Andamento do Processo n. 1.698.524 - Recurso Especial - 18/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.524 - PB (2017/0134542-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

RECORRENTE : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

ADVOGADOS : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA E OUTRO (S) - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PB012871 PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE022907

RECORRIDO : ANTONIA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162

RECORRIDO : JOSE MARCOS CANDIDO DO NASCIMENTO

RECORRIDO : ANGELICA SOARES BENTO

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : CAROLINE BARROS E SILVA

RECORRIDO : MARIA PEREIRA NEVES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes - DNIT e outra, com base no art. 105, III, alínea

a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

assim ementado:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA 'COM DEMOLITÓRIA.

CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A

DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA.

PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES.

1. Apelações,da Transnordestina Logística S/A, ANTT e DNIT em face da

sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada

com demolitória. A ação tem como escopo a desocupação e a demolição das

construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de

largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na

qual não se poderia construir por questões de interesse público (art. 4º da Lei

nº 6.766/79). A sentença julgou improcedente o pedido de

reintegração/demolição manejado pela apelante por entender que o trânsito de

trens na malha objeto dos autos se encontra totalmente desativado e sem

perspectivas de reativação, dada à ausência de manutenção das linhas e equipamentos, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada.

2. A situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito à moradia de pelo menos 335 famílias. As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi, mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos, não havendo indícios de reativação da linha férrea.

3. Diante das especificidades do caso, constata-se que estão em análise de um lado o interesse público da limitação administrativa e, de outro, o direito à moradia de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existem indícios de reativação da malha ferroviária, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve prevalecer, enquanto não aparecer fato novo.

4. Apelações a que se nega provimento. (e-STJ, fls. 1.019/1.020)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Os recorrentes sustentam negativa de vigência aos arts. da Lei n. 6.766/1979; 98, 99, 100 e 102 do Código Civil; e 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963. Explicitam que a faixa de domínio ocupada é bem público, motivo pelo qual seria ilegal o reconhecimento da posse em favor de invasores.

Acrescentam que:

[...] infere-se que a área ocupada constitui bem público, de forma que a manutenção dos invasores na detenção implica respaldar, na prática, a privatização de um bem público e, o que pior, com risco para eles e para aqueles que trafegam na ferrovia. (e-STJ, fl. 1.157).

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 1.183/1.200.

O parecer do Ministério Público é pelo provimento da iniciativa.

É o relatório.

Observo que o Tribunal local preservou a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse em comento, consignando, dentre outros aspectos, que é desproporcional e desumano determinar a demolição de moradias de mais de 300 famílias, situadas em área há anos esquecida pelo poder público. Salientou-se, inclusive, que inexistem indícios de reativação das linhas férreas ou qualquer risco à integridade física das pessoas que lá habitam.

O aresto da Corte regional firmou seu posicionamento com suporte nas peculiaridades do caso concreto e com amparo em dispositivos da Constituição Federal, notadamente os princípios que norteiam a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Confiram-se os seguintes excertos:

A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções,

consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo, resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando o Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias.

A sentença recorrida entendeu pela improcedência da ação, em face das peculiaridades do caso, em comento, que fugiriam à regra geral por entender que o trânsito de trens na malha objeto dos autos se encontra - totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, dada à ausência de manutenção das linhas e equipamentos. Ademais, sopesou os valores em debate e concluiu pela ausência de interesse público a justificar a limitação administrativa, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada. Entendo não merecer reparos a sentença recorrida. Apesar de a jurisprudência dominante entender pela impossibilidade de construção às margens das. ferrovias, sujeita à limitação administrativa, já se vê um movimento em sentido contrário dos julgados, dada às especificações do caso concreto.

Verifica-se que a situação, posta nos autos é bastante peculiar.

Observa-se que, de acordo com como laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito à moradia de pelo menos 335 famílias, (fl. 815). As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fl. 813, 'quesito e), mas a linha ferroviária encontra-se , desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl: 813), não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono (fl. 813, quesito "4").

Diante dessas especificidades, constata-se que estão em análise de um lado o interesse público e, de outro, o direito à moradias de mais de 330 famílias Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e hão existe indícios de reativação da malha ferroviária, entendo que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve permanecer, enquanto não aparecer fato novo.' [...] Assim, diante das especificidades do caso concreto e não se verificando risco para os moradores em permanecerem nó local, já que, constatada a inativação da malha ferroviária - e ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia objeto dos autos, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas devem prevalecer em relação à limitação administrativa imposta, enquanto. não aparecer fato novo. (e-STJ, fls. 1.013/1.017)

Como se verifica, o acórdão impugnado sopesou os valores trazidos à baila e concluiu pela ausência de interesse público a justificar a limitação administrativa, resguardando o direito à moradia dos recorridos, com enfoque eminentemente constitucional. A matéria é inviável de ser analisada na via leita porquanto afeta ao Excelso Pretório.

Ainda que fosse outro o entendimento, decidir de forma contrária como pretende a insurgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, medida sabidamente vedada em recurso especial, consoante preceitua a Súmula 7/STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Com relação à alegada violação dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/46, e arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, suscitada pela Transnordestina, e arts. 98, 99, 100 e 102, também do CC/2002, aduzida pelo DNIT e ANTT, verifica-se que razão não assiste a qualquer dos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido ou a sentença do juízo de 1º grau sinalizaram pela possibilidade de usucapião da área pública ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

II - A respeito dessa decisão, o Tribunal a quo, acolhendo as razões e os fundamentos do juízo monocrático, embasados em laudo pericial, entendeu que não seria razoável promover a demolição de inúmeras moradias com o consequente desalojamento de 335 famílias de baixa renda, tendo em vista que o tráfego de trens, na área invadida, sob a jurisdição da recorrente, se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, não oferecendo ameaça à segurança dos moradores. (fl. 929).

III - Nessa senda, adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido que considerou, ainda, que o poder estatal foi omisso e silente ao não promover qualquer vistoria na área invadida, permitindo a construção de residências no local, além do fato de ter fornecido, posteriormente, na mesma área não edificável, serviços básicos como energia elétrica, fornecimento de água, coleta domiciliar de lixo e telefonia, demandaria o reexame dos elementos fáticos probatórios dos autos, o que não é possível por via de recurso especial, por óbice da incidência da Súmula n. 7/STJ.

IV - No que trata da alegada violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, suscitada pela Transnordestina, DNIT e ANTT, melhor sorte não ampara os recorrentes, visto que, conforme explicitado no acórdão recorrido, a negativa do pedido de reintegração de posse e de demolição das construções fundamenta-se no fato de a linha ferroviária estar desativada e em situação de abandono, não havendo perspectiva de sua reativação, fatos esses que, evidentemente, afasta o conceito de área non aedificandi e, consequentemente, prejudica a análise da suposta violação dos dispositivos mencionados.

V - A respeito da indicada dissidência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e julgados de diferentes Tribunais, suscitada pela Transnordestina (STJ, TRF4 e TRF5) e pelos DNIT e ANTT (STJ e TRF5), verifica-se que o exame da questão também restou prejudicado, haja vista as peculiaridades fáticas de cada caso, como a existência de omissão do ente público, o total de famílias afetadas pela desapropriação, o tempo de ocupação da área invadida, a possibilidade de risco à segurança dos moradores, etc. Incide, portanto, mais uma vez, o enunciado sumular n. 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.664.539/PB, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMPOSIÇÃO AO DNIT DO ÔNUS DE PROVIDENCIAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA REMOÇÃO DE BENS E PESSOAS OCUPANTES DO IMÓVEL, POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Demolição, proposta pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de intimação da executada para remover pessoas e objetos com a finalidade de demolição e impôs ao DNIT que providenciasse os meios para o transporte dos bens e das pessoas ocupantes do imóvel.

2. Em relação à coisa jugada, o Tribunal de origem consignou: "verifica-se que não há que se falar em violação à coisa julgada, sendo possível, na execução da sentença, apreciar a questão do transporte das pessoas, que, aliás, se deu em razão da certidão do Senhor Oficial de Justiça, na qual atesta que não foi possível proceder à demolição, porque a parte autora não providenciou os meios necessários e, também, pelo fato de o imóvel estar ocupado por pessoas em estado de"vulnerabilidade social"com crianças pequenas, desempregados e sem condições de conseguirem outro lugar para morar" (fl. 171, e-STJ).

3. A análise proposta pelo insurgente acerca da existência ou não de coisa julgada exceder as razões colacionados no aresto hostilizado, o que implicar revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. No que tange ao uso da faixa de domínio, o debate proposto no Recurso Especial não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados.

5. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.778.136/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator