Andamento do Processo n. 0734534-90.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2019 do TJDF

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

Decisão

N. 0734534-90.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME. Adv (s).: DF0029696A - MARCELO ALVES DE ABREU. R: DANILO LAMOUNIER PARAISO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734534-90.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

EXECUTADO: DANILO LAMOUNIER PARAISO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANILO LAMOUNIER PARAISO - CPF/CNPJ: 635.016.351-68

Endereço: SMDB Conjunto 10, Lote 1 Casa C, Setor de Mansões Dom Bosco (Lago Sul), BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-100 Cite (m)-se o (s) executado (s) acima para pagamento do principal atualizado (R$ 2.943,81), dos juros, das custas e dos honorários advocatícios arbitrados abaixo. Fica desde já deferido o horário especial e, se necessário, autorização para reforço policial. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação do bem indicado na petição inicial, se o caso, ou dos que encontrar sob a posse/propriedade do (a) executado (a), lavrando o respectivo auto e laudo, de tudo intimando (a) o (a) executado (a) na mesma oportunidade. Para tanto, sem prejuízo de posterior reavaliação judicial, nomeio depositário o (a) executado (a), vez que a execução deve ser processada pela forma menos gravosa ao (à) devedor (a) e a posse dos bens com o (a) proprietário (a) contribui para sua conservação. Advirto o (a) executado (a) que os embargos à execução somente poderão ser opostos por meio de advogado e no prazo de 15 (quinze) dias, estes contados da juntada aos autos do mandado de citação ou da carta precatória. Advirto o (a) executado (a) que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, para postular o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Arbitro honorários advocatícios em 10%, na forma do art. 827 do CPC. Os honorários serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da citação (art. 827, § 1º, do CPC). Os honorários poderão ser majorados na hipótese de embargos à execução não acolhidos (art. 827, § 2º, do CPC). Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados dos sistemas disponíveis neste Juízo para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Registrada no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Tarcísio de Moraes Souza Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS À(S) PARTE (S) EXECUTADA (S): 1. O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentados por advogado constituído ou por Defensor Público, exclusivamente no sistema PJe. Os honorários advocatícios poderão ser majorados na hipótese de Embargos à Execução não acolhidos (art. 827, § 2º do CPC). 2. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges, ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer uma das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 § 5º, do CPC/2015). 5. Não havendo determinação em contrário, a parte executada ficará como depositária dos bens penhorados. 6. Em caso de citação por hora certa, havendo revelia, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 253, § 4º, do CPC. 7.Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 e seguintes, e 212, §§ 1º e do CPC/2015. Endereço: Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. Tribunal do Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Palácio da Justiça, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala C, Sala 828, Zona Cívico-Administrativo, CEP 70094-900, Brasília - DF. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49582640 Petição Inicial Petição Inicial 19111115142776400000047480422 49582707 1PETIÇÃO INICIAL EXC Petição 19111115142788300000047480483 49582759 2Alteração contrato Social NS DAS GRAÇAS Contrato social 19111115142804900000047480531 49582815 3Procuração Nossa Senhora das Graças 2018 Procuração/Substabelecimento 19111115142835300000047480583 49582828 4GuiaInicial0101148251 (1) Guia 19111115142861500000047480595 49582868 5comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 19111115142876400000047480632 49583030 6Contrato de prest. de serviços 2018 Título de Crédito 19111115142897100000047480789 49583071 7Cálculo da Dívida Outros Documentos 19111115142984200000047480826