Andamento do Processo n. 0010965-47.2017.5.03.0094 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Sabará

Processo Nº ATOrd-0010965-47.2017.5.03.0094

AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAETE

ADVOGADO GUSTAVO DE SOUZA BRUZZI DE ANDRADE (OAB: 126733/MG)

ADVOGADO MIRIAM CRISTINA VICTORIANO BARBOZA (OAB: 141816/MG)

RÉU MUNICIPIO DE CAETE

ADVOGADO KATIA SILAINE SANTOS PASSINI (OAB: 129013/MG)

ADVOGADO EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB: 75779/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CAETE

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAETE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos os autos.

Considerando ser dever do empregador manter livros de registro de empregados (arts. 41 e seguintes da CLT);

Considerando que o executado é um Município, ente político da Federação sujeito aos princípios da administração pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República; Considerando que, entre os princípios constitucionais estampados no art. 37 do estatuto fundamental, encontram-se os postulados da legalidade, da moralidade e da publicidade;

Considerando que os entes públicos devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal (arts. 18 a 20 da LC 101), verificando a cada quadrimestre a observância dos limites legais para fins de controle (arts. 21 a 23 da LC 101), para tanto emitindo relatório de gestão fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas;

Considerando que cabe aos Municípios enviar mensalmente informações relativas à folha de pagamento de pessoal, até o último dia do mês subsequente ao mês a que se referirem, ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da Instrução Normativa 04/2015 do mesmo órgão;

Considerando, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 do TCE/MG, que referido órgão poderá proceder à tomada de contas especial, quando caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário;

Considerando que o descumprimento de ordem judicial é situação que pode se enquadrar no art. , XIV, do Decreto-lei 201/67;

Considerando, portanto, que o Município executado é a parte que tem plenas condições de fornecer ao juízo a relação de substituídos aptos a receberem os créditos reconhecidos no título transitado em julgado,

DETERMINO seja o Município intimado, pessoalmente na pessoa do Prefeito, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar nos autos a completa relação dos substituídos aptos a receberem os créditos reconhecidos no título transitado em julgado. Descumprida a ordem supra, sem justificativa sólida, o Município executado estará sujeito a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo da multa já fixada pelo juízo na decisão de ID. 3bdc40f.

Como consequência do descumprimento da determinação judicial supra, expedir-se-á ofício à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a fim de apurar eventual conduta que se enquadre no disposto no art. , XIV, do Decreto-lei 201/67, nos termos do art. 40 do CPP.

Também como consequência do descumprimento da determinação supra, considerando que tal implicará maior onerosidade ao executado, com correspondente dano ao erário, expedir-se-á ofício ao Tribunal de Contas de Minas Gerais para, entendendo ser o caso, proceder ao procedimento de Tomada de Contas Especial, a teor dos arts. 1º e seguintes da Instrução Normativa 03/2013 da mesma instituição.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se.

Assinatura

SABARA, 19 de Novembro de 2019.

ALFREDO MASSI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)