Andamento do Processo n. 0154400-22.2008.5.16.0001 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-16

Gabinete do(a) Desembargador(a) James Magno Araújo Farias

Processo Nº ATOrd-0154400-22.2008.5.16.0001

AUTOR SILVIO CHAGAS

ADVOGADO PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB: 4632/MA)

RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB: 4462/MA)

RÉU RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

TERCEIRO CONCORDIA SERVICOS

INTERESSADO ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVIO CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Considerando que Lei 11.101/2005 prescreve no seu art. , § 2º que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Portanto, indefiro o pedido do reclamante, eis que encerrada a jurisdição desta justiça especializada, considerando que o crédito do reclamante já está devidamente habilitado no processo de falência da reclamada principal, PROCESSO Nº 0025623-

77.2011.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da São Paulo.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Assinatura

SÃO LUIS, 14 de Novembro de 2019

ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA

Juiz do Trabalho Titular