Andamento do Processo n. 0105772-51.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Novembro de 2019

DECISÃO

Classe : Apelação n.º 0105772-51.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Paloma Teixeira Rey

Apelado : Firmino José dos Santos

Advogado : Maria Cristina Costa da Rocha (OAB: 24717/BA)

Advogado : Maria Tereza Costa da Rocha (OAB: 25329/BA)

Relator (a) : Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido desta ação ordinária para condenar o Estado da Bahia a conceder ao autor o reajuste de 34,06% e 17,28% sobre seu soldo, compensados eventuais reajustes concedidos para aqueles de patente inferior a major, com repercussão integral na GAP III, pagando, ainda, a diferença devida, com a observância, nas duas situações à prescrição parcial, ou seja, o marco inicial de 11.07.2006, acrescida de juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e pelos índices utilizados pelo TJBA. Condenou, também, o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento de custas.

O autor, servidor militar inativo, ingressou com a presente demanda, objetivando a implementação na sua remuneração da integralidade do percentual de 34,06%, concedido pela Lei Estadual n. 7.622/2000, bem como do percentual de 17,28%, concedido pela Lei Estadual n. 10.558/2007, garantindo-se, assim, a diferença entre estes percentuais e os já assegurados pelos diplomas legais. Pediu, também, que os referidos percentuais incidissem na Gratificação de Atividade Policial – GAP III e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação integral dos aludidos percentuais.

Inconformado com a decisao, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação (fls. 83/97), requerendo a reforma da sentença. Suscita preliminar de prescrição de fundo de direito, visto que a ação foi ajuizada mais de 11 anos após a vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000.

No mérito, sustenta:

a) ausência de fundamento jurídico para amparar o pleito, visto que a Lei Estadual nº 7.145/97 foi revogada pela Lei Estadual nº 7.622/00;

b) possibilidade de concessão de reajustes setoriais em percentuais diferenciados, que não se confundem com a revisão geral e linear de vencimentos (art. 37, X, CF/88);

c) inexistência de vinculação entre o soldo e a gratificação de atividade policial (GAP);

d) afronta da sentença recorrida ao princípio da separação dos poderes;

e) violação ao art. 169, § 1º da CF/88;

f) necessidade de fixação de limite temporal dos reajustes.

Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação.

O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 102.

É o relatório. Decido.

O feito comporta julgamento monocrático visto que a matéria versada neste recurso foi objeto de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 984).

Prefacialmente, quanto à alegada prescrição do direito de exigir o pagamento dos reajustes decorrentes da Lei Estadual n. 7.622/00, não vislumbro a sua ocorrência.

Com efeito, neste hipótese, não se trata de prescrição de fundo de direito, porquanto a vulneração do direito, na forma em que invocada, ocorreria mensalmente, quando se teria deixado de efetuar o pagamento das remunerações do autor com o mesmo índice de reajuste do soldo das diferentes graduações, bem como de estendê-lo à GAP, nos termos dos arts. 37, X da CRFB e 7º, § 1º da Lei Estadual nº 7.145/97.

Deve, portanto, ser afastada a alegação de prescrição de fundo do direito, aplicando-se ao caso dos autos a súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Dessa forma, não há prescrição que atinja a totalidade da pretensão referente à Lei Estadual nº 7.622/2000, mas apenas aquela que engloba eventuais prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Assim sendo, adentrando ao mérito do pedido atinente à Lei Estadual nº 7.622/2000, a discussão reside na possibilidade (ou não) de classificar o reajuste concedido pelo referido diploma como a revisão geral anual do art. 37, X da CF, de modo a averiguar se este dispositivo, bem como a isonomia e a hierarquia militar, foram violados com a não concessão do aludido reajuste ao autor. Embasado em recente julgado do STF sobre a matéria específica destes autos, impõe-se concluir que a resposta às referidas indagações é negativa.

É certo que o art. 37, X da CF assegura a revisão geral anual da remuneração no âmbito do serviço público, a ser concedida na mesma data e com os mesmos índices para todos os servidores, como forma de reposição das perdas inflacionárias, in verbis: Art. 37. […]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Este comando constitucional consagra o princípio da isonomia na aplicação do índice de revisão geral da remuneração, o que não poderia ser diferente, pois tal revisão é instituto que visa à atualização do valor percebido pelos funcionários públicos, evitando-se a perda do poder aquisitivo da moeda.

Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.622/2000 foi editada com a seguinte finalidade: “Estabelece o salário mínimo no Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências”.

Constata-se, assim, que a Lei Estadual nº 7.622/2000 foi a responsável por realizar reajustes setorizados na remuneração de diversas carreiras do serviço público estadual civil e militar, com o fim de reestruturar os valores mínimos remuneratórios à luz do salário mínimo, conforme art. , caput e inciso IV c/c o art. 39, § 3º da CF, não tendo realizado a revisão geral anual prevista no art. 37, X do texto constitucional.

Nesse sentido, no particular da nova tabela dos soldos da Polícia Militar, os valores anteriores foram reajustados com índices diferenciados, tendo a patente de Cabo recebido o maior incremento, que totalizou o percentual de 34,06%.

Contudo, o fato de a referida lei não ter efetivado a revisão geral anual em índice único, na forma preconizada no mencionado art. 37, X da CF, não autoriza concluir que o referido reajuste de 34,06% concedido apenas à graduação de Cabo, deveria corresponder à revisão geral anual, a ser atribuída a todas as patentes da referida carreira militar.

Percebe-se, assim, que a pretensão do autor esteia-se, com clareza, na garantia do princípio da isonomia entre os reajustes concedidos às diferentes graduações da polícia militar, o que esbarra de maneira categórica no preceito fixado na Súmula Vinculante 37 – convertida da antiga Súmula 339 do STF –, pela qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ademais, quanto à diferenciação entre os reajustes concedidos a cada graduação dentro da carreira militar estadual, o STF consolidou seu entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que a concessão de reajustes setoriais, com o fim de corrigir distorções remuneratórias – como é o caso da Lei Estadual nº 7.622/00 –, não viola o princípio da isonomia nem o art. 37, X, in fine, da CF.

REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

(RE 976610 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 23-02-2018 PUBLIC 26-02-2018).

Portanto, não merece acolhimento a pretensão deduzida nos autos referente à Lei Estadual nº 7.622/2000, seja porque é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, seja porque é possível realizar reajustes remuneratórios setoriais em percentuais distintos, com o fim de corrigir distorções, mesmo no âmbito do serviço público militar estadual.

Frise-se que, no voto condutor do referido acórdão, o Min. Dias Toffoli propôs a seguinte tese, bem ilustrativa do respectivo julgamento: “O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte”.

Dessa forma, a pretensão atinente à Lei Estadual nº 7.622/2000, deve ser julgada improcedente.

De igual modo, o pedido relativo à Lei Estadual nº 10.558/2007 de extensão do reajuste no percentual de 17,28%, também deve ser julgado improcedente.

A Lei Estadual nº 10.558/2007 foi editada com a seguinte finalidade: “Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, reestrutura os vencimentos das carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências”. Já os seus arts. 1º e 2º previram:

Art. 1º - Os vencimentos, soldos e gratificações dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ficam reajustados em 3,3% (três vírgula três por cento), a partir de 1º de maio de 2007, na forma da Tabela I, dos Anexos I a XVI desta Lei.

Art. 2º - Ficam alteradas, na forma das Tabelas II e III, dos Anexos I a XVI desta Lei, as estruturas remuneratórias das carreiras ali mencionadas, já contemplado o reajuste previsto no art. 1º, e observadas as suas datas de vigência.

Tais dispositivos demonstram com clareza que a Lei Estadual nº 10.558/2007, em seu art. 1º, realizou, expressamente e com índice único (3,3%), a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF, aplicável a todos os servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

Neste diapasão, portanto, sequer há como alegar violação ao referido dispositivo constitucional, de modo que, a toda evidência, a alteração de estruturas remuneratórias dentro de algumas carreiras, levada a cabo pelo art. 2º da aludida lei e pelas tabelas constantes dos respectivos anexos, não pode ser considerada como o reajuste geral anual efetivado pelo diploma legal sob comento, como pretende o autor.

Também nesse caso houve a reestruturação remuneratória de algumas carreiras, com reajustes setoriais por índices diferenciados a fim de corrigir distorções, o que, como visto acima, é pacificamente aceito pela Corte Suprema, inclusive à luz do princípio da isonomia, do art. 37, X da CF e da hierarquia militar, conforme fundamentos acima explicitados, não havendo que se falar em violação às aludidas normas jurídicas.

Destarte, também deve ser rechaçada a pretensão autoral ligada à Lei Estadual nº 10.558/2007.

Vejamos precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE AOS SOLDOS E PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.622/00. NÃO OCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL. REAJUSTE SETORIAL. LEI N. 10.558/07. CARÁTER DÚPLICE. REVISÃO GERAL IGUALITÁRIA CONCEDIDA E CUMULADA COM REAJUSTE SETORIAL DA CARREIRA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0517499-97.2015.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator (a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 13/09/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ESCALONAMENTO VERTICAL. REAJUSTE GERAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 984 DO STF SENTENÇA MANTIDA.

(TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0509345-56.2016.8.05.0001,Terceira Câmara Cível, Relator (a): IVANILTON SANTOS DA SILVA,Publicado em: 10/09/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REGIME REMUNERATÓRIO. REAJUSTE DO SOLDO E PROVENTOS DECORRENTE DA LEI Nº 7.622/2000. LEI QUE NÃO REALIZOU A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X IN FINE DA CF. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIZADOS PARA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES QUE NÃO VIOLA O ART. 37, X IN FINE DA CF E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 34,06% CONCEDIDO APENAS À GRADUAÇÃO DE CABO. VEDAÇÃO COM BASE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA ESPECÍFICA VERSADA NESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.

(TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0546716-54.2016.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator (a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 22/08/2019).

Reconhecendo-se a improcedência de ambos os pedidos relativos aos reajustes dos soldos concedidos pelas Lei Estaduais n. 7.622/2000 e n. 10.558/2007, resta prejudicada a análise dos pedidos de extensão dos referidos percentuais de reajuste à Gratificação de Atividade Policial (GAP), com base no art. , § 1º da Lei nº 7.145/97.

Não reconhecido o pedido de pagamento de diferença na remuneração, fica prejudicado o pedido de extensão das parcelas à GAP e de pagamento de parcelas retroativas.

Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos e invertendo os ônus de sucumbência, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 14 de novembro de 2019.

Manuel Bahia - Juiz Substituto de 2º Grau

Relator