamento ou, alternativamente, ele próprio reparar os danos causados no imóvel, concluindo a obra em 15 dias; c) é legítima a sua intenção de executar o valor apurado no orçamento em face do disposto no art. 254, 255 e 389 todos do CC/02; d) o procedimento de apuração do débito foi estabelecido entre as partes de comum acordo representando negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC. Sem nenhuma razão o exequente. Os artigos do Código Civil não são aplicáveis pela razão pura e simples de que a regra geral é de que, havendo obrigação alternativa, a escolha cabe ao devedor, nos termos do art. 252, ?verbis?: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não há nos autos prova de que o devedor foi notificado do orçamento de Id 49294590, tomando ciência e assim podendo exercer a opção de, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento. Não pode o exeqüente pretender exercer a escolha pelo devedor sob o argumento de que houve impossibilidade quanto a uma das prestações por culpa do devedor, sem prova dessa circunstância. Quanto à execução direta da obra pelo inquilino, o acordo fixou o prazo máximo de 15 dias para a sua ?conclusão?. A redação da cláusula do acordo deixa entrever que o início da obra seria após a manifestação do devedor exercendo a escolha pela prestação referida, rejeitando a primeira alternativa, a qual se referia ao pagamento do orçamento apresentado. Sendo assim, não há que se falar em impossibilidade de uma das prestações. O exeqüente pretende impor sua vontade não apenas ao executado, mas também em face deste Juízo. Sequer é possível falar em negócio jurídico processual, na medida em que a cláusula não diz respeito a procedimento, mas à obrigação de direito material, tanto que agora o exeqüente requereu a execução do ajuste. Na realidade, determina a lei processual quanto às obrigações alternativas: ?Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato. § 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado. § 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.? Nesse contexto, seria possível receber a inicial para citar o réu a exercer a escolha em dez dias. Ocorre que o autor, em afronta à determinação deste Juízo, recusou a alteração do orçamento. O documento do ID 49294590 constitui tão somente uma tabela elaborada unilateralmente pela parte autora, desacompanhada de qualquer outro documento que comprove o valor dos serviços ali indicados ou quem o elaborou, sendo, inclusive, documento apócrifo. Não se presta a figurar como verdadeiro orçamento e não será admitido nestes autos. Sequer é caso de concessão de nova oportunidade de emenda já que a parte exeqüente foi peremptória ao afirmar que o orçamento era o de ID 49294590, externando suas teses em favor da manutenção do documento. No que se refere à inclusão pelo exeqüente da multa do contrato de locação, no valor de R$ 24.900,00, mostra-se indevida, já que a execução tem como objeto o acordo e não o contrato de locação. O acordo já estipulou cláusula penal pelo descumprimento, única a ser cobrada na execução. Quanto ao IPTU, também objeto de acordo, a cláusula 2 consigna já ter sido

quitada pelo devedor com o pagamento da quantia de R$ 74.000,00, devendo, ser também excluída da execução. Diante de tais considerações, indefiro parcialmente a petição inicial para determinar a exclusão da execução da cláusula em comento, da multa contratual e dos débitos de IPTU, podendo o exeqüente prosseguir quanto aos demais débitos. À Secretaria: anote-se. Retifique-se o valor da causa. Concedo ao exeqüente o prazo de 5 (cinco) dias para atualizar a memória de cálculo. Após, intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via BACENJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos , § 15º, e 7ºA do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intimese a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não havendo nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, por simples petição e independente do recolhimento de custas, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto