Andamento do Processo n. 186-52.2015.8.10.0031 - 19/11/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Chapadinha segunda Vara de Chapadinha

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA/MA

Processo nº 186-52.2015.8.10.0031

REQUERENTE: JOSE ALVES BEZERRA

Advogado (a): Luciano de Carvalho Pereira - OAB/MA 5.328

REQUERIDO (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado (a): RUBENS GASPAR SERRA - OAB/SP 119.859, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MG 76.696

Finalidade: Intimação do (s) Advogado (s) da (s) parte (s) autor (a) e ré(u) citado acima, para tomar conhecimento do (a) SENTENÇA, proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de empréstimo consignado sem que a parte autora tenha anuído para tal. Aplica-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, a qual se pode agregar ao art. 14 do mesmo Código. O fornecedor só

afasta sua responsabilidade se provar â?"ônus que é seu â?"ocorrer qualquer das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, a inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O artigo , I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor. A presente ação tem o objetivo de ver declarada a inexistência de negócio jurídico com o réu, condenando, este, ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de empréstimo supostamente fraudulento realizado em nome do autor junto à ré sem seu consentimento. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a parte autora tenha negado que o valor do empréstimo tenha sido creditado em sua conta, a parte requerida trouxe aos autos a comprovação da relação negocial â?"contrato assinado pela parte autora -, em que o autor reconheceu como sua a assinatura apostada no contrato. Importante ressalta que, embora a parte autora alega não ter feito o contrato, assim como negou o crédito em sua conta bancária em juízo, em momento algum comprovou qualquer vício de consentimento que pudesse macular a existência do negócio jurídico. De outro modo, há se ressaltar que, durante a instrução processual as partes não trouxeram elementos capazes de dizer que a manifestação de vontade do autor fora de conhecimento do requerido, única hipótese em que poder-se-ia falar que ela não subsistiria, a teor do que dispõe o art. 110 do CC, vejamos:"A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento."De outra forma, não existe qualquer comprovação nos autos de que houve qualquer desconto no benefício do autor já que não traz qualquer extrato bancário, a fim de embasar sua pretensão no tocante à repetição do suposto indébito. Assim, ante as razões expostas, e com fundamento nos arts. 104 e 110 do CC c/c art. 373, II e do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do TJMA, ficam as partes notificadas que após 120 (cento e vinte) dias do arquivamento definitivo, os autos processuais serão destruídos. Chapadinha, 22 de abril de 2019.Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito."

Chapadinha/MA, 14 de novembro de 2019.

Juiz (a) João Batista Coelho Neto