Andamento do Processo n. 0732232-88.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/11/2019 do TJDF

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12ª Vara Cível do Brasília

Sentença

N. 0732232-88.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: OSWALDO BARBOSA FEROLLA. Adv (s).: SP189621 -MARCOS EDUARDO GARCIA. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732232-88.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO BARBOSA FEROLLA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas. Sustenta o requerente sua pretensão no título executivo judicial formado nos autos da ação civil pública n. 1998.01.016798-9, cuja sentença condenou o demandado a pagar aos poupadores que possuíam poupança com vencimento na primeira quinzena de janeiro de 1989 as diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos estabelecidos à época. Menciona, prejudicialmente, que, não obstante o prazo prescricional de cinco anos que atinge pretensões desta natureza, considerando o trânsito em julgado da referida ação em 27.10.2009, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou ação cautelar de protesto perante este Juízo, em 26.9.2014, a qual seria idônea para interromper o lapso prescricional mencionado. Requer, ao final, citação do demandado para pagar a quantia que lhe reputa devida, na forma do art. 523, do CPC. Intimada a parte credora sobre prescrição, deixou o prazo transcorrer ins albis (Id49578264). É o relatório. Passo ao julgamento. O prazo de prescrição para o ajuizamento da execução ou início da fase de cumprimento de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da respectiva sentença. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n º 1.273.643/PR, submetido à sistemática do recurso especial representativo de controvérsia, ocasião em que foi consolidada a seguinte tese (transcreve-se a ementa, com destaques nossos): ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fl. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30122009 (e-STJ fl. 4345), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3. Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese, no regime do art. 543-C do Código de supra Processo Civil e da Resolução 82008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1.273.643PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4.4.2013).? Não há como reconhecer a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento, pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.1148561-3, distribuída em 26.9.2014 para o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. E isso por dois fundamentos, que vêm sido reconhecidos no âmbito do TJDFT. O primeiro fundamento consiste no fato de que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar a ação cautelar de protesto, porque, tratando-se de direito individual homogêneo, e sendo necessária a individualização do dano, a legitimidade para promover os cumprimentos de sentença era dos poupadores. No Acórdão 1117398 da 6ª Turma Cível do TJDFT, o Des. Relator Carlos Rodrigues desenvolveu com maestria os fundamentos da ilegitimidade ativa do Ministério Público no caso, invocando, inclusive, um Acórdão do STJ. Transcreve-se trecho do voto do referido Desembargador: ?Inicialmente, faz-se necessário apontar que o interesse do consumidor a ser tutelado pelo Ministério Público na espécie seria o interesse individual homogêneo, porquanto decorrente de uma origem comum e permite a determinação das pessoas atingidas. Em semelhantes casos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 869.583/DF, teve a oportunidade de orientar sua jurisprudência no sentido de que a legitimidade individual antecede a legitimidade coletiva, porquanto a execução de sentença genérica torna imprescindível a nomeação de cada um dos lesados e a verificação da extensão do dano em relação a cada um deles. Confira-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDÊNCIA DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS OU SUCESSORES. SUBSIDIARIEDADE DA LEGITIMIDADE DOS ENTES INDICADOS NO ART. 82 DO CDC. 1. Alegitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no art. 82 do CDC agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. 3. Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores, ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas. 4. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela. 5. O art. 98 do CDC preconiza que a execução "coletiva" terá lugar quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, a qual deve ser em sede de direitos individuais homogêneos - promovida pelos próprios titulares ou sucessores. 6. Alegitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados

desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados. 7. No caso sob análise, não se tem notícia acerca da publicação de editais cientificando os interessados acerca da sentença exequenda, o que constitui óbice à sua habilitação na liquidação, sendo certo que o prazo decadencial nem sequer iniciou o seu curso, não obstante já se tenham escoado quase treze anos do trânsito em julgado. 8. No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. 9. Recurso especial provido. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012). Nesse sentido, a necessidade de individualização do dano (titularidade e prejuízo) não permite que todos aqueles legitimados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor requeiram o cumprimento da sentença coletiva, objetivando o ressarcimento individual. Sendo assim, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença coletiva, pois somente o titular do direito material poderia exercer tal pretensão, passível de disposição, diante da falta de legitimação do Ministério Público.? No sentido da ilegitimidade ativa do Ministério Público, no caso em comento, há diversos Acórdãos no âmbito do TJDFT, como se pode conferir nas ementas que seguem: ?CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL, CONFORME DECIDIDO PELO EG. STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CAUTELARES. ART. , DA LEI N. 7.347/85. DUE PROCESSO OF LAW. ÓRGÃO MINISTERIAL, TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.2. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal.3. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014.4. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a presente ação, de maneira que não há que se falar em prescrição.5. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi, então, prorrogado para o dia 28/10/2014. No entanto, os autores somente ajuizaram a ação no dia 25.01.2016, conforme etiqueta de distribuição, de maneira que decidiu com acerto o juízo singular ao pronunciar a prescrição.6. A 23ª Câmara Cível do TJRS decidiu pela inocorrência de interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal, bem como a medida cautelar de protesto sobredita não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o presente cumprimento de sentença.Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.?(Acórdão n.943505, 20160110054619APC, Relator: ALFEU GONZAGA MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, DJ-e 1.6.2016, p 176-193). ?PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Tema 515). 4. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito do feito principal ou, eventualmente, seus sucessores. Dessa forma, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT pode beneficiar tão somente a ele próprio, caso este opte pela satisfação coletiva do julgado, de modo que não há a possibilidade do protesto interruptivo de prescrição ser utilizado em prol de terceira pessoa. 5. Uma vez demonstrada a ocorrência do fenômeno prescricional sem que houvesse qualquer interrupção, a declaração da prescrição da pretensão executiva é medida impositiva.6. Recurso conhecido e desprovido.? (Acórdão n.1004849, 20160110858260APC,

Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 381/393) ? CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Tema 515). 2. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva, ante a sua ilegitimidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.? (Acórdão n.1000269, 20160110988247APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 747/749) O segundo fundamento que sustenta a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição com a ação cautelar de protesto é o fato de o art. 202 do Código Civil dispor que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez, o que implica em reconhecer que a interrupção, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da sentença da ação civil pública, não sendo possível interromper mais uma vez o prazo extintivo. Nesse sentido é o seguinte julgado da 1ª Turma do E. TJDFT (destacamos): ? DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 202 do Código Civil prescreve as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão, "que somente pode ocorrer uma única vez", de acordo com expressa previsão legal. No presente caso, houve interrupção quando o juiz ordenou a citação na ação coletiva (art. 202, inciso I, CC), iniciando-se novamente a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, não é possível nova interrupção por protesto realizado pelo Ministério Público, por se tratar de hipótese contrária ao dispositivo legal. 2. Não se aplica ao caso o disposto na Súmula 601 do STJ, que estabelece que "o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público". 3. O Ministério Público não possui legitimidade para propor medida cautelar inominada visando exclusivamente à interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual, sob a alegação de que inúmeros poupadores ainda não haviam buscado a efetivação de seus créditos por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na

Corte Suprema poderia afetar os seus direitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.273..643/PR), entendeu que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal. 5. Os honorários recursais não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, porquanto não foram arbitrados na sentença. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1146977, 07120138820188070001, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 05/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora o STJ esteja se pronunciado, em decisões monocráticas (REsp 1.708.354, AREsp 873418) e em decisões colegiadas (AgInt no AREsp 1353551/MS e AgInt nos EDcl no AREsp 1157334/MS), pela legitimidade ativa do Ministério Público para promover a ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição, a questão não foi ainda pacificada, e não foi apreciado o segundo fundamento acima exposto para afastar a possibilidade de interrupção da prescrição. Assim, a questão ainda necessita continuar sendo debatida, e, se o caso, ser novamente levada à análise do STJ, para o devido amadurecimento e, quiçá, para o confronto com o julgamento proferido no REsp nº 869.583/DF, cuja ementa foi transcrita no voto do Des. Carlos Rodrigues, acima invocado. O Acórdão da ação coletiva que fundamenta o presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/10/2009, mas, não havendo expediente forense naquela data devido a feriado forense, devidamente regulamentado, o término do prazo prescricional resta prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 28/10/2009. Assim, a pretensão dos poupadores de executar individualmente a sentença prescreveu em 28/10/2014. Como o presente cumprimento de sentença foi distribuído após a data acima mencionada, a prescrição da pretensão executiva, neste caso, é patente. Pelo exposto, pronuncio a prescrição e declaro extinta a pretensão executória, nos termos do artigo 924 c/c o art. 513, ambos do CPC. Sem custas finais. Sem honorários nesta fase, pois sequer houve a intimação da parte contrária para pagamento do débito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimemse. (datado e assinado digitalmente) 10