Andamento do Processo n. 8000576-20.2019.8.05.0277 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

Serrinha

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

INTIMAÇÃO

8000576-20.2019.8.05.0277 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Xique-xique

Autor: Jose Floro Dos Santos

Advogado: Camila Barbosa De Almeida (OAB:0062003/BA)

Advogado: Gabriel Costa Carvalho (OAB:0053271/BA)

Réu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:0025560/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE XIQUE-XIQUE

VARA CÍVEL

Processo n.º 8000576-20.2019.805.0277

S E N T E N Ç A Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ FLORO DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO SA, todos qualificados, nos termos da exordial.

Aduz a parte Requerente, em suma, que nos últimos meses ocorreram sucessivos descontos no seu benefício, os quais estão colocando o Autor em situação de miserabilidade.

Afirma o Autor que se dirigiu até sua agência e tomou conhecimento acerca da existência de vários empréstimos consignados, com parcelas descontadas em seu benefício, sendo o mais recente realizado em 11/2018, no valor mensal de R$ 198,80 (cento e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Relata que conseguiu junto ao INSS, informações que deram conta da existência de empréstimo em seu nome, dentre os quais o contrato de n.º 0123356839031, no valor total de R$ 7.268,01 (sete mil duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), formalizado pelo Banco Demandado, com desconto mensal de R$ 198,80 (cento e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Assevera o Acionante que não contratou o referido empréstimo bancário, nem autorizou que terceiros o fizessem.

Alega que além dos descontos do empréstimo não contraído, também constatou a existência de desconto denominado “MORA CRED PESSOAL”, na importância de R$ 259,28 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Aduz o Autor que tal cobrança é referente ao atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos e que não tem responsabilidade sobre esses juros, uma vez não contratou o empréstimo impugnado.

Sustenta que também existem descontos referentes à “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO e GASTO C CRÉDITO.”

Informa que há também a inclusão de título de capitalização não solicitado pelo Autor, e que a parcela vem sendo mensalmente debitada da sua verba alimentar.

Menciona o Autor que, por diversas vezes, dirigiu-se até o Banco Réu, a fim de obter uma explicação sobre os descontos efetuados, mas não obteve resposta satisfatória.

Relata que a somatória dos descontos é desproporcional com a realidade vivida pelo Autor, tendo em vista que é pessoa carente e recebe apenas um salário mínimo, decorrente do benefício de aposentadoria.

Juntou documentos.

Despacho determinando a tramitação do feito pelo rito pelo rito/comum ordinário (Num. 24522109 - Pág. 1).

Decisão Liminar de Num. 28898725 - Pág. 1/3.

Em sede de contestação de Num. 36387253 - Pág. 1/14, o Réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, afirmou que a parte Autora contraiu junto ao Acionado empréstimo consignado, contrato de n.º 012356839031, no valor de R$ 7.268,0 (sete mil duzentos e sessenta e oito reais e um centavo) e que a tradição do negócio jurídico ocorreu com o pagamento das parcelas, sem o registro de qualquer reclamação porta do Requerente. Sustentou que o Autor possui conta-corrente junto ao Banco Réu e que as tarifas impugnadas referem-se à manutenção da referida conta. Aduziu que, conforme se verifica no contrato firmado pelas partes, as cobranças constam expressamente nas cláusulas do referido instrumento, não havendo que se falar em ilegalidade, nem tampouco em desconhecimento dos valores aplicados. Assegurou que salvo mediante contraprova que enfrente a comprovação da celebração do contrato, não poderá a parte Autora alegar que não contratou o seguro, pois teve perfeito conhecimento dos valores e critérios de cobrança estipulados no contrato. Relatou que os valores cobrados da parte Autora encontram respaldo contratual e legal, e que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do réu e tampouco a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação.

Em audiência realizada no dia 09/10/2019, as partes não chegaram a uma composição. (Num. 36671864 - Pág. 1).

Intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas, somente a parte Autora apresentou manifestação pela desnecessidade de produção de outras provas (Num. 36696175 - Pág. 1).

É o breve relatório. Decido.

Antes de apreciar o mérito, passo a análise da preliminar suscitada.

No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece ser acolhida, uma vez que o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para o (a) Autor (a) buscar a tutela jurisdicional. A Constituição Federal, em seu art. , XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Preliminar rejeitada.

Superada a preliminar, passo ao julgamento do mérito.

No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, permitindo o pronto julgamento da lide.

No mérito, a procedência da pretensão inicial é a medida que se impõe.

A parte Autora pretende obter indenização pelos danos morais, bem como a repetição de indébito, decorrentes de procedimentos e movimentações financeiras em sua conta bancária, que sustenta não ter realizado nem contratado junto Acionado.

Tenho para mim que, no campo do direito material, são aplicáveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas, de ordem pública e de interesse social, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (“Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor”, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170).

O ponto controvertido surgido na lide cinge-se em se descobrir, em última análise, eventual responsabilidade do Réu em ter causado ao Autor os danos morais e materiais por ele alegados.

Isso porque o Autor refuta a contratação do empréstimo consignado referente ao contrato de n.º 012356839031, bem como assegura que desconhece a contratação das tarifas que estão sendo cobradas em sua conta-corrente.

Alega o Requerente que ao entrar em contato com o Banco Demandado, não obteve a informação acerca da procedência dos descontos das tarifas denominadas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO e GASTO C CRÉDITO”, da cobrança denominada “MORA CRED PESSOAL”, nem sobre a validade da contratação do empréstimo contrato de nº 012356839031.

Desta forma, não restaram alternativas à parte Autora senão o ajuizamento da presente demanda, com objetivo de obter o ressarcimento do prejuízo obtido, além da obtenção de indenização pelos danos morais sofridos.

A prova documental trazida aos autos, tanto pela parte Requerente (Num. 23044036 - Pág. 1/51), cuidou de demonstrar tal realidade, consubstanciada em fato constitutivo do direito material do Autor, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.

Cabe destacar que as assertivas veiculadas em Juízo pelo Banco Réu, no bojo de sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente àquelas veiculadas pelo Autor, notadamente incorporados em prova documental idônea.

Válido transcrever trechos da peça contestatória (Num. 36387253 - Pág. 1/14):

“(...) Aduziu que, conforme se verifica no contrato firmado pelas partes, as cobranças constam expressamente nas cláusulas do referido instrumento, não havendo que se falar em ilegalidade, nem tampouco em desconhecimento dos valores aplicados. (...)”. Note-se que essas alegações de defesa, apresentadas pelo Banco Réu, são incapazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, sobretudo pelo fato de inexistir nos autos o contrato mencionado pelo Réu.

Assim, a cobrança de tarifas em conta-corrente não autorizada pelo Requerente, bem como a contratação de empréstimo (Num. 23043956 - Pág. 1/2), que culminou com a “subtração” dos valores no benefício previdenciário do Autor, configuram falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da instituição bancária.

A causa descrita nos autos, encontra-se respaldo na Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos bancos, em casos de operação fraudulenta, é objetiva e decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira.

Com base nisso, o Banco só não responderá por esses riscos se provar, ônus seu, que o evento decorreu de fato exclusivo da vítima, ao fornecer indevidamente senha a terceiros (CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no presente caso, haja vista que inexiste, nos autos, as hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no inciso II,do § 3º, do art. 14, do CDC, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa de terceiro.

Logo, o Banco Réu responde objetivamente pelos danos causados ao correntista, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, independentemente da existência de ato culposo (art. 14, do CDC). Compulsando os autos, verifico que o Banco Acionado não comprovou que os descontos ocorridos na conta-corrente do Autor, bem como aqueles realizados no benefício previdenciário do Acionante foram lícitas ou, ainda, autorizados pelo próprio Requerente.

Portanto, a cobrança indevida de valores da conta-corrente da parte Autora e a diminuição patrimonial sofrida pelo mesmo, por falha na prestação do serviço do Banco Demandado, ensejam dano moral.

Entretanto, sobre a repetição do indébito, assiste razão à parte Ré. Não se trata de hipótese de restituição em dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em tela, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, a afastar a restituição em dobro, impondo-a na forma simples.

É de rigor, portanto, a reparação dos danos morais causados à parte Acionante, em razão dos transtornos advindos dos descontos indevidos em sua conta-corrente, bem como no seu benefício previdenciário.

Neste sentido, vejamos:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A teor dos precedentes emanados do colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há identificação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Recurso conhecido e, no mérito, não provido, em consonância com o Parecer Ministerial. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06473727520188040001 AM 0647372-75.2018.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 21/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019)

É manifesto o vício na prestação do serviço e a conduta desidiosa da instituição financeira, haja vista ter realizado o desconto de tarifas bancárias na conta-corrente de titularidade do Autor, bem como efetuado descontos mensais no benefício previdenciário do Acionante, sem prova de solicitação ou autorização dele.

Assim, além do prejuízo de ordem patrimonial, patente também o dano moral suportado pelo consumidor/Requerente, atingindo a personalidade dele, razão pela qual é necessário que seja devidamente indenizado.

No tocante a fixação da quantia a ser atribuída a título de dano moral, o montante da indenização deve observar os limites da razoabilidade, haja vista que a ação indenizatória não pode servir para o enriquecimento do ofendido e tampouco deve ser fixada em valor ínfimo, devendo servir como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem.

Logo, cabe ao magistrado, quando da fixação da indenização, agir com ponderação e equilíbrio adequados, uma vez que o seu valor se apura por arbitramento judicial. Para tanto, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado à necessária compensação dos prejuízos experimentados, sendo capaz de reparar dignamente a vítima do evento danoso, desestimulando condutas semelhantes do Réu, sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja.

Diante de todo exposto, JULGO, na forma do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ FLORO DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, para:

a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo de n.º 0123356839031 e, consequentemente, inexistente os débitos oriundos deles;

b) DETERMINAR a restituição, de forma simples, das parcelas mensais do empréstimo consignado descontadas do benefício previdenciário do Autor, bem como das tarifas bancárias indevidamente descontadas da conta-corrente do Acionante e a cobrança de títulos de capitalização, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros contados a partir de cada saque realizado; c) CONDENAR o Requerido a indenizar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títulos de danos morais ao Autor, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Em razão da sucumbência, arcará o Réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Mantenho a Liminar de Num. 28898725 - Pág. 1/3, em todos os seus termos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Xique-Xique-BA, 13 de novembro de 2019.

BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU

Juiz de Direito