Andamento do Processo n. ACÓRDÃO - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

Vice-presidência

RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO - 19/11/2019 A 19/11/2019 - Magistrado: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Secretaria: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Número do processo: 0046783-39.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LENDER SAVIO PINHEIRO GOMES Participação: ADVOGADO Nome: NOEBIA NASCIMENTO SILVA OAB: 20590/PA Participação: APELADO Nome: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA OAB: 19047/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N. º 0046783-39.2012.8.14.0301JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAPELANTE: LENDER SAVIO PINHEIRO GOMESAdvogada: Dra. Noebia Nascimento Silva, OAB/PA nº 20.590-B.APELADA: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA.Advogado: Dr. Raul Yussef Cruz Fraiha, OAB/PA nº 19.047.RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1- Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verificoa prioria presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no recurso de apelação interposto porLENDER SAVIO PINHEIRO GOMES (ID 2389723, fls. 266-274) devidamente contrarrazoado, conforme petição ID 2389724, fls. 278-281.2- Recebo o recurso de apelação manejado em seus efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012,caput).3- Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se.Belém, 18 de novembro de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0804931-04.2018.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participação: APELADO Nome: MARENILDA PINHEIRO DOS REISAPELAÇÃO (198) Nº: 0804931-04.2018.8.14.0006APELANTE: BANCO BRADESCO SAAdvogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAPELADO: MARENILDA PINHEIRO DOS REISRELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHODECISÃO MONOCRÁTICA Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verificoa prioria presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no recurso de apelação manejado porBANCO BRADESCO SA (ID Nº 2.445.633). Recebo o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012,caput).Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se.Belém, 18 de novembro de 2019. Des (a).MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0811980-21.2017.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LUCIVAL FREIRES DA SILVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS OAB: 4268 Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADECISÃO Vistos, etc.1) Recebo o recurso de Apelação,

apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso V do NCPC.2) Encaminhemse os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.Belém, 22 de outubro de 2019. Desembargadora EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Número do processo: 0003707-15.2014.8.14.0003 Participação: SENTENCIANTE Nome: JUÍZO DA COMARCA DE ALENQUER PA Participação: SENTENCIADO Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Participação: SENTENCIADO Nome: LUIZ FLAVIO BARBOSA MARREIRO Participação: SENTENCIADO Nome: GILVANE OLIVEIRA CARVALHO Participação: SENTENCIADO Nome: JUÍZO DA COMARCA DE ALENQUER PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA (199) - 0003707-15.2014.8.14.0003SENTENCIANTE: JUÍZO DA COMARCA DE ALENQUER PASENTENCIADO: MUNICIPIO DE ALENQUER, LUIZ FLAVIO BARBOSA MARREIRO, GILVANE OLIVEIRA CARVALHO, JUÍZO DA COMARCA DE ALENQUER PARELATOR (A):Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Pela análise dos documentos acostados nos autos desta Ação Mandamental, entende-se perfeitamente correta a sentença reexaminada, uma vez querestou configurado que, com os três candidatos desistentes das vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, a Impetrante passou a ter o direito subjetivo à nomeação,por estar na 17º colocação do concurso público das 19 (dezenove) vagas previstas em edital para o cargo de Auxiliar Administrativo.2. Reexame Necessário. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em reexame necessário, manter a sentença em todos os seus termos.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 dias do mês de setembro de 2019.Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Alenquer (ID Nº 2049404) que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILVANE OLIVEIRA CARVALHO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ALENQUER, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para obrigar a Administração Pública à convocação da Impetrante para o cargo de Auxiliar Administrativo em até 10 (dez) dias, para demonstrar que preenchia os requisitos legais para tomar posse no cargo e, caso houvesse essa comprovação, nomeasse e empossasse a impetrante no cargo de auxiliar administrativo.Consta na inicial que a impetrante, GILVANE OLIVEIRA CARVALHO, ingressou com ação mandamental em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE ALENQUER senhor LUIS FLÁVIO BARBOSA MARREIRO, alegando que em foi aprovada em 20º lugar no último concurso público para o cargo de auxiliar administrativo e, afirmou que o Prefeito chamou os 19 primeiros aprovados, mas, apenas 16 (dezesseis) candidatos aprovados tomaram posse e, com isso, afirmou possuir direito a tomar posse.Nesse sentido, requereu a concessão de medida liminar para que tomasse posse no referido cargo.Em decisão interlocutória o juízoa quodeferiu parcialmente os efeitos de tutela provisória para determinar que a autoridade impetrada procedesse a convocação da impetrante para demonstrar os demais requisitos para tomar posse, bem como, se houvesse essa demonstração que procedesse a nomeação e posse da autora no cargo preiteado.Em manifestação (ID. 2049403), o Parquet de 1º grau se manifestou pela concessão da segurança a fim de garantir a convocação e nomeação da impetrante para o cargo para o qual prestou concurso público.A r. sentença (Id. n. 2049404), de forma parcial, confirmando a antecipação de tutela deferida, concedeu em definitivo a segurança pleiteada.Não houve interposição de recurso voluntário das partes.O Ministério Público de 2º grau se manifestou pela manutenção da sentença. (ID nº 2132695 ? págs. 01/04).É o relatório. VOTO O Reexame Necessário é cabível na hipótese em julgamento, por se tratar de hipótese elencada no art. 496, inciso I, do Código de Processo/2015.O cerne da questão submetida a reexame por esse E. Tribunal de Justiça consiste em verificar se correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Mandamental, determinando que o Município de Alenquer convocasse a Impetrante em até 10 (dez) dias para apresentação de documentos, comprovando sua aptidão ao cargo e, somente após esse procedimento formal, tomasse posse na função de Auxiliar Administrativo.Não merece reparos a sentença. Explico.O Mandado de Segurança é cabível na proteção de direito líquido e certo, não

amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade deve ser a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva.Na hipótese em julgamento, pela análise dos documentos acostados nos autos desta Ação Mandamental, entende-se que a segurança pleiteada deve ser resguardada e mantida, uma vez que, restou configurado que, com os três candidatos desistentes das vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, a Impetrante passou a ter o direito subjetivo à nomeação,por estar na 17º colocação do concurso público das 19 (dezenove) vagas previstas em edital para o cargo de Auxiliar Administrativo. Como houve a convocação de todos os aprovados/classificados, a impetrante obteve direito líquido e certo a ser nomeada.Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto de julgado:REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA - NOMEAÇÃO DE MAIS CANDIDATOS DO QUE OS PREVISTOS INICIALMENTE - DESISTÊNCIA E RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS - SURGIMENTO DE VAGAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO SUBJETIVO - SENTENÇA CONFIRMADA -O candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital goza apenas de mera expectativa quanto à eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. - Comprovada a desistência de candidata nomeada, surge para o próximo classificado direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a demonstração cabal de necessidade de preenchimento imediato da vaga pelo Poder Público. v.v. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO EXCEDENTE - NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIOLOU O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1- O ingresso no serviço público se dará mediante aprovação em concurso; 2- O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem o direito público à nomeação, durante a validade do concurso (STF, RE 598.099-AgR); 3- Tratando-se de candidato aprovado fora do número de vagas, o direito subjetivo à nomeação decorrerá de ato inequívoco da Administração Pública quanto à necessidade da contratação de servidores para o cargo em questão, como a nomeação de candidatos em preterição à ordem classificatória ou a contratação temporária em descumprimento ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, assim como da inexistência de outros candidatos classificados em melhor colocação com aptidão para a posse; 4- Para que o candidato tenha direito à nomeação, cumpre-lhe o ônus da prova da necessidade do serviço, o que pode decorrer da contratação temporária pela necessidade de serviço decorrente da falta de preenchimento da vaga; 5- Da contratação temporária para suprir ausência de servidor afastado temporariamente por qualquer razão não surge o direito à nomeação. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 395160024513001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017). Grifei. Por outro lado, como a Impetrante demonstrou que preenche todos os requisitos para investidura ao cargo, conforme previstos no edital, entendo que não haver óbices para a concretização da sua posse, devendo a Administração Pública do Município de Alenquer integrá-la ao quadro de servidores em definitivo.Forte nestes fundamentos, observa-se que a manutenção da Sentença recorrida é medida da mais lídima justiça. Isto posto, em sintonia com o parecer do Ministério Público de 2º grau, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO em todos os seus termos, nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.É como voto. Belém, 24/09/2019

Número do processo: 0339259-73.2016.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: HIRAN LEAO DUARTE OAB: 10422/CE Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE SANTANA MATOS OAB: 10423/CE Participação: APELADO Nome: MESSIAS DE MORAIS PINHEIROÓRGÃO JULGADOR:1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAUTOS Nº:0339259-73.2016.814.0301CLASSE:RECURSO DE APELAÇÃOJUÍZO DE ORIGEM:8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAPELANTE:ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.APELADO:MESSIAS DE MORAES

PINHEIRORELATORA:DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICAVistos os autos.ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.interpôs o presenteRECURSO DE APELAÇÃOem face da sentença de Id. 2407037, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor deMESSIAS DE MORAES PINHEIRO, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil/2015, em razão da ausência de interesse processual da parte autora/apelante, que não teria promovido as diligências que lhe competia, a despeito de intimada

pessoalmente.Sustenta em suas razões que possui pleno interesse no prosseguimento do feito originário, notadamente quando há um contrato inadimplido que lhe confere o direito de perquirir o cumprimento da obrigação assumida pela parte ré/apelada. Ademais, pondera que faltou com a devida proporcionalidade o togado singular, pois ignorou os documentos acostados aos autos na ânsia de extinguir o feito. Por derradeiro, pugnou pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença e, via de consequência, seja dado prosseguimento ao feito na origem.Não houve triangulação processual na origem.Brevemente Relatados.Decido.Quanto ao Juízo de admissibilidade,vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com preparo regular (Id. 2407038-págs. 08/10). Portanto, preenchidos os pressupostosextrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) eintrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO.Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.O Juízo Singular, extinguiuex offícioo processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por entender que a parte autora/apelante abandonou o feito, ao deixar de promover ato ou diligência que lhe competia, o que denotou desinteresse em conferir-lhe prosseguimento.Pois bem, afigura-se que o juízo de origem, antes de extinguir o feito, oportunizou a manifestação da parte autora/recorrente mediante intimação pessoal, consoante fazem prova os documentos deId. 2407036-págs. 08/10.Portanto, o provimento jurisdicional recorrido se encontra consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, antes de extinguir o feito por abandono, o magistrado deve oportunizar, através de intimação pessoal, senão vejamos:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono.2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) (Destaquei) De outro bordo,ad argumentandum, não se deve cogitar a possibilidade de aplicação do verbete da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça -segundo o qual, ?aextinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu? ? porquanto não houve a triangulação processual na espécie, conforme abaixo:RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973.2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida.3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). (Destaquei)À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ao tempo que, nos moldes do art. 932, IV, ?a? do CPC/2015[1], NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão alvejada, por seus próprios fundamentos.Belém/PA, 18 de novembro de 2019. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV -negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmulado Supremo Tribunal Federal,do Superior Tribunal de Justiçaou do próprio tribunal. (Destaquei)

Número do processo: 0041221-72.2010.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ANTONIO ZUBI

PEREIRA DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: 14 Participação: APELADO Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Participação: ADVOGADO Nome: ELÓI CONTINI OAB: 24318/PAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOJUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM.APELAÇÃO Nº: 0041221-72.2010.8.14.0301.APELANTE: ANTONIO ZUBI PEREIRA DE SOUSAAdvogado: SALAZAR FONSECA JUNIORAPELADO: BANCO DA AMAZONIA S/A [BASA DIRECAO GERAL]Advogado: ELÓI CONTINIRELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando o teor da certidão de ID n.º 2427395 ? pág. 9, determino a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para que recolha o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/15. Cumpra-se. Belém -PA, 18 de novembro de 2019. Desa.MARIA DO CÉOMACIELCOUTINHORelatora

Número do processo: 0143626-70.2015.8.14.0201 Participação: APELANTE Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: HIRAN LEAO DUARTE OAB: 10422/CE Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE SANTANA MATOS OAB: 10423/CE Participação: APELADO Nome: CLAUDIO ALLAN SANTOS DE CARVALHO1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N. º 0143626-70.2015.8.14.0201JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACIAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDALTDAAdvogado: Dr. Hiran Leao Duarte, OAB/CE nº 10.422.APELADO: CLAUDIO ALLAN SANTOS DE CARVALHORELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1- Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verificoa prioria presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no recurso de apelação interposto porADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (ID 2385155, fls. 111-116).2- Recebo o recurso de apelação manejado em seu efeito devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012,caput).3- Extraise dos autos (Certidão ID 2385155, fl. 120) que a parte ré/ora apelada sequer foi citada, razão pela qual deixo de determinar sua intimação para apresentar contrarrazões;4- Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Belém, 18 de novembro de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0012989-21.2011.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: AMAZON CLEAN SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BENEDITO MARQUES DA ROCHA OAB: 3180/PA Participação: APELADO Nome: CTI - CEARA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA OAB: 14533/CE Participação: ADVOGADO Nome: YAGO FANJAS PAIXAO OAB: 23227/PAÓRGÃO JULGADOR:1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAUTOS Nº:0012989-21.2011.814.0301 CLASSE:RECURSO DE APELAÇÃOJUÍZO DE ORIGEM:5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMAPELANTE:AMAZON CLEAN SERVIÇO DE LAVANDERIA LTDA. ME.APELADA:CTI ? CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.RELATORA:DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos1 - Em sede de juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico,a priori, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão porque RECEBO o apelo nos efeitosdevolutivoesuspensivo (art. 1.012,caputCPC[1]);2 - Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos, uma vez que já foram apresentadas as contrarrazões da parte apelada;3 - Intimem-se. Belém/PA, 18 de novembro de 2019. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1oAlém de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V- confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. (Destaquei)

Número do processo: 0003141-92.2012.8.14.0017 Participação: APELANTE Nome: GUIOMAR DE SOUSA GUIMARAES DE FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO CRUZ NETO OAB: 49

Participação: APELADO Nome: SANDRA MARIA FERREIRA CAMINHA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO BARCELOS MACHADO OAB: 13823/PA Participação: APELADO Nome: ESPOLIO DE RAIMUNDO TELES CAMINHA Participação: ADVOGADO Nome: ANSELMO FRANCISCO DA SILVA OAB: 2498/TO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO BARCELOS MACHADO OAB: 13823/PA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁDESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOJUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.APELAÇÃO (198) Nº: 0003141-92.2012.8.14.0017APELANTE: GUIOMAR DE SOUSA GUIMARAES DE FREITASAdvogado (s) : PEDRO CRUZ NETOAPELADO: SANDRA MARIA FERREIRA CAMINHA, ESPOLIO DE RAIMUNDO TELES CAMINHAAdvogado (s): FABIO BARCELOS MACHADO, ANSELMO FRANCISCO DA SILVADesembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte apelante formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nas razões recursais da Apelação (ID 2433707), tendo a parte apelada impugnado o referido pedido no bojo das Contrarrazões (ID 2433708).Ocorre que, considerando que a parte autora, ora apelante, não havia formulado o referido pedido na petição inicial de ID 2433698, inclusive tendo realizado o recolhimento das custas iniciais, bem como considerando que, no bojo da apelação, não foi indicada qualquer fato novo que justificasse o deferimento do benefício em sede recursal,determino, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada,já que, conforme entendimento pacificado pelo Enunciado n.º 6 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará,?a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente?.Após, retornem-me os autos conclusos.Belém, 18 de novembro de 2019. DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0002480-35.2017.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: MUNICÍPIO DE SANTARÉM Participação: APELADO Nome: VALDIR MATIAS AZEVEDO MARQUES JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: LIBANIO LOPES COSTA NETO OAB: 19147/PA Participação: ADVOGADO Nome: JONIEL VIEIRA DE ABREU OAB: 19582/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO POR NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA.MÉRITO.PRETENSÃO DEACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.VEREADOR E AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉCONSTITUÍDA APTA A PROVAR DE MODO INCONTESTE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.SENTENÇA REFORMADA PARADENEGAR A SEGURANÇA.APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1-Preliminarde não cabimento por necessidade de exaurimento da via administrativa. Observa-se que a alegação do Apelante denão cabimento de mandado de segurança ante a possibilidade de recurso administrativo, não se sustenta, uma vez que se trata de mandado de segurança com nítida feição preventiva, sendo cediço que o mandado de segurançapode ser manejado para atacar ato ilegal ou abusivo, com prazo decadencial de 120 dias além de poder ser impetrado preventivamente, onde ainda não se instaura o termo a quo para a contagem do lapso, sendo apto a tutelar direito líquido e certo ante aameaça concreta de que o ato ilegal ou abusivo será realizado,ambos com fundamento no art. , XXXV, da CF/88como bem observado pelo magistrado de primeira instância.Preliminar rejeitada. 2-Mérito.A questão em análise reside em verificar a existência de direito líquido e certo do Apelado ao exercício dos cargos de Vereador e deauditor-fiscal perante a Secretaria Municipal de Finanças de Santarém. 3-Depreende-se doart. 38, III, da Constituição Federal, que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, somente poderá cumular o mandato eletivo com o cargo exercido se houver compatibilidade de horários entre ambos. 4-Em que pese o entendimento acima, observa-se que se trata de mandado de segurança,que se constitui emação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão comcapacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública.Disciplinado pela Lei 12.016/2009, afigura-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo consideradoação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de

controle dos atos administrativos. 5-Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração domandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 6-Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar como certo a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Precedente. 7-No presente caso, observa-se que a liquidez e a certeza não se encontram demonstrados de plano, diante da coincidência entre os horários de funcionamentos de ambas as funções que se pretende acumular, uma vez que oart. 91-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, estabelece que as sessões ordináriasda Câmara Municipal, realizar-se-ão no horário de 09 às 12 horas de segunda à quarta-feira, além de estabelecer queas quintas e sextas-feiras são destinadas à reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias. 8-Por sua vez, consoante aPortaria nº 345/2015?SEMAD, de 03 de novembro de 2015 (Id nº 838580?Pág. 5 a 7), o horário de funcionamento dos Órgãos Municipais no âmbito do Município de Santarém é de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00, de forma que em uma primeira análise, não resta presente o direito líquido e certo defendido pelo Apelado, em que pese a presença de pareceres da lavra dachefia da Auditora Chefe da Divisão de Fiscalização do Município de Santarém (Id838575 - Pág. 15), parecer este que claramente não fora acolhido, ante a notificação do Apelado para que exerça o direito de opção (Id838575 - Pág. 7). 9-A própria folha de frequência (Id838575 - Pág. 22), referente ao período de 01 a 31.01.2017, demonstra que em muitos dias o expediente do Apelado no serviço público do executivo municipal ocorre do período das 13 horas as 18 horas, demonstrando com isso jornada inferior às 06 horas diárias, e em outros dias das 08 horas as 14 horas, período este em que deveria haver o desempenho típico da atividade de vereador, não se mostrando a existência de compatibilidade de horário líquida e certa. 10-Com efeito, ante a não constatação do direito líquido e certo violado, por não restar evidenciado de modo inconteste a pretensa compatibilidade de horárioentre o exercício do mandato eletivo de vereador, com o exercício do cargo de auditor-fiscal perante a Secretaria Municipal de Finanças de Santarém, impõe-se a reforma da sentença. 11-Apelo eReexame Necessárioconhecidos e providos, para indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a necessidade de dilação probatória.À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação e ao Reexame Necessário, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pelo Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0089625-97.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: VALDENIA DA SILVA BOIBA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO PINTO MARTINS TUMA OAB: 12422/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES OAB: 3209 Participação: APELANTE Nome: LAUDENI PALMA GUIMARAES Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO PINTO MARTINS TUMA OAB: 12422/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES OAB: 3209 Participação: APELANTE Nome: MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR OAB: 5556 Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES OAB: 3209 Participação: APELANTE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAAPELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ. AÇÃO DE COBRANÇAEXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORÉM ENFRENTANDO OS FUNDAMENTOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA NESTA SEDE RECURSAL.CAUSA MADURA.ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ATRAVÉS DO DECRETO N.º 0711/1995. AFASTADA. A CARTA MAGNA VERSA SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X, JÁ O DECRETO ESTADUAL, QUE HOMOLOGOU AS RESOLUÇÕES Nº 0145/1995 E 0146/1995, VERSA SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA DOS IMPLEMENTOS ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA

VINCULANTE N.º 37.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA E, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.UNANIMIDADE. 1.Tese de impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito. O Magistrado de origem não enfrentou o mérito da demanda por alegada impossibilidade jurídica do pedido, fundamentadana aplicação do Enunciado da Súmula Vinculante n.º 37. Ainda que o Enunciado Sumular tenha caráter geral e obrigatório, a sua aplicação está relacionada a procedência ou a improcedência do pedido, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade de análise meritória. 2.Ação principal já se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença fundamentou-se no artigo 267 do CPC/73 (redação atualizada se encontra disposta no artigo 485 do CPC/15). Situação que autoriza a aplicabilidade da teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC). 3.Apreciação definitiva da Ação de Cobrança diante da aplicação da teoria da causa madura.Arguição de Direito à extensão do percentual de 22,45% concedido aos militares pelo Governo do Estado do Pará através do Decreto n.º 0711/1995, que homologouas Resoluções nº 0145/1995 e 0146/1995. Oato normativo trata de reajuste de vencimentos. A Carta Magna versa sobre Revisão Geral Anual (artigo 37, inciso X), na qual retrata um reajustamento genérico, fundado na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário, não podendo ser interpretada como sinônimo de reajuste de vencimento (revisão específica), o qual atinge, tão somente, determinados cargos e carreiras, levando em consideração a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, com o objetivo de impedir a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado. 4. O fato do Decreto Estadual versarinstituto jurídico diverso daquele contemplado pela Constituição Federa veda a aplicação isonômica dos implementos estabelecidos nas Resoluções. Segundo o teor doartigo 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, caso observada a iniciativa privativa em cada caso, o que não ocorreu na presente demanda, de modo que, não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, recompor os vencimentos do funcionalismo público, quando ausente lei específica,não havendo violação ao texto constitucional, sob a justificativa de isonomia. Súmula Vinculante n.º 37. Precedentes das Cortes Superiores e desta Egrégia Corte Estadual. 5. Necessário registrar, que este Egrégio Tribunal de Justiça continha divergência jurisprudencial acerca do tema, no entanto, a referida situação restou solucionada através do julgamento daAção Rescisória nº 0008829-05.1999.814.0301 (Acórdão n. 173.133), em que os membros do Tribunal Pleno, por maioria, julgaram procedente a Ação Rescisória para desconstituir o Acórdão nº 93.484, onde havia sido reconhecido a procedência do pedido de pagamento do reajuste no percentual integral de 22,45%. 6.A improcedência da Ação é medida que se impõe, em razão dainexistência de norma legal que embase à pretensão dos Apelantes. 7.Apelações conhecidas e parcialmente providas, apenas para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e, julgar improcedente a Ação de Cobrança, diante da aplicação daTeoria da Causa Madura. 8. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO às APELAÇÕES CÍVEIS e,E, DIANTE DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL,nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de outubro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa.Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0135599-89.2015.8.14.0301 Participação: SENTENCIANTE Nome: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELEM Participação: SENTENCIADO Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participação: SENTENCIADO Nome: FABIOLA LIMA DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY OAB: 546EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DOPLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.PRELIMINAR REJEITADA.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO.PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO.ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99.AFASTADA.OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.TESE DEIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO PATRIMONIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.REMESSA CONHECIDA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA. 1. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando que o IPAMB se abstivesse dedescontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para a assistência à saúde. 2.Preliminar de Inadequação da via eleita.A legislação municipal contestada possui efeitos concretos, uma vez que cobrança da Contribuição Compulsória incide diretamente e, mensalmente, sobre a remuneração da Impetrante.Preliminar Rejeitada.3. Preliminar. Prejudicial de Decadência.Considerando que as contribuições para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, efetivadas nos contracheques da Impetrante, configuram relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora.Prejudicial rejeitada.4. Mérito.Arguição de legalidade da cobrança compulsória prevista na Lei Municipal n.º 7.984/99. A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios instituir somente contribuições, para o custeio do regime previdenciário. Hipótese não vislumbrada nos autos, eis que se trata exclusivamente de cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao texto constitucional. Artigos , inciso XX, 149, § 1º e 194, da CF/88.5. A contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer em relação àqueles servidores que livremente aderirem ao plano. 6.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é vedado aos Entes Municipais e Estaduais instituir Contribuição Compulsória para assistência à saúde.RE: 573.540.ADIN 3.106.Logo, não assiste razão a impetrante quanto a arguição de legalidade da Cobrança Compulsória. 7. Tese de impossibilidadede concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. A Impetrante pugna na petição inicial, tão somente, a suspensão dos descontos do Planode Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSSsobre a sua remuneração. Inexistência de condenação na sentença recorrida acerca dedevolução dosvalores retidos à título de contribuição para custeio de saúde. Análise prejudicada por ausência de interesse recursal.8.Reexame Necessário conhecido para manter inalterada a sentença.À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária, para manter inalterada a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0807609-10.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: RAIMUNDA CONCEICAO MONTEIRO BARATA Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO MONTEIRO BARATA OAB: 4377 Participação: AGRAVADO Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM, SR. ZENALDO RODRIGUES COUTINHO Participação: AGRAVADO Nome: KLEBER JOSÉ CARRERA RAMOS Participação: AGRAVADO Nome: ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO Participação: AGRAVADO Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITO ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO QUE DEVOLVE A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ART. 169 DA LEI MUNICIPAL 7502/90 E 18, XXVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. 1- Em sede de Agravo de Instrumento contra decisão sobre tutela provisória de urgência, devolve-se ao Tribunal o exame de seus requisitos, de forma a se aferir o provimento judicial dentro dos limites da decisão recorrida,sob pena de supressão de instância. Precedente. 2- A concessão de tutela provisória dar-se-á mediante cognição sumária, de modo que ao concedê-la ainda não se tem acesso a todos os elementos de convicção inerentes à controvérsia jurídica. O art. , III da lei 12.016, a qual disciplina o mandado de segurança, estabelece os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. 3- A questão em análise reside em verificar se restam preenchidos os requisitos do art. , III da lei 12.016,necessários para a concessão liminar em sede de Agravo de Instrumento,ante oindeferimento do restabelecimento imediato da gratificação de Dedicação Exclusiva, visandogarantir a irredutibilidade salarial, bem como, o deferimento do vencimento

comissionado ao invés do adicional de cargo comissionado. 4-A Agravante aduz que os Agravados de forma ilegal, por meio do Decreto nº 84.928/2016-PMB de 03.02.2016, revogaram o recebimento gratificação de Dedicação Exclusiva no percentual de 100% que lhe fora concedida em 09.07.2013 pela Portaria nº 2296/13-PMB, devida aos servidores públicos do Município de Belém que exercem jornada de trabalho ampliada, além de procederem sua exoneração do cargo de Assessor- D.A.S.-202.7 mediante do Decreto 85627/2016 PMB de 02.05.2016, contrariando dispositivos legais que asseguram a irredutibilidade da remuneração dos servidores que estão afastados aguardando tramitação dos processos de aposentadoria. 5-O juízoa quodeterminou o restabelecimento do Adicional de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento ? D.A.S. 202.7 e a permanência do pagamento do Adicional de Escolaridade no percentual de 100% (cem por cento) relativo ao cargo em comissão, do Triênio e do Abono Permanência, até a decisão final do processo administrativo de aposentadoria, entretanto indeferiu o restabelecimento da gratificação de Dedicação Exclusiva. 6-O risco de ineficácia da medida é incontestável, na medida em que a verba, em debate nos autos, tem caráter alimentar, de modo que se trata de verba necessária para o sustento da agravante. Contudo, não se constata a relevância do fundamento quanto à gratificação de dedicação exclusiva, uma vez que, não obstante aAgravante encontrar-se afastada em razão do pedido de aposentadoria a teor dos arts. 163 e 169, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Belém, deve-se registrar que os arts. 63 e 64 do mesmo diploma legal, ao tratar da dedicação exclusiva, estabelecem que será devida a servidor quando convocado para prestação de serviços em regime especial de trabalho, que dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva da Câmara Municipal. 7-Verifica-se a inocorrência dos requisitos que ensejem a reforma da decisão agravada, ante o caráter transitório da parcela dededicação exclusiva, diante da necessidade de prestação de serviços em regime especial de trabalho e a necessidade da aquiescência do ente público, não se identificando, nesta análise estreita típica de Agravo de Instrumento, a hipótese ressalvada no § 3º do art. 64 da Lei 7.502/2012. Precedente. 8-Outrossim, quanto ao Adicional de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento ? D.A.S. 202.7, como já mencionado alhures, verifica-se que já fora devidamente deferido pelo o juízoa quoque determinou o seu restabelecimento, não havendo que se falar quanto ao ponto. 9-Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno (Id1323157) prejudicado em razão do julgamento definitivo do recurso.À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pelo Exmo. Des.Roberto Gonçalves de Moura. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

Número do processo: 0163437-25.2015.8.14.0004 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Participação: APELADO Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO PA Participação: ADVOGADO Nome: IB SALES TAPAJOS OAB: 181DECISÃO Vistos, etc.1) Considerando certidão de tempestividade de fls. 294, recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso V do NCPC.2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.Belém, 13 de novembro de 2019. Desembargadora EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Número do processo: 0002685-42.2016.8.14.0005 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: JOSE KIDO BARTH Participação: ADVOGADO Nome: IVONE MARIA LARA OAB: 809DECISÃO Vistos, etc.1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso V do NCPC.2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.Belém, 15 de outubro de 2019. Desembargadora EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Número do processo: 0024558-25.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ITAU SEGUROS S/A Participação: ADVOGADO Nome: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB: 130291 Participação: APELADO Nome: MAELNO BARROS NEVES ANUNCIACAO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO DE TARSO ANUNCIACAO DE MELO OAB: 4315 Participação: ADVOGADO Nome: FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB: 3372EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO EM PERCENTUAIS, CONSIDERADAS AS LESÕES APURADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL, QUE CONFIRMA A INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. CLÁUSULA VÁLIDA QUE REGULA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 41ª Sessão de Julgamento, realizada no dia 18/11/2019, à unanimidade, em CONHECER do APELO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém ? PA, 19 de novembro de 2019. José RobertoPinheiro MaiaBezerraJuniorDesembargador ? Relator

Número do processo: 0809433-67.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CHARLE CARVALHO TELES Participação: ADVOGADO Nome: BEIDSON RODRIGUES COUTO OAB: 24024/PA Participação: AGRAVADO Nome: ZILMA PANTOJA GAIA TELES Participação: ADVOGADO Nome: THEO FABIO ALVES DE CRISTO MONTEIRO OAB: 41 Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO ALMEIDA DE SOUZA OAB: 27278/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0809433-67.2019.8.14.0000AGRAVANTE: CHARLE CARVALHO TELESNome: CHARLE CARVALHO TELESEndereço: Alameda Mar, 41, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-235Advogado: BEIDSON RODRIGUES COUTO OAB: PA24024-A Endereço: desconhecidoAGRAVADO: ZILMA PANTOJA GAIA TELESNome: ZILMA PANTOJA GAIA TELESEndereço: Alameda Mar, 41, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-235DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposta porC.C.T., em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Fixação de Alimentos Provisórios (Processo Eletrônico nº 0855633-05.2019.8.14.0301), que arbitrou alimentos provisórios em favor da divorciandaZ.P.G.T., em 20% (vinte por cento) e, em favor dos filhos do casalH.G.T. e H.G.T., na ordem de 30% (trinta por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, cabendo 15% (quinze por cento) para cada deste últimos, devendo ser oficiado à fonte pagadora para proceder à inclusão do desconto em folha de pagamento e depósito do respectivo valor até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na conta bancária indicada na inicial.Em suas razões recursais (Num.2398876 ? Pág. 1/6), o Agravante sustenta que a decisão, mesmo em caráter provisório, fere o binômio necessidade X possibilidade, já que o montante fixado fere as possibilidades do Alimentante.Esclarece que possui despesas de aluguel de residência, financiamento de automóvel, alimentação, telefone, entre outros, que são indispensáveis à dignidade da pessoa humana e que não podem restar prejudicadas, pelo o que requer que haja uma distribuição proporcional de encargos entre pai e a mãe.Por fim, pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas do processo.Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, subsidiariamente, requer a redução dos alimentos para 10% (dez por cento) para a divorcianda e 10% (dez por cento) para cada filho, totalizando um percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do Recorrente.É o relatório.DECIDO.Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ?Art. 1.019. Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Para atribuição doefeito suspensivoouantecipação de tutelase faz necessário analisar oparágrafo único do art. 995, ou art.

300, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil.No caso em tela, o Agravante requer a suspensão dos efeitos da decisão guerreada ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo ativo para reduzir os alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) de seu vencimento.No tocante aos alimentos, conforme o disposto nos arts. 1.694, § 1º e 1.699, ambos do CC, os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada e, se fixados aqueles, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Por conseguinte, osalimentos provisóriostêm por finalidade atender às necessidades básicas do alimentando durante o trâmite processual até a sentença.No caso em epígrafe, constato que o Agravante é empregado da empresa DELTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, percebendo remuneração mensal líquida no valor de R$ 2.864,00 (dois mil, oitocentos e seiscentos e quatro reais), conforme demonstrativo de pagamento juntado nos autos principais sob o Id Num. 13477975 ? Pág.1.Ademais, observo que não foi demonstrado nos autos qualquer gasto pessoal do Agravado que exceda o montante de 50% (cinquenta por cento) de seu rendimento, a ponto de prejudicar seu sustento básico.Veja-se que os Agravados são seus dois filhos, um de 17 (dezessete) anos e outro de 21 (vinte e um) anos, estudante universitário, conforme declaração Num. 13477980 ? Pág. 1, bem como de sua esposa, a qual relatou em petição inicial que o marido, ora Agravado, sempre a proibiu de exercer qualquer ofício, não tendo tal fato sido negado em qualquer momento.Ressalta-se, ainda, que não existem dúvidas de que os Agravados, inclusive a genitora, são dependentes do Agravante, uma vez que de acordo com a declaração do imposto de renda referente ao ano de 2018, juntado por ocasião deste Recurso (Num. 2398884 ? Pág. 3), observa-se expressa referência aos Agravados como tal.Nesse contexto de cognição sumária, não há como ter por provado ou, mesmo por verossimilhança, a alegação de impossibilidade de pagamento dos alimentos no montante fixado pelo juízo de piso. Por outro lado, na determinação dos alimentos deve-se observar não só as possibilidades de um alimentante, mas de ambos os pais, contudo, como analisado supra, não há provas quanto a capacidade financeira da genitora.Assim, não restou demonstrado, nessa fase processual, razões aptas à comprovar a necessidade de percebimento de valor inferior ao fixado pelo MM. Juízo a quo.Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, nem mesmo da tutela antecipada, eis que os elementos colacionados aos autos não evidenciam risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, dispostos no parágrafo único do art. 995 do CPC, nem mesmo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo do artigo 300 do CPC. Ressalto, ainda, que o deferimento do efeito suspensivo pleiteado causaria maiores prejuízos à alimentanda, cuja necessidade é presumida.Assim, neste momento processual,INDEFIRO o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal requeridos.INTIME-SEa parte Agravada para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.Após, retornem conclusos.Belém (PA), Data Registrada no Sistema. JOSÉ ROBERTOPINHEIRO MAIABEZERRAJÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR

Número do processo: 0804664-50.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: SANTOS & MATINATA MOVEIS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: JULIANA MONTEIRO MENDES OAB: 387949/SP Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTOARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS.NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PONTOS INCAPAZES DE INFIRMAR ADECISÃO.ART. 489, IV, DO CPC/15.PRECEDENTES DOSTJ.CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART. 1.025 DO CPC/2015.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar se houve omissão no Acórdão impugnado que negou provimento à Apelação interposta pelo Embargante. 2-A alegação de que o Acórdão impugnado seria omisso quanto aoargumento de que aempresa Embargada teria descumprido cláusulas editalícias, conforme fundamentado pela Comissão do certame e registrado em ata, não se sustenta para efeito da interposição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que a questão discutida no Agravo de Instrumento não se refere ao cumprimento ou não de regras editalícias pela empresa Embargada, mas sim quanto à manutenção da suspensão do PregãoEletrônico SRP nº 034/2015, ante as alegações de irregularidadedo certame quanto à classificação da empresaCHARLES

VIEIRA CORTEZ?ME. 3-Embora o Embargante aponte a existência de omissão quantoao fato de que teria suscitado que as interpretações e correções de vícios formais existentes no Edital, antes ou durante a licitação, seriam obrigatórias quando se fundamentassem na legislação vigente e não ensejariam republicação do instrumento convocatório ou revogação do certame quando não afetam as propostas comerciais, observa-se novamente que tal argumentonão se sustenta para efeito da interposição dos presentes Embargos de Declaração, ante a questão cerne do Agravo, consoante acima já mencionado, ademais, deve-se ressaltar que a teor do art. 489, IV, do CPC/15,não há obrigatoriedade de que o magistrado examine um a um dos argumentos trazidos aos autos,mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes doSTJ. 4-Quanto à alegação de quenão teria restado examinada a questão da impossibilidade do Poder Judiciário rever os atos da Administração Pública, impende destacar, que, consoante entendimento pacífico do STF, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.Precedentes doSTF. 5-Assim,ao verificar o Acórdão recorrido, observa-se que, apesar da tese de omissão, percebe-se que a1ª Turma de Direito Público,decidiu devidamente amatéria objeto do Agravo de Instrumento, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 6-Embargos conhecidos e rejeitados,por inexistir os vícios elencadosno art. 1.022, do CPC/2015.Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0045351-14.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: APELADO Nome: JOSE SOUZA ALVES Participação: ADVOGADO Nome: ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA OAB: 21485/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAAPELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. DESTRUIÇÃO DE SEPULTURA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 166, ALÍNEA B DA LEI 7.055/77 DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ATO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS DO FILHO DO APELADO. VIOLAÇÃO AO ART. , INCISO VI DA CF/88. CEMITÉRIO SOB À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ATO COMISSIVO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE EDANO MORAIS (IN RE IPSA) CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VALOR ILÍQUIDO. SÚMULA 490 DO STJ.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença condenou o Município de Belém ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e em danos materiais no valor equivalente aos custos necessários para aquisição de um jazigo em cemitério particular na região metropolitana da capital. 2. O apelado demonstrou que possuía filho inumado no cemitério São Jorge e que teve o túmulo destruído pela Administração do cemitério, sem o devido processo legal conforme Termo de Cessão de Uso do Solo (fls.27), Certidão de Óbito (fl. 21) e prova testemunhal (fls. 130/131). 3. Caracterização do ato comissivo danoso do Município de Belém. Infringência aos princípios da Administração Pública, dignidade da pessoa humana, liberdade de consciência e crença e devido processo legal. 4. Responsabilidade do Poder Público objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF, sendodesnecessária a comprovação da existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, para que exista o dever de indenizar. 5. Resta evidenciada a conduta ilícita do Município, capaz de lesionar direito do apelado, portanto, ensejadora de responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa configurado. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado o ultraje, fica demonstrado o dano moral, não sendo necessária a comprovação da dor, sofrimento ou dimensão do abalo psicológico tolerado, bastando ficar caracterizada a conduta que macule valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 6. A situação experimentada pela apelado não se tratou de um em mero aborrecimento do cotidiano, estando evidente a humilhação, revolta e constrangimento.Ao sofrer a perda de um ente querido, espera-se encontrar paz em boas lembranças. Assim, por certo que a

destruição de sepultura e desaparecimento dos restos mortais do filho do apelado é capaz de trazer-lhe perturbação ao estado de espírito, fazendo-a reviver angústias e sofrimentos, caracterizando evidente e significativo abalo moral. 7. Considerando o abalo emocional pelo ocorrido, e, ainda, a necessidade de que a reparação sirva como forma de inibir eventuais casos similares, deve ser mantida a condenação no dever de indenizar no valor de R$ 25.000,00, montante este que se mostra adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 8.Apelação conhecida e não provida. 9. Remessa Necessária conhecida de ofício.Condenação ao pagamento de danos materiais em quantia ilíquida. Súmula 490 do STJ. Ausência de razões para a reforma da decisão.Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. 10. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação e CONHECER DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMANDO A SENTENÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pelaExma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0000092-61.2018.8.14.0040 Participação: SENTENCIANTE Nome: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Participação: SENTENCIADO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: SENTENCIADO Nome: RN DE MARIA ADRIANA ARAUJO DE SOUZA Participação: SENTENCIADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: SENTENCIADO Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAEMENTA:REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA.PACIENTE CRIANÇA DIAGNOSTICADOCOM ANÓXIA NEONATAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO COM LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI. REALIZAÇÃO AVALIAÇÃO PARA POSSÍVEL GASTROTOMIA, A FIM DE POSSIBILITAR DAR INÍCIO AO TRATAMENTO ADEQUADO, BEM COMO, DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO.DIREITO À VIDA E À SAÚDE.PRELIMINARESDE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ.REJEITADAS. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO DE IMEDIATO. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA INTERESSADA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AFASTAR A ADVERTÊNCIA DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS GESTORES PÚBLICOS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBSIDIÁRIA. REVERSÃO DA ADVERTÊNCIAS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTADO DO PARÁ.REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Preliminar de perda do objeto por Ausência de Interesse Processual.Pedido de improcedência da ação, em razão do cumprimento da tutela antecipada.O direito pleiteado é efetivado, tão somente, com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida.Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Incompetência Absoluta. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde. Precedentes do STF, STJ e desta Egrégia Corte Estadual.Preliminares rejeitada.3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará.Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de saúde. Precedentes do STF e STJ.Preliminar rejeitada.4.Mérito.Pedido de improcedência da ação por aplicabilidade do princípio da reserva do possível a despeito do direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196.5. Os laudos médicos emitidos pelo SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (Id. 2145670 - Pág. 7, Id. 2145670 - Pág. 9), são taxativos ao afirmar que o interessado necessita, urgentemente ser internando em hospital que disponibilize leito com UTI neonatal com suporte em avaliação para possível gastrostomia, vez que diagnosticado com anóxia neonatal.6. A necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas é regra dirigida fundamentalmente à Administração Pública, e não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar outra norma constitucional, utilizando-se da ponderação de

valores. Ademais, a arguição de violação ao princípio da Reserva do Possível funda-se em afirmações genéricas por parte do Ente Municipal.7. A responsabilidade civil dos gestores da Administração Pública é subsidiária, inexistindo fundamento legal para responsabilizar a pessoa física do Prefeito Municipal de Parauapebas, que não figuraram como partes na relação processual em que foi imposta a cominação, sob pena de violação do direito constitucional da ampla defesa.Reversão da advertênciaao Município de Parauapebas e ao Estado do Pará.8. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda que para a proteção de direitos constitucionais, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor fixado viola os referidos princípios. Necessidade de redução, em observância aos parâmetros estabelecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça.9. Reexame conhecido e parcialmente provido, apenaspara que seja reduzido o valor das astreintes, ficando a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ereverter a advertência de bloqueio das contas bancárias dos gestores públicos estadual e municipal às pessoas jurídicas responsáveis pelo cumprimento do ato, no caso, o Estado do Pará e Município de Parauapebas.10. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0038879-03.2008.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: SIDALIA GORETTI FERREIRA MAIA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR OAB: 12793/PAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NO ACÓRDÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA E INAPLICABILIDADE DO RE 596.478/STF. REJEITADA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O Acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará , porém manteve a condenação ao pagamento de FGTS dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação à embargada. 2. Alegação de omissão e contradição quanto à tese de distinção fática e inaplicabilidade do RE 596.478/STF. Afastada. Acórdão que se manifestou-se de forma expressa sobre a tese ao mencionar que a questão suscitada fora dirigida no Julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 765320, submetido à Repercussão Geral (Tema 919), no qual a Corte Suprema consolidou que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausência de vícios. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 4. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.6. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa.Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0003749-31.2011.8.14.0028 Participação: APELANTE Nome: MARCIO GREICK MACHADO DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA OAB: 210 Participação: APELADO Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DECONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO E DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.ART. 313 C/C ART. 689 DO CPC.NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES QUE SE IMPÕE.SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. À UNANIMIDADE. 1-Questão de ordem que deve ser reconhecida de ofício e impede a análise das razões recursais.Da análise dos autos, observa-se que o óbito do autor da presente demanda, Marcio Greick Machado de Oliveira, ocorrido em 14.06.2014, consoante certidão de óbito (Id 1429360 ? Pág. 7), constatando-se, ainda, que sua filha Lara Rafaela Ferreira de Oliveira protocolou pedido de habilitação nos autos (Id 1429360), na qualidade de sua herdeira. Entretanto, da referida certidão, consta a informação de que ode cujusdeixou também como herdeiro o filho menor, Breno Ruan Rocha de Oliveira. 2-É cediço que a morte do autor é causa de suspensão do processo, ante a perda da capacidade processual da parte, nos termos do art. 313 c/c art. 689 do CPC.Com efeito, sendo o óbito do autor trazida ao conhecimento do magistrado, impõe-se a suspensão do feito, para a regularização do polo ativo, contudo, apesar da informação ter sido trazida aos autos ainda antes de proferida a sentença (Id 1429360),não houve deliberação expressa sobre a questão, sendo prolatada sentença sem a necessária regularização processual, pelo que se reconhece sua nulidade. 3-A jurisprudência do STJ é pacífica quanto a necessária suspensão do feito em decorrência da morte de uma das partes, a fim de possibilitar a regularização processual. 4-Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 40ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 11 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

Número do processo: 0054081-48.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ILDEMAR PEREIRA GOMES Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: ANDRE LUIZ VIEIRA LIMA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: JONAS MANOEL DA SILVA DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: ALBERTO MARTINS MACIEL Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: LUIS FERNANDO SANTA ROSA REIS Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: GIBSON DA SILVEIRA PONTES Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: RUBENS LIMA PANTOJA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: GONTRAN GAMA FEIO JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: IRIS MARIA CHAVES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: APELADO Nome: MARILEA SOCORRO DOS SANTOS TEIXEIRA MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES OAB: 8376/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA VIA RECURSAL ORDINÁRIA.NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO DO ESTADO.ARGUIÇÃO DE

PRESCRIÇÃO.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS.INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO 20.910/32 E DASÚMULA 383 DO STF.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO EREEXAME NECESSÁRIOCONHECIDOS E PROVIDOS.À UNANIMIDADE. 1-Pedidos contrapostos formulados em sede de contrarrazões. O pedido formulado em sede de contrarrazões pelo Apeladoquanto ao termo inicial dos juros de moranão merecem ser conhecidos, uma vez que a pretensão de reforma da sentença deveria ter sido manejada por meio de recurso próprio,restando inviável o conhecimento do pedido manejado em sede de contrarrazões, por não constituir o meio processual e recursal adequado

para a formulação de pleito de reforma da sentença.Destarte,não conhecidosos pedidos veiculados por meio das contrarrazões. 2-Apelação.Prescrição.A questão em análise consiste em apreciar a ocorrência de prescrição quanto as parcelasde gratificação de nível superior, retroativas à impetração do Mandado de Segurança (processo nº 2009.3.002794-6) até o quinquídio legal. 2-Da análise dos autos, observa-se que fora impetrada ação mandamental (processo nº 2009.3.002794-6), em que fora concedida, por meio do Acórdão nº 81.347 (Id1459244 - Pág. 26/29 e1459245 - Pág. 01/07)?(...) a gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento), prevista no art. 140, III do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, aos integrantes do quadro da Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador, Paliloscopista [sic], uma vez que a Lei Complementar 22/94 exige dos mesmos formação superior, que foi devidamente comprovada na impetração dowrit.? 3-Referidomandamusfora impetrado em 18.03.2009 (Id1459235 - Pág. 27) e interrompeu o lapso prescricional, o qual só retornaria a correr com o trânsito em julgado daquela decisão, ocorrido em 09.07.2010 (Id1459236- Pág. 17),sendo que oSuperior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o posicionamento de que pendendo a apuração judicial de eventual fato danoso, a impetração de mandado de segurança interrompe o transcurso da prescrição em relação à ação ordinária de cobrança, o qual retornará a fluir após o trânsito em julgado da decisão. 4-A presente ação fora ajuizada para cobraro valor dos créditos decorrentes dos anos de 2004 a 2009,ocorre que referida pretensãoencontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que, embora o prazo tenha sido interrompido pela impetração do Mandado de Segurança (processo nº 2009.3.002794-6), após o trânsito em julgado da decisão, ocorridoem 09.07.2010 (Id 1459236- Pág. 17),os Apelados deixaram transcorrer mais de 2,5 anos para ajuizamento da ação ordinária, não observando o disposto no art. 9ºdo Decreto nº 20.910/32,que dispõe que ?aprescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.?Precedentes do STJ e destaE. Corte. 5-Consta dos autos que o mandado de segurança fora impetrado em 18.03.2009 (Id1459235 - Pág. 27),após já ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal da prescrição; bem como consta, queo seu trânsito em julgado ocorrera em 09.07.2010 (Id1459236- Pág. 17). A seu turno, a presente ação de cobrança fora ajuizada em 01.10.2013. Com efeito, entre o reinício do prazo prescricional (data do trânsito em julgado) e o ajuizamento da ação ordinária, transcorreram 3 anos, 02 meses e 21 dias. Dessa forma, não há dúvidas quanto à prescrição da pretensão da pretensão, pelo que merece reforma parcial a sentença. 6-Impende ressaltar, por fim, que inexiste ofensa ao disposto na súmula 383 do STF, eis que entre a data do início da pretensão (2004) e a impetração do mandado de segurança, transcorreu a primeira metade do prazo quinquenal. Precedentes. 7- Custas, despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios, a cargo do Apelado, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 2º e § 3º do CPC/2015). 8-Apelação eReexame Necessárioconhecidos e providos, para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DARPROVIMENTO à APELAÇÃO e aoREEXAME NECESSÁRIO,nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0801345-40.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: EUCLYDES GESTA REIS Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA OAB: 13325/PA Participação: AGRAVADO Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SUA REMUNERAÇÃOENQUANTO OCUPA O CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR ATÉ A CONCLUSÃO DO PAD.PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DEMONSTRADOS QUANTO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DO PAD.PEDIDO DE SUSTAÇÃO DATRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRETENSÃO DE ACUMULAR CARGO DEADMINISTRADOR ESCOLAR E DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEILEGALIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Aquestão reside em verificar se há probabilidade do direito e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, capazes de conceder a antecipação de tutela que fora indeferida pela decisão agravada. 2-O Agravante ingressou com Ação na origem pretendendo a tutela de

urgênciade caráter inibitório para que o Município de Belém,não interrompa o pagamento integral de sua remuneraçãoenquanto ocupa o cargo de administrador escolar e, parasustar a tramitação do processo administrativo, enquanto estiver tramitando a ação judicial que visa o reconhecimento do direito a equiparação ao cargo de professor, a legalidade do acúmulo dos cargos de administrador escolar e de especialista em educação,paratodos os efeitos legais. 3-OAgravante ocupa 02 (dois) cargos públicos efetivos, um no Município de Belém de Administrador Escolar e outro no Estado do Pará de Especialista em Educação II, devendo a questão quanto a possibilidade de acumular referidos cargos ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, atendo-se o presente Agravo de Instrumento a observar se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na origem. 4-O direito de opção a um dos cargos está assegurado, por simetria, ao disposto na Lei Federal nº 8.112/90 e à Lei Estadual nº 5.810/94. Por sua vez, a Lei nº 5.810/94, estabelece em seu art. 164 que a acumulação será havida de boa-fé, até final conclusão de processo administrativo. 5-Diante da disposição constitucional do§ 1º do art. 41 daCF/88, de que o servidor público estável somente perderá o cargo após ocorrida uma das situações ali dispostas, tem-se que o Agravante só poderia ser destituído de seu cargo após o procedimento administrativo que observe o devido processo legal. Dessa forma, considerando que há risco de interrupção de pagamento da remuneração do Agravante, observa-se que o Agravado não pode suspender ou interromper o pagamento integral da sua remuneração enquanto não houver o desfecho doprocesso administrativo disciplinar. 6-Outrossim, quanto aoprocesso administrativo disciplinar instaurado, verifica-se que se encontra na esfera da discricionariedade da Administração, não tendo sido demonstrado pelo Agravante a presença de ilegalidade em seu andamento, não havendo indícios de que houve prejuízo à sua defesa.Destarte, no que concerne ao pedido desustação da tramitação do processo administrativo, enquanto estiver tramitando a ação judicial na origem,em uma análise de cognição sumária, não restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência para sua sustação. 7-Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido,apenas paraque não seja suspenso o pagamento da remuneração do Agravanteenquanto este permanecer no cargo de administrador escolar e não for concluído o PAD em questão.À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0806596-39.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JULIA MARIA LEAL PANTOJA Participação: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: 22675/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB: 156187/SP Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB: 24871/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0806596-39.2019.8.14.0000AGRAVANTE: JULIA MARIA LEAL PANTOJAAGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos.19 de novembro de 2019

Número do processo: 0800372-67.2019.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: BANCO HONDA S/A. Participação: ADVOGADO Nome: DRIELLE CASTRO PEREIRA OAB: 16354/PA Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB: 10219/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE SANTANA MATOS OAB: 10423/CE Participação: APELADO Nome: IRAILDO DE JESUS BALDEISÓRGÃO JULGADOR:1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAUTOS Nº:0800372-67.2019.814.0006CLASSE:RECURSO DE APELAÇÃOJUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUAAPELANTE:BANCO HONDA S/A.APELADO:IRANILDO DE JESUS BALDEIRELATORA:DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICAVistos os autos.BANCO HONDA S/A.interpôsRECURSO DE APELAÇÃOcontra a sentença de Id. 2446737, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo em epígrafe) ajuizada em desfavor

deIRANILDO DE JESUS BALDEI, que após determinar a emenda da petição inicial, através da juntada da via original da cédula de crédito bancário que ensejou o financiamento do veículo objeto da ação originária, extinguiu o feito sem a resolução do seu mérito.Em suas razões, sustenta a desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário, eis que apresentada a cópia autenticada, que possui igual valor probatório. Acrescenta que o juízo de origem criou requisito da petição inicial não previsto em lei para o seu recebimento. Pondera que deve prevalecer o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não seja tolhido o exercício regular do seu direito de credor. Por derradeiro, requereu, meritoriamente, o provimento do presente recurso e consequente reforma da decisão agravada.Brevemente Relatados. Decido.Quanto ao Juízo de admissibilidade,vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com preparo regular (Id. 2446742, Id. 2446741-págs. 01/02), estando instruído com os documentos necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostosextrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) eintrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO.De antemão, vislumbro insubsistentes as razões recursais da parte apelante, notadamente porque, ao revés do que por ela defendido, a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito tem por desiderato a sua retirada de circulação e não a comprovação da sua autenticidade, senão vejamos.A cédula de crédito bancário, como título cambial que é, não prescinde de certos requisitos, conforme se depreende do teor do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004,litteris:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(...)§ 1oA Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto,ao qual se aplicarão,no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (Destaquei) Portanto, reveste-se de cartularidade, razão pela qual uma vez emitida, deve ter sua circulação restringida, sob pena de ocorrência de fraude ao negócio jurídico firmado, em decorrência de sua possível reutilização e consequente duplicidade de cobrança em desfavor do devedor. Eis, nesse sentido, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça atinente à matéria,litteris:RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe

28/03/2016) (Destaquei) Nessa toada, a simples autenticação da via não original, conforme pleiteado pela parte apelante, desserve para esta finalidade, porquanto a via original ainda estará passível de circulação no mercado, fato este que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não têm o condão de atenuar.À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença alvejada, por seus próprios fundamentos tal como lançada.Belém/PA, 18 de novembro de 2019. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0025818-50.2015.8.14.0005 Participação: APELANTE Nome: OZIEL MENDES OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO CABRAL OLIVEIRA OAB: 00000A Participação: APELADO Nome: R. P. DE OLIVEIRA & CIA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA OAB: 93B/SE Participação: ADVOGADO Nome: SUELLEN RAFAELA DE MELO OAB: 20426/PAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PEÇA VESTIBULAR ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS COM PEDIDO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE PROVIMENTO. PRELIMINAR DE SENTENÇAEXTRA PETITAFACE A DETERMINAÇÃOEX OFFICIOPELO JUÍZOA QUO, PARA OFICIAR À OAB SOBRE CONDUTA DO ADVOGADO. DEVER DO MAGISTRADO FRENTE À POSSÍVEL ATO CONTRÁRIO AO DEVER PROFISSIONAL DO ADVOGADO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. RECUSA DA CREDORA EM RECEBER O CRÉDITO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. HIPÓTESE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. RESSARCIMENTO AINDA DEVIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES. DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. ARTIGO 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 41ª Sessão de Julgamento, realizada no dia 18/11/2019, à unanimidade, em CONHECER do APELO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.Julgamento presidido pelo Exm Sr Des CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), 19 de novembro de 2019. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIORDesembargador Relator

Número do processo: 0002855-19.2018.8.14.0110 Participação: APELANTE Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Participação: ADVOGADO Nome: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB: 14045/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO OAB: 15227/PA Participação: APELADO Nome: MARCILIO HERCILIO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA OAB: 25665/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB: 25668/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSONº 0002855-19.2018.814.0110 RECURSO ESPECIALRECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁRECORRIDO:MARCILIO HERCILIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id 2069206), interposto peloMUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ,com fundamento na alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ?APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO GOIANÉSIA DO PARÁ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DE FORMA UNILATERAL. OFENSA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- Preliminar de ilegitimidade passiva: Pois bem, como já ressaltado na r. sentença o Prefeito Municipal é detentor do poder de rever atos cometidos por seus agentes e subordinados, ademais, por ser o ordenador de despesas do Município, está legitimado a ocupar o polo passivo de Mandamus em que se questiona ato administrativo oriundo de órgãos subordinados à pessoa jurídica que este representa. Preliminar rejeitada.2- Verifico que restou claro após a leitura dos autos, a redução de carga horária de 40h semanais para 30h na jornada de trabalho para os professores do magistério na rede municipal. Ato contínuo, observo que anteriormente à

edição da Portaria em tela, em que ocorreu a redução da jornada de trabalho do professor, não houve a instauração de processo administrativo.3- Nesse compasso, quando o ato administrativo importa em redução dos vencimentos de servidor público estável, afrontando a garantia de irredutibilidade de vencimento inserta no art. 37, XV, da CF, faz-se necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas no art. , LV, da Constituição Federal.4- Assim, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, em reexame necessário, mantenho a sentença nos termos dos fundamentos lançados acima.? Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo da Lei 12.016/09, uma vez há direito liquido e certo no caso.Não foram apresentadas contrarrazões (Id 2293315).É o relatório.Decido.O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF, aplicado por analogia (?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?), haja vista que a averiguação da existência ou não de direito liquido e certo demanda a análise da Lei Municipal nº. 638/2017, o que é vedado em recurso especial.Sendo assim,não admito o recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Belém/PA, 14 de novembro de 2019. DesembargadoraCÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIROVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Número do processo: 0076586-62.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: APELADO Nome: MARIA CARLA FERREIRA SANTOS Participação: APELADO Nome: M. S. L.ACÓRDÃO ? ID _________ - PJE ? DJE Edição ________/2019: _____/NOVEMBRO/2019.1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0076586-62.2015.814.0301.COMARCA: BELÉM / PA.APELANTE:UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.ADVOGADO:DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE ? OAB/PA nº 11.270.APELADO:M. S. L.REPRESENTANTE:MARIA CARLA SANTOS LUDUVIQUE.DEFENSOR PÚBLICO:ROSSANA PARENTE SOUZA.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS COMO DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. ROL NÃO TAXATIVO. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos ePOR UNANIMIDADEemCONHECERdo recurso e lheNEGAR PROVIMENTO, para manterin totumos termos da sentença, em consonância com o voto do relator.Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro ?Relator,Desª. Maria do Ceo Maciel Coutinho ?Presidentee Des. José Roberto Maia Pinheiro Bezerra Júnior.Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 41ª Sessão Ordinária, aos dezoito (18) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ? Relator

Número do processo: 0809288-11.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: GUMERCINDO JOSE MARRA DE CASTRO Participação: ADVOGADO Nome: IVAN LIMA DE MELLO OAB: 16487/PA Participação: AGRAVADO Nome: LUAN DE NAZARE LACERDA DA COSTAAgravo de Instrumento n.º 0809288-11.2019.8.14.0000 - PJE Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou os efeitos da revelia ao agravante.Com efeito, o agravante alega que o Juiz de origem não apreciou as preliminares de nulidade da citação, de impossibilidade de inversão do ônus da prova e outros, tendo se limitado apenas a declarar a sua revelia.Assim, o agravante requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.É o relatório. Decido.Inicialmente, necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.O art. 1.015 do CPC prevê as hipóteses TAXATIVAS de cabimento de Agravo de Instrumento:I ? tutelas provisórias;II - mérito do processo;III -rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI -exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão,

modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Como se observa, a decisão agravada (que aplicou os efeitos da revelia) não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nesse dispositivo.Destarte, as preliminares que o agravante alegou ter suscitado não foram enfrentadas na decisão agravada. Com efeito, poderia o recorrente, sendo o caso, opor embargos de declaração a fim de corrigir a alegada omissão. De todo modo, para efeito de cabimento do agravo de instrumento o que realmente importa é o teor da decisão interlocutória recorrida. No caso, apenas a revelia foi tratada.Ante o exposto,não conheço do presente agravo de instrumento.Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIODesembargador Relator

Número do processo: 0043291-68.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participação: APELADO Nome: ANDREA MARCIA MONTEIRO FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA OAB: 148EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DOPLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS. APELAÇÃO CÍVEL.ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99.

AFASTADA.OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.TESE DE IMPOSSIBILIDADEDE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PABSS. AFASTADA.RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 165, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STF.PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO TERMO A QUO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.PREJUDICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO85, § 2º E § 3º,DO CPC/2015.PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.REMESSA NECESSÁRIA.CONDENAÇÃO DO APELANTEA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PELO PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL, NO JULGAMENTO DAADIN Nº 0004529-08.2017.8.14.0000. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ADIN EM COMENTO. ALTERAÇÃO DOSCONSECTÁRIOS LEGAIS.RESP 1.495.146 ? MG (TEMA 905).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. 1. A sentença recorrida julgou procedente a ação principal, determinando que o IPAMB se abstivesse dedescontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde e, condenou o apelante a restituição das contribuições recolhidas de forma indevida dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como, fixou honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. 2.Apelação Cível.Arguição de legalidade da cobrança compulsória prevista na Lei Municipal n.º 7.984/99. A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios instituir somente contribuições, para o custeio do regime previdenciário. Hipótese não vislumbrada nos autos, eis que se trata exclusivamente de cobrança compulsória para prestação de serviços médicohospitalares. Ofensa ao texto constitucional. Artigos , inciso XX, 149, § 1º e 194, da CF/88. 3. A contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer em relação àqueles servidores que livremente aderirem ao plano. 4.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é vedado aos Entes Municipais e Estaduais instituir Contribuição Compulsória para assistência à saúde.RE: 573.540.ADIN 3.106.Logo, não assiste razão o apelante quanto a arguição de legalidade da Cobrança Compulsória. 5. Tese de impossibilidade de devolução de valores retidos à título de contribuição ao PABSS.O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição aos contribuintes, nos termos do art. 165, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 6. Pedido de utilização da data de ajuizamento da Ação como termo a quo para restituição dos valores ditos indevidos. OMagistrado de origem já havia determinado que a restituição ocorresse emobservância da prescrição quinquenal (art. do Decreto nº 20.910/32), a contar do ajuizamento da ação.Análise prejudicada por ausência de interesse recursal. 7.

Pedido de exclusão ou minoração do quantum fixado à título de honorários advocatícios. Necessidade de manutenção da condenação em honorários, vez que é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, devendo ser arbitrado em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Sentença alterada em relação ao quantum fixado. Arbitramento novalor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 8. Pedido de diminuição do valor das astreintes. Em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantenho inalterado o valor fixado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Remessa Necessária conhecida.Magistrado de origemcondenou o apelante a restituição das contribuições recolhidas de forma indevida dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. 11. O referido posicionamento era o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Estadual, inclusive em julgados sob a minha relatoria, entretanto, houve alteração do termo a quo pelo Pleno desta Egrégia Corte Estadual, no julgamento da ADIN nº 0004529-08.2017.8.14.0000. No referido julgado,realizado na sessão do dia 21.11.2018, restou consignado quea devolução dos valores retidos de forma indevida ocorrerão a partir da publicação do respectivo acórdão (efeito ex nunc), situação que impõe a reformada da sentença. 12.Necessidade alteração dosconsectários legais. Tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa referente a servidor público de período posterior à julho/2009, os juros moratórios devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do IPCA-E. Item 3.1.1 do Resp 1.495.146 ? MG (Tema 905) ressalvando que, em eventual modulação do tema 810 pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. Necessidade de alteração da fixação dos juros moratórios e da correção monetária, ainda que por fundamento diverso em relação a correção monetária. 13. Sentença parcialmente reformada em sede de Remessa Necessária,para consignar quea restituição de qualquer desconto referente a contribuição compulsória será devida somente a partir da publicação daADIN nº 0004529-08.2017.8.14.0000, devendo ser observados osconsectários legais fixados. 14. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação e, CONHECER da Remessa Necessária, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0022129-55.2004.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: AFONSO BELTRAO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DA GLORIA DA SILVA MAROJA OAB: 80 Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇADE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM SEDE DE PROCESSO TRABALHISTA.DECISÃO NA SEARA LABORAL QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DA LEI 5810/94. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.SENTENÇA ANULADA.APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.PRETENSÃO DEPERCEPÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL VINCULADA A SALÁRIO

MÍNIMO.INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito do Apelante ao pagamento e incorporação de diferenças remuneratórias que teriam sido reconhecidas por sentença trabalhista, bem como, se há incidência da coisa julgada. 2-O Apelante aduz queajuizou ação perante a Justiça do Trabalho em 1990 (processo nº 973/90), que fora julgada procedente, mantida com as modificações opostas pelo EgrégioTribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante Acórdão nº 1350/91, restandoreconhecido parcialmente o direito as verbas pleiteadas em Reclamação TrabalhistaProcesso nº 973/90 ? TRT ? 8ª Região. 3-Na inicial o Apelante admite o cumprimento da sentença trabalhista pelo Estado Apelado, que pagara as verbas deferidas por meio de precatório, sem que tivesse sido efetuada a incorporação em seu contracheque, do padrão salarial decorrente das verbas reconhecidas pelo título judicial, pelo que possuiria o direito às diferenças das verbas rescisórias outorgadas na sentença trabalhista, bem como, ao padrão remuneratório equivalente a 8,5 salários

mínimos, consoante determinação das Leis Estaduais 3.871/1985 e 4.726/1987, que também teria sido assegurado na sentença laboral.4-O Juízo de primeiro grau entendeu que o ?autor tem a clara intenção de obter nova decisão sobre assunto já decidido ealcançado pela coisa julgada material na esfera da justiça do trabalho, argumentando quesendo celetista, funcionário do DER, após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, em1994, passou à condição de estatutário, ocorrência que fez cessar a competência daqueleramo especializado do Poder Judiciário, daí recorrer da justiça estadual.? 5-Depreende-se dos autos que a Justiça do Trabalho, no julgamento do Agravo de Petição (Acórdão 3ª Turma AP 6088/96) reconheceu o direito do Apelante às parcelas executadas, dentre às quais o reajuste de 8,5% (oito e meio por cento) aos seus salários, uma vez que deferido tanto na sentença de 1º grau trabalhista, como confirmada em Acórdão 1350/91 TRT/8ª Região parcelas vencidas e vincendas,contudo, restou expressamente determinada a limitação a vigência do RJU Estadual, Lei 5810/94, (Id. 1382245, página 13), não havendo, portanto que se falar em coisa julgada para referidas parcelas como pretendido pelo Apelante, nem podendo ser extinto o processo com este fundamento. 6-O Apelante peticionou (Id. 1382245 ? Pág. 15/17) perante àquela justiça laboral, nos autos do Processo 973/1990 TRT 8ª Região, pleiteando que restasse incorporado aos seus salários os 8,5% salários mínimos. Ocorre que em decisão (Id. 1382246 - Pág. 27/28), fora exposto que referido pleito não encontrava amparo legal, ante a formação da coisa julgada, consoante decisão no Agravo de petição (Acórdão 3º T. TRT AP 6088/96) acima já referido, de forma que não haveria que se falar em incorporação de salários e cálculos de parcelas vencidas após janeiro de 1994. 7-Resta claro, pela análise do Acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, que a Justiça Laboral reconheceu que não obstante a decisão do processo de conhecimento nos autos do processo trabalhista ter aludido a prestações vincendas, diante daexpressa limitação da vigência da Lei 5810/94 (Id. 1382245, página 13), não havendo, portanto que se falar em coisa julgada para referidas parcelas como pretendido pelo Apelante, restando afastada a sentença recorrida que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 8-Teoria da causa madura. Encontrando-se a presente demanda em condições de imediato julgamento, passa-se a análise do mérito.No caso dos autos, pretende o Apelante opagamento e incorporação de diferenças remuneratórias que teriam sido reconhecidas por sentença trabalhista. 9-Em julgamento da ADPF nº 47, proposta pelo Governador do Estado do Pará, o STF determinou a vedação dos vencimentos básicos dos servidores públicos estaduais do departamento de estradas de rodagem a determinado número de salário mínimo. Observa-se que a questão debatida nos autos da ADPF nº 47 assemelha-se à discutida na ADPF nº 33, que fora julgada procedente, declarando a ilegitimidade do Regulamento de Pessoal do extintoInstituto de Desenvolvimento Econômico, Social do Pará-IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos salários. 10-Com efeito, referidas diferenças salariais não podem ser asseguradas ao Apelante, ante sua vinculação ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal no seu artigo , IV. Neste viés, observa-se que as diferenças salarias pleiteadas pelo Apelantes não encontram amparo ante sua vinculação ao salário mínimo, expressamente vedado consoante disposição constitucional. Precedentes do STF. 11-Como já enfatizado, é cediço que a lei 5.810/94 (RJU),modificou a situação jurídicados servidores celetistas, tornando-os estatutários, sendo pacífica a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.Neste viés, não assiste razão ao Apelante, pelo que merece ser anulada a sentença para julgar improcedente a pretensão do Apelante. 12-Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a extinção por coisa julga, mas julgar improcedente o pedido da inicial.À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL,nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 39ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

Número do processo: 0006453-72.2014.8.14.0028 Participação: APELANTE Nome: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: GERCINA GOMES DE SOUZA MELO Participação: ADVOGADO Nome: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO OAB: 53 Participação: ADVOGADO Nome: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO OAB: 44205/BA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARADIREITO PREVIDENCIÁRIO EDIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.APELAÇÃO.CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO

ART. 1543 DO CC.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ESTADO CIVIL DA APELADA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELO APELANTE. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE (ART. 373, II DO CPC).ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.BENEFÍCIO DEVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO.ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 4º, CPC/15.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO QUE TANGE AOS E HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Apelação.A questão em análise reside em verificar se a Apeladapreenche os requisitos para a concessão da pensão por morte, bem como, verificar a fixação dos consectários legais. 2- No caso dos autos, observa-se que a Apelada comprovou a condição de esposa do falecido, por meio da certidão de casamento acostada aos autos (Id1264259 - Pág. 10), cabendo ressaltar quea certidão de óbito do segurado, juntada aos autos (Id 1264259 - Pág. 11), contém a informação de que ode cujusera pessoa casada. 3-Nos ditames do art. 1.543, do Código Civil, o casamento prova-se pela certidão do registro.Ademais, cabe destacar que, no entendimento da jurisprudência pátria que remonta de longa data a própria certidão de óbito estaria apta a demonstrar a existência do casamento. 4-Daanálise dos autos constata-se que a Apelada casou-seem 01.02.1965 (Id1264259 - Pág. 10) com o seguradoAurino Barros de Melo,tendo estefalecidoem09.04.1998, consoante certidão deóbito (Id.1264259 - Pág. 11), bem como, constata-se que a Apeladasolicitou administrativamente, pensão por morte ao IGEPREV, em 22.05.2012, o qual restou indeferido ante a justificativa de não comprovação dadependência econômica (Id1264259 - Pág. 9).Outrossim, ainda da análise dos autos, observa-se a presença dedocumentos declaração do setor de pessoal da 4ª URE-Marabá (Id. 1264259 - Pág. 13) qualificando ode cujuscomo casado. 5-O cônjuge figura entre os dependentes de primeira classe, sendo assim, a dependência econômica é presumida, a teor do disposto no art. , § 5º daLeiComplementar Estadual nº 39/02, como bem destacado pelo juízo na sentença.Logo, as circunstâncias dos autos indicam que a Apelada preenche as condições para o implemento da pensão por morte. 6-Com efeito, observa-se que a Apelada desincumbiu-se de seu ônus probatória, de forma que competia ao demandado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a teor do art. 373 do CPC/15, fato que não ocorreu no presente caso. 7-Apelação conhecida e não provida. 8-Reexame Necessário. Consectários legais.Ocálculo da correção monetária deve observar o julgamento do REsp 1.495.146 afetado pelo STJ (Tema 905), julgado em 22.02.2018, que consignou que ascondenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.Odies a quoserá a data em que cada parcela deveria ter sido paga nos termos da Sumula 43 do STJ. 9- Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).Tais parcelas deverão incidir a partir da citação válida do apelante, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73, ressalvando que em eventual modulação quanto aos consectários legais, pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. 10-Honorários sucumbenciaisa serem arbitrados em fase de liquidação consoante art. 85, § 4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 11-Reexame Necessário conhecidopara reformar aSENTENÇA PARCIALMENTE quanto aos e honorários e aos consectários legais. 12-À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO eCONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 40ª Sessão Ordinária ? 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 11 de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

RESENHA JUDICIAL

37ª Sessão ORDINARIA - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO de 2019 , realizada em 19/11/2019 , sob a presidência do Exmo (a). Sr. Desembargador (a): RICARDO FERREIRA NUNES . Presentes os Exmos. Srs.Desembargadores RICARDO FERREIRA NUNES, MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO . Sessão iniciada às 9:00H. Representante do Ministério Público: TEREZA CRISTINA BARATA DE LIMA.

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