Andamento do Processo n. 0018537-12.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo de Vitória

Vitória - 4ª Vara de Família

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE

CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI

Lista: 0078/2019

2 - 0018537-12.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: A.P.M.D.A.D.

Requerido: M.D.D.J.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO

Requerente: A.P.M.D.A.D. Advogado (a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA

Requerido: M.D.D.J.M.

Para tomar ciência da decisão:

Proc. 0024505-91.2017.8.08.0024 SENTENÇA VISTOS ETC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS proposta por LETÍCIA RIZZO BATISTA em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA MONTEIRO,pelas razões de fato e de direito, esposadas na inicial de fls. 03/09,instruída com os documentos de fls. 10/61. DECISÃO de fl. 74, vazada nos seguintes termos: LETÍCIA RIZZO BATISTA ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento na Lei 11.804/2008, em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, alegando que: “As partes tiveram um relacionamento eventual e se envolveram intimamente na primeira semana de Dezembro/2016, sendo constato pela requerente seu estado gravídico já no dia 01/01/2017.” Requerer a fixação dos alimentos gravídicos no importe de em 33% (trinta e três por cento) dos salários do requerido, incindindo sobre décimo terceiro salário, férias, adicionais e verbas rescisórias. Em caso de emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos vigente. Inicial de fls. 03/09, instruídas com os documentos de fls. 10/61. Despacho de fls. 66, determinou a busca das últimas cinco declarações de Imposto de Renda do requerido por meio do sistema INFOJUD (Informações ao Judiciário). Contudo, restou infrutífera tal diligência, ante a ausência de declarações prestadas no referido período, consoante se vê às fls. 67/73. Os alimentos gravídicos, a serem custeados pelo futuro pai, na proporção de suas possibilidades, têm como objetivo garantir à gestante "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (art. Lei nº 11.804/2008). O pedido de alimentos gravídicos deve ser submetido às necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré (art. da Lei 11.804/08). A necessidade é fato notório e independe de prova consoante se vê do art. 374, I do CPC. No que tange a capacidade de dar de quem supre, em análise primeira da admissibilidade formal da demanda, constato que a prova carreada para os autos, “quantum satis” autoriza a fixação dos alimentos, senão no quantum pleiteado, mas no quantum necessário para que se estabeleça a proporcionalidade entre o pedir e o dar. Por tais razões fixo os alimentos gravídicos em 25% (vinte e cinco por cento) dos salários do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios de lei (INSS e IRRF), devendo incidir sobre décimo terceiro salário, férias e abono de férias, verbas resilitórias, exceto FGTS. Em caso de emprego informal, fixo os alimentos gravídicos em 01 (um) salário mínimo vigente. A importância deverá ser paga por meio de depósito bancário na conta da requerente (conta apontada às fls. 08) até o até o 5º dia útil de cada mês, devidos a partir da citação. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 05 (cinco) dias (art. da Lei 11.804/2008), constando as advertências legais e cientificando que em não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se a requerente, por seu patrono. Diligencie-se. Contestação (fls. 83/98), acompanhada dos documentos de fls. 99/115, na qual requer que sejam mantidos os alimentos na importância de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos e no caso de emprego informal, modificados para o valor de 40%(quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Réplica às fls. 120/127. Decisão saneadora às fls. 179/179 verso, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Audiência realizada às fls. 253, presentes as partes e seus advogados, proposta a conciliação, restou a mesma infrutífera, com a desistência da produção de prova oral, pugnaram as partes pela apresentação de alegações finais, o que restou deferido. Alegações finais pela requerente às fls. 225/257; Parecer do Ministério Público àsfls. 259/261 verso. É O RELATÓRIO. DECIDO A obrigação alimentar entre o Requerente e o Requerido decorre da relação de parentesco, consoante se vê da Certidão de Nascimento de fls. 169 e do que preceitua o Art. 1.694 “caput”, do Código Civil: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Na fixação dos alimentos não se pode olvidar que o magistrado não fica adstrito à quantia alimentícia requerida na inicial, nem à ofertada na contestação ou reconvenção, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de convicção.(Princípio da não adstringência). Assim ante o elemento norteador da quantificação da obrigação alimentar, qual seja, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (§ 1º, art. 1. 694, CC)”, a necessidade se materializa em moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, higiene, transporte e previdência social e, como tal, independe de prova (CPC, art. 374, I), haja vista que tais elementos se constituem em necessidades básicas e vitais de todo ser humano. Quanto a capacidade de dar de quem supre, restou demonstrado nos autos que o requerido é preparador físico em academia, que possui vínculo empregatício com a academia Triton, auferindo uma renda mensal de R$ 1.456,52 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme se vê nos recibos de pagamentos de fls. 105/107. Todavia, dos extratos bancários de fls. 145/161, verifica-se vários depósitos bancários, donde se deduz que o réu possui possíveis rendas extras decorrentes da atividade de personal. Cabe ressaltar, que o requerido arca com o pagamento de pensão alimentícia para outros dois filhos no percentual de 27,7% (vinte e sete vírgula sete por cento) para cada filho, consoante documentos de fls. 105/107, 109/110 e 189, tendo aceitado em sede de contestação arcar com alimentos para o filho FREDERICO no valor de de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus salários, o que comprometeria cerca de 80,40% (oitenta vírgula quarenta por cento) de seus rendimentos do trabalho assalariado, o que corrobora à convicção de que o Réu tem outras fontes de renda, provavelmente do trabalho de personal. O Ministério Público em seu parecer de fls. 259/261 verso, manifestou-se no sentido de que: Ante o exposto, prezando pelo interesse e bem-estar do menor, manifesta-se o Ministério Público pela procedência parcial da ação, para a fixação de alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido no quantum de 27,7%dos vencimentos, abatidos os descontos obrigatórios, e, em caso de emprego informal, 50% do salário mínimo. Forte em tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação, para condenarMARCOS ROBERTO PEREIRA MONTEIRO a pagar a título de alimentos ao filho FREDERICO RIZZO BATISTA, enquanto DESEMPREGADO ou em TRABALHO INFORMAL estiver, a importância equivalente 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O pagamento deverá ser realizado a cada 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela genitora da menor ou mediante a recibo. Vindo o alimentante a empregar-se, os alimentos serão devidos à razão de 27,7% (vinte e sete vírgula sete por cento) dos seus salários, abatidas as parcelas de INSS e IRRF, incidindo ainda sobre o 13º salário, férias, abono de férias, verbas resilitórias do contrato de trabalho, exceto FGTS. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nas fincas do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, a razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsita esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Número do Processo: 0018537-12.2019.8.08.0024

Requerente: ANA PAULA MOREIRA DO AMARAL DANTAS Requerido: MAURICIO DANTAS DE JESUS MOREIRA

DECISÃO

Diante o exposto, concedo a medida pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do menor MATEUS MOREIRA DO AMARAL DANTAS, A SER CUMPRIDO NASEXTA-FEIRA, DIA 15/11/2019, ÀS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA1, por 2 (dois) dois Oficiais de Justiça (de plantão) (CPC, art. 536 § 2º), servindo-se os mesmos de força policial, caso necessário. A diligência deverá ser cumprida inicialmente no endereço da genitora e, em não se obtendo êxito, havendo notícias de estar o menor em outro endereço, fica também autorizado o cumprimento da medida em outro local em que estejam o menor, a teor do art. 217 do CPC2. O Requerente deverá devolver o filhoquando findará esta visita, nos termos determinados às fls. 93/95 – NO DOMINGO, DIA 17/11/2019, ÀS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. 1Art. 212 : Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §§ 2º :Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. 2 Art. 217. “Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.”