Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 9ª Turma do dia 28/11/2019 às 13:05

Processo Nº ROT-1002113-60.2017.5.02.0024

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE ROBSON LUCAS PEREIRA SANTOS

ADVOGADO JULIANA ALEM SANTINHO (OAB: 343004/SP)

ADVOGADO BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB: 299818/SP)

RECORRENTE DUO R ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE)

RECORRENTE GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE)

RECORRIDO GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ROBSON LUCAS PEREIRA SANTOS ADVOGADO BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB: 299818/SP)

ADVOGADO JULIANA ALEM SANTINHO (OAB: 343004/SP)

RECORRIDO DUO R ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1002113-60.2017.5.02.0024 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA e DUO R ENGENHARIA LTDA- ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO RELATÓRIO

Contra o v. acórdão de ID f758b94, opõem as reclamadas embargos de declaração (ID. c989dd4), alegando omissão e prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Omissão. Vínculo empregatício

Asseveram as embargantes que o v. acórdão é omisso, pois nada mencionou a respeito de o recorrido, através de sua empresa, prestar serviços de consultor de planejamento e orçamento,

consistia em: (i) elaboração e análise de orçamentos em suas diversas etapas, tais como orçamentos de viabilidade, aprovação e executivo (ii) fornecimento do seu banco de dados para a contratação de Empreiteiros que já haviam trabalhado com o recorrido, bem como sobre os valores no contrato firmados. E ainda foi omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110, 113, 114 e 131 do Código Civil, bem como sobre o fato do embargado

declarar o seu imposto de renda como pessoa jurídica, e informar os dados da conta bancária pessoa jurídica para o pagamento. Tais fatos comprova que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme prevê os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, eis que não houve prova de que estavam preenchidos os requisitos ensejadores do vínculo empregatício". (sic)

Não lhes assiste razão.

O trabalho como consultor de planejamento e orçamento através de pessoa jurídica consta do v. acórdão, assim como a atribuição do ônus da prova da prestação de serviços autônomos para as rés, não havendo omissão a ser sanada.

Os embargos de declaração têm finalidade específica, conforme previsto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão; hipóteses não configuradas in casu.

Os embargos declaratórios não se prestam a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autorizam a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado.

Os motivos que conduziram à manutenção do julgado de Origem, quanto ao vínculo empregatício, foram, devida e detidamente, explanados no Acórdão impugnado, não havendo nenhum esclarecimento a ser feito ou omissão a ser sanada.

Frise-se, ademais, que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas tão somente ressaltar aqueles que o levaram a formar sua convicção.

Em verdade, sob a alegação artificial de prequestionamento (a qual pressupõe a existência de omissão no julgado, que não ocorreu no presente caso), pretendem os embargantes a reforma do r. julgado pelo meio processual inadequado, atacando o posicionamento adotado no v. acórdão.

"o que Rejeito.

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR embargos declaratórios apresentados, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e MAURÍCIO MARCHETTI.

Votação: Unânime .

São Paulo, 12 de Novembro de 2019.

ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Desembargador Relator