Andamento do Processo n. 533.250 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg:

HABEAS CORPUS Nº 533.250 - SP (2019/0275048-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JAN RENATO BRAZ GOUVEA E OUTRO

ADVOGADOS : JAN RENATO BRAZ GOUVÊA - SP310452 MAYARA ADELINA VICTORIO - SP385471

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RICARDO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do Paciente em preventiva, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva (já que o Acusado ostenta condenações por receptação, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes), o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.

2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2016).

3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

4. A tese de ofensa ao princípio da isonomia não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte,

denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora