Andamento do Processo n. 9069961-46.2019.8.21.0001 - 19/11/2019 do TJRS

Foro Central

Foro Central - 3º Juizado Especial Cível

9069961-46.2019.8.21.0001(CNJ) - DONATO DA PAIXAO (LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA 75664/RS) X BV FINANCEIRA (JANAINE LONGHI CASTALDELLO 83261/RS, ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

30019/RS). DECISÕES: VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE PARA COM O REQUERIDO,

RESULTANDO INEXITOSA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.NÃO HÁ COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, UMA VEZ O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMISCUIR-SE NA RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 313, CC), OBRIGANDO A UMA DAS PARTES A RECEBER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO AO ARREPIO DO CONTRATADO, POR MERO CAPRICHO, OBRIGANDO-A PARCELAR OU RENEGOCIAR O

DÉBITO. A MEDIDA DEVE SER OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.NESTE SENTIDO, LEMBRO A SEGUINTE EMENTA:AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA E CAUTELAR. DÉBITOS JUNTO À EMPRESA TELEFÔNICA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DO CREDOR. NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO DEFERIR PARCELAMENTO DE DÉBITO

QUANDO TAL ESTÁ A CARGO DA VONTADE DAS PARTES. ALIÁS, QUESTÃO SOMENTE POSSÍVEL EM SEDE DE TRANSAÇÃO, ONDE AS PARTES, SACRIFICANDO, EM PARTE, OS SEUS DIREITOS, EFETUAM ACORDO DE VONTADES. APELO IMPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7000477322 19ª CÂMARA CÍVEL CAXIAS DO SUL REL. DES. GUINTHER SPODE, APELANTE: ADMAR FERREIRA RAHDE, APELADA: BRASIL TELECOM S/A JULGADO EM 24 DE JUNHO DE 2.003) DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DIL. LEGAIS.