Andamento do Processo n. 0546264-15.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Novembro de 2019

DECISÃO

Classe : Apelação n.º 0546264-15.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Apelante : Acacio dos Santos Pires

Apelante : Elenilson Daltro Larangeiras

Apelante : Genivaldo Conceição de Jesus

Apelante : Jose Pereira da Cruz

Apelante : Perex Ross Carneiro Dantas

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogado : Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB: 37159/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Mariana Cardoso Wanderley

Relator (a) : Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo que o art. 115 da Lei Estadual n. 3.803/80 encontra-se revogado, tacitamente, pelo art. 5º da Lei Estadual n. 7.145/97, além de existir vedação de aumento de remuneração pelo Poder Judiciário sob justificativa de isonomia, conforme Súmula 337 do STF. Sem condenação em custas e condenação em honorários no valor de R$ 1.500,00 por cada autor, ficando a exigibilidade suspensa.

Em suas razões, sustentam os autores/apelantes que ajuizaram ação originária, pretendendo o reajuste das suas remunerações por meio de escalonamento vertical, para que fosse aplicado o critério de fixação do vencimento previsto no art. 115, da Lei Estadual n. 3.803/80, de modo que fosse tomado como base o soldo de Coronel/PM e a tabela anexa à referida Lei.

Alegam que a sua pretensão está amparada pela Lei Estadual n. 3.803/80, devendo ser aplicados os índices previstos na sua tabela, tomando-se por base o soldo do posto de Coronel PM; que a referida lei continua em plena vigência, pois não teria ocorrido a sua revogação expressa e nem integral tratamento da matéria por lei posterior, mormente porque o escalonamento vertical está previsto na Constituição do Estado da Bahia.

Afirmam, ainda que o pretendido reajuste, incidiria, também, no valor da GAP, que precisa ser atualizado, considerando a previsão contida no art. da Lei n.º 7.145/97.

Por derradeiro, pugnam pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença de piso, julgando procedentes os pedidos.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões às fls. 131/140, requerendo o improvimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O feito comporta julgamento monocrático visto que a matéria versada neste recurso foi objeto de entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

O cerne da questão debatida envolve o reajuste dos soldos dos apelantes com esteio no artigo 115 da Lei Estadual n. 3803/80, que previa o escalonamento vertical desse benefício, tomando por base a graduação do Coronel PM, in verbis:

Art. 115 - O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM, observados os Índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.

Nesse contexto, os apelantes argumentaram que a referida norma ainda se encontraria vigente, de modo a ser imperativo o reajustamento dos soldos nos parâmetros demonstrados.

No entanto, não merece amparo a alegada validade do escalonamento previsto na Lei Estadual n. 3.803/80, pois a matéria relativa à fixação do soldo dos policiais militares foi inteiramente tratada pela posterior Lei Estadual n. 7.145/97, que instituiu, por meio de seu art. 5º, nova tabela de valores para os soldos dos Policiais Militares do Estado da Bahia, implicando na revogação da norma anterior.

Ao contrário do quanto afirmado pelos apelantes, dúvidas não há quanto à revogação tácita dos dispositivos legais por eles invocados para amparar a sua pretensão, especialmente diante da previsões do § 1º, do art. , do Decreto-Lei n. 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (grifamos)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em sede de Repercussão Geral, Tema 984, tratando a matéria da seguinte forma:

REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.610 BAHIA; RELATOR MINISTRO DIAS TOFOLLI; DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2018).

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se em tese alinhada com os fundamentos da sentença recorrida e integralmente oposta à pretensão dos recorrentes:

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE APLICA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0006780-55.2011.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERENTES INGRESSOS NA CORPORAÇÃO MILITAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO NORMATIVO INVOCADO. INEXISTENTE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA ALEGADA LESÃO AO DIREITO. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ESCALONAMENTO VERTICAL (LEI ESTADUAL Nº 3.803/80). MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA FORMA DE CÁLCULO DOS SOLDOS (LEI ESTADUAL Nº 7.145/97). REVOGAÇÃO TÁCITA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/BA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0015054-08.2011.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO ART. 115 DA LEI 3.830/80. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. De logo, verifica-se que deve ser afastada a preliminar de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo, renovando-se a violação mês a mês, não alcançando as prestações contidas no interstício de cinco anos anteriores a propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Extrai-se da leitura dos artigos 115 e 5º, da Lei 3.830/80 e da Lei 7.145/97, respectivamente, que a matéria tratada em ambos são idênticas, qual seja, fixação da remuneração do quadro de pessoal dentro da polícia militar, contudo os valores de referência são distintos, vislumbrando-se, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a controvérsia é o da temporalidade, disposto no

art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte. Quanto ao pleito de anulação da sentença por não ser caso de impossibilidade jurídica do pedido, não merece ser acolhido, posto que não causou prejuízo aos apelantes, já que, se não fosse proferida a sentença nesses termos, seria decidido pela improcedência do pedido. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO IMPROVIDO. (0022409-69.2011.8.05.0001 Apelação, Relatora: Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, julgamento: 04/02/2014) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM “TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL”, ANEXO I, DA LEI ESTADUAL 3.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELAS LEIS 7.145/1997 E 7.622/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. A sentença vergastada demonstrou com precisão a impossibilidade de se conceder aos apelantes a pretensão contida na exordial da ação, ante a falta de lei que a ampare. O pedido do recalculo do soldo fundamentou-se no art. 115 da Lei 3.803/80, já revogado. RECURSO IMPROVIDO. (0036809-88.2011.8.05.0001 Apelação, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, julgamento: 28/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS MILICIANOS AO REGIME REMUNERATÓRIO. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 7.145/97. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DA LEI 3.803/1980. SENTENÇA MANTIDA. ADVOGADOS RENUNCIARAM AO MANDATO COM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. Os advogados dos apelantes Anderson Afonso Freitas dos Santos e Clécio Gonçalves dos Santos renunciaram ao mandatos que lhes foram outorgados (fls. 156 e 161) e apesar de cientificadas da renúncia, conforme preleciona o art. 112 do CPC/15, estas partes não regularizaram a representação, no prazo consignado no § 2º do referido dispositivo, o que conduz ao não conhecimento do apelo com relação aos mencionados recorrentes, por ausência de pressuposto processual.

2. A demanda trata do reajuste dos valores dos soldos percebidos pelos apelantes, evidenciando prestação de trato sucessivo, de sorte a não ser aplicável a prescrição do fundo de direito, mas tão somente aquela relativa às parcelas que antecedem ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32.

3. O cerne da discussão envolve a aplicação do art. 115 da Lei 3.803/80 que prevê o escalonamento vertical dos soldos de cada policial militar do Estado da Bahia, tomando por base a graduação do Coronel PM.

4. Malgrado a vigência da lei 3.803/80 no que pertine aos aspectos conceituais da remuneração na estrutura hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, não há como se restabelecer o valor do soldo nos parâmetros da tabela anexa àquela norma, diante da modificação do regime remuneratório com a vigência da lei 7.145/97. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0081616-96.2011.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 10/10/2017 )

Assim, não resta dúvida, pois, de que a Lei Estadual n. 3.803/80 foi revogada pela Lei Estadual n. 7.145/97 e seguintes, na medida em que esta traz tabela de soldos que não tem mais vinculação com a disposição constante na Lei Estadual 3.803/80, estabelecendo os soldos das diferentes graduações da PM/BA, na forma disposta no seu Anexo I, e não com base em índices proporcionais à remuneração do posto de Coronel/PM, previstos na Tabela de escalonamento.

Cuida-se, portanto, de hipótese de incompatibilidade da norma posterior com a anterior, ambas de mesmo grau hierárquico.

Ressalta-se ainda que, segundo jurisprudência pacífica do STF, inexiste direito adquirido quanto ao regime jurídico de servidores, podendo ocorrer modificação na forma de cálculo da remuneração dos mesmos, desde que não implique em diminuição do quantum percebido.

Frise-se, ainda, que a nova tabela dos soldos da Polícia Militar reajustou os valores com índices diferenciados, tendo a patente de Cabo recebido o maior deles. Todavia, o fato do índice não ter sido único, não significa que tal percentual equivalha à revisão geral anual, que deveria ser atribuída a todas as patentes da carreira militar.

Tal postulação esbarraria no teor da súmula vinculante 37 (antiga súmula 339, do STF), segundo o qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” .

Por fim, verifica-se que os recorrentes ao interpretarem a regra de escalonamento vertical prevista no art. 115, da Lei Estadual 3.803/80, inverteram a mesma, pois este determinava que “o valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM”, porém os apelantes utilizaram como base o valor do salário mínimo, que é o valor do soldo do Recruta.

Dessa forma, evidente que os apelantes inverteram a forma de cálculo do escalonamento vertical, utilizando como base o soldo do menor posto (Recruta), quando a lei determinava que fosse utilizado o soldo da maior graduação (Coronel).

Ademais, não há que se falar em vinculação do soldo ao salário-mínimo, podendo este ser fixado em patamar menor; ficando adstrita ao valor do mínimo salarial apenas a remuneração total percebida pelo servidor, na forma do art. , inc. IV e art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Se não há vinculação do soldo ao salário mínimo, também por isso não há determinação para que o cálculo feito pelos recorrentes tenham como base a verba supra citada.

Não reconhecido o pedido de pagamento de diferença na remuneração, fica prejudicado o pedido de extensão das parcelas à GAP e de pagamento de parcelas retroativas.

Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a e b, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter integralmente a sentença.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 13 de novembro de 2019.

Manuel Bahia - Juiz Substituto de 2º Grau

Relator

Tópicos relacionados