Andamento do Processo n. 5414934.32.2017.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/11/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 90/2019 DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 20/11/2019 16:36:03

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5414934.32.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução Fiscal ( L. 6830/80 )

POLO ATIVO : USINA XAVANTES SA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : USINA XAVANTES SA

ADVGS. PARTE : 27570 GO - MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

13767 GO - JAIR MARCILIO GONÇALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414934.32.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE : USINA XAVANTES SA

APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por USINA XAVANTES SA, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da

comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal

opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Cinge-se a controvérsia em virtude da rejeição dos embargos à execução, com a consequente

condenação da empresa Embargante/Recorrente, ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixando-os no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em síntese, a Apelante visa com o presente Apelo, a declaração da nulidade da CDA, e,

alternativamente, a minoração do importe aplicado a título de multa por poluição sonora.

Pois bem.

Quanto à alegada ocorrência de cerceamento de defesa da parte Apelante, ao fundamento de

que o douto condutor do feito lhe impediu de produzir provas imprescindíveis ao deslinde do feito, especialmente no que diz respeito à ausência de produção de provas técnicas, por Engenheiro

(perito técnico ambiental), que, no entendimento da Recorrente, comprovariam de maneira

robusta o desacerto dos Boletins de Intensidade Sonora e do Auto de Infração.

A princípio, é preciso enfatizar que, sendo o juiz o destinatário final das provas, uma vez que se

reservam à formação do seu convencimento, deverá ele apreciar a necessidade da sua produção, atentando sempre para os princípios da celeridade e economia processual.

Dessa forma, caberá ao magistrado indeferir as provas que reputar inúteis ou meramente

protelatórias, nos termos do artigo 370 do Codex Processual, in verbis:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas

necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou

meramente protelatórias.”

Logo, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a

parte apenas argumente a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de provas pelo magistrado. É preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado.

E deste ônus vejo que não se desincumbiu a parte suplicante, uma vez que não demonstrou

como as provas que pretendia produzir, fariam prova dos seus argumentos, sendo, na verdade,

inócua a produção de outras provas além daquelas já constantes no feito.

Nesse sentido:

(...) 4 – As provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, para que este forme o seu livre convencimento sobre a questão, de modo que o julgamento antecipado da lide não

conduz ao cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à

formação da convicção motivada do julgador; (...) Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 397361-41.2013.8.09.0137, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016). Grifei.

(...) 1 – Compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova,

decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento

antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (…) Apelações

cíveis conhecidas e desprovidas. De ofício, determinada a incidência de juros de mora a partir da citação, por se tratar de matéria de ordem pública.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 497178-61.2009.8.09.0091, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em

08/09/2016, DJe 2112 de 16/09/2016). Grifei.

Ademais, como firmado pelo ilustre magistrado na sentença objurgada, o artigo 464, § 1º, inciso

III do Codex Processual, estabelece que a prova pericial deverá ser indeferida quando o fato o

qual se quer periciar for impossível de repetição.

Na hipótese, verifica-se que a fiscalização e verificação da poluição sonora foram realizadas no

ano de 2012, mais de 7 (anos) atrás, sendo impossível reproduzir a realidade da época em

virtude do lapso temporal, conforme reforçado pelo juízo a quo. Vejamos:

“(….) Colhe-se da exordial a informação de que a parte autora teria adotado medidas com fito de eliminar possíveis ruídos de intensidade sonora, tais

como troca de motores e edificação de muros com nove metros (fl. 20 –

petição inicial – evento 1).

Assim, neste momento, um novo levantamento quanto a aferição da poluição sonora teria o

condão de demonstrar a situação atual na qual se encontra a empresa e não a reconstrução do status quo ante, ou seja, quando lavrados os Boletins de Intensidade Sonora e apurada a infração e descumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado

com o Ministério Público. Para este fim, impraticável a realização perícia”.

Defende, ainda, a parte Insurgente a nulidade do processo de formação do título exequendo.

Verifico que, neste ponto, a insurgência também não merece prosperar. Isto porque, a resolucao nº 01 de 08/1990, do CONAMA, estabelece que:

“(…) I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos

com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do

Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de

Normas Técnicas – ABNT. (...)

Portanto, os decibéis a serem observados são os previstos na mencionada norma técnica, NBR-10.151 da ABNT, e no art. 69 do Decreto nº 1.745/79, como frisado pelo julgador singular.

No mesmo sentido, o Decreto nº 1.745/79 dispõe expressamente sobre a prevenção e o controle de poluição do meio ambiente no âmbito estadual e sua aplicação compete à atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). E no plano municipal, a

legislação aplicável é o Decreto nº 2.149/08, que dispõe sobre as infrações e sanções

administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o rito do processo administrativo municipal para apuração destas infrações entre outras providências, seguindo os parâmetros do Decreto Federal nº 6.514/08, a Constituição Federal e a Lei Federal 6.938/81, cuja aplicação compete à Agência

Municipal do Meio Ambiente – AMMA (Lei Municipal 8.537/07).

Observando o conjunto probatório, verifica-se que o Boletim de Intensidade Sonora (BIS) emitido pela AMMA, segue as normas técnicas estabelecidas no NBR-10.151 da ABNT, conforme

documentos acostados no evento 01, arquivos 18 e 19.

Destaco que da análise da documentação juntada, nota-se que os procedimentos adotados se

encontram esmiuçados nos relatórios e nas vistorias realizadas pelos agentes fiscais, os quais

possuem capacidade técnica e domínio das normas legais para lavrar as ocorrências

necessárias.

Dessarte, não há falar em equívocos nos boletins, bem como em cerceamento de defesa, pois,

conforme firmado pelo magistrado “pretende a parte embargante contestar a

confiabilidade/fidedignidade do documento público lavrado pela AMMA e, nesse contexto, a

produção da prova pericial seria inóqua, tendo em vista que as medições e seus respectivos

resultados são aqueles apurados e indicados nos BIS, e refletem a situação analisada

preteritamente, impossíveis de serem reproduzidos em nova perícia”, restando afastadas essas

teses

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE CONDENAÇÃO À

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EVENTOS REALIZADOS EM PROPRIEDADE RURAL.

POLUIÇÃO SONORA PELO USO DE SOM AUTOMOTIVO, MECÂNICO E APRESENTAÇÃO DE SHOWS AO VIVO. TRANSTORNOS À COMUNIDADE LOCAL. (...) I - Demonstrado no

feito a emissão de ruídos excessivos pelo recorrente no desenvolvimento de sua atividade,

causando transtornos à população no entorno do local, que teve a sua saúde e tranquilidade atingidas, deve ser mantida a sentença que o condenou na obrigação de adequar as

emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº 10.151 da ABNT. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação nº 0035307-08.2013.8.09.0010, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018). Grifei.

A parte Recorrente alega, ainda, a nulidade do procedimento administrativo, defendendo que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Analisando a cópia do procedimento administrativo constante nos autos, observo que a empresa autuada (Recorrente) teve ciência da notificação nº 92345 no dia 26 de novembro de 2012, a qual foi lavrada em seu desfavor, para que providenciasse as adequações a fim de evitar pertubações à comunidade. Em 19 de dezembro de 2012, um novo auto de infração (sob o nº 18247) foi

redigido, sendo que a parte ré foi devidamente intimada, para que providenciasse sua peça de

defesa. Na sequência, consta o Relatório Circunstanciado relatando a infração ambiental, o qual

foi corretamente assinado pelo Fiscal de Posturas e acompanhado pelo BIS, ambos firmados no dia 19/12/2012 (evento 1, arquivo 18).

Quanto o deslinde do procedimento administrativo, o juízo primevo bem explicitou a questão:

“(…) Extrai-se que a embargante compareceu junto ao órgão municipal em 07/01/2013 e

requereu prorrogação do prazo para impugnar o Auto de Infração nº 18247; no dia 17/01/13

ofertou defesa acompanhada de “Laudo de Avaliação Técnica de Emissão de Ruído”, perícia realizada por profissionais por ela contratados, elaborada em 15/01/13, além de outros

documentos (evento 1 – arquivos 15.02 – 15.03).

Após o Parecer Jurídico nº 164A/2014 emitido pela Agência Municipal do Meio Ambiental em 03/04/2014, favorável à procedência do AI 18247, fora sugerida a manutenção do valor da

multa fixada em R$ 500.000,00, consignado a possibilidade do desconto de 30% para o caso de pronto pagamento e/ou conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, com desconto de 40% sobre o valor da multa e ajustamento de

compromisso ambiental.

Consta decisao nº 164A/2014 proferida em 03/04/2014; despacho de intimação da autuada

sobre o resultado final do Processo datado de 10/04/2013, para fins recursais. Em 01/08/2014 apresentado o Recurso e documentos; Parecer Jurídico em Recurso 25A/2014 e Decisão que julgou improcedente a defesa recursal da autuada ambos de 15/08/2014 (evento 1 – arquivos 15.03 e 15.04).

O Município colacionou cópia do despacho 0142/2016, que noticia que os embargos

declaratórios opostos pelo recorrente no processo administrativo não conhecidos em razão da ausência de previsão legal contida no Decreto nº 6.514/2008.

Colhe-se daquele despacho administrativo o indeferimento do pedido da autuada que sugeriu a edificação de um parque na área pública, visando a conversão de multa ambiental em ação de preservação. Na ocasião, o órgão municipal determinou a intimação da autuada para que tomasse conhecimento de outros projetos de caráter emergencial aprovados pela AMMA e

manifestasse interesse na execução no prazo de 5 dias (evento 14 – arquivo 8). (...)”

Deste modo, do trecho transcrito, extrai-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa

foram devidamente respeitados no curso do processo administrativo em questão, não havendo

falar em nulidade deste. Ressalto que a pretensão da Recorrente limita-se a revisão do julgado

administrativo, porquanto proferido julgamento contrário ao seu interesse.

Esta corte já se manifestou em situações análogas:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE

ESTABELECIMENTO DESTINADO A EVENTOS FESTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1 -

Não há se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, além de a requerida ter tido oportunidade de refutar os documentos impugnados, estes não se mostraram determinantes para a formação do convencimento do juiz de primeiro grau, não ocorrendo violação ao artigo 437, § 1º, do NCPC. 2 - Hipótese em que o autor logrou demonstrar a grave poluição sonora advinda do estabelecimento apelante, que tem prejudicado os moradores da região, privandoos do direito ao repouso noturno, em razão da sonorização de alta potência, mostrando-se

patente o dano extrapatrimonial ocorrido em razão de degradação do meio ambiente,

piorando a qualidade de vida da comunidade local. 3 - Na fixação da indenização por dano

moral coletivo, deve-se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

revelando-se, portanto, imperiosa sua manutenção quando atende a tais princípios. 4 - Os

juros moratórios, assim como a correção monetária, devem incidir a contar do arbitramento

judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação nº 0189611-34.2015.8.09.0029, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018).

Quanto ao alegado excesso de execução por erro no valor escrito da Certidão da Dívida Ativa, a rejeição da tese é medida a se impor.

Conforme discriminado no art. 202, parágrafo único, da legislação tributária vigente, a certidão

deve conter, além da indicação do livro e da folha de inscrição, os demais requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa contidos no mencionado dispositivo.

Os requisitos também podem ser vistos no artigo , § 5º, da lei nº 6.830/80. Após observados

tais fatores, tem-se a constituição do título para atribuir à CDA certeza e liquidez, possibilitando a defesa por meio de embargos. Permite-se, ainda, que a CDA venha transcrita (ou embutida) no

corpo da inicial executiva, o que torna sem fundamento qualquer insurgência a respeito de

informações detalhadas ou ausência da origem ou natureza do débito tributário.

Nesse sentido, adoto o entendimento do douto magistrado sentenciante que brilhantemente

concluiu “que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e

multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que

embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo.”

No que tange o suposto erro na dosimetria da pena de multa aplicada por ausência e justificativa de agravantes, aduz a Insurgente que não houve notificação prévia para adequação de sua

conduta, e, assim, não seria cabível a aplicação de multa sem a realização deste procedimento

anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98.

Porém, do compulso do feito, observa-se que a Recorrente foi devidamente cientificada de todos os atos por meio de sua representante Waléria maria da Silva, em 26/11/2012, ato que antecedeu o auto de infração nº 18247.

No mesmo sentido, a Recorrente firmou um Termo de Compromisso em data anterior aos autos

de infração, comprovando a existência da prática de irregularidades detectadas pela AMMA

quanto à poluição sonora ambiental, pela qual foi penalizada. A fiscalização do cumprimento

desta conduta foi exatamente o que gerou a multa em discussão, inexistindo desacerto por parte do órgão competente.

Quanto ao valor arbitrado, conforme visto no Parecer Jurídico, item 2.3, nº 29 a 41 (evento 03,

arquivos 20 e 21), para a fixação do montante foi considerada a reincidência da Apelante, em

virtude da mencionada fiscalização e do ajustamento do TAC com o órgão ministerial, e ainda a

sua capacidade econômica. Ainda foram observados os limites mínimos e máximos estabelecidos no artigo do Decreto Federal nº 6.514/08, (parecer jurídico nº 164A/2014 visto no evento 1,

arquivo 20). A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. POLUIÇÃO SONORA. TELEFONIA. SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EM

NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa os números dos processos

administrativos tratam-se do mesmo Auto de Infração. A tese resta prejudicada quando a

recorrente interpõe a defesa no processo correto. 2. Caracterizada a prática das infrações

administrativas ambientais, procedida a autuação do infrator com observância às disposições contidas no Decreto Federal nº 6514/08, inviável se afigura a pretensão de reconhecer a

ilegalidade da autuação 3. Levado em conta na fixação da multa os valores máximo e mínimo previstos na norma, a situação econômica do Infrator, a gravidade dos fatos, sem olvidar o

caráter educativo, repressivo e preventivo que a penalidade se reveste a manutenção do

quantum arbitrado é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”

(TJGO, Apelação nº 5283543-90.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª

Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019). Grifei.

Dessarte, respeitados os ditames legais e constitucionais, não há razão para reduzir a multa

imposta.

Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/08 prevê a correção monetária de multa ambiental, e o Código Tributário do Município de Goiânia, em seu art. 89 dispõe sobre os juros

incidentes.

A CDA alvo do processo originário destes Embargos (execução sob o nº 5271575.58), dita:

“JUROS: 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito, conforme Art. 89 da Lei 5.040, de 20/11/75.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: O crédito tributário será atualizado e transformado em

indexador adotado pela União. O valor a ser recolhido será determinado multiplicando-se o

valor encontrado pelo valor do indexador vigente na data do efetivo recolhimento. Os fatores são baseados na evolução da UFIR/IPCA, conforme Art. 268 da Lei 5.040, de 20/11/75.”

Assim, conforme recente decisão dos Tribunais Superiores, a atualização do valor da multa deve ser: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, os quais devem ser calculados a partir da data de inscrição na dívida ativa, quando constituído o devedor em mora (art. 240, do CPC).

Portanto, concluo que deve ser mantida a sentença integralmente.

Ressalto que não há falar em majoração dos honorários recursais, já que a condenação se deu no limite máximo previsto no art. § 2º, do art. 85 do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendose integralmente a sentença por esses e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414934.32.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE : USINA XAVANTES SA

APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLUIÇÃO

SONORA. TRANSTORNOS À COMUNIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA RESPEITADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas, quando os documentos presentes nos autos mostram-se

suficientes para a análise da controvérsia posta em juízo.

2. Demonstrado no feito a emissão de ruídos excessivos pela Recorrente no desenvolvimento de sua atividade, causando transtornos à população no

entorno do local, que teve a sua saúde e tranquilidade atingidas, deve ser

mantida a sentença que o condenou na obrigação de adequar as emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº

10.151 da ABNT.

3. Do compulso dos autos, infere-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados no curso do processo

administrativo em questão, não havendo falar em nulidade deste.

4. O montante da multa diária fixada para o caso de descumprimento

da ordem judicial mostra-se razoável para a finalidade pretendida,

considerando que a Apelante é reincidente, razão pela qual não deve

ser reduzida.

5. Conforme recente decisão dos Tribunais Superiores, a atualização do

valor da multa deve ser: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora,

os quais devem ser calculados a partir da data de inscrição na dívida ativa, quando constituído o devedor em mora (art. 240, do CPC).

6. Ressalto que não há falar em majoração dos honorários recursais, já que a condenação se deu no limite máximo previsto no art. § 2º, do art. 85 do

CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes de Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DESPROVER ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador Carlos Roberto Fávaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, o (a) Dr (a). Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLUIÇÃO

SONORA. TRANSTORNOS À COMUNIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA RESPEITADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas, quando os documentos presentes nos autos mostram-se

suficientes para a análise da controvérsia posta em juízo.

2. Demonstrado no feito a emissão de ruídos excessivos pela Recorrente no desenvolvimento de sua atividade, causando transtornos à população no

entorno do local, que teve a sua saúde e tranquilidade atingidas, deve ser

mantida a sentença que o condenou na obrigação de adequar as emissões sonoras ao padrão da Resolução CONAMA nº 01/90 e da Norma NBR nº

10.151 da ABNT.

3. Do compulso dos autos, infere-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados no curso do processo

administrativo em questão, não havendo falar em nulidade deste.

4. O montante da multa diária fixada para o caso de descumprimento

da ordem judicial mostra-se razoável para a finalidade pretendida,

considerando que a Apelante é reincidente, razão pela qual não deve

ser reduzida.

5. Conforme recente decisão dos Tribunais Superiores, a atualização do

valor da multa deve ser: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora,

os quais devem ser calculados a partir da data de inscrição na dívida ativa, quando constituído o devedor em mora (art. 240, do CPC).

6. Ressalto que não há falar em majoração dos honorários recursais, já que a condenação se deu no limite máximo previsto no art. § 2º, do art. 85 do

CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 21/11/2019 13:28:31

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0269760.89.2016.8.09.0123

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOAO JUNIOR

POLO PASSIVO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

ADVG. PARTE : 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE

PARTE INTIMADA : JOAO JUNIOR

ADVGS. PARTE : 9740 GO - JOSÉ DONIZETE DE LIMA

23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JÚNIOR

PARTE INTIMADA : OLIMPIA DE LIMA PINHEIRO JUNIOR

ADVGS. PARTE : 9740 GO - JOSÉ DONIZETE DE LIMA

23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JÚNIOR

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

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