Andamento do Processo n. 0022117-23.2012.8.24.0033 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Seção Cível - 22/11/2019 do TJSC

Comarcas

Itajaí

Vara da Infância e da Juventude e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO MACHADO CARBONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GORETE DE OLIVEIRA ARAGÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0515/2019

ADV: ROBERTO FERNANDO DE SOUZA (OAB 4169/SC)

Processo 0022117-23.2012.8.24.0033 (033.12.022117-1) - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Seção Cível - Requerente: N. F. -

Requerido: L. V. F. - Interessado: M. F. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido formulado por Olinda de Oliveira Fagundes e Natanael Fagundes para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, conceder ao requerente a adoção de Mateus Felipe Anacleto. Em consequência, determino: a) a destituição do poder familiar de Lecinéia Vanessa Fontoura e Carlos Alberto Soares Anacleto em relação a Mateus Felipe Anacleto; b) o cancelamento do registro original do adotando, devendo ser lavrado novo assento, nele constando que a criança passará a se chamar Mateus de Oliveira Fagundes, devendo conter, ainda, o nome dos Requerentes como seus pais, bem como os nomes de seus ascendentes como avós, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a proibição de constar nas certidões de registro qualquer observação sobre a origem do ato, conforme disposto no art. 47, § 3º, do citado diploma legal; d) a isenção de custas ou emolumentos, com fulcro no art. 102, § 2º, do citado diploma legal. Fixo os honorários advocatícios do advogado dativo Dr. Roberto Fernando de Souza no valor de R$ 589,60, nos termos da Resolução CM n. 11 de 14-10-2019 do TJSC. Intime-se o advogado dativo para que proceda o cadastro no sistema eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos dos art. , I, art. 14 da Resolução CM n. 5 de 8-4-2019 do TJSC. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador dos Requerentes, os quais fixo, com fundamento no art. 85, § 2º e § 8º do NCPC, no valor de R$ 400,00 devidos por cada um dos Requeridos. Sem custas (art. 14, § 2º, ECA). P.R.I. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados para cancelamento do registro original da criança e para a nova inscrição. Após, arquive-se.