Andamento do Processo n. 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/11/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

11ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0822/2019

Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em face de PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, em que se narra ter sido autuado pela ré (AI nº 35.355) com aplicação de multa no valor de R$ 50.986,67, cujo débito foi inscrito em dívida ativa (CDA nº 1.271.998.037) e encaminhado à protesto. Informa que a autuação se deu em razão: i) da exposição à venda ao público consumidor de carne pré-moída, em seu balcão frigorífico, em desrespeito ao artigo 461, § 1º, item 2, do Decreto 12.342/78, ii) de que os leitores óticos eram mantidos a uma distância superior a 15 metros, considerando a localização do produto, descumprindo à determinação do § 2º, do artigo , do Decreto 5.903/06; iii) de promoção prejudicial feita aos consumidores. Alega que não ocorreu a infração descrita, visto que a moagem da carne é realizada na presença do consumidor no ato do pedido, que o auto sequer indica o peso da carne supostamente à venda ou apresentou imagens para comprovação da infração. Sustenta que, em relação às demais infrações também não há elementos mínimos à sua verificação o que impossibilita o contraditório e ampla defesa. Aduz, por fim, que a multa aplicada sem indicação dos parâmetros da Portaria 45/2015, não demonstrada a utilização de quais critérios utilizados para o cálculo. Por tais razões, pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto. Ofereceu o depósito integral do valor protestado para sustar os efeitos do protesto. Decido. Comprovado o depósito integral do crédito discutido na ação e constatado que o valor corresponde ao crédito consubstanciado na CDA 1.271.998.037 protestada pela ré (fls. 34/36), com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, CONCEDO A TUTELA postulada para sustar os efeitos do protesto referido até final julgamento da ação. Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte ao respectivo Tabelião - 1º Tabelião de Protesto de Letras de Sumaré. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Análise sobre o cabimento da audiência de conciliação será feita na fase principal. Citem-se o (a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 10 (dez) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO (OAB 136791/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP)