Andamento do Processo n. 0011077-65.2019.5.03.0055 - HTE - 18/11/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete

Processo Nº HTE-0011077-65.2019.5.03.0055

REQUERENTES MARCIO BAZILIO

ADVOGADO JEAN CHAPUIS (OAB: 111275/MG)

ADVOGADO FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB: 96444/MG)

REQUERENTES ARY CARLOS RODRIGUES

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO BAZILIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Por meio da petição inicial, as partes requerem a homologação de acordo extrajudicial.

O artigo 855-B, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determina:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado

comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo

estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

O acordo extrajudicial, como todo e qualquer ato/negócio jurídico dever observar os requisitos formais e materiais de validade. São eles:

Formais:

I) procedimento judicial iniciado por petição conjunta das partes, representadas por advogados distintos (art. 855-B da CLT).

II) agente capaz (artigos , 82, 104, I, e 145, I, do Código Civil);

III) objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigos , 82, 104, II, e 145, II, do Código Civil);

IV) forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 104, 129, 130 e 145, III, do Código Civil);

V) observância de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (art. 145, III, do Código Civil).

Para além disso, nos termos do art. 145, V, do Código Civil, é nulo o ato jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

E mais, "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113 do Código Civil); "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente" (art. 114 do Código Civil) e "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos".

Materiais:

VI) existência de lide prévia. Os atos ou negócios jurídicos do cotidiano trabalhista sem qualquer dissenso, não carecem de atuação jurisdicional integrativa para que produzam efeitos jurídicos. Devem permanecer no âmbito extrajudicial. O acordo extrajudicial de que trata a lei não se presta, tampouco tem - ou poderia ter - o condão de submeter ao crivo do Judiciário Trabalhista todo e qualquer ato de composição das partes, para sua validade. Os precisos termos do § 1º do artigo 855 - B da CLT, antes transcrito, evidencia esse entendimento, ao condicionar a representação das partes por advogados distintos, elencando como suposto do processamento e conhecimento do processo de homologação de acordo extrajudicial a existência de interesses contrapostos, portanto, de lide prévia.

VII) Não podem ser objeto de transação extrajudicial, nenhum direito imantando de indisponibilidade absoluta ou matérias de ordem pública, em especial as previstas na Constituição Federal (art. 7º), diante da evidente ilicitude do objeto do acordo (artigo 104, II, do Código Civil). O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial no Processo do Trabalho deve ser utilizado com plena observância de sua natureza instrumental, não olvidando o princípio tutelar da irrenunciabilidade de créditos trabalhistas.

VIII) não podem ser objeto de transação extrajudicial, nenhuma das matérias constantes do art 611- B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, todas de orcem pública. Isso, porque tal dispositivo é claro ao dispor que "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:" Se tais matérias são infensas à transação coletiva reducionista, com mais razão são infensas à transação individual extrajudicial despojadora de direitos irrenunciáveis, evidenciando-se, também aqui, a ilicitude do objeto do acordo (artigo 104, II, do Código Civil). Eis as matérias infensas à negociação coletiva e individual despojadoras de direitos, nos precisos termos do art. 611- B, da CLT:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação".

XXXI) quitação restrita aos valores pagos. Interpretação sistemática e teleológica do 855-C da CLT, evidencia que a quitação conferida nas transações extrajudiciais inerentes à jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores pagos. O acordo extrajudicial de que trata a lei não se presta, tampouco tem - ou poderia ter - o condão de, apenas, conferir ao tomador da mão-de-obra o acertamento da relação jurídica, com consequente quitação, ampla, geral e irrestrita, o que não tem amparo legal. Prevalece aqui inteleção da Súmula 330 do TST, ao interpretar o conteúdo e alcance do artigo 477 da CLT. A quitação passada pelo trabalhador libera o empregador tão-somente quanto aos valores efetivamente pagos e não quanto à parcela paga. Entendimento contrário importa em violar o artigo , inciso XXXV, da CRFB, que assegura a todo e qualquer cidadão brasileiro a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito. A quitação fica restrita ao que se recebeu, tão-somente. É desarrazoado e antijurídico supor que alguém pode quitar aquilo que não recebeu.

Demais disso, continua inadmissível a renúncia genérica e indiscriminada de direitos trabalhistas. Este entendimento ressumbra claro do disposto no art. 855-C, da CLT, que determina que"O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação."

viii) concessões recíprocas para a prevenção de litígio (artigo 840 do Código Civil).

Observe-se que é vedado ao Juiz, ainda, a homologação de acordo em que houver violação do dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 do Código Civil);

E mais, é passível de nulidade o acordo em que houver dolo, coação ou erro essencial (artigo 849 do Código Civil).

A negativa do juiz em homologar o acordo pode se fundar: na ausência de requisitos formais; na ausência de requisitos materiais, no desencontro entre a vontade descrita na petição e a vontade real dos interessados; no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação.

Demais disso, assim como ocorre no acordo judicial, a homologação é faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo tutelável por Mandado de Segurança (súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho).

Registro, por fim, que é possível a retratação por qualquer uma das partes até o momento da homologação e a desistência independerá da concordância da parte contrária.

De par com isso, atendo ao princípio da oralidade, reitor do Processo do Trabalho, e valendo-me da faculdade inserta no art. 855-D da CLT, entendo necessária a designação de audiência para oitiva das partes, indispensável ratificação do acordo e verificação da presença dos requisitos formais e materiais de validade da transação extrajudicial.

Determino, pois, a inclusão do processo na pauta de audiência do dia 11/12/2019 às 08:40 horas, cientes as partes que o não comparecimento de qualquer uma delas importará na extinção do processo e seu imediato arquivamento.

JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, § 3º da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, na Lei 1.060/50 e no CPC, no que couber.

Eis o teor do art. 790, caput, e parágrafos 3º e , da CLT, verbis.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo , LXXIV da Constituição Federal. Assim, o disposto legal em análise merece interpretação conforme a Constituição.

Neste contexto, extrai-se que o § 3º do art. 790 da CLT determina a presunção de insuficiência de recursos para aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao marco monetário. Tal presunção se evidencia, também, do § 4º do artigo em análise, que defere o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste dispositivo, não há limite ou marco monetário.

Assim, pode-se concluir que a norma instituiu, para fins de deferimento da justiça gratuita, a insuficiência de recursos: 1) presumida (§ 3º), observado o salário igual ou inferior ao marco monetário e a 2) comprovada (§ 4º), para aqueles que recebem salário superior ao marco monetário.

Registre-se que presunção de insuficiência de recursos decorre da declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais (aplicação subsidiária e supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST.

O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Por fim, registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu" àqueles que perceberem salários ", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade.

Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte requerente, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita.

Ausentes os requisitos legais, indefiro à empresa requerente os benefícios da justiça gratuita.

CUSTAS PROCESSUAIS

Arbitro as custas processuais no importe de 2% do valor do acordo extrajudicial (aplicação analógica do art. 789, I, da CLT), pelas partes, à razão de 50% para cada.

Isento o requente pessoa física, beneficiário da Justiça Gratuita. O requerente, Ari Carlos Rodrigues, deverá comprovar o pagamento adiantado (artigo 88 do CPC) das custas processuais que lhe cabem, à razão de 1% do valor do acordo extrajudicial, nos termos do art. 789, do CPC, comprovando-as nos autos até a audiência designada, sob pena de extinção do processo e seu imediato arquivamento

Todos os dispositivos legais aqui citados, tanto do Código Civil quanto do Código de Processo Civil, são aplicados subsidiária e supletivamente, por força dos artigos e 769 da CLT). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, por simples publicação no DJE (princípio da cooperação - art. do CPC). CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 de novembro de 2019.

Assinatura

CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 de Novembro de 2019.

MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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