Andamento do Processo n. 00069534120198140133 - 22/11/2019 do TJPA

Fórum de Marituba

Secretaria da Vara Criminal de Marituba

RESENHA: 21/11/2019 A 21/11/2019 - GABINETE DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE MARITUBA PROCESSO: 00030136820198140133 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 21/11/2019 VITIMA:A. O. B. L. DENUNCIADO:ROBERTSON LUIZ DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 25304 - WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DECIS"O INTERLOCUTÓRIA / ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de pedido de revogação da pris"o preventiva, realizado pela defesa de ROBERTSON LUIZ DE OLIVEIRA, pela alegação da ausência dos requisitos para manutenção da custódia cautelar. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido às fls98/91. É o relatório. Pois bem, de acordo com os fatos constantes dos autos e diante da documentação apresentada pelo custodiado este juízo entende que n"o há elementos e/ou motivos que justifiquem a mantença da custódia do acusado em tela, tendo em vista a manifestação ministerial e a declaração de fls.92. Assim, entendo que as medidas protetivas aqui decretadas em conjunto com a aplicação de outras cautelares diversas da pris"o se mostram como suficientes para resguardar a segurança da vitima, n"o se fazendo presentes, portanto, nenhum dos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do CPP. Ante o exposto TENHO POR BEM CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO ROBERTSON LUIZ DE OLIVEIRA, independente do pagamento de fiança, sob termo e medidas cautelares abaixo, devendo os mesmos serem notificados de que: a) DEVE apresentar comprovante de residência diferenciado da vítima no prazo de 48 horas; b) N" O poderá se ausentar desta Comarca SEM AUTORIZAÇ "O JUDICIAL; c) Deverá assinar o livro de frequência trimestralmente em Juízo para informar suas atividades; d) PROIBIÇÃO de se aproximar da ofendida e de seus filhos, se houver, devendo manter distanciamento mínimo de 500 metros, salvo se, por necessidade, for autorizado pela ofendida para a solução de problemas comuns; e) PROIBIÇÃO de frequentar os locais que a vítima comparece amiúde, como igrejas, praças etc. f) PROIBIÇÃO de manter contato com a ofendida e de seus filhos, se houver, por qualquer meio de comunicação O descumprimento de qualquer das condiç"es acima ensejará a revogaç"o da concess"o do benefício ora concedido, a decretaç"o da Pris"o Preventiva do Acusado e a incidência do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11340/06. Expeça-se Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. OFICIE-SE a SUSIPE Intime-se o indiciado acerca das medidas cautelares impostas. INTIME-SE a vitima acerca desta decisão. Cumpra-se. Servindo o Presente como MANDADO, OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO e ALVARÁ DE SOLTURA. LOGO QUE O RÉU FOR SOLTO, TEM QUE COMPARECER, URGENTEMENTE, A ESTE JUÍZO PARA PRESTAR COMPROMISSO. CASO O RÉU DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDIÇ"ES IMPOSTAS, ESTE JUÍZO REVOGARÁ A LIBERDADE. Lavre-se o Termo de Comparecimento, sob pena de revogaç"o do benefício ora concedido. Essa decis"o serve de ALVARÁ DE SOLTURA DIGITAL, salientando no mesmo que o indiciado deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo n"o estiver preso. Serve esse Alvará de soltura como intimação para a audiência deinstrução e julgamento designada para o dia 14.012020 às 12h00 Marituba (PA), 21 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Página de 3 Fórum de: MARITUBA Email: [email protected] Endereço: Rua Claudio Barbosa da Silva, nº 536 CEP: 67.200-000 Bairro: CENTRO Fone: (91) 3299-8800 PROCESSO: 00065203720198140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Inquérito Policial em: 21/11/2019 DENUNCIADO:PATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA Representante (s): OAB 5522 - MARIA AMELIA DELGADO VIANA (ADVOGADO) OAB 7236 - JORGE LUIZ REGO TAVARES (ADVOGADO) DENUNCIADO:STEFANY OLIVEIRA DA COSTA Representante (s): OAB 27334 - JESSICA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LORENA CRISTINA COSTA NEPOMUCENO Representante (s): OAB 14403 - ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOACI ALVES DE SOUSA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 22642 - MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO) DENUNCIADO:BRUNA THAMIRES DE OLIVEIRA CHAGAS Representante (s): OAB 27334 - JESSICA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado em prol de JOACI ALVES DE SOUSA DE OLIVEIRA e PATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA, aduzindo em síntese a ausência dos requisitos necessários para a prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da revogação da prisão em relação a JOACI ALVES DE SOUSA DE OLIVEIRA e pelo deferimento do pedido em relação

a PATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA fls. 248/249. É o que importa relatar. Decido, o que faço de forma motivada, observando o quanto contido no art. 93, inciso IX, da CF/88. a) Passo a me manifestar quanto o pedido de revogação da custodia cautelar de PATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA Pois bem, de acordo com os fatos constantes dos autos e diante dos fatos apurados durante audiência de instrução este juízo entende que n"o há elementos e/ou motivos que justifiquem a mantença da custódia do acusado em tela, tendo em vista inclusive o teor da manifestação ministerial às fls.248/249. Nesse sentido, sendo a liberdade a regra e prisão a exceção, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA de PATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA, o que faço com fundamento no art. 310, § único, c/c o artigo 350 ambos do Código de Processo Penal, mediante as seguintes obrigações: 1-Comunicar qualquer mudança de endereço, 2 - Não cometer ilícitos penais, 3- Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem informar o local onde possa ser encontrado. 4-comparecimento trimestral em juízo, até ulterior deliberação para informar e justificar atividades. 5-Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres 6- Recolhimento domiciliar no período noturno (20 hrs) e nos dias de folga.7- Inserção no programa de monitoramento eletrônico da SUSIPE. LOGO QUE O RÉU FOR SOLTO, TEM QUE COMPARECER, URGENTEMENTE, A ESTE JUÍZO PARA PRESTAR COMPROMISSO. CASO O RÉU DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ESTE JUÍZO REVOGARÁ A LIBERDADE. Lavre-se o Termo de Comparecimento, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Essa decisão serve de ALVARÁ DE SOLTURA DIGITAL, salientando no mesmo que o indiciado deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. b) Passo a me manifestar quanto ao pedido de revogação de JOACI ALVES DE SOUSA OLIVEIRA: De acordo com o quanto contido nos autos verifica-se que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito consistentes nos depoimentos das testemunhas e no Laudo Toxicológico em que se funda a peça acusatória que indicam que os acusados estariam transportando em diversos veículos entorpecentes quantidade de, conforme laudo pericial constante às fls. 48 do apenso, mais de 70kg, não tendo sido apresentado a este juízo fatos novos que justifiquem a revogação da custódia cautelar. Ademais, ressaltase a denuncia anônima que desencadeou a ação policial mencionava expressamente o nome de JOACI ALVES DE SOUSA OLIVEIRA, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ante o exposto tenho por bem INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO formulado em prol do acusado JOACI ALVES DE SOUSA DE OLIVEIRA, com fundamento no quanto disposto no art. 312, do CPP. 2. No que se refere ao pedido de revogação do monitoramento eletrônico de BRUNA THAMIRES DE OLIVEIRA CHAGAS e STEFANY OLIVEIRA DA COSTA. A prisão preventiva das denunciadas foi substituída pela medida de monitoramento eletrônico em agosto, ressalta-se que a acusação que recai sobre as acusadas refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes na quantidade total de 70 kg, restando demonstrada concretamente a gravidade do delito, de modo que se encontra justificada a necessidade de manutenção da referida cautelar em consonância com o disposto no art. 282, II do CPP. Ante o exposto TENHO POR BEM ACOLHER A COTA MINISTERIAL E INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO formulado em prol das denunciadas BRUNA THAMIRES DE OLIVEIRA CHAGAS e STEFANY OLIVEIRA DA COSTA. 3. Ademais, cumpram-se as diligências requeridas pelo órgão ministerial às fls.248. Marituba (PA), 21 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito PROCESSO: 00069534120198140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/11/2019 DENUNCIADO:FABIO AUGUSTO DANTAS DA COSTA VITIMA:M. N. M. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DECIS"O INTERLOCUTÓRIA / ALVARÁ DE SOLTURA Compulsando os autos verifico que a prisão é medida excecional e que o réu encontra-se preso a três meses, por crime cuja pena prevê regime aberto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA de FABIO AUGUSTO DANTAS COSTA, o que faço com fundamento no art. 310, § único, c/c o artigo 350 ambos do Código de Processo Penal, mediante as seguintes obrigações: 1- Comunicar qualquer mudança de endereço, 2 - Não cometer ilícitos penais, 3-Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem informar o local onde possa ser encontrado. 4- comparecimento trimestral em juízo, até ulterior deliberação para informar e justificar atividades. 5- Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres. Serve esse Alvará de soltura como intimação para a audiência deinstrução e julgamento designada para o dia 04.02.2020 às 11h45. LOGO QUE O RÉU FOR SOLTO, TEM QUE COMPARECER, URGENTEMENTE, A ESTE JUÍZO PARA PRESTAR COMPROMISSO. CASO O RÉU DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ESTE JUÍZO REVOGARÁ A LIBERDADE. Lavre-se o Termo de Comparecimento, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Essa decisão serve de ALVARÁ DE SOLTURA DIGITAL, salientando no mesmo que o indiciado deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver

preso. Marituba (PA), 21 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Página de 2 Fórum de: MARITUBA Email: [email protected] Endereço: Rua Claudio Barbosa da Silva, nº 536 CEP: 67.200-000 Bairro: CENTRO Fone: (91) 3299-8800 PROCESSO: 00088126320178140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/11/2019 DENUNCIADO:REVITA ENGENHARIA SA Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) DENUNCIADO:TADAYUSKI YOSHIMURA Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) DENUNCIADO:CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUCAS RODRIGO FELTRE Representante (s): OAB 156685 - JOAO DANIEL RASSI (ADVOGADO) DENUNCIADO:REINALDO BONFIM DE CARVALHO OLIVEIRA Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) DENUNCIADO:PAULO LUCIO LOPES LEAL Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) VITIMA:A. C. TERCEIRO:CARLOS LEAL VILLA Representante (s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DESPACHO 1. Considerando o requerimento de fls.843/847, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 2. Após, retornem conclusos. Marituba (PA), 21 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Página de 1 PROCESSO: 00108732320198140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/11/2019 FLAGRANTEADO:JAILDO LEITE DO AMARAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA Indiciado: JAILDO LEITE DO AMARAL Processo: 0010873-23.2019.814.0133 CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 180 e 311 do CP. DECISÃO A autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Marituba, por meio do Ofício nº 4512019 Marituba e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito de JAILDO LEITE DO AMARAL, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto no Art. 180 e 311 do CP Pela análise do auto de prisão observo que o autuado é maior - conforme informado pela autoridade policial - e foi detido em estado de flagrância após, supostamente, estar na posse de um caminhão que estava com placas em desacordo com o chassi. Constata-se a ausência de vícios materiais ou formais nos autos, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. Vislumbrando as inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, não restou evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes em cárcere. Nos termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, nem tampouco de decretação da prisão preventiva, deve o Juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, fixo o valor de 04 (quatro) salários mínimos a título de fiança, e entendo por necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPPB, com o fim de prevenir a ocorrência de novos delitos por parte do flagranteado, bem como melhor fiscalizar seus atos durante o curso da instrução processual. Ante o exposto, aplico ao indiciado JAILDO LEITE DO AMARAL as seguintes medidas cautelares: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Comparecer trimestralmente ao Juízo, a fim de justificar suas atividades; c) Apresentar seu comprovante de residência na Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua soltura; d) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; e) Não voltar a delinquir. O descumprimento de qualquer desses termos poderá ensejar a imediata revogação do benefício aqui concedido. Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o recebimento do inquérito policial, junte aos autos respectivos cópia da presente decisão. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ESTABELECIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Considerando que esta magistrada está cumulando essa Vara com a 1º Vara Criminal de Ananindeua, designo audiência de custódia para 22.11.2019 às 08h30. Cumpra-se com urgência. SERVE ESSA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA. Marituba (PA), 21 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito PROCESSO: 00044253420198140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: T. M. B. VITIMA: C. M. S. B. PROCESSO: 00108784520198140133 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: VITIMA: E. B. M. AUTOR DO FATO: C. A. M. S.

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