Andamento do Processo n. 7.781 - Petição - 27/11/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Distribuição de Recurso pela Secretaria Judiciária.Resolução Nº 522 / 2014.Limites.Questão Materialmente Vinculada ao Exercício Jurisdicional.Necessidade de Exame pelo Juiz Natural.Ordem Concedida.

PETIÇÃO 7.781 (870)

ORIGEM : 7781 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de procedimento instaurado a partir da cisão de documentos adicionais aportados na PET 7.003 - acordo de colaboração celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e os integrantes e exintegrantes do grupo empresarial JBS -, relacionados, especificamente, ao Anexo Complementar sob os n. 6, de Joesley Mendonça Batista.

Instada, no parecer acostado às fls. 92-106, a Procuradoria-Geral da República esclarece que os relatos em tela desdobram-se em 4 (quatro) contextos fáticos autônomos, dando ensejo, por isso, a providências diversas.

Com relação ao primeiro deles, prossegue o Ministério Público Federal sumariando que versa sobre pagamentos indevidos a Fernando Bezerra Coelho a pretexto de contribuição à campanha eleitoral ao cargo de Senador da República no ano de 2014. Na sequência, o ex-executivo passa a discorrer sobre tratativas que teriam sido feitas à época em que esse mesmo político estava investido no cargo de Ministro da Integração Nacional, objetivando viabilizar à Eldorado Brasil S.A projeto de ampliação. A seguir, o colaborador confidencia outras negociações espúrias do grupo JBS, desta vez, intencionando a aquisição de gás pela Petrobras S.A., com auxílio de Fernando Bezerra de Sousa Coelho Filho, à época em que este titularizava o Ministério de Minas e Energia. Em desfecho, são relatadas transferências de valores ao exterior por parte do publicitário André Gustavo Vieira da Silva.

Requer, ao final, “a) o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para investigar os fatos relatados nesta PET 7781, no tocante aos supostos pagamentos de vantagens indevidas a FERNANDO BEZERRA COELHO no contexto de sua candidatura ao Senado Federal, em 2014, e sua remessa ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para que encaminhe ao juízo eleitoral competente; b) o arquivamento dos fatos no tocante à suposta existência de negociações envolvendo FERNANDO BEZERRA COELHO à época em que era Ministro da Integração Nacional; c) o arquivamento dos fatos no tocante à suposta existência de negociações envolvendo FERNANDO BEZERRA DE SOUSA COELHO FILHO, no âmbito do Ministério de Minas e Energia; d) o declínio dos fatos relatados nesta PET n. 7.781, no tocante às supostas operações financeiras envolvendo transferências de valores a contas no exterior por parte de ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, e sua remessa à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco” (fl. 106).

2. Nos termos de precedentes já sedimentados na jurisprudência desta Suprema Corte, acolho os pedidos de arquivamento formulados pela Procuradoria-Geral da República.

Com efeito, como sabido, à exceção das hipóteses em que a Procuradoria-Geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas. Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito trecho de ementa que bem resume a questão:

“(…)

4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal . Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/ PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta . Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF” (grifos acrescidos, INQ 2.341 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28.6.2007).

No que diz respeito aos hipotéticos pagamentos indevidos no ano de 2013, a Procuradoria-Geral da República enfatiza “que o próprio colaborador relata que ANDRÉ GUSTAVO não solicitou nenhuma espécie de pagamento de vantagens indevidas, quer em proveito próprio, quer destinado ao então Ministro da Integração Nacional FERNANDO BEZERRA COELHO, tampouco afirmou que o enquadramento do projeto de ampliação da Eldorado no Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ocorreu em razão da atuação direcionada do Ministro do Estado”, destacando, ainda, ”que embora o projeto tenha sido enquadrado, os valores não chegaram a ser desembolsados” (fl. 102).

Desse modo, segundo assinala a Procuradoria-Geral da República, o material disponibilizado não lhe permite esboçar caminhos ou linhas investigativas viáveis, porque, na sua visão, as narrativas não ostentam plausibilidade necessária a justificar a deflagração de inquérito, seja nesta Corte, seja noutros foros processantes. Como se depreende, o Ministério Público Federal não almeja seguir no caminho investigativo no particular.

Logo, à míngua de indicação das circunstâncias em torno os relatos atinentes à noticiada intercessão do [à época] Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho no projeto de expansão da sociedade Eldorado Brasil S.A., manifesta-se pela inexistência de justa causa para iniciar atos de

persecução criminal.

De modo análogo, quanto às hipotéticas negociações espúrias no setor energético buscadas pelo grupo JBS, implicando, em tese, o atual Deputado Federal Fernando Bezerra de Sousa Coelho Filho, assevera o Ministério Público Federal que essa específica narrativa ressente-se de corroboração, não ensejando, a seu sentir, também a deflagração do itinerário apuratório.

Ressalto, por necessário, que o arquivamento deferido, quanto a esse conjunto de fatos e com fundamento na ausência de provas suficientes ao prosseguimento das investigações, não impedirá a retomada caso surjam novas evidências, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal.

3. De outra parte, quanto aos supostos pagamentos relacionados à campanha eleitoral de Fernando Bezerra Coelho ao Senado Federal no ano de 2014, operacionalizados, em tese, pela emissão de notas fiscais sem lastro, posiciona-se a Procuradoria-Geral da República pela existência de substrato justificador apto ao início das apurações.

Roga, porém, pelo imediato declínio de competência em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, porque os episódios teriam sido praticados em período no qual o citado congressista não estava investido em qualquer cargo público.

A pretensão procede.

De fato, no que pertine a esse específico recorte dos fatos, os dados e informações recolhidos sinalizam hipótese de delito eleitoral sem que tenham qualquer vinculação com as atividades hoje desempenhadas pelo congressista.

E sobre o tema, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar autoridades com prerrogativa de foro, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos seguintes termos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE. ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa. 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo . É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material - i.e. , a que os protege por suas opiniões, palavras e votos - à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF. 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais - do STF ou de qualquer outro órgão -não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão. 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo . 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância” (AP 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 11.12.2018).

Na espécie, examinam-se fatos atribuídos, em tese, ao atual Senador da República Fernando Bezerra Coelho, cujo contexto, efetivamente, sobeja o exercício do cargo no qual está investido, eis que os supostos repasses destinavam-se à campanha eleitoral no ano de 2014.

Destarte, a priori, essas imputações não se compatibilizam com pressupostos necessários para fixação de competência estrita desta Corte Suprema.

Aliás, faz-se mister destacar que, em situações análogas, esta Corte Suprema levou a efeito resolução idêntica, citando-se, como exemplos: (a) PET 7.994, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.2.2019, na qual se decidiu que “crime de falsidade ideológica eleitoral não é delito que só possa ser praticado por parlamentar no exercício do cargo, de modo que ainda que tenha sido praticado por parlamentar no exercício do cargo, não guarda relação com esse exercício, impondo-se observar o que decidido pelo Plenário no julgamento da questão de ordem na AP 937”; (b) INQ 4.388, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.9.2018, quando se pontuou que nada obstante o recebimento da vantagem indevida tenha ocorrido durante o exercício do mandato eletivo, verifica-se que o investigado não ocupou o cargo de Deputado Federal nos quatros anos seguintes; e (c) INQ 4.449, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19.6.2018, ocasião na qual se compreendeu que refogem à competência desta Corte as doações não contabilizadas a pretexto de campanha a cargo de Senador da República.

De passagem, cito que, em hipótese assemelhada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido este Relator, firmou orientação no sentido de que nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral)-, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 AgR-ED, Rel. p Acórdão, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 23.3.2018).

Posteriormente, o tema transcendeu a apreciação fracionária das Turmas, tendo sido examinado pela composição plenária da Corte na ocasião do julgamento do INQ 4.435 AgR-Quarto, quando o Tribunal Supremo, por maioria e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, assim decidiu:

“COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal” (INQ 4.435 AgR-Quarto, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 21.8.2019).

Nessa toada, e independentemente do enquadramento legal a ser conferido às supostas ações criminosas dos sequazes, impõe-se idêntico tratamento processual aos fatos conexos, conforme o entendimento da corrente majoritária que se afirmou nesta Corte Suprema.

Saliento, porém, que esse redirecionamento que ora se determina não se traduz em fixação absoluta de atribuição e competência, a ser reavaliada, de modo exauriente, nas instâncias próprias, inclusive quanto à higidez criminal do noticiado pelos colaboradores.

Também merece ser registrado que a decisão aqui proferida, de modo algum, obsta a que qualquer unidade judiciária expressamente interessada obtenha o compartilhamento das informações contidos nos autos, mediante providência a ser eventualmente postulada e examinada pelos juízos respectivos.

4. À guisa de desfecho, o colaborador narra contexto de remessas de valores em espécie ao exterior, entre os anos de 2014 a 2015, em tratativas implicando, em tese, o publicitário André Gustavo Vieira da Silva, além de retratar a emissão de notas fiscais sem lastro pelo grupo empresarial JBS.

Por conseguinte, inexistindo sequer referência à autoridade que detém foro por prerrogativa nesta Corte Suprema ou em outros Tribunais, merece ser deferida o pretensão declinatória em favor da Seção Judiciária do Estado do Pernambuco/PE, local onde supostamente os fatos teriam se consumado.

5. À luz de todas essas considerações, (i) com base no art. , I, da Lei 8.038/1990 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e fazendo a ressalva ao que vem disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, defiro o pedido arquivamento formulado pela Procuradoria-Geral da República, quanto aos supostos repasses de vantagens indevidas a Fernando Bezerra Coelho, em decorrência do projeto de expansão da sociedade Eldorado Brasil S.A.; (ii) com igual embasamento normativo, defiro o pedido arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal, quanto aos hipotéticos pagamentos espúrios ao hoje Deputado Federal Fernando Bezerra de Sousa Coelho Filho, em contrapartida às demandas do grupo empresarial JBS no setor energético, fazendo a ressalva a ambos ao que vem disposto no art. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal quanto aos relatos atinentes à campanha eleitoral de Fernando Bezerra Coelho no ano de 2014, ordenando o envio imediato da cópia integral dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco/PE, para distribuição à circunscrição eleitoral competente; e (iv) com fundamento no art. 102 da Constituição Federal, declino a competência em favor do Juízo da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco/PE para a supervisão dos atos de responsabilização criminal dos episódios aparentemente delituosos que envolvam somente o publicitário André Gustavo Vieira, determinando a remessa de cópia integral dos autos àquela seccional.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 3 de outubro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente