Andamento do Processo n. 7003774-73.2018.8.22.0009 - Recurso Inominado Cível - 21/11/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Turma Recursal.Recurso Inominado.Espera em Fila de Banco por Tempo Superior a uma Hora.Dano Moral Devido Atento à Função Reparatória e Punitiva do Dano Moral.Valor da Reparação.Proporcionalidade e Razoabilidade.Recurso Conhecido e Provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7003774-73.2018.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuíção: 19/12/2018 08:02:45

Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado (s) do reclamante: LUCIANA GOULART PENTEADO

Polo Passivo: JAGNYS VIEIRA CARON 69937257204

Advogado (s) do reclamado: CEZAR ARTUR FELBERG, VICTOR ALEXSANDRO DO NASCIMENTO CUSTODIO

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a SENTENÇA merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata,

com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a SENTENÇA for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor visualização da DECISÃO, transcrevo-a na íntegra: “(...) Vistos e examinados. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. A questão é de média complexidade. O autor esclareceu em detalhes, em seu depoimento pessoal, a dinâmica envolvendo o atraso no carregamento de seu caminhão, restando suficientemente provado, no entendimento deste Juízo, que o atraso decorreu por culpa exclusiva da ré. Anoto que na contestação constou que “dias depois o contrato de transporte foi devidamente cumprido”, entretanto, o autor afirmou nesta data, ainda que não consteemseudepoimentopessoal,queatéhojenãolheforaentregue o documento, e a ré também não comprovou tê-lo entregue. Em se tratando de transporte de soja, merece credibilidade a afirmação do autor de que o carregamento em Sapezal é muito rápido, até porque, a BR 364, que corta Rondônia é prova do grande fluxo de carretas que fazem esse tipo de transporte, aliás, provocando comprometimento da ponte que liga Pimenta Bueno a Cacoal, a ponto de ter sido ela interditada nesta semana, provocando grandes transtornos a toda população que dela se utiliza. A quantidade de dias parado corresponde a 9 (nove) e uma vez comprovada a responsabilidade da ré por essa paralisação, deverá indenizar o autor. Para o cálculo dessa indenização, aceitável a aplicação do disposto na Lei 11442/2007, mais especificamente no artigo 11, § 5º, de modo que o valor pleiteado na inicial encontra-se correto. De outro giro, não há falar em indenização por dano moral, haja vista que o contratempo de autor já está sendo indenizado com o pagamento dos dias parados e essa paralisação não pode ser tida como aborrecimento que extrapola o mero dissabor, pelo contrário, estará recebendo os dias parados e sem ter desgaste no veículo nesse período, nem manutenção decorrente da paralisação. Por derradeiro, como a ré não comprovou a entrega do documento contratado, deverá ressarcir o valor de R$ 45,01, pago pelo serviço não prestado. Em face do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos por JAGNYS VIEIRA CARON-ME, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais a quantia de R$ 45,01 (quarenta e cinco reais e um centavo) e a título de lucros cessantes, a quantia de R$ 11.923,20 (Onze mil e novecentos e vinte e três reais e vinte centavos) totalizando R$ 11.968,21 (onze mil reais e novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Transitada em julgado esta DECISÃO, independentemente de novo DESPACHO, terá a ré o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de execução forçada, com acréscimo de 10%, na forma do artigo 523 do CPC. Sem custas ou honorários, indevidos neste grau de jurisdição. Publicada em audiência, dou por cientes e intimadas as partes. Registre-se”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Não entrega de produto. Lucros cessantes. Comprovação. SENTENÇA mantida.

Estando bem delineado que a falha na prestação do serviço do fornecedor resultou em lucros cessantes ao consumidor, deve a empresa requerida restituir os valores que o demandante deixou de lucrar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes

Processo: 7028122-82.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: AMAURI LEMES

Data distribuíção: 28/11/2018 17:28:38

Polo Ativo: BENEDITO LIMA PEREIRA e outros

Polo Passivo: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado (s) do reclamado: WILSON BELCHIOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do artigo 46, caput, da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a SENTENÇA merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a SENTENÇA for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:

Deve a r. SENTENÇA ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a SENTENÇA.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte recorrida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, art. 55 da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo dos fixados na SENTENÇA, observado, quanto ao recorrente, o artigo 98, § 3º, do CPC

Oportunamente, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. DÍVIDA COMPROVADA. AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. POSTULAÇÃO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito AMAURI LEMES

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7019368-54.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 19/12/2018 17:17:21

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: WELLINGTON MARQUES LOPES e outros

Advogadosdo (a) RECORRENTE:ALEXANDRELUCENASCHEIDT - RO3349-A, OSWALDO PASCHOAL JUNIOR - RO3426-A, JOSE ERNESTO ALMEIDA CASANOVAS - RO2771-A, GUILBER DINIZ BARROS - RO3310-A

Polo Passivo: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA - RO4491-A

Advogados do (a) RECORRIDO: CARMEN SILVIA DELGADO VILLACA - SP99761-A, CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON -SP95182-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a SENTENÇA merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a SENTENÇA for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Para melhor visualização da DECISÃO, transcrevo-a na íntegra: “(...) Vistos etc.

Relatório dispensado em virtude do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Em resumo, o autor afirmou que, em 25/01/2018, adquiriu um notebook comercializado pela ré Bemol e fabricado pela ré Positivo, contudo, ao verificar o motivo da lentidão do equipamento, constatou que as configurações do equipamento entregue eram diversas daquela anunciada pelo vendedor. Alegou que procurou as r´és para solucionarem o problema constatado, entretanto não obteve êxito. Assim, formalizou reclamação no Procon-RO

A ré Positivo Tecnologia S/A, sustentou que o valor real do produto adquirido pelo autor é de R$ 1.839,00, e que o processador utilizado no equipamento não é o “intel celeron XC3650”,e que as especificações técnicas do notebook apresenta, de modo claro, que o processador pode apresentar uma velocidade de até 2.4 GHz, variando de acordo com os softwares e programas rodados no equipamento. Assim, não haveria divergência ou erro na informação recebida no momento da compra, mas desconhecimento técnico por parte do autor para escolher uma configuração compatível com sua necessidade.

A ré Positivo, em síntese, sustentou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a incompetência do Juizado Especial para julgar e processar o feito, sob argumento que demandaria prova técnica pericial.

Inicialmente, vale ressaltar que as preliminares arguidas pela ré Bechimol confundem-se com o MÉRITO da demanda, e, dessa maneira, como tal será tratada.

No MÉRITO afirmou que o anúncio fala em velocidade máxima do processador em até 2.24GHZ, entretanto, nada obsta que varie essa velocidade para patamares inferiores.

Com efeito, o anúncio de venda do produto, identificado por Notebook Positivo Estilo XC3650 CDCCZ, aponta que o processador é da marca Celeron e a velocidade é de até 2.24GHZ, conforme documento juntado no ID 18401347.

Já as informações básicas do computador indicam que o processador é realmente da marca Celeron, 1.04GHZ, conforme indica o ID 18401214.

Em análise detida dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, conclui-se que após a aquisição do produto o autor ficou insatisfeito com o desempenho do equipamento e procurou desistir do negócio firmado ou trocar por outro de maior velocidade de processamento.

Aplicando-se as regras de experiência comum do que se observa, e os critérios de justiça, equidade, proporcionalidade e razoabilidade, em pesquisa rápida ao site oficial da Intel: “https://www.intel.com. br/content/www/br/pt/products/devices-systems/laptops/standard/ positivo-stilo-xci3650-H35350061.html wapkw=celeron+n3010”, consta-se que a velocidade da CPU é 1,04GHz, com frequência do processador boost 2.24 GHz. Nota-se que a variação de até 2.24 GHz, conforme anunciada pela ré Bemol também foi garantida pelo fabricante do processador.

Do conjunto fático probatório, nota-se que o autor é civilmente capaz, tinha plena ciência dos termos do negócio contratado e, portanto, realizou espontaneamente a compra da coleção do notebook, comercializados pela ré Bechimol e fabricado pela ré Positivo Tecnologia.

Dessa maneira, caberia ao autor adquirir um equipamento que tivesse velocidade da CPU que atendesse suas necessidades de uso.

Na espécie, não ficou configurado vício de qualidade estampada no artigo 18, do CDC, tampouco há que se falar em vício de vontade ou descumprimento contratual capaz de gerar a nulidade ou rescisão do negócio de compra e venda.

Infere-se, portanto, que a parte autora não comprovou, minimamente, a ocorrência dos fatos que sustentam o direito alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, deixando de demonstrar, na espécie, o descumprimento de relação jurídica e obrigacional questionada, a conduta ilícita praticada pelas requeridas e a existência dos pressupostos necessário e ensejadores da responsabilidade civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito, com resolução de MÉRITO..”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Defeito no produto. Inexistência. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. SENTENÇA mantida.

Não demonstrado qualquer ato ilícito por parte da fornecedora de serviços, descabe condenação em danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7004413-81.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 03/09/2019 09:20:36

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outros Advogados do (a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO2991-A

Polo Passivo: VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - RO846-A, VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES - RO943-A

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa aérea requerida, em face da SENTENÇA que a condenou ao pagamento de R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais) a título de compensação por danos morais, em decorrência de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo.

Argumenta a companhia aérea que o atraso no voo ocorreu em virtude da necessidade de reestruturação da malha aérea, mas que prestou a devida assistência ao consumidor. Aduz ainda, a impossibilidade de caracterização dos danos, por se tratar de mero dissabor e ao final, pugna pela reforma da SENTENÇA para julgar improcedente o pleito exordial ou subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a título indenizatório.

Em sede de contrarrazões, pugna o autor pela condenação do recorrente em litigância de má-fé, bem como requer a manutenção da SENTENÇA.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recorrido suscita a litigância de má-fé da empresa aérea, sob o fundamento de que o recurso teria natureza meramente protelatória.

Cumpre destacar que no presente caso não se verifica a aplicação da litigância de má-fé em face da recorrente, tendo em vista a não ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes no art. 80 do CPC.

A companhia aérea limitou-se a exercer o seu direito constitucional à revisão do julgado que lhe foi desfavorável. Portanto, não há prova de que litigou de má-fé.

No tocante as razões recursais, compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois com a alteração unilateral do voo, a recorrente deixou de cumprir o serviço na forma contratada, o que resultou em um atraso de mais de 9 (nove) horas para a chegada da recorrida ao destino programado.

O atraso do voo se trata de questão incontroversa, sendo justificado pela recorrente em virtude da reestruturação da malha aérea. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, os arestos:

RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 2 HORAS NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO DO VOO E MARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, COM PERDA DA CONEXÃO DO TRECHO DA VOLTA, SENDO O AUTOR REALOCADO NO VOO DO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. “(...) esse tipo de reorganização não pode, por óbvio, ser creditada às próprias vítimas ou a terceiro. Também não pode ser visualizada como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que esse acontecimento encontrase dentro do risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela ré. Além disso, a readequação da malha aérea não pode ser considerada como totalmente inevitável e imprevisível, porquanto as companhias de transporte aéreo comumente realizam tal procedimento. Em verdade, esse problema constituiu fortuito interno, não dispensando a empresa requerida de arcar com os transtornos suportados pelos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço.” (TJ-SC - RI: 03054359520168240091 Capital - Eduardo Luz 0305435-95.2016.8.24.0091, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 06/09/2018, Primeira Turma de Recursos – Capital).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO. ADIANTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS NA IDA E 7 HORAS DE ATRASO NA VOLTA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE OS AUTORES FORAM NOTIFICADOS PREVIAMENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AÉREA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA, TAXA DE EMBARQUE E GASTOS REFERENTEAOTRANSPORTEDEVEÍCULO.RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. “Caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, assim como violação do dever de informação previsto no art. , III, do CDC, a alteração unilateral de voo sem a prévia cientificação ao consumidor.” Compete à companhia aérea o ônus da prova da alegação de que comunicou previamente a antecipação do horário do voo aos passageiros por meio de correio eletrônico. “A inexistência de prova da comunicação prévia acerca da antecipação do horário do voo e a negativa da devolução dos valores pagos caracteriza a falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor.”... A frustração da realização de viagem em razão da alteração unilateral do horário de voo é causa de transtornos e aflições que ultrapassam a esfera do mero dissabor e caracteriza o dano moral”. (TJ-SC - RI: 03008726520178240045 Palhoça 0300872-65.2017.8.24.0045, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 14/03/2019, Primeira Turma de Recursos – Capital). Ressalte-se que a companhia aérea não logrou êxito em comprovar fato que pudesse afastar sua responsabilidade perante o evento danoso.

Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC.

Diante disso e levando-se em consideração os transtornos acarretados pelo atraso do voo, além da assistência inadequada e ausência de informações precisas, resta configurado o dano moral suportado pela recorrida.

Em relação ao quantum indenizatório, não vejo motivos para redimensionamento. Isto porque, considerando que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o montante fixado pelo Juízo de origem – em R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais) – não se revela excessivo, pelo contrário, em muito se aproxima ao aplicado por esta Turma Recursal, devendo assim, ser mantido.

Por tais considerações, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a SENTENÇA.

Condeno a empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Readequação da Malha Aérea.

Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e Razoabilidade.

1 - A interposição de recurso em exercício ao princípio do duplo grau de jurisdição não configura litigância de má-fé, ainda que ausentes razões com fundamentação inovadora.

2 - O atraso injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral.

3 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa.

4 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7002266-86.2018.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 01/07/2019 17:54:48

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A

Polo Passivo: CICERO MIRA GAMA FILHO e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: ALESSANDRO RIOS PRESTES -RO9136-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART , bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.

Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.

No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

Além disso, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades.

Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis:

Art. 3º As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes. Destaquei.

Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção.

Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.

Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº 48500001126/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.

Assim, entendo que merece reforma a SENTENÇA que julgou improcedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012)

E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição:

IncompetênciadosJuizados.Perícia.Desnecessidade.Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)

Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).

Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária.

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a SENTENÇA pelos fundamentos destacados.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a condenação, a teor da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA.

- É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7000220-42.2018.8.22.0006 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 21/08/2019 07:47:17

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: GUILHERMINO ANDRE DO NASCIMENTO e outros Advogado do (a) RECORRENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMONER - RO7311-A

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, SILVIA DE OLIVEIRA - RO1285-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a SENTENÇA merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a SENTENÇA for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor compreensão dos pares, colaciono a SENTENÇA proferida pelo Juízo de origem:

“Vistos,

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por GUILHERMINO ANDRÉ NASCIMENTO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA – CERON, objetivando a incorporação e ressarcimento de despesas empreendidas na construção de subestação de energia elétrica.

De início, em que pese a parte autora resida no Distrito de Nova Londrina, cuja competência para julgamento do feito seria da Comarca de Ji-Paraná, tratando-se de competência relativa não arguida pela parte requerida, o presente Juízo se mostra legítimo para julgamento do feito.

Pois bem.

In casu, verifico ser o autor parte ilegítima para pleitear o direito invocado, eis que os documentos acostados aos autos encontrase em nome de pessoa diversa, concluindo que a pessoa diversa de nome “Manoel Nicácio Sobrinho” é a pessoa apta a pleitear os direitos guerreados na lide, pois, em tese, foi quem efetivamente suportou os gastos na construção da subestação.

Nesse viés, entendo que a justificativa apresentada pelo autor não merece acolhida, ao passo que não se admite, no rito dos juizados especiais, o ajuizamento de ação mediante representação por procuração.

É dizer. No caso dos autos, verifica-se o requerente não possui legitimidade para pleitear qualquer direito em nome do terceiro Manoel, eis que em sede de Juizado Especial não é possível a representação por procuração pública nem a intervenção de terceiros, segundo inteligência do art. e 10, da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. […]

Art. 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Assim, no caso destes autos, ainda que atualmente a subestação lhe pertença, não merece prosperar o pedido autoral, de restituição de valor investido na construção de subestação elétrica, eis que fora o antigo proprietário quem realmente construiu e é parte legítima para pleitear o ressarcimento.

Até porque, tratando-se de matéria de ordem pública, acatar eventual legitimidade do autor acarretaria em duplo pagamento pela concessionária, eis que o atual dono da propriedade, bem como quantos tantos adquirirem o mesmo imóvel rural e ainda o construtor da rede elétrica poderiam pleitear tal restituição.

Deste modo, faz necessário efetuar uma aprofundada análise dos documentos carreados aos autos, evitando-se que a requerida pague mais de uma vez para autores diversos os gastos dispensados em uma mesma subestação. Agindo contrário, ocorreria grande quantidade de ações indevidas e oneraria em excesso a concessionária.

Portanto, tenho que o autor é parte ilegítima para guerrear os direitos invocados nos autos, razão pela qual extinguo os presentes autos, sem resolução do MÉRITO.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por consequência, extinguindo o feito, sem resolução de MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Com o trânsito em julgado desta DECISÃO, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos.

Sem custas.”

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ressalvado eventual pedido de justiça gratuita deferido na origem.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESSARCIMENTO VALORES DISPENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

- Somente é legítimo para reclamar a restituição dos valores despendidos na construção de subestação de energia elétrica rural aquele que efetivamente desembolsou valores para sua efetivação, podendo a questão ser analisada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7014413-77.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 19/06/2019 11:21:38

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: KLEBER ALVES DOS SANTOS e outros

Polo Passivo: CLARO S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA -PA16538-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a SENTENÇA merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a SENTENÇA for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Para melhor visualização da DECISÃO, transcrevo-a na íntegra: “(...) Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

Das alegações da parte autora: Narra que solicitou cancelamento do plano ofertado pela requerida, tendo efetuado pagamento de multa. No entanto, mesmo com o pagamento efetuado por boleto, a requerida efetuou o lançamento de outra fatura, paga indevidamente pela autora, motivo pelo qual, reclama a restituição e a indenização por dano moral.

Das alegações da requerida: sustentou que a cobrança decorreu de período de utilização do terminal. Diz inexistir dano moral e requereu a improcedência da demanda.

Das provas e fundamentos:

O cerne da demanda reside basicamente na alegação de ausência de restituição do valor pago pela autora, além do dano supostamente causado. Destaco, oportunamente, que os fatos narrados na inicial estão muito resumidos, porém, os relatos apresentados pela autora foram suficientes para extrair sua real pretensão na demanda.

E, neste ponto, tenho que a razão parcial está com a requerente, devendo o caso ser analisado sob a ótica e princípios do Código de Processo Civil, já que inegável que ônus da prova compete a quem alega, na forma do art. 373, do CPC.

A requerente demonstra por meio de protocolo que solicitou o cancelamento do plano e efetuou o pagamento da fatura subsequente, razão pela qual, a fatura lançada com vencimento em abril/2018 foi indevida e como ocorreu o pagamento, este deve ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida.

Quanto a restituição, tenho que deve ser em dobro, ao passo que o pagamento indevido, acarreta prejuízo a autora, motivo pelo qual, aplica-se ao presente caso a regra contida no art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. Portanto, deve a requerida restituir a quantia de R$109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos).

Do dano moral

Quanto ao dano moral pleiteado, tenho que deve ser julgado improcedente. O mero descumprimento contratual não constitui fato gerador de indenização, tratando-se de caso de mero aborrecimento comezinho e a que todas as pessoas estão sujeitas.

Essa é a DECISÃO que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. , da LF 9.099/95).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por KLEBER ALVES DOS SANTOS, já qualificada na inicial, em face de CLARO S/A, e, por via de consequência, CONDENO a empresa requerida a devolver o preço total pago pelo consumidor, correspondente a R$109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida e de atualização monetária a partir do ajuizamento da ação.

Assim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Inocorrência. SENTENÇA mantida.

A simples cobrança indevida, quando ausente outros elementos, é incapaz de gerar dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7000878-14.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 26/08/2019 17:05:30

Data julgamento: 30/10/2019

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A

Polo Passivo: PEDRO MARTINS SIQUEIRA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART , bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.

Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.

No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

Além disso, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades.

Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis:

Art. 3º As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes. Destaquei.

Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção.

Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.

Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº 48500001126/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.

Assim, entendo que merece reforma a SENTENÇA que julgou improcedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012)

E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição:

IncompetênciadosJuizados.Perícia.Desnecessidade.Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)

Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).

Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária.

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a SENTENÇA pelos fundamentos destacados.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a condenação, a teor da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA.

- É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Outubro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

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