Andamento do Processo n. 0703107-76.2018.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de São Sebastião

Distribuição de São Sebastião

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

Decisão

N. 0703107-76.2018.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: SP0192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: ELIAS INACIO REIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número

do processo: 0703107-76.2018.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: ELIAS INACIO REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (objeto da conversão decorrente da originária ação de busca e apreensão), na qual a parte exequente não obteve êxito em localizar bens da parte devedora, passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, razão pela qual solicitou a suspensão da execução. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de suspensão da execução"quando o executado não possuir bens penhoráveis", devendo a ação ficar

suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Considerando o requerimento da parte credora em ID nº 49844514, determino o arquivamento provisório do feito. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD e RENAJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que a credora demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Desnecessária a expedição de certidão de crédito, pois eventual retomada da execução se dará nestes próprios autos. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 13/11/2020 e o decurso do prazo prescricional (trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em razão do princípio da especialidade), em 13/11/2023. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 13 de novembro de 2019. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito