Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.131/2019

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PAUTA DO DIA/ Pauta Digital Número 41/2019

DATA DO JULGAMENTO 28/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5284131.46.2019.8.09.0000

COMARCA DE JARAGUÁ

AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA ROSA

AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz singular, não cabendo, de outro lado, ao Juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de supressão de instância. 2. A diferença fundamental entre o arrendamento rural e a parceria agrícola se dá em relação ao objeto de cada contrato agrário. Grosso modo, no arrendamento, é cedido o uso e gozo do bem, com a respectiva assunção de todas as vantagens e riscos pelo arrendatário, fixando-se como contraprestação um valor específico fixo; já na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado. 3. No caso vertente, as características do negócio jurídico celebrado entre o agravante e a então proprietária do bem permitem inferir que se tratava, em verdade, de um contrato de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no modo delineados na sobredita legislação - em trinta dias contados da ciência da alienação do bem, ou em seis meses, desde que acompanhado do salutar depósito do preço do bem -, sob pena de decadência. 5. Diante do perecimento do aludido direito de preempção em virtude da inércia do recorrente, não há

que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a Doutora Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 14 de novembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1“Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber: (…) III – Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.”

2 “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) XI – na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites dos preços de aluguel e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos colhidos; a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;”

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil a ensejar tãosomente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz singular, não cabendo, de outro lado, ao Juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de supressão de instância. 2. A diferença fundamental entre o arrendamento rural e a parceria agrícola se dá em relação ao objeto de cada contrato agrário. Grosso modo, no arrendamento, é cedido o uso e gozo do bem, com a respectiva assunção de todas as vantagens e riscos pelo arrendatário, fixando-se como contraprestação um valor específico fixo; já na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado. 3. No caso vertente, as características do negócio jurídico celebrado entre o agravante e a então proprietária do bem permitem inferir que se tratava, em verdade, de um contrato de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no modo delineados na sobredita legislação - em trinta dias contados da ciência da alienação do bem, ou em seis meses, desde que acompanhado do salutar depósito do preço do bem -, sob pena de decadência. 5. Diante do perecimento do aludido direito de preempção em virtude da inércia do recorrente, não há que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.