Andamento do Processo n. 0608301-32.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - 21/11/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

1) Processo: 0602871-02.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelantes: João Elias Santos da Cunha, Geberson de Oliveira Queiroz, Bering Venâncio da Silva Júnior. Advogado: Dr. Alderlan Castro Leal OAB/AM nº 13.828. Defensora Pública: Dra. Flávia Lopes de Oliveira. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas . Procurador MP: Adelton Albuquerque Matos. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTUM CONDENATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1. De proêmio, consigna-se que a denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualizando as condutas dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expondo, pormenorizadamente, os elementos indispensáveis à ocorrência, em tese, dos crimes nela mencionados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela não há que se falar em inépcia da alusiva peça acusatória.2. In casu, a confissão dos Apelantes João Elias e Bering Venâncio, os depoimentos congruentes das Testemunhas de Acusação, bem como, os Termos de Reconhecimento de Pessoa, demonstram a autoria dos Apelantes pelos crimes de roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.3. Assim, uma vez que sobejou consignado que os Acusados tinham ciência do crime, firmando um acordo prévio e uma divisão de tarefas, todos os envolvidos devem ser considerados coautores dos crimes em análise, sendo prescindível que todos tenham praticado o núcleo do tipo. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Lado outro, não é possível a aplicação do benefício de participação de menor importância ao Apelante Bering Venâncio, tendo em vista que tal instituto é limitado aos partícipes, o que não ocorre no caso em tela, no qual o Agente atuou como autor dos crimes.5. Além disso, a materialidade dos crimes ficou consignada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia Criminal, os quais ratificaram a apreensão com os Apelantes de 16 (dezesseis) aparelhos celulares; 01 (um) tablet; 01 (um) estojo de chave de precisão; 01 (uma) caixa com várias carenagens de celular; 01 (um) veículo da marca Renault, modelo Clio, de cor branca, placa PHI – 5398; 01 (um) revólver de marca Taurus, calibre 38 (trinta e oito) e 03 (três) munições CBC do mesmo calibre. 6. No mais, o farto conjunto probatório não dá azo ao reconhecimento do Princípio in dubio pro reo, em razão das provas, inequívocas, quanto à autoria e materialidade dos crimes.7. É bem de se ver que a reprimenda dos Apelantes foi fixada em quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados, em harmonia com o art. 59 do Código Penal, respeitando o critério trifásico estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal, havendo sido, adequadamente, analisadas e fundamentadas as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena.8. Por fim, no que tange ao pedido de Justiça Gratuita, ressalta-se que a apreciação da condição financeira do Réu apenado, para a concessão do aludido benefício, é de competência do Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação.9. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os Autos da Apelação

Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

2) Processo: 0608301-32.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E.. Apelantes: Ytallo Gleyco Nonato Ferreira e Thalia Rocha Lagoa. Advogados: Drs. Higor Cesar de Castro OAB/ AM nº 12.719 e Sandra Regina dos Santos OAB/AM nº 3.455. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador MP: Adelton Albuquerque Matos. Presidente/Revisor: Sabino da Silva Marques. Relatora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, da Lei 10.826/03). PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PROVA, E, NA FORMA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP, ABSOLVER OS RECORRENTES. I - Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo. (Info 606 do STJ - REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).II - No caso dos autos, a equipe policial invadiu imóvel com base unicamente em denúncia anônima, sem antes realizar sequer campana no local para averiguar a existência de elementos mínimos de veracidade na informação obtida. A situação de flagrância verificada somente após a violação do domicílio não pode justificar a medida, sob pena de fazer valer o entendimento de que “os fins justificam os meios”.III - A ilegalidade da ação policial acarreta a nulidade da prova material do crime de tráfico ilícito de entorpecente e do delito de posse de arma de uso restrito, vez que obtida mediante violação da garantia fundamental de inviolabilidade do domicílio, previsto no art. , inciso XI, da CF/88.IV - Apelação criminal conhecida e provida, para declarar a nulidade da prova obtida com violação do domicílio, e, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, absolver os recorrentes, Ytallo Gleyco Nonato Ferreira e Thalia Rocha Lagoa, da imputação dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, da Lei 10.826/03. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0608301-32.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância ao parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da prova obtida com violação do domicílio, e, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, absolver os recorrentes, Ytallo Gleyco Nonato Ferreira e Thalia Rocha Lagoa, da imputação dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, da Lei 10.826/03, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

3) Processo: 0622153-60.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Apelante: G. C. G. Advogados: Dra. Alice da Silva Welgert OAB/AM nº 12.614, Dr. Bairon Antônio do Nascimento Júnior OAB/AM nº 3.795, Dr. Frederico Moraes Bracher OAB/AM nº 7.311, Dra. Thaisa Assis de Souza OAB/AM nº 14.533, Dra. Andreia Carvalho Chagas OAB/AM nº 14.130, Dra. Janaína Maria Albuquerque Fogassa OAB/AM nº 13.800. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: João Mauro Bessa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORNÃO CONSTITUIR, O FATO, INFRAÇÃO PENAL OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE HAVER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ART. 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UNÍSSONAS DECLARAÇÕESDASTESTEMUNHAS.PROVASINQUISITORIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. In casu, a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.343/2006, revelam-se por meio do depoimento da ex-companheira do Apelante, em delegacia e em Juízo; dos depoimentos das Testemunhas de Acusação, em delegacia e em Juízo; do Boletim de Ocorrência; e das Medidas Protetivas.2. Como é de conhecimento, no dia 04 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 13.641/2018, a qual inseriu na Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), um tipo penal específico para punir a desobediência a decisões judiciais que impõem medidas protetivas de urgência, acrescentando-lhe a Seção IV, com a seguinte epígrafe: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.3. No caso dos Autos, foram deferidas medidas protetivas de urgência, em desfavor do Apelante, relativamente à sua ex-companheira, conforme o Processo n.º 0600017-16.2017.8.04.0030, na data de 25 de janeiro de 2017, tendo o, ora, Apelante restado devidamente cientificado.4. Como muito bem delineado pelo douto Juízo de Direito do 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM, o Apelante, mesmo ciente da existência das medidas protetivas de urgência, relativamente à sua ex-companheira, descumpriu, em mais de uma ocasião, a Decisão, uma vez que compareceu ao local de trabalho desta, em um posto de combustível, para, além de supostamente abastecer seu veículo, procurar obter informações sobre a vida de sua ex-companheira, segundo apontado pelas Testemunhas.5. Demais disso, ao consultar o Sistema de Automação da Justiça – SAJ, deste egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que o Apelante possui diversos processos em seu desfavor, no âmbito de violência doméstica, tendo, como Vítima, também, sua ex-companheira, existindo, inclusive outras medidas protetivas de urgência, quais sejam: 0622152-75.2018.8.04.0001; 0600017-16.2017.8.04.0001; 0201709-18.2017.8.04.0030.6. Dessa forma, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, impõe-se a mantença da sentença condenatória.7. Por fim, no que tange aos pedidos de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, estes não podem ser analisados, uma vez que a apreciação da condição financeira de Réu apenado, para a concessão do aludido benefício, é de competência do Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação.8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

4) Processo: 4004585-78.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, Vara de Execuções Penais (VEP). Impetrante/Defensora Pública: Dra. Flávia Lopes de Oliveira. Paciente: Petter Rodriguez Ochavana. Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP). Procurador MP: Públio Caio Bessa Cyrino. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relatora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIAOU MANIFESTAILEGALIDADE QUE PERMITA, EM

CARÁTER EXCEPCIONAL, A UTILIZAÇÃO DIRETA DO REMÉDIO HEROICO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO SUPERAÇÃO DO REQUISITO INTRÍNSECO DO CABIMENTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I- Nos termos do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.II- Dessume-se, sem maior esforço, que ohabeas corpus tem por finalidade resguardar ou proteger o direito de ir e vir das pessoas. Tutela, assim, o propalado direito de vir, ficar, ir ou voltar (jus ambulandi, manendi, e undi ultro citroque).III- Segundo a doutrina brasileira, o remédio heroico se classifica em liberatórioou repressivo, mas em quaisquer das situações em que for manejado, destina-se, primordialmente, a afastar violência ou coação ilegal atual, presente e concreta ou na iminência de concretização desta mesma coação ilegal ou de violência.IV- Da atenta leitura do disposto no artigo 648, do Cânone Processual Penal, conclui-se, sem maior esforço hermenêutico, várias situações em que o writ pode ser manejado em sede de execução penal: (i) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; (ii) quando o processo for manifestamente nulo; (iii) quando extinta a punibilidade do agente.V- Inobstante tais assertivas, os mais variados pedidos que podem ser requeridos durante a execução penal, tais como os de saída temporária, progressão de regime, livramento condicional, anistia, graça, entre outros, devem ser formulados peremptoriamente e diretamente ao Juízo das Execução Criminais. Havendo o indeferimento do pleito ou omissão injustificável em sua apreciação, permite o legislador ordinário que o prejudicado interponha o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal.VI- Ocorre que desde o julgamento do Habeas Corpus nº 109.956/PR (julgado em 11.09.12), a Suprema Corte passou a adotar o entendimento segundo o qual a referida ação autônoma de impugnação não pode ser utilizada como substituto das vias recursais ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal, que dispõe: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. O mesmo entendimento, de forma uníssona e consolidada é utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça. VIIOs órgãos julgadores criminais fracionários desta Corte Estadual de Justiça, perfilhados ao entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, igualmente não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando, assim, o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que, à toda evidência, não é o caso destes autos. VIII- Isso porque o d. Juiz de piso não se quedou inerte quanto à situação do apenado, de modo que fez menção ao instituto jurídico da permissão de saída, prevista no art. 14, § 2º, c/c arts. 120, II e parágrafo único, e 121, todos da LEP, o qual aquele poderá valer-se. Neste sentido, inclusive, determinou que a Secretaria De Estado de Administração Penitenciária -SEAP viabilize a assistência à saúde daquele, bem como que a Direção do Estabelecimento Prisional inicie as providências para o acompanhamento por especialistas a partir do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive por especialista particular indicado pelo apenado, verificando a viabilidade de possível realização de cirurgia, a qual deverá ser marcada para data exata e inequívoca, tendo em vista a necessidade de concessão da prisão domiciliar após a realização do procedimento Cirúrgico.IX– Do exposto, na fase da execução penal, defesa é a impetração do habeas corpus como substitutivo ao recurso específico e legalmente previsto, não havendo o impetrante, portanto, superado o cabimento, requisito intrínseco de sua admissibilidade.X- Ordem de Habeas Corpus não conhecida, em harmonia ao Parecer do Graduado Órgão Ministerial. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Graduado Órgão do Ministério Público, EM NÃO CONHECER DA ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

5) Processo: 4004640-29.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 2ª Vara Criminal. Impetrantes/Advogados: Dr. Luís Eduardo dos Santos Valois Coelho OAB/AM nº 1.975, Dr. Yuri Evanovick Leitão Furtado OAB/AM nº 10.225, Dr. Lucas Obando de Oliveira OAB/AM nº 11.198. Pacientes: Amós Alves dos Santos, Rubens Pedro de Farias Junior, Fabiano Lima da Silveira. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/AM. Procuradora MP: Silvia Abdala Tuma. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A fulcral controvérsia deste presente Habeas Corpus refere-se à possibilidade de concessão da ordem, a fim de trancar o andamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, pela suposta ilicitude das provas, sem prejuízo da análise da revogação das medidas cautelares impostas aos Pacientes.2. É cediço que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti do Parquet. Precedentes.3. Ademais, a Denúncia contra os Pacientes ofertada pelo Parquet Estadual é clara ao indicar a materialidade e os indícios de autoria dos crimes imputados aos Réus, que, supostamente, participavam de uma organização criminosa que vendia cursos de graduações ilegais no interior do Estado, alcançando inúmeras Vítimas, cenário que ampara a Ação Penal originária. 4. O trancamento da Ação Penal, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, sendo somente autorizado quando demonstrado, inequivocadamente, a ausência de autoria e materialidade; a atipicidade da conduta; a absoluta falta de provas; a ocorrência de causa extintiva de punibilidade ou a violação dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso em tela.5. Noutro giro, verifica-se que as medidas cautelares impostas pela Autoridade Impetrada se revelam razoáveis ao caso concreto, devendo ser mantidas, pois visam garantir o pleno curso do processo criminal, sem risco de interferência dos Réus na instituição de ensino ESBAM, assim como, evitar que os Pacientes se esquivem da Justiça, com o seu comparecimento mensal em Juízo e a proibição de se ausentarem da comarca.6. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

6) Processo: 4004892-32.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 2ª Vara de Parintins/AM. Impetrante/Defensora Pública: Dra Flávia Lopes de Oliveira. Pacientes: Antonio Marques dos Santos, Luis Henrique Melo de Souza, Osnar Silva e Silva, Izael Gama Rodrigues. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parintins-AM. Procuradora MP: Rita Augusta de Vasconcellos Dias. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relatora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXADO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EX OFFICIO, PROCEDIDA ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

COMPATIBILIDADE. I - A quaestio posta cinge-se acerca da ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória e incompatibilidade deste constrito cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena imposto, qual seja, semiaberto. II- Destaca-se que, preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, nada impede a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade, quando o regime inicial restar fixado em semiaberto. III - Deve, contudo, o Magistrado, ao prolatar sua decisão, compatibilizar tais institutos, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. IV - In casu, é averiguável que houve fundamentação mais que suficiente para o decreto da custódia preventiva, não existindo qualquer ilegalidade, porquanto, em elementos concretos – alta quantidade de entorpecente apreendido e participação de menor na empreitada criminosa, para a garantia da ordem pública, foi a preambular decisão lastreada. V - Prosseguindo, com amparo nessas razões, manteve-se, por ocasião da édito final, a prisão preventiva dos pacientes, sem acrescentar qualquer outra circunstância. VI - Para o impetrante, neste ponto, houve constrangimento ilegal, pois, sem novas razões, a prisão preventiva foi mantida, fazendo o juiz tão somente alusão aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. VII - Sem embargos, não se verifica teratologia ou error in judicando neste atuar, pois, conforme já se manifestou o Colegiado da 5ª (quinta) Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença condenatória, na qual é mantida a prisão cautelar do réu, somente constitui novo título judicial se dispender novos fundamentos, além dos já assentados na decisão que decretou a preventiva, de sorte que a legalidade da segregação cautelar deve ser aferida com espeque no decreto prisional originário. Precedentes.VIII - Portanto, preservados os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, e considerando que os pacientes permaneceram acautelados durante toda a instrução criminal, reputa-se legítima a conservação desta medida. IX - Lado outro, impende rememorar que a Magistrada de piso fixou aos Pacientes o regime prisional intermediário, vale dizer, o regime semiaberto, previsto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, tendo em consideração o quantum da pena atribuída aos condenados. X - Contudo, constata-se que a preclara Juíza de origem, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, não compatibilizou a necessidade da custódia cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena, qual seja, o regime semiaberto, determinando, portanto, a segregação em descompasso com o regime aplicado no Édito Condenatório, em clara desobediência ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. XI -Assim, deve ser garantido aos pacientes o direito de cumprir a respectiva pena em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação, com observância do enunciado sumular vinculante n. 56, do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320.”XII - Em relação ao paciente Osnar Silva e Silva é evidente a ausência de interesse de agir, nas perspectivas interesse-necessidade e interesseutilidade, porquanto, em data anterior ao presente writ, revogouse a prisão preventiva e aplicou-se medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não subsiste o pleito inicial. XIII - Ordem de Habeas Corpus não conhecida em relação ao paciente Osnar Silva e Silva; Quanto aos demais pacientes Antonio Marques dos Santos, Luis Henrique Melo de Souza, Izael Gama Rodrigues, denegar o pleito, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, do CPP. Contudo, ex officio, determinar adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto, assegurando-lhes o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por UNANIMIDADE de votos, em harmonia substancial com o Graduado Órgão do Ministério Público:(i) Não conhecer do habeas corpus em relação ao paciente Osnar Silva e Silva; (ii) Quanto aos demais pacientes Antonio Marques dos Santos, Luis Henrique Melo de Souza, Izael Gama Rodrigues, denegar a ordem, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, do CPP. Contudo, ex officio, determinar adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto, assegurando-lhes o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível.”. Sessão: 18 de novembro de 2019.

Secretaria da Primeira Câmara Criminal , em Manaus, 18 de novembro de 2019.

Mastewenwer Abreu Nery

Secretário da 1ª Câmara Criminal

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