Andamento do Processo n. 5023610-90.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023610-90.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

APELANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355-A

APELADO:MARIAGABRIELACOUTINHO DUVA

Advogado do (a) APELADO:MARIAGABRIELACOUTINHO DUVA- SP131205

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de apelação interposta pela OAB, emface de sentença que extinguiu a execução, semjulgamento do mérito, por ausência superveniente do interesse processual, tendo emvista a celebração de acordo para pagamento das anuidades ematraso.

Apresente execução foiproposta para cobrança de valores oriundos de anuidades de 2015, 2016 e 2017, e de acordo para pagamento de anuidades de anos anteriores, celebrado em2015.

No caso emtela, após o ajuizamento da execução foicelebrado acordo entre as partes (Id 63040140), tendo constado expressamente na cláusula 5 o pedido de suspensão da ação nos termos do artigo 922 do CPC.

Dessa forma, trata-se de hipótese de suspensão da execução nos termos do artigo 922, do CPC, sendo imperiosa a reforma da r. sentença que extinguiuo processo semresolução do mérito.

Nesse sentido é o entendimento desta E. Turma. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRECI/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. REMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito às consequências processuais do parcelamento de dívida objeto de execução de título extrajudicial.

2. O Termo de Acordo (fls. 33/34) deixa claro que engloba, entre outros débitos, aqueles objeto da presente execução (anuidades de 2009, 2010 e 2011 e multa eleitoral de 2009), bem como que "o não cumprimento do acordo igualmente ensejará ao CREDOR o pedido de andamento do feito, independentemente de notificação prévia, retomando-se a execução pelo débito originário". 3. Resta claro, portanto, que não houve remissão ou novação da dívida, mas mera prorrogação do prazo para pagamento, situação prevista no Art. 792, do CPC/1973.

4. É o caso, portanto, de suspensão, e não de extinção da execução. Precedentes desta C. Turma (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2214499 - 0018188-64.2014.4.03.6100 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2202318 - 0010258-43.2010.4.03.6000).

5. Apelação provida.

6. Reformada a r. sentença para que seja suspenso o feito até o transcurso do prazo acordado.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2241271 - 0012568-37.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017 ) (g.n.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O parcelamento de anuidades devidas à OAB não configura novação da dívida originária, mas mero parcelamento incentivado por redução de encargos, na linha do que instituído no parcelamento de créditos tributários.

2. Ainda que se trate de dívida sem natureza tributária, a concessão de parcelamento não equivale à novação da dívida, cujos requisitos envolvem não apenas, objetivamente, contrair o devedor uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior (artigo 360, CC), como, subjetivamente, agirem as partes com ânimo de novar, expresso ou inequívoco, ainda que tácito, sem o que, nos termos do artigo 361 do Código Civil, "a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira", sem gerar o efeito extintivo respectivo.

3. Tal qual no âmbito tributário, o parcelamento de anuidades da OAB não configura novação da dívida originária e, assim, não gera a extinção da obrigação em razão exclusivamente da adesão a parcelamento, reforçando a conclusão de que, enquanto pendente o acordo, a execução não pode ser extinta, mas apenas suspensa, ainda que a prescrição possa ocorrer se não for retomada, a tempo, a cobrança, após os vencimentos pactuados e a inadimplência configurada.

4. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2214499 - 0018188-64.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ) (g.n.)

Na hipótese de inadimplemento do acordo, será de rigor o prosseguimento da execução no juízo de origem.

Ante o exposto, douprovimentoà apelação, para reformar a sentença, determinando a suspensão da execução, nos termos da fundamentação.

É como voto.

E M E N TA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. ACORDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DAAÇÃO (ARTIGO 922 DO CPC).

1. Trata-se de apelação interposta pela OAB – Secção de São Paulo, emface de sentença que extinguiua execução fiscalsemresolução do mérito, emrazão de acordo de renegociação da dívida.

2. Após o ajuizamento da execução foicelebrado acordo entre as partes, tendo constado expressamente na cláusula 5 o pedido de suspensão da ação, nos termos do artigo 922 do CPC.

3. Trata-se de hipótese de suspensão da execução, sendo imperiosa a reforma da r. sentença que extinguiuo processo semresolução do mérito. Precedentes.

4. Na Hipótese de inadimplemento do acordo, será de rigor o prosseguimento da execução no juízo de origem.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deuprovimento à apelação, para reformar a sentença, determinando a suspensão da execução, nos termos do relatório e votoqueficamfazendoparteintegrantedopresentejulgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016331-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA

Advogado do (a) AGRAVANTE:IRIO SOBRALDE OLIVEIRA- SP112215-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016331-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA

Advogado do (a) AGRAVANTE:IRIO SOBRALDE OLIVEIRA- SP112215-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRIGOMAR FRIGORÍFICO LTDA. contra decisão que, emação cautelar fiscal, deferiua medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens atuais e futuros de todos os requeridos, dentre os quais a agravante, até o montante suficiente à garantia do crédito tributário descrito na inicial.

Sustenta a parte agravante que a cautelar fiscalnão reúne os pressupostos para implicar a indisponibilidade de seus bens, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei8.397/92. Emresumo, alega que:a) não é sujeito passivo das obrigações tributárias referidas na ação cautelar, nem responsável tributário pelos débitos imputados às outras pessoas jurídicas do grupo considerado pela Fazenda; b) não praticou qualquer ato ilício, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que pudessemcaracterizar a condição de responsável tributário pelas dívidas das empresas devedoras; c) não integra o polo passivo das execuções fiscais mencionadas na inicial, bem como “não possui interesse comum nos fatos geradores dos tributos e a suposta confusão patrimonial existente entre seu sócio e seu genitor já foi apreciada na Ação Revocatória nº

1200530-20.1996.4.03.6112 e Ação Cautelar nº 0004878-43.2000.4.03.6112 e está acobertada pelo manto da coisa julgada.”; d) não há plausibilidade na tese de que teria sido dissolvida irregularmente, reduzido seu faturamento e elevado o do Bon-Mart, de modo a configurar fraude; e) permanece em plena operação, de modo que a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive dos ativos circulante e financeiro, excede os limites estabelecidos emleie inviabiliza sua atividade econômica.

Postuloua concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fimde sobrestar o decreto de indisponibilidade ourestringir seualcance apenas ao ativo permanente e, ao final, requereuo provimento para revogar a decisão agravada.

Foireconhecida a prevenção desta relatoria para apreciação do recurso (ID 76232767).

Foipostergada a análise do pedido de efeito suspensivo (ID 86136203).

Aparte agravada apresentoucontraminuta (ID 88760886). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016331-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA

Advogado do (a) AGRAVANTE:IRIO SOBRALDE OLIVEIRA- SP112215-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Amedida cautelar fiscalfoiinstituída pela Leinº 8.397/92 e exige o preenchimento dos seguintes requisitos para sua instauração e concessão da medida:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Como visto, a ação cautelar fiscal tempor escopo resguardar futura e eventual ação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegável que a teleologia legal aí implícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos acessórios.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE GRANDE MONTA. PROFUNDOS VESTÍGIOS DE GRUPO ECONÔMICO E DE FRAUDES PARA BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO A FIM DE EVITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. PERFEITA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.397/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO.

1. Dívida tributária federal de grande valor, objeto de autos de infração. Severos vestígios de formação de "grupo econômico de fato", liderado por Adir Assad, envolvido na "Operação Saqueadores" (e ao depois na "Operação Lava Jato"). Ação cautelar resultante de fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente ao imposto de renda pessoa juridica em face da empresa SM TERRAPLANAGEM LTDA - ME, apurando-se omissão de receitas (anos-calendário 2008, 2009 e 2010) e seus reflexos que resultou na lavratura de auto de infração; houve a responsabilização solidária dos sócios, dentre eles o agravante. 2. Contribuinte que deixou de apresentar a documentação solicitada (livros contábeis e fiscais) e, ainda, no curso dos trabalhos de fiscalização constatou-se a inexistência de fato da empresa, emissão de notas fiscais inidôneas e vultosa movimentação bancária de origem não comprovada, dentre outros fatos que implicaram no reconhecimento da prática, em tese, de crime contra ordem tributária na modalidade sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. , incisos VI e IX da Lei nº 8.397/1992 que em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. Aliás, o parágrafo único do artigo expressamente prevê hipóteses em que se dispensa até mesmo a constituição do crédito tributário. 4. Irrelevância da existência de recursos contra os autos de infração: a Lei nº 8.397/1992 em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. 5. Nenhuma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, obsta a concessão de liminar em medida cautelar fiscal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0001930-67.2010.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 -- TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 000199385.2011.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 --TRF 3ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, AG 200703000109178/SP, rel. CECILIA MARCONDES, j. 24.10.2007, DJU 28.11.2007, p. 260 -- TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AG 200704000086041/SC, j. 20.06.2007, D.E. 17.07.2007 -TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AC 200071000093900/RS, rel. VILSON DARÓS, j. 07.02.2007, D.E. 28.02.2007 -- STJ, 1ª Turma, REsp 466.723/RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 06.06.2006, DJ 22.06.2006, p. 178). 6. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, até o momento do ajuizamento da ação repousava em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada na cautelar poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante, capaz de clarificar sem rebuços o fumus boni iuris que sustenta a decisão a quo. 7. "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da excepcionalidade do caso, sejam indisponibilizados os bens do ativo não permanente" (REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 237). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.441.511/ PA, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014 - REsp 365.546/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ 4/8/2006, p. 294 - REsp 677.424/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 4/4/2005, p. 288 -REsp 513.078/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 215. 8. É firme o entendimento no STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 9. Outras questões, referentes a impossibilidade da responsabilização tributária da parte agravante, não devem ser elucidadas em sede de agravo de instrumento porquanto foram apresentadas pela parte como razões impeditivas do direito da União Federal, e por isso deverão ser provadas em instrução regular. 10. Agravo de instrumento denegado. - g.m.

(TRF3, AI 0017970-32.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004132-29.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORTOSPINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio. 5. Na decisão agravada são descritos fatos que comprovam a existência de tentativa da dilapidação ou ocultação de patrimônio entre as empresas mencionadas, hipótese que autoriza a indisponibilidade dos bens, para posterior exame aprofundado da real existência de responsabilidade solidária dos réus. 6. Embora a decisão agravada tenha determinado a indisponibilidade dos bens no "limite" do valores executados, a ora recorrente alega que houve excesso de bloqueio. Neste ponto, deve ser ressaltado que a referida questão não foi levada a conhecimento do juízo singular e sequer é objeto da decisão agravada, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. – g.m.

(TRF3, AI 5004132-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 06/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/1992, ARTIGO , INCISOS III, V, B, VII E IX. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUEM NÃO CONSTOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS ALEGADOS DE MAIS SETENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS. DETALHADO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DE ATUAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE VOLTADA EM TESE À BLINDAGEM PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE PREVIAMENTE À CITAÇÃO. ARROLAMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A circunstância de não constar no processo administrativo não impede que a pessoa tenha contra si ajuizada a presente medida cautelar fiscal. O “ art. , § 2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido” (REsp 962.023/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 16/03/2012). 2. Não é pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo , inciso VI, da Lei nº 8.397/1992, que o crédito esteja constituído definitivamente. Para as ações que têm como finalidade o acautelamento, não é necessário que se encontre o crédito exigível, apenas que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental de uma das hipóteses mencionadas no artigo da Lei nº 8.397/1992. Desnecessário o exaurimento do litígio administrativo, com a definitividade do crédito tributário, para fim de ajuizamento da cautelar fiscal, pois eventual causa suspensiva dos débitos não afasta a possibilidade da medida. 3. A fiscalização tributária promoveu ampla inspeção envolvendo as pessoas jurídicas e naturais que compõem o polo passivo, analisando documentação contábil, movimentação financeira, contratos e outros documentos tributários, concluindo pela existência de simulações, unidade gerencial e confusão patrimonial com objetivo de lesar o pagamento dos tributos. 4. Não possui a relevância sugerida pelos recorrentes as alegações a respeito da regularidade na constituição de holdings, sociedades em conta de participação e da declaração de suas operações, uma vez que a petição inicial acena com o propósito de lesar os créditos tributários. Além de possuir atuação pessoal nas operações envolvendo os títulos da dívida pública discutidos, PAULO ROBERTO BRUNETTI apresentou movimentação patrimonial incompatível com sua declaração de rendimentos. PAULO ROBERTO BRUNETTI é sócio e administrador de LANCE, cujas atividades foram sucedidas por APPEX e ALPHA ONE, que operam por meio de pessoas com inúmeros vínculos contratuais com o primeiro. As filhas de PAULO ROBERTO BRUNETTI, absolutamente incapazes, apresentam movimentação patrimonial incompatível com tal situação, sendo certo ainda que adquiriram imóveis de PAMEV, outra sociedade controlada por PAULO ROBERTO BRUNETTI. LUCIANA PERNAMBUCO, que mantinha sociedade conjugal com PAULO ROBERTO BRUNETTI, até 2015, também adquiriu de PAMEV imóveis, em 2011. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI manteve movimentação patrimonial incompatível com seus rendimentos e com o de seu sócio, FÁBIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, que possui o mesmo endereço profissional de PAULO ROBERTO BRUNETTI. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI já manteve instalações em imóvel de propriedade de PAMEV. 5. Quanto à extensão da medida decretada, deve-se ter emvista que, embora o aludido dispositivo disponha que somente pode a indisponibilidade recair sobre bens do ativo permanente, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de excepcionar tal regra na hipótese de não serem localizados bens em nome do devedor suficientes para garantir a futura execução dos créditos tributários (AgInt no REsp 1584620/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). O art. 854 do CPC/2015 trouxe importantes inovações a respeito do instituto da penhora online, passando a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, sem a ciência prévia do réu. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao prejudicado. Nesse contexto, entende-se possível o bloqueio eletrônico de ativos financeiros antes de perfectibilizada a citação, forte no poder geral de cautela e no princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista o fundado risco de inutilidade da medida se efetivada somente após a ciência do réu quanto aos termos da inicial, onde deduzido o pedido. 6. O arrolamento de bens, previsto na Lei nº 9.532/1997, consiste em mera cautela destinada a permitir o acompanhamento da gestão patrimonial do grande devedor fiscal, buscando evitar fraudes e simulações, sem, porém, impor restrição à administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos. Desse modo, o arrolamento administrativo e a indisponibilidade de bens na cautelar fiscal são medidas complementares. 7. Qualquer alegação de exagero em valores e bens indisponibilizados, a ser submetida evidentemente ao prévio crivo do contraditório, deve ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que isto não é objeto da decisão agravada. 8. Recurso desprovido. – g.m.

(TRF3, AI 5021641-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2019)

De toda forma, cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. A esses pressupostos devem-se agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

Nesse contexto, o Juízo a quo determinou a medida acautelatória sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciama formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais. Importa ressaltar, quanto a esse aspecto, parte da fundamentação da decisão agravada, notadamente no que envolve a empresa recorrente (FRIGOMAR Frigorífico Ltda.) e seus sócios:

“(...)

Inicialmente, cumpre apontar que a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, envolvendo Mauro Martos, Sandro Santana Martos, Vanessa Santa Martos, Luiz Antonio Martos e outros membros da família, com a transferência entre si de vultoso patrimônio é, praticamente, fato conhecido e notório neste Juízo, cabendo até mesmo a invocação do art. 374, I, do CPC, dada a numerosa quantia de execuções fiscais em trâmite e embargos à execução fiscal julgados.

Da vasta petição inicial, abundante em minuciosas informações acerca da conduta empresarial e fiscal do empresário Mauro Martos, acompanhada de colossal volume de documentos, tornase verossímil o quanto alegado em relação ao modo de agir das pessoas físicas ora Requeridas.

De fato, chama a atenção que todo o complexo empresarial constituído por 16 (dezesseis) estabelecimentos, desde frigoríficos, passando por importadora, transportadora e chegando até a administradoras de bens e empreendimentos imobiliários, seja conduzido por dois irmãos e um tio deles, sendo que destes a Correquerida Vanessa Santana Martos está à frente de treze empresas, seu irmão Sandro Santana Martos responde por duas, e o tio, Luiz Antonio Martos, representa a mais expressiva delas, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. Os dois primeiros ainda jovens e sem notícia de recebimento de renda ou recebimento repentino de patrimônio, tal como prêmios ou heranças – além das próprias doações de Mauro Martos, constantes de suas declarações de imposto de renda constantes dos autos – e o último, conforme destacado pela Autora, era – sem qualquer demérito quanto a esse fato específico – proprietário de uma pequena drogaria e, rapidamente, tornou-se um empresário que fatura centenas de milhões de reais ao ano.

(...)

Além disso, em várias reclamações trabalhistas, ajuizadas por patronos diversos, em face dessa mesma alegação de existência de grupo econômico, houve o reconhecimento desse fato nas r. sentenças, prolatadas por diferentes magistrados, além da celebração de conciliação em outros feitos onde duas empresas do grupo assumiam a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, fatos, como dito, que tem se tornado notório nos meios judiciais sob os quais estão jurisdicionados os integrantes do grupo.

Nessa trilha, a Requerente anexou os docs. 15895271, 15895270, 15895269, 15895268, 15895267, 15895266, 15895265, 15895263 (60 a 66 e 68), relacionados a essas reclamatórias trabalhistas. Mais adiante, também se encontram os docs. 15895283, 15895284 (77 a 78), 15895294, 15895295, 15895296 (88 a 90), 15895298, 15895299 (92 a 93), onde se reconheceu a prestação de serviços ao grupo, constituído por Frigomar, Prudenmar e Bon-Mart, sem olvidar que ora se utilizavam de uma pessoa jurídica, ora de outra.

(...)

Enfim, toda a situação descrita, a bem da verdade, chegava a aviltar e desafiar o Poder Público em sua função regulatória e fiscalizatória.

Significativo o resultado obtido por meio do auto de constatação, doc. 15895264, contagem de documentos 67, lavrado em cumprimento ao mandado expedido nos autos da Execução Fiscal nº 1201800-11.1998.403.6112, em trâmite junto à e. 3ª Vara Federal local, por meio do qual foi certificada a presença de trinta e quatro veículos, entre caminhões, contando-se cavalos mecânicos e carretas, um furgão e dois ônibus, todos de propriedade da Bon-Mart Frigorífico Ltda., porém estacionados nas dependências da Frigomar Frigorífico Ltda.

Significativo, de igual modo, o conjunto de documentos anexados como docs. 15895262, 15895261 e 15895260 (69 a 71), relativos a dados de veículos mencionados em reclamação trabalhista (68), bem assim aqueles anexados como docs. 15895259, 15895279, 15895280, 15895281 e 15895282 (72 a 76), que dizem respeito a documentos de reclamação trabalhista e do respectivo cadastro do veículo que demonstra a ligação com o grupo econômico.

Há documentos que indicam que a fiscalização do INSS e os oficiais de justiça trabalhistas, em suas diligências, facilmente encontravam Mauro Martos nas instalações das empresas BonMart Frigorífico Ltda. e Frigomar Frigorífico Ltda., que funcionam no mesmo local,a teor dos docs. 15895275 e 15895274 (56 a 57).

Há, ainda, a Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, doc. 15895301 (95), ajuizada em face de Bon-Mart Frigorífico Ltda. e Frigomar Frigorífico Ltda., e o Contrato de Abertura de Crédito em Conta, doc. 15895302 (96), por meio do qual Bon-Mart Frigorífico Ltda. afiança a operação de empréstimo contratada pela Frigomar Frigorífico Ltda.

(...)

5. Formação de grupo econômico de fato com as novas pessoas jurídicas e a necessária ordem para a indisponibilidade de seus bens

Cabível, nesse passo, que se motive o avanço da indisponibilidade sobre o patrimônio das pessoas jurídicas constituídas mais recentemente e que é, na verdade, o objetivo primordial desta Medida Cautelar Fiscal.

Verifica-se que, além das pessoas físicas Sandro Santana Martos, Luiz Antonio Martos e Vanessa Santana Martos e das antigas e já bastante conhecidas empresas Frigomar Frigorífico Ltda., Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., este procedimento também foi ajuizado em face de outras pessoas jurídicas constituídas mais recentemente, alegadamente com intenção de ocultação patrimonial.

Foi vista a aparente caracterização de grupo econômico familiar de fato, formado, inicialmente, com essas três empresas demandadas, além de outras referenciadas ao longo desta decisão, como o Frigorífico Paulicéia Ltda.. Ve-se que Mauro Martos vem operando seus negócios dessa forma há cerca de vinte ou vinte e cinco anos, sendo verossímil concluir que é seu modo de direcionar os negócios.

(...)

Assim, é verossímil a alegação da Requerente no sentido de que há fraude fiscal, sofisticada e estruturada por meio de dois grandes movimentos “estratégicos”:

- o primeiro movimento é realizado por um grupo de empresas, sucessoras da Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., as quais exercem atividade econômica, produzem riquezas, principalmente a seu proprietário, e geram créditos tributários no ramo frigorífico, mas não têm patrimônio, ou não o suficiente à satisfação das obrigações fiscais, formado pelas pessoas jurídicas Frigomar Frigorífico Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., conjuntamente com a empresa Prudenmar Comercial Exportadora, Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que opera no ramo transportador rodoviário, prestando esse serviço ao próprio grupo, sendo que os documentos dos autos demonstram que aquela primeira foi sendo “abandonada” e a segunda teve queda expressiva de faturamento à medida que a Requerente promovia as respectivas execuções fiscais ao longo dos anos, de modo que a terceira estaria em “situação regular”;

- o segundo movimento é providenciado pelas empresas denominadas “holding patrimoniais”, que não possuem débitos fiscais e se destinariam a receber o acervo patrimonial da família Martos como blindagem patrimonial, conforme afirmado pela Fazenda Nacional.

(...)

Desse modo, por todas essas razões, a indisponibilidade de bens deve também alcançar todas essas novas pessoas jurídicas, mesmo que constituídas posteriormente à ocorrência dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários, porquanto evidente o liame entre as pessoas naturais que dela fariam uso indevido para a formação de grupo econômico destinado à prática de fraudes fiscais.

(...)

Conclui-se que os fatos descritos na decisão constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

Comefeito, os elementos de prova constantes dos autos originários revelamconfusão patrimonialentre as empresas do grupo, dentre as quais a agravante (FRIGOMAR Frigorífico Ltda.).

Alémdesse ponto, nota-se que a parte recorrente não logrou êxito emdemonstrar a distinção e a independência de seu patrimônio e de sua atividade emrelação a outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. e a Prudenmar ComercialExportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que tambémcompõempolo passivo de execuções fiscais.

Ressalte-se que, embora possa haver relevância nos argumentos da parte agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, observo que tal alegação não é suficiente, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDADE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA.

1. Aação cautelar fiscaltempor escopo resguardar futura e eventualação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lein. 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegávelque a teleologia legalaíimplícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos assessórios.

2. Cumpre ao Juizda causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ounão) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. Aesses pressupostos devemse agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

3. A medida acautelatória fora determinada pelo Juízo a quo sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais.

4. Os fatos descritos na decisão recorrida constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

5. Não logrou êxito a parte recorrente emdemonstrar a distinção e a independência de seu patrimônio e de sua atividade emrelação a outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. e a Prudenmar ComercialExportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que tambémcompõempolo passivo de execuções fiscais.

6. Embora possa haver relevância nos argumentos da parte agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, as alegações não são suficientes, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019814-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ARMANDO ZANIN NETO - SP2230550A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019814-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ARMANDO ZANIN NETO - SP2230550A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de procedimento ordinário com vista ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por contribuinte portador de cegueira monocular.

O agravante, servidor público federalematividade, sustenta que é portador de visão monocular (CID H-54.5), conforme relatório médico, e que, emrazão da sua doença, está emcondição de igualdade comos demais portadores de doenças graves, não se justificando o tratamento desigualdispensado pelo Fisco, razão pela qualfaz jus à isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos, na forma estabelecida pelo inciso XIV do art. 6º da Leinº 7.713/88.

Postula a antecipação da tutela recursale provimento finalpara reformar a decisão agravada.

AUnião apresenta contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019814-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ARMANDO ZANIN NETO - SP2230550A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte emface de decisão que, emdemanda comvista ao afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre os vencimentos percebidos por servidor público portador de cegueira monocular, indeferiua tutela provisória de urgência pleiteada.

ALeinº 7.713/88, coma redação introduzida pela Leinº 11.052/04, assimdispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

A isenção concedida pela Lei nº 7.713/88 abrange apenas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstias profissionais e demais doenças consideradas graves.

Por outro lado, não se pode olvidar que, nos termos do art. 111 do CTN, a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, de sorte que não cabe ao Judiciário utilizar outros meios interpretativos para estendêla a situações não previamente erigidas pelo Legislador como causa de renúncia tributária.

Nesse sentido, os seguintes julgados do colendo Superior Tribunalde Justiça:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa.

2. Recurso Especial provido.

(REsp nº 1.535.025, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/15)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. , XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME O ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES.

1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença.

2. À vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou a remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração.

3. Recurso especial provido.

(REsp nº 1.059.290, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/08)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.

1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.

2. Faz-se mister a edição de lei formal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei, para que se efetive a renúncia fiscal.

3. O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave.

4. Consectariamente, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de descaber a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.

5. Recurso especial desprovido.

(REsp nº 778.618, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/04/06)

Portanto, se os rendimentos percebidos pelo contribuinte decorremapenas da sua atividade laboral, não ocorre a propalada ofensa ao princípio da isonomia, mormente porque se trata de situação distinta daquela alçada pelo Legislador para a fruição do benefício fiscalemcomento.

Desta maneira, não se mostra plausívela tese suscitada pela agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DAATIVIDADE LABORAL. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Aisenção veiculada pela Leinº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria oureforma, motivadas por acidente emserviço, e os proventos percebidos pelos portadores de moléstias profissionais e demais doenças consideradas graves, sendo vedado ao Judiciário estendê-la a situações não erigidas pelo Legislador como causa de renúncia tributária.

2. Tratando-se de rendimentos advindos da atividade laboral, o contribuinte não fazjus à isenção emcomento.

3. Precedentes do colendo Superior Tribunalde Justiça.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015452-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:BON-MARTFRIGORIFICO LTDA, LUIZANTONIO MARTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015452-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:BON-MARTFRIGORIFICO LTDA, LUIZANTONIO MARTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BON-MART FRIGORÍFICO LTDA. e outro contra decisão que, emação cautelar fiscal, deferiua medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens atuais e futuros de todos os requeridos, dentre os quais a agravante, até o montante suficiente à garantia do crédito tributário descrito na inicial.

Sustenta a parte agravante que a cautelar fiscalnão reúne os pressupostos para implicar a indisponibilidade de seus bens, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei8.397/92. Emresumo, alega que:a) não é sujeito passivo das obrigações tributárias referidas na demanda cautelar, de forma que a medida implementada revela-se descabida, alémde muito gravosa para suas atividades no mercado, emrazão dos impedimentos que se impõem perante o sistema bancário; b) possui autonomias administrativa, patrimonial e econômica totalmente distintas das demais empresas arroladas na ação cautelar, não havendo caracterização de grupo econômico entre elas; c) a Prudenmar foi fundada em1987, o Prudenfrigo em1988, o Bon-Mart em2001 e a Frigomar em2005, de forma que a agravante foi constituída muitos anos depois dos fatos geradores dos tributos que a Fazenda pretende imputar-lhe; d) “as alegações de que o Bon-Mart possa pertencer a um grupo econômico, isto por si não pode ser fator a lhe atribuir a responsabilização tributária por dívida de terceiros, tal como da Prudenfrigo, fundada nos anos 80 com outros sócios, outra localização, outra clientela, enfim, ausente qualquer liame”; e) o fato de utilizar serviços de transporte da empresa Prudenmar não pode servir como base para impor solidariedade entre elas ou mesmo caracterizar existência de grupo econômico; f) mantém um passivo tributário equilibrado e seus débitos fiscais com a União encontram-se, em grande parte, parcelados, o que demonstra responsabilidade e compromisso emarcar comsuas obrigações tributárias.

Postuloua concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fimde sobrestar o decreto de indisponibilidade e, ao final, requereuo provimento para revogar a decisão agravada.

Foireconhecida a prevenção desta relatoria para apreciação do recurso (ID 80476459).

Foipostergada a análise do pedido de efeito suspensivo (ID 72928061).

Aparte agravada apresentoucontraminuta (ID 84952510). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015452-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:BON-MARTFRIGORIFICO LTDA, LUIZANTONIO MARTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Amedida cautelar fiscalfoiinstituída pela Leinº 8.397/92 e exige o preenchimento dos seguintes requisitos para sua instauração e concessão da medida:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Como visto, a ação cautelar fiscal tempor escopo resguardar futura e eventual ação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegável que a teleologia legal aí implícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos acessórios.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE GRANDE MONTA. PROFUNDOS VESTÍGIOS DE GRUPO ECONÔMICO E DE FRAUDES PARA BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO A FIM DE EVITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. PERFEITA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.397/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO.

1. Dívida tributária federal de grande valor, objeto de autos de infração. Severos vestígios de formação de "grupo econômico de fato", liderado por Adir Assad, envolvido na "Operação Saqueadores" (e ao depois na "Operação Lava Jato"). Ação cautelar resultante de fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente ao imposto de renda pessoa juridica em face da empresa SM TERRAPLANAGEM LTDA - ME, apurando-se omissão de receitas (anos-calendário 2008, 2009 e 2010) e seus reflexos que resultou na lavratura de auto de infração; houve a responsabilização solidária dos sócios, dentre eles o agravante. 2. Contribuinte que deixou de apresentar a documentação solicitada (livros contábeis e fiscais) e, ainda, no curso dos trabalhos de fiscalização constatou-se a inexistência de fato da empresa, emissão de notas fiscais inidôneas e vultosa movimentação bancária de origem não comprovada, dentre outros fatos que implicaram no reconhecimento da prática, em tese, de crime contra ordem tributária na modalidade sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. , incisos VI e IX da Lei nº 8.397/1992 que em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. Aliás, o parágrafo único do artigo expressamente prevê hipóteses em que se dispensa até mesmo a constituição do crédito tributário. 4. Irrelevância da existência de recursos contra os autos de infração: a Lei nº 8.397/1992 em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. 5. Nenhuma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, obsta a concessão de liminar em medida cautelar fiscal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0001930-67.2010.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 -- TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 000199385.2011.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 --TRF 3ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, AG 200703000109178/SP, rel. CECILIA MARCONDES, j. 24.10.2007, DJU 28.11.2007, p. 260 -- TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AG 200704000086041/SC, j. 20.06.2007, D.E. 17.07.2007 -TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AC 200071000093900/RS, rel. VILSON DARÓS, j. 07.02.2007, D.E. 28.02.2007 -- STJ, 1ª Turma, REsp 466.723/RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 06.06.2006, DJ 22.06.2006, p. 178). 6. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, até o momento do ajuizamento da ação repousava em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada na cautelar poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante, capaz de clarificar sem rebuços o fumus boni iuris que sustenta a decisão a quo. 7. "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da excepcionalidade do caso, sejam indisponibilizados os bens do ativo não permanente" (REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 237). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.441.511/ PA, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014 - REsp 365.546/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ 4/8/2006, p. 294 - REsp 677.424/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 4/4/2005, p. 288 -REsp 513.078/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 215. 8. É firme o entendimento no STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 9. Outras questões, referentes a impossibilidade da responsabilização tributária da parte agravante, não devem ser elucidadas em sede de agravo de instrumento porquanto foram apresentadas pela parte como razões impeditivas do direito da União Federal, e por isso deverão ser provadas em instrução regular. 10. Agravo de instrumento denegado. - g.m.

(TRF3, AI 0017970-32.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004132-29.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORTOSPINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio. 5. Na decisão agravada são descritos fatos que comprovam a existência de tentativa da dilapidação ou ocultação de patrimônio entre as empresas mencionadas, hipótese que autoriza a indisponibilidade dos bens, para posterior exame aprofundado da real existência de responsabilidade solidária dos réus. 6. Embora a decisão agravada tenha determinado a indisponibilidade dos bens no "limite" do valores executados, a ora recorrente alega que houve excesso de bloqueio. Neste ponto, deve ser ressaltado que a referida questão não foi levada a conhecimento do juízo singular e sequer é objeto da decisão agravada, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. – g.m.

(TRF3, AI 5004132-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 06/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/1992, ARTIGO , INCISOS III, V, B, VII E IX. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUEM NÃO CONSTOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS ALEGADOS DE MAIS SETENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS. DETALHADO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DE ATUAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE VOLTADA EM TESE À BLINDAGEM PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE PREVIAMENTE À CITAÇÃO. ARROLAMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A circunstância de não constar no processo administrativo não impede que a pessoa tenha contra si ajuizada a presente medida cautelar fiscal. O “ art. , § 2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido” (REsp 962.023/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 16/03/2012). 2. Não é pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo , inciso VI, da Lei nº 8.397/1992, que o crédito esteja constituído definitivamente. Para as ações que têm como finalidade o acautelamento, não é necessário que se encontre o crédito exigível, apenas que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental de uma das hipóteses mencionadas no artigo da Lei nº 8.397/1992. Desnecessário o exaurimento do litígio administrativo, com a definitividade do crédito tributário, para fim de ajuizamento da cautelar fiscal, pois eventual causa suspensiva dos débitos não afasta a possibilidade da medida. 3. A fiscalização tributária promoveu ampla inspeção envolvendo as pessoas jurídicas e naturais que compõem o polo passivo, analisando documentação contábil, movimentação financeira, contratos e outros documentos tributários, concluindo pela existência de simulações, unidade gerencial e confusão patrimonial com objetivo de lesar o pagamento dos tributos. 4. Não possui a relevância sugerida pelos recorrentes as alegações a respeito da regularidade na constituição de holdings, sociedades em conta de participação e da declaração de suas operações, uma vez que a petição inicial acena com o propósito de lesar os créditos tributários. Além de possuir atuação pessoal nas operações envolvendo os títulos da dívida pública discutidos, PAULO ROBERTO BRUNETTI apresentou movimentação patrimonial incompatível com sua declaração de rendimentos. PAULO ROBERTO BRUNETTI é sócio e administrador de LANCE, cujas atividades foram sucedidas por APPEX e ALPHA ONE, que operam por meio de pessoas com inúmeros vínculos contratuais com o primeiro. As filhas de PAULO ROBERTO BRUNETTI, absolutamente incapazes, apresentam movimentação patrimonial incompatível com tal situação, sendo certo ainda que adquiriram imóveis de PAMEV, outra sociedade controlada por PAULO ROBERTO BRUNETTI. LUCIANA PERNAMBUCO, que mantinha sociedade conjugal com PAULO ROBERTO BRUNETTI, até 2015, também adquiriu de PAMEV imóveis, em 2011. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI manteve movimentação patrimonial incompatível com seus rendimentos e com o de seu sócio, FÁBIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, que possui o mesmo endereço profissional de PAULO ROBERTO BRUNETTI. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI já manteve instalações em imóvel de propriedade de PAMEV. 5. Quanto à extensão da medida decretada, deve-se ter emvista que, embora o aludido dispositivo disponha que somente pode a indisponibilidade recair sobre bens do ativo permanente, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de excepcionar tal regra na hipótese de não serem localizados bens em nome do devedor suficientes para garantir a futura execução dos créditos tributários (AgInt no REsp 1584620/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). O art. 854 do CPC/2015 trouxe importantes inovações a respeito do instituto da penhora online, passando a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, sem a ciência prévia do réu. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao prejudicado. Nesse contexto, entende-se possível o bloqueio eletrônico de ativos financeiros antes de perfectibilizada a citação, forte no poder geral de cautela e no princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista o fundado risco de inutilidade da medida se efetivada somente após a ciência do réu quanto aos termos da inicial, onde deduzido o pedido. 6. O arrolamento de bens, previsto na Lei nº 9.532/1997, consiste em mera cautela destinada a permitir o acompanhamento da gestão patrimonial do grande devedor fiscal, buscando evitar fraudes e simulações, sem, porém, impor restrição à administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos. Desse modo, o arrolamento administrativo e a indisponibilidade de bens na cautelar fiscal são medidas complementares. 7. Qualquer alegação de exagero em valores e bens indisponibilizados, a ser submetida evidentemente ao prévio crivo do contraditório, deve ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que isto não é objeto da decisão agravada. 8. Recurso desprovido. – g.m.

(TRF3, AI 5021641-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2019)

De toda forma, cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. A esses pressupostos devem-se agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

Nesse contexto, o Juízo a quo determinou a medida acautelatória sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciama formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais. Importa ressaltar, quanto a esse aspecto, parte da fundamentação da decisão agravada, notadamente no que envolve a empresa recorrente (BON-MARTFrigorífico Ltda.) e seus sócios:

“(...)

Inicialmente, cumpre apontar que a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, envolvendo Mauro Martos, Sandro Santana Martos, Vanessa Santa Martos, Luiz Antonio Martos e outros membros da família, com a transferência entre si de vultoso patrimônio é, praticamente, fato conhecido e notório neste Juízo, cabendo até mesmo a invocação do art. 374, I, do CPC, dada a numerosa quantia de execuções fiscais em trâmite e embargos à execução fiscal julgados.

Da vasta petição inicial, abundante em minuciosas informações acerca da conduta empresarial e fiscal do empresário Mauro Martos, acompanhada de colossal volume de documentos, tornase verossímil o quanto alegado em relação ao modo de agir das pessoas físicas ora Requeridas.

De fato, chama a atenção que todo o complexo empresarial constituído por 16 (dezesseis) estabelecimentos, desde frigoríficos, passando por importadora, transportadora e chegando até a administradoras de bens e empreendimentos imobiliários, seja conduzido por dois irmãos e um tio deles, sendo que destes a Correquerida Vanessa Santana Martos está à frente de treze empresas, seu irmão Sandro Santana Martos responde por duas, e o tio, Luiz Antonio Martos, representa a mais expressiva delas, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. Os dois primeiros ainda jovens e sem notícia de recebimento de renda ou recebimento repentino de patrimônio, tal como prêmios ou heranças – além das próprias doações de Mauro Martos, constantes de suas declarações de imposto de renda constantes dos autos – e o último, conforme destacado pela Autora, era – sem qualquer demérito quanto a esse fato específico – proprietário de uma pequena drogaria e, rapidamente, tornou-se um empresário que fatura centenas de milhões de reais ao ano.

(...)

Além disso, em várias reclamações trabalhistas, ajuizadas por patronos diversos, em face dessa mesma alegação de existência de grupo econômico, houve o reconhecimento desse fato nas r. sentenças, prolatadas por diferentes magistrados, além da celebração de conciliação em outros feitos onde duas empresas do grupo assumiam a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, fatos, como dito, que tem se tornado notório nos meios judiciais sob os quais estão jurisdicionados os integrantes do grupo.

Nessa trilha, a Requerente anexou os docs. 15895271, 15895270, 15895269, 15895268, 15895267, 15895266, 15895265, 15895263 (60 a 66 e 68), relacionados a essas reclamatórias trabalhistas. Mais adiante, também se encontram os docs. 15895283, 15895284 (77 a 78), 15895294, 15895295, 15895296 (88 a 90), 15895298, 15895299 (92 a 93), onde se reconheceu a prestação de serviços ao grupo, constituído por Frigomar, Prudenmar e Bon-Mart, sem olvidar que ora se utilizavam de uma pessoa jurídica, ora de outra.

(...)

Aliás, o primoroso e minudente trabalho fiscal desenvolvido nesse Procedimento Administrativo Fiscal originador da NFLD – DEBCAD nº 35.020.186-2, reproduzido por meio dos docs. 15894742, 15894743, 15894744, 15894745, 15894746, 15894747, 15894748, 15894749, 15894750 (36 a 44), atual PAF 14135.000850/2009-33, conforme fl. 1 do doc. 15894742, bem demonstra e materializa uma prática aparentemente furtiva, consistente em adquirir matéria-prima, no caso, animais vivos para abate, por meio de empresa “de fachada”, no caso, o Frigorífico Paulicéia Ltda., que apesar de ostentar sede social em Osasco/SP, tinha suas notas fiscais de entrada emitidas com a informação de que os bovinos seriam abatidos justamente no Bon-Mart Frigorífico Ltda., onde também eram feitos os pagamentos dessas aquisições, os quais eram transportados pela Prudenmar Transportes Ltda., conforme fls. 126 e 165/166 do doc. 15894742 (36), e fls. 5 e 23/24 do doc. 15894743 (37).

(...)

O “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos e Pagamento de Honorários”, “celebrado” entre a “contratante” Bon-Mart Frigorífico Ltda., representada por Luis Antonio Martos, e o “contratado” Mauro Martos, conforme fl. 83 do doc. 15894745 sequenciado às fls. 1/3 do doc. 15894746, com os respectivos Recibos de Pagamento a Autônomo – RPAs, anexados às fls. 4/10, muito mais indicam um vínculo de comando mantido por Mauro Martos do que demonstram qualquer credibilidade nesse contrato firmado com seu irmão, que não detinha posses para tanto, consoante reconhecido nos acórdãos antes referenciados dos quais se transcreveu trechos de ementas.

Foram apresentadas, às fls. 78/91 do doc. 15894747 (41), como parte da defesa administrativa à NFLD – DEBCAD nº 35.020.186-2, várias cópias de notas fiscais de compras de embalagens pelo Frigorífico Paulicéia Ltda. que teriam sido “enviadas” ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. para que “este embalasse os produtos daquela”. Aliás, nas notas fiscais consta como local de entrega justamente o Bon-Mart Frigorífico Ltda.

A dação em pagamento de subprodutos bovinos, demonstrada às fls. 92/116, mesmo doc. 15894747, do Frigorífico Paulicéia Ltda. ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. serve apenas para reforçar a aparência de formação de grupo econômico de fato, conforme conjunto circunstancial.

(...)

Há documentos que indicam que a fiscalização do INSS e os oficiais de justiça trabalhistas, em suas diligências, facilmente encontravam Mauro Martos nas instalações das empresas BonMart Frigorífico Ltda. e Frigomar Frigorífico Ltda., que funcionam no mesmo local,a teor dos docs. 15895275 e 15895274 (56 a 57).

Há, ainda, a Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, doc. 15895301 (95), ajuizada em face de Bon-Mart Frigorífico Ltda. e Frigomar Frigorífico Ltda., e o Contrato de Abertura de Crédito em Conta, doc. 15895302 (96), por meio do qual Bon-Mart Frigorífico Ltda. afiança a operação de empréstimo contratada pela Frigomar Frigorífico Ltda.

(...)

Enfim, os elementos reunidos ao longo dos anos em várias frentes e instâncias do Judiciário, ora apontados com a brevidade que o momento requer, geram a necessária “prova documental” requerida pelo art. , II, da Lei nº 8.397/92, acerca da caracterização dos casos mencionados no art. 2º da mesma Lei, sendo, no aspecto específico, a transferência simulada de bens ou, nos termos legais, a colocação de seus bens em nome de terceiros e a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, para a viabilização dessa transferência simulada.

Caracterizada, assim, essa alegação da Requerente.

(...)

5. Formação de grupo econômico de fato com as novas pessoas jurídicas e a necessária ordem para a indisponibilidade de seus bens

Cabível, nesse passo, que se motive o avanço da indisponibilidade sobre o patrimônio das pessoas jurídicas constituídas mais recentemente e que é, na verdade, o objetivo primordial desta Medida Cautelar Fiscal.

Verifica-se que, além das pessoas físicas Sandro Santana Martos, Luiz Antonio Martos e Vanessa Santana Martos e das antigas e já bastante conhecidas empresas Frigomar Frigorífico Ltda., Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., este procedimento também foi ajuizado em face de outras pessoas jurídicas constituídas mais recentemente, alegadamente com intenção de ocultação patrimonial.

Foi vista a aparente caracterização de grupo econômico familiar de fato, formado, inicialmente, com essas três empresas demandadas, além de outras referenciadas ao longo desta decisão, como o Frigorífico Paulicéia Ltda.. Ve-se que Mauro Martos vem operando seus negócios dessa forma há cerca de vinte ou vinte e cinco anos, sendo verossímil concluir que é seu modo de direcionar os negócios.

Logo, a constituição de novas pessoas jurídicas, formadas por seu círculo familiar íntimo, não teria outra razão senão a perpetração de fraudes fiscais e da sonegação tributária.

(...)

Assim, é verossímil a alegação da Requerente no sentido de que há fraude fiscal, sofisticada e estruturada por meio de dois grandes movimentos “estratégicos”:

- o primeiro movimento é realizado por um grupo de empresas, sucessoras da Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., as quais exercem atividade econômica, produzem riquezas, principalmente a seu proprietário, e geram créditos tributários no ramo frigorífico, mas não têm patrimônio, ou não o suficiente à satisfação das obrigações fiscais, formado pelas pessoas jurídicas Frigomar Frigorífico Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., conjuntamente com a empresa Prudenmar Comercial Exportadora, Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que opera no ramo transportador rodoviário, prestando esse serviço ao próprio grupo, sendo que os documentos dos autos demonstram que aquela primeira foi sendo “abandonada” e a segunda teve queda expressiva de faturamento à medida que a Requerente promovia as respectivas execuções fiscais ao longo dos anos, de modo que a terceira estaria em “situação regular”;

- o segundo movimento é providenciado pelas empresas denominadas “holding patrimoniais”, que não possuem débitos fiscais e se destinariam a receber o acervo patrimonial da família Martos como blindagem patrimonial, conforme afirmado pela Fazenda Nacional.

Chama a atenção o fato de a Bon-Mart Frigorífico Ltda. faturar centenas de milhões de reais anualmente, conforme a tabela apresentada no parágrafo 235 da exordial, e em face dela o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud resultar ínfimo, de acordo com o doc. 15895304 (98). Obviamente, nos termos asseverados pela Requerente, toda essa renda e, por consequência, os lucros e a parcela destinada ao pagamento de tributos, estaria sendo redirecionada a outro destino que, ao que tudo indica, são as “holding patrimoniais”.

(...)

Desse modo, por todas essas razões, a indisponibilidade de bens deve também alcançar todas essas novas pessoas jurídicas, mesmo que constituídas posteriormente à ocorrência dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários, porquanto evidente o liame entre as pessoas naturais que dela fariam uso indevido para a formação de grupo econômico destinado à prática de fraudes fiscais.

(...)

Conclui-se que os fatos descritos na decisão constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

Comefeito, os elementos de prova constantes dos autos originários revelamconfusão patrimonialentre as empresas do grupo, dentre as quais a agravante (BON-MARTFrigorífico Ltda.).

Alémdesse ponto, nota-se que a parte recorrente não logrou êxito emdemonstrar a distinção e a independência de seu patrimônio e de sua atividade emrelação a outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a Frigomar Frigorífico Ltda. e a Prudenmar ComercialExportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que tambémcompõempolo passivo de execuções fiscais.

Ressalte-se que, embora possa haver relevância nos argumentos da parte agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, observo que tal alegação não é suficiente, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDADE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA.

1. Aação cautelar fiscaltempor escopo resguardar futura e eventualação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lein. 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegávelque a teleologia legalaíimplícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos assessórios.

2. Cumpre ao Juizda causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ounão) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. Aesses pressupostos devemse agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

3. A medida acautelatória fora determinada pelo Juízo a quo sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais.

4. Os fatos descritos na decisão recorrida constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

5. Não logrou êxito a parte recorrente em demonstrar a distinção e a independência de seu patrimônio e de sua atividade em relação a outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a Frigomar Frigorífico Ltda. e a Prudenmar ComercialExportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que tambémcompõempolo passivo de execuções fiscais.

6. Embora possa haver relevância nos argumentos da parte agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, as alegações não são suficientes, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016735-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA,ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,AGROPECUARIAPRUDENMAR LTDA, MSVADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Advogados do (a) AGRAVANTE:MARCOS RENATO DENADAI - SP211369-A, CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:MARCOS RENATO DENADAI - SP211369-A, CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:MARCOS RENATO DENADAI - SP211369-A, CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-A

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AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016735-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:VMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, LFMS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,AJMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAVAM AGRO-PECUARIA,ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,AGROPECUARIAPRUDENMAR LTDA, MSVADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

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R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros contra decisão que, em ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens atuais e futuros de todos os requeridos, dentre os quais as agravantes, até o montante suficiente à garantia do crédito tributário descrito na inicial.

Sustenta a parte agravante que a cautelar fiscal não pode implicar a indisponibilidade total de bens, por clara ofensa ao artigo , § 1º, da Lei 8.397/92 e, também, à primeira parte do artigo 55, da Lei 13.097/2015. Em resumo, alega que: a) a medida não é razoável porque ainda pende julgamento de questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e, assim, seria prematura a sua responsabilização por dívidas tributárias de outras empresas; b) a decisão agravada revela-se rigorosa e exacerbada e temreflexos devastadores sobre suas atividades, pois atinge todos os seus bens, semexceções, até mesmo os lotes que estão no seu ativo circulante colocados emseustand de vendas; c) a Fazenda Pública criou situação fantasiosa, semqualquer prova e comfalsas premissas, no sentido de que as agravantes teriamsido constituídas para fraudar o Fisco ouocultar patrimônio de umgrande grupo econômico de fato; d) as sociedades empresárias são idôneas, constituídas comos fins de administrar bens próprios e de terceiros e de explorar atividade produtiva de lavoura e pecuária, gerando empregos diretos e indiretos; e) suas constituições foram regulares, comcapitalsocialdesvinculado do patrimônio da empresa Prudenfrigo e do Sr. Mauro Martos, não havendo qualquer prova de que foramcriadas para ocultar bens ou burlar o Fisco. Nesse ponto, afirma que seus sócios não possuemqualquer ligação coma executada Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., principaldevedora dos tributos elencados na inicial, e que o fato de as pessoas físicas, Vanessa e Sandro, seremfilhos de Mauro Martos não caracteriza, por sisó, a formação de grupo econômico destinado a fraudar o Fisco; f) os débitos fiscais apontados pela Fazenda são da década de 90 e as agravantes foramconstituídas a partir do ano 2000, demonstrando-se, assim, a impossibilidade de vínculo coma inadimplência da empresa Prudenfrigo, bemcomo a inexistência de provas de que as agravantes devamresponder solidariamente ou por sucessão empresarial, nos termos dos artigos 124, I, 132 e 135 do CTN; g) inexistemos requisitos necessários ao ajuizamento da cautelar fiscal, pois as agravantes não são sujeitos passivos do crédito tributário emdiscussão, de forma que a medida demandaria dilação probatória emprocesso regular de desconsideração da personalidade jurídica; h) o débito fiscalestá garantido pela constrição de umimóvel avaliado em R$ 84.558.512,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais), o que corresponderia a 61% do montante atualizado dos débitos imputados à Prudenfrigo, de modo que não existe risco à Fazenda que justifique a aplicação do artigo 3º, IX, da Lei8.397/92; i) a decisão recorrida deve ser anulada quanto a seus efeitos, de modo a afastar a indisponibilidade dos bens que compõemo seu ativo circulante, como contas bancárias e outros bens colocados no estoque vinculado ao desenvolvimento das atividades empresariais; j) a medida cautelar carece de interesse de agir, visto que sua finalidade instrumentalé inútil diante da evidência de que o pedido de redirecionamento das execuções fiscais contra as agravantes está prescrito.

Postuloua concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fimde sobrestar o decreto de indisponibilidade ourestringi-lo apenas aos bens que compõemo ativo permanente, liberando-se os bens que compõemo ativo circulante. Ao final, requereuo provimento do recurso para revogar de forma definitiva a decisão agravada.

Foireconhecida a prevenção desta relatoria para apreciação do recurso (ID 76232766).

Foipostergada a análise do pedido de efeito suspensivo (ID 86927844).

Aparte agravada apresentoucontraminuta (ID 88755402).

Éorelatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016735-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

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VO TO

Amedida cautelar fiscalfoiinstituída pela Leinº 8.397/92 e exige o preenchimento dos seguintes requisitos para sua instauração e concessão da medida:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Como visto, a ação cautelar fiscal tempor escopo resguardar futura e eventual ação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegável que a teleologia legal aí implícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos acessórios.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE GRANDE MONTA. PROFUNDOS VESTÍGIOS DE GRUPO ECONÔMICO E DE FRAUDES PARA BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO A FIM DE EVITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. PERFEITA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.397/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO.

1. Dívida tributária federal de grande valor, objeto de autos de infração. Severos vestígios de formação de "grupo econômico de fato", liderado por Adir Assad, envolvido na "Operação Saqueadores" (e ao depois na "Operação Lava Jato"). Ação cautelar resultante de fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente ao imposto de renda pessoa juridica em face da empresa SM TERRAPLANAGEM LTDA - ME, apurando-se omissão de receitas (anos-calendário 2008, 2009 e 2010) e seus reflexos que resultou na lavratura de auto de infração; houve a responsabilização solidária dos sócios, dentre eles o agravante. 2. Contribuinte que deixou de apresentar a documentação solicitada (livros contábeis e fiscais) e, ainda, no curso dos trabalhos de fiscalização constatou-se a inexistência de fato da empresa, emissão de notas fiscais inidôneas e vultosa movimentação bancária de origem não comprovada, dentre outros fatos que implicaram no reconhecimento da prática, em tese, de crime contra ordem tributária na modalidade sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. , incisos VI e IX da Lei nº 8.397/1992 que em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. Aliás, o parágrafo único do artigo expressamente prevê hipóteses em que se dispensa até mesmo a constituição do crédito tributário. 4. Irrelevância da existência de recursos contra os autos de infração: a Lei nº 8.397/1992 em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. 5. Nenhuma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, obsta a concessão de liminar em medida cautelar fiscal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0001930-67.2010.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 -- TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 000199385.2011.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 --TRF 3ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, AG 200703000109178/SP, rel. CECILIA MARCONDES, j. 24.10.2007, DJU 28.11.2007, p. 260 -- TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AG 200704000086041/SC, j. 20.06.2007, D.E. 17.07.2007 -TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AC 200071000093900/RS, rel. VILSON DARÓS, j. 07.02.2007, D.E. 28.02.2007 -- STJ, 1ª Turma, REsp 466.723/RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 06.06.2006, DJ 22.06.2006, p. 178). 6. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, até o momento do ajuizamento da ação repousava em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada na cautelar poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante, capaz de clarificar sem rebuços o fumus boni iuris que sustenta a decisão a quo. 7. "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da excepcionalidade do caso, sejam indisponibilizados os bens do ativo não permanente" (REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 237). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.441.511/ PA, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014 - REsp 365.546/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ 4/8/2006, p. 294 - REsp 677.424/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 4/4/2005, p. 288 -REsp 513.078/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 215. 8. É firme o entendimento no STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 9. Outras questões, referentes a impossibilidade da responsabilização tributária da parte agravante, não devem ser elucidadas em sede de agravo de instrumento porquanto foram apresentadas pela parte como razões impeditivas do direito da União Federal, e por isso deverão ser provadas em instrução regular. 10. Agravo de instrumento denegado. - g.m.

(TRF3, AI 0017970-32.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004132-29.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORTOSPINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio. 5. Na decisão agravada são descritos fatos que comprovam a existência de tentativa da dilapidação ou ocultação de patrimônio entre as empresas mencionadas, hipótese que autoriza a indisponibilidade dos bens, para posterior exame aprofundado da real existência de responsabilidade solidária dos réus. 6. Embora a decisão agravada tenha determinado a indisponibilidade dos bens no "limite" do valores executados, a ora recorrente alega que houve excesso de bloqueio. Neste ponto, deve ser ressaltado que a referida questão não foi levada a conhecimento do juízo singular e sequer é objeto da decisão agravada, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. – g.m.

(TRF3, AI 5004132-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 06/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/1992, ARTIGO , INCISOS III, V, B, VII E IX. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUEM NÃO CONSTOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS ALEGADOS DE MAIS SETENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS. DETALHADO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DE ATUAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE VOLTADA EM TESE À BLINDAGEM PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE PREVIAMENTE À CITAÇÃO. ARROLAMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A circunstância de não constar no processo administrativo não impede que a pessoa tenha contra si ajuizada a presente medida cautelar fiscal. O “ art. , § 2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido” (REsp 962.023/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 16/03/2012). 2. Não é pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo , inciso VI, da Lei nº 8.397/1992, que o crédito esteja constituído definitivamente. Para as ações que têm como finalidade o acautelamento, não é necessário que se encontre o crédito exigível, apenas que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental de uma das hipóteses mencionadas no artigo da Lei nº 8.397/1992. Desnecessário o exaurimento do litígio administrativo, com a definitividade do crédito tributário, para fim de ajuizamento da cautelar fiscal, pois eventual causa suspensiva dos débitos não afasta a possibilidade da medida. 3. A fiscalização tributária promoveu ampla inspeção envolvendo as pessoas jurídicas e naturais que compõem o polo passivo, analisando documentação contábil, movimentação financeira, contratos e outros documentos tributários, concluindo pela existência de simulações, unidade gerencial e confusão patrimonial com objetivo de lesar o pagamento dos tributos. 4. Não possui a relevância sugerida pelos recorrentes as alegações a respeito da regularidade na constituição de holdings, sociedades em conta de participação e da declaração de suas operações, uma vez que a petição inicial acena com o propósito de lesar os créditos tributários. Além de possuir atuação pessoal nas operações envolvendo os títulos da dívida pública discutidos, PAULO ROBERTO BRUNETTI apresentou movimentação patrimonial incompatível com sua declaração de rendimentos. PAULO ROBERTO BRUNETTI é sócio e administrador de LANCE, cujas atividades foram sucedidas por APPEX e ALPHA ONE, que operam por meio de pessoas com inúmeros vínculos contratuais com o primeiro. As filhas de PAULO ROBERTO BRUNETTI, absolutamente incapazes, apresentam movimentação patrimonial incompatível com tal situação, sendo certo ainda que adquiriram imóveis de PAMEV, outra sociedade controlada por PAULO ROBERTO BRUNETTI. LUCIANA PERNAMBUCO, que mantinha sociedade conjugal com PAULO ROBERTO BRUNETTI, até 2015, também adquiriu de PAMEV imóveis, em 2011. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI manteve movimentação patrimonial incompatível com seus rendimentos e com o de seu sócio, FÁBIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, que possui o mesmo endereço profissional de PAULO ROBERTO BRUNETTI. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI já manteve instalações em imóvel de propriedade de PAMEV. 5. Quanto à extensão da medida decretada, deve-se ter emvista que, embora o aludido dispositivo disponha que somente pode a indisponibilidade recair sobre bens do ativo permanente, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de excepcionar tal regra na hipótese de não serem localizados bens em nome do devedor suficientes para garantir a futura execução dos créditos tributários (AgInt no REsp 1584620/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). O art. 854 do CPC/2015 trouxe importantes inovações a respeito do instituto da penhora online, passando a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, sem a ciência prévia do réu. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao prejudicado. Nesse contexto, entende-se possível o bloqueio eletrônico de ativos financeiros antes de perfectibilizada a citação, forte no poder geral de cautela e no princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista o fundado risco de inutilidade da medida se efetivada somente após a ciência do réu quanto aos termos da inicial, onde deduzido o pedido. 6. O arrolamento de bens, previsto na Lei nº 9.532/1997, consiste em mera cautela destinada a permitir o acompanhamento da gestão patrimonial do grande devedor fiscal, buscando evitar fraudes e simulações, sem, porém, impor restrição à administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos. Desse modo, o arrolamento administrativo e a indisponibilidade de bens na cautelar fiscal são medidas complementares. 7. Qualquer alegação de exagero em valores e bens indisponibilizados, a ser submetida evidentemente ao prévio crivo do contraditório, deve ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que isto não é objeto da decisão agravada. 8. Recurso desprovido. – g.m.

(TRF3, AI 5021641-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2019)

De toda forma, cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. A esses pressupostos devem-se agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

Nesse contexto, o Juízo a quo determinou a medida acautelatória sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais as agravantes, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais. Importa ressaltar, quanto a esse aspecto, parte da fundamentação da decisão agravada, notadamente no que envolve as empresas recorrentes (VMS Administração e Participações Ltda., LFMS Administração e Participações Ltda., AJMS Administração e Participações Ltda., SAVAM Agro-Pecuária, Administração e Participações Ltda., MARTAdministração e Participações Ltda. e MSVAdministração de Imóveis Eireli) e seus sócios:

“ (...)

Inicialmente, cumpre apontar que a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, envolvendo Mauro Martos, Sandro Santana Martos, Vanessa Santa Martos, Luiz Antonio Martos e outros membros da família, com a transferência entre si de vultoso patrimônio é, praticamente, fato conhecido e notório neste Juízo, cabendo até mesmo a invocação do art. 374, I, do CPC, dada a numerosa quantia de execuções fiscais em trâmite e embargos à execução fiscal julgados.

Da vasta petição inicial, abundante em minuciosas informações acerca da conduta empresarial e fiscal do empresário Mauro Martos, acompanhada de colossal volume de documentos, tornase verossímil o quanto alegado em relação ao modo de agir das pessoas físicas ora Requeridas.

De fato, chama a atenção que todo o complexo empresarial constituído por 16 (dezesseis) estabelecimentos, desde frigoríficos, passando por importadora, transportadora e chegando até a administradoras de bens e empreendimentos imobiliários, seja conduzido por dois irmãos e um tio deles, sendo que destes a Correquerida Vanessa Santana Martos está à frente de treze empresas, seu irmão Sandro Santana Martos responde por duas, e o tio, Luiz Antonio Martos, representa a mais expressiva delas, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. Os dois primeiros ainda jovens e sem notícia de recebimento de renda ou recebimento repentino de patrimônio, tal como prêmios ou heranças – além das próprias doações de Mauro Martos, constantes de suas declarações de imposto de renda constantes dos autos – e o último, conforme destacado pela Autora, era – sem qualquer demérito quanto a esse fato específico – proprietário de uma pequena drogaria e, rapidamente, tornou-se um empresário que fatura centenas de milhões de reais ao ano.

(...)

Além disso, em várias reclamações trabalhistas, ajuizadas por patronos diversos, em face dessa mesma alegação de existência de grupo econômico, houve o reconhecimento desse fato nas r. sentenças, prolatadas por diferentes magistrados, além da celebração de conciliação em outros feitos onde duas empresas do grupo assumiam a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, fatos, como dito, que tem se tornado notório nos meios judiciais sob os quais estão jurisdicionados os integrantes do grupo.

(...)

Enfim, os elementos reunidos ao longo dos anos em várias frentes e instâncias do Judiciário, ora apontados com a brevidade que o momento requer, geram a necessária “prova documental” requerida pelo art. , II, da Lei nº 8.397/92, acerca da caracterização dos casos mencionados no art. 2º da mesma Lei, sendo, no aspecto específico, a transferência simulada de bens ou, nos termos legais, a colocação de seus bens em nome de terceiros e a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, para a viabilização dessa transferência simulada.

(...)

5. Formação de grupo econômico de fato com as novas pessoas jurídicas e a necessária ordem para a indisponibilidade de seus bens

Cabível, nesse passo, que se motive o avanço da indisponibilidade sobre o patrimônio das pessoas jurídicas constituídas mais recentemente e que é, na verdade, o objetivo primordial desta Medida Cautelar Fiscal.

Verifica-se que, além das pessoas físicas Sandro Santana Martos, Luiz Antonio Martos e Vanessa Santana Martos e das antigas e já bastante conhecidas empresas Frigomar Frigorífico Ltda., Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., este procedimento também foi ajuizado em face de outras pessoas jurídicas constituídas mais recentemente, alegadamente com intenção de ocultação patrimonial.

Foi vista a aparente caracterização de grupo econômico familiar de fato, formado, inicialmente, com essas três empresas demandadas, além de outras referenciadas ao longo desta decisão, como o Frigorífico Paulicéia Ltda.. Ve-se que Mauro Martos vem operando seus negócios dessa forma há cerca de vinte ou vinte e cinco anos, sendo verossímil concluir que é seu modo de direcionar os negócios.

Logo, a constituição de novas pessoas jurídicas, formadas por seu círculo familiar íntimo, não teria outra razão senão a perpetração de fraudes fiscais e da sonegação tributária.

Chama a atenção que boa parte dessas empresas – como é recorrente em situações dessa natureza – volta-se a ‘administração e participações’, e outras a empreendimentos imobiliários, de modo que se torna mais fácil o trânsito patrimonial por elas sem a necessidade de justificar a produção de riqueza. Basta que se criem empresas dessa natureza, sequencialmente, transferindo o patrimônio indefinidamente, buscando estar sempre ‘um passo à frente dos credores fiscais’.

Assim, são também Correqueridas:

-VMS Administração e Participações Ltda.;

-LFMS Administração e Participações Ltda.;

-AJMS Administração e Participações Ltda.;

-Savam Agropecuária Administração e Participações Ltda.;

-Mart Administração e Participações Ltda.;

-Mart Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda.;

-MSV Administração de Imóveis Eireli;

(...)

Constata-se, pelo teor dos documentos anexados como docs. 15895305, 15895306, 15895307, 15895308, 15895309, 15895310, 15895311, 15895313, 15895314, 15895318 e 15895416 (99 a 105, 107 a 108, 112 e 156), relativos a quase todas essas Correqueridas, que a composição delas é uma mescla entre as pessoas físicas demandadas e as outras pessoas jurídicas igualmente demandadas, de modo que todas formam um só amálgama patrimonial.

Veja-se:

(...)

a)– VMS Administração e Participações Ltda.

-doc. 15895305 (99)

-Constituída em 3.11.2008

-Sócios constituintes e atuais: Sandro Santana Martos e Vanessa Santana Martos

b)– AJMS Administração e Participações Ltda.

-doc. 15895306 (100)

-Constituída em 25.11.2008

-Sócios constituintes: Alcebíades Sant´ana e Joseph Albert Sant´ana dos Santos

-Sócios atuais:Sandro Santana Martos, Vanessa Santana Martos e VMS Administração e Participações Ltda.

c)– Mart Administração e Participações Ltda.

-doc. 15895307 (101)

-Constituída em 21.11.1996 como Agropecuária Prudenmar Ltda.

-Sócios constituintes: Sandro Santana Martos e Vanessa Santana Martos

-Sócios atuais:Vanessa Santana Martos e VMS Administração e Participações Ltda. – depois de impressionantes 12 alterações contratuais, com trocas de sócios com evidente vínculo familiar

d)– LFMS Administração e Participações Ltda.

-docs. 15895308, 15895310 e 15895311 (102, 104 e 105)

-Constituída em 24.12.2008 como LFM Administração e Participações Ltda.

-Sócios constituintes: Luiz Antonio Martos e Santana Memari Martos

-Sócios atuais:Vanessa Santana Martos e VMS Administração e Participações Ltda.

e)– Savam Agropecuária Administração e Participações Ltda.

-doc. 15895309 (103)

-Constituída em 27.10.2008

-Sócios constituintes: Sandro Santana Martos e Vanessa Santana Martos-Sócios atuais:Vanessa Santana Martos e VMS Administração e Participações Ltda.

(...)

Extremamente relevante, também, o apontamento da criação da “holding pura” VMS Administração e Participações Ltda., sociedade controladora, constituída por Sandro Santana Martos e Vanessa Santana Martos à proporção de cinquenta por cento cada um, controladora essa que, conjuntamente com Vanessa Santana Martos, constituem as demais “holding patrimoniais”, deixando entrever um sistema de “cascas” que se forma em torno do expressivo patrimônio que dificulta seu rastreio e alcance.

Essas “holding patrimoniais” são justamente as pessoas jurídicas AJMS Administração e Participações Ltda., Mart Administração e Participações Ltda. LFMS Administração e Participações Ltda. e Savam Agropecuária Administração e Participações Ltda.

(...)

A esse respeito aponta-se a operação financeira registrada na matrícula imobiliária nº 49.611, do 2º CRI local, doc. 15895319 (113), onde se vê no “R.2”que a proprietária desse imóvel, LFM Administração e Participação S/C Ltda., denominação inicial de LFMS Administração e Participações Ltda., outorgou-o em garantia hipotecária ao banco credor, nesse registro identificado, por conta de garantia de crédito concedido ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. em 17.4.2003.

De igual modo, em outra operação financeira, agora envolvendo o imóvel de Matrícula nº 41.598 do 2º CRI local, doc. 15895320 (114), afere-se, por meio do “R.8”, que foi outorgado em garantia fiduciária por sua proprietária, a LFMS Administração e Participações Ltda., em favor do banco credor fiduciário ali identificado, por conta de crédito concedido ao Bon-Mart Frigorífico Ltda. em 9.2.2012, tendo como avalistas Luiz Antonio Martos e Mauro Martos.

Assim, a caracterização de grupo econômico, ampliando-se também às “holdings”, é evidente.

(...)

Desse modo, por todas essas razões, a indisponibilidade de bens deve também alcançar todas essas novas pessoas jurídicas, mesmo que constituídas posteriormente à ocorrência dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários, porquanto evidente o liame entre as pessoas naturais que dela fariam uso indevido para a formação de grupo econômico destinado à prática de fraudes fiscais.

(...)

Conclui-se que os fatos descritos na decisão constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

Comefeito, as agravantes não lograramêxito emdemonstrar que as suas constituições, ocorridas nos anos de 1996, 2001, 2008 e 2019, período emque o montante da dívida do grupo econômico já ultrapassava a cifra de milhares de reais, não resultouda dilapidação do patrimônio de outras empresas do grupo.

Pois bem, as agravantes sustentama regularidade da integralização de seus capitais sociais, efetivados compatrimônios próprios e dinheiro necessário para o início de suas atividades. No entanto, os elementos de prova constantes dos autos originários revelam confusão patrimonial entre as empresas do grupo. A agravante LFMS Administração e Participações Ltda., pessoa jurídica apontada como holding patrimonial do grupo econômico da família Martos, adquiriuo imóvelconstante da matrícula nº 54.791, no qualfoiprojetado o condomínio “Parque Residencial Mart-Ville”e, segundo alega a Fazenda Nacional, como esvaziamento do patrimônio de outras empresas do grupo, argumento apenas genericamente rechaçado pela parte agravante.

A origemaparentemente espúria dos patrimônios utilizados para constituição dos capitais sociais das empresas emreferência não legitima a pretensão de excluir os bens do decreto de indisponibilidade, sob a alegação de que compõemo ativo circulante. Caso contrário, estaria o Poder Judiciário chancelando a manobra engendrada pelos sócios das agravantes para frustrar a execução dos inúmeros créditos fiscais.

Ressalte-se que, embora possa haver relevância nos argumentos das recorrentes sobre a necessidade desses bens para o desenvolvimento de suas atividades, observo que talalegação não é suficiente, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDADE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA.

1. Aação cautelar fiscaltempor escopo resguardar futura e eventualação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lein. 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegávelque a teleologia legalaíimplícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos assessórios.

2. Cumpre ao Juizda causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ounão) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. Aesses pressupostos devemse agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

3. A medida acautelatória fora determinada pelo Juízo a quo sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais.

4. Os fatos descritos na decisão recorrida constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

5. Não lograramêxito as agravantes emdemonstrar que as suas constituições, ocorridas nos anos de 1996, 2001, 2008 e 2019, período emque o montante da dívida do grupo econômico já ultrapassava a cifra de milhares de reais, não resultou da dilapidação do patrimônio de outras empresas do grupo. As alegações não são suficientes, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

6.Agravodeinstrumentonãoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5028877-10.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:WAELZHOLZ BRASMETALLAMINACAO LTDA

Advogado do (a) RECORRENTE:MAURO HENRIQUEALVES PEREIRA- SP152232-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5028877-10.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:WAELZHOLZ BRASMETALLAMINACAO LTDA

Advogado do (a) RECORRENTE:MAURO HENRIQUEALVES PEREIRA- SP152232-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de pedido formulado pela contribuinte com vista à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em face de sentença denegatória proferida nos autos do mandado de segurança nº

5002143-47.2017.4.03.6114.

A requerente sustenta que, tendo apurado saldo negativo de IRPJ e CSL no ano de 2005, procedeu à compensação de débitos de COFINS, CSL e IRPJ com vencimento em 24/02/06, bem como com débitos de IRRF-JCP vencidos em02/01/06 e 04/01/06.

Salienta que a SRFB, embora tenha inicialmente indeferido tais compensações, no julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas reconheceua integralidade de seus créditos.

Aduzque, apesar das homologações definitivas (extinções dos créditos tributários) das compensações realizadas emdezembro de 2006, para sua surpresa, os processos de crédito nºs 13819.908403/2009-72 e

13819.908404/2009-17 geraramos respectivos processos cobrança nºs 13819.909.407/2009-78 e 13819.909.870/2009-10, os quais impedema emissão da CPD-EN.

Assevera que, segundo a SRFB, tais débitos decorremda cobrança de multa e juros de mora que não foraminformados nos pedidos de compensação, uma vez que se tratava de compensação efetuada em dezembro de 2006, relativamente a tributos vencidos emjaneiro e fevereiro daquele ano, cujos créditos reconhecidos não foramsuficientes para a amortização integral.

Ressalta que as compensações realizadas nos processos de créditos nºs 13819.908.403/2009-72 e 13819.908.404/2009-17 se deramcomdébitos tributários sujeitos a lançamento por homologação (CSL, COFINS, IRPJ e IRRF-JCP), todos comvencimentos emjaneiro e fevereiro de 2006, ouseja, envolvemdébitos confessados e constituídos via DCTF da época e não pagos, de modo que, se eventualcobrança dispensava qualquer outra providência do Fisco, o dies a quo do prazo prescricionalpara cobrança dos referidos créditos tributários são as datas de vencimento daquelas obrigações tributárias, ou seja, emjaneiro/2006 e fevereiro/2006, mormente se considerada a circunstância de que a discussão administrativa, via manifestação de inconformidade, se deu somente quanto à exigência da obrigação principal sem qualquer alusão a multa e juros pelo atraso na transmissão das DCOMPs.

Afirma que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à multa e aos juros, dado que os processos cobrança remontam a 2009, ou seja, antes mesmo do encerramento da discussão administrativa que se deu em2015, impondo-se o reconhecimento de que os débitos decorrentes dos Processos de Cobrança nºs 13819.909.407/2009-78 e 13819.909.870/2009-10 estão extintos por força da prescrição, sendo ilegala sua exigência, bemcomo a negativa da expedição da CND ouCPD-EN emrazão desses supostos débitos.

Salienta que o “periculumin mora” reside no fato de que se encontra na iminência de ter seu nome incluído no CADIN, bemcomo do pretenso crédito tributário ser encaminhado para inscrição emdívida para posterior cobrança, comeventualpenhora ouarresto de bens, e, ainda, na negativa de fornecimento de CND ouCPD-EN, que já se encontra vencida.

Salienta que o “fumus boni juris” resta evidenciado, na medida em que seus argumentos encontram-se alinhados com a jurisprudência pacificada do c. STJ acerca da aplicação da prescrição (REsp nº 1.120.295/SP – Tema nº 383 e Súmula 436).

Postula a concessão da medida de urgência “inaudita altera parte”, para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta tempestivamente em face de sentença que lhe denegou a ordem e restabeleceu a exigibilidade dos créditos tributários apontados pelo Fisco.

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação restouindeferido.

AUnião, devidamente intimada, nada requereu.

É o relatório.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5028877-10.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:WAELZHOLZ BRASMETALLAMINACAO LTDA

Advogado do (a) RECORRENTE:MAURO HENRIQUEALVES PEREIRA- SP152232-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O presente pedido encontra-se prejudicado, tendo emvista o julgamento, nesta mesma sessão, da apelação a que se pretendia conceder efeito suspensivo.

Comefeito, tendo emvista o julgamento da apelação, ocorreua perda do objeto deste pedido, diante da manifesta ausência de interesse no prosseguimento deste incidente.

NessesentidoéajurisprudênciadesteTribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 3º, I, DO CPC. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO PREJUDICADO.

1. O julgamento do recurso de apelação, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC, tem por consequência a perda de interesse no prosseguimento do incidente.

2. Pedido de efeito suspensivo e agravo interno prejudicados.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, SusApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 53 - 0012416-19.2016.4.03.0000, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - Julgada a apelação interposta na ação principal e, versando o presente agravo de instrumento sobre os efeitos do recebimento daquele recurso, está esvaído o objeto do agravo de instrumento em tela, uma vez que impugna decisão interlocutória cujas consequências jurídicas encontram-se superadas. Isso porque, eventuais recursos cabíveis face ao acórdão proferido na ação principal, ordinariamente, não têm efeito suspensivo.

II - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, SusApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 96 - 0018911-79.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2018 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 3º, I, DO CPC/2015. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO.

1. O julgamento do recurso de apelação, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo por via de requerimento formulado nos termos do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC/2015, tem por consequência a perda de interesse no prosseguimento do incidente.

2. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, SUSAPEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 71 - 0015235-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017 )

Ante o exposto, julgo prejudicadoo pedido de concessão de efeito suspensivo.

É como voto.

E M E N TA

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO. RECURSO JULGADO. PREJUDICIALIDADE.

1. O presente pedido encontra-se prejudicado, tendo emvista o julgamento, nesta mesma sessão, da apelação a que se pretendia conceder efeito suspensivo.

2. Tendo emvista o julgamento da apelação, ocorreua perda do objeto deste pedido, diante da manifesta ausência de interesse no prosseguimento deste incidente.

3. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5030495-87.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE:IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5030495-87.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE:IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de pedido formulado pela contribuinte com vista à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em face de sentença denegatória proferida nos autos do mandado de segurança nº

5003376-52.2018.4.03.6144.

Arequerente sustenta que, emconsulta rotineira de sua situação fiscal, foisurpreendida comos apontamentos de pendências nos Processos Administrativos nºs 13896.902.528/2018-67, 13896.902.529/201810, 13896.903.283/2018-95, 13896.903.437/2018-49, 13896.903.281/2018-04, 11020.902.692/2018-48, 13896.903.284/2018-30, 13896.903.434/2018-13, 13896.903.286/2018-29, 11020.902.694/2018-37,

13896.903.432/2018-16, 13896.903.285/2018-84, 11020.902.695/2018-81, 13896.903.435/2018-50, 13896.903.282/2018-41, 13896.903.436/2018-02, 11020.902.693/2018-92 e 13896.903.433/2018-61, todos decorrentes de pedidos de compensação não homologados pela SRFB.

Aduz que, embora tenha optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE desde 20/06/16, a SRFB procedeu à sua intimação por meio postal em 11/04/18 e, não logrando êxito em seu intento, em continuidade promoveua referida intimação por meio editalício.

Afirma que as pendências em questão decorrem do fato de que a SRFB não observou a sua opção pelo DTE, desconsiderando o envio das intimações pela via eletrônica e inviabilizando o seu direito de apresentar manifestações de inconformidade, bemcomo tornando exigíveis os supostos créditos tributários emquestão.

Salienta que a intimação se revela ilegale inconstitucional, na medida emque, após a realização de uma tentativa postal, a SRFB já determinoua intimação editalícia, deixando de considerar a sua opção pelo meio eletrônicoedeesgotartodososmeiosprevistosnoart.23,incisosI, II eIII,doDecreton.º 70.235/72.

Assevera que é dever do Fisco verificar a existência e a eleição/opção de domicílio tributário dos contribuintes antes de determinar os meios pelos quais efetuará a comunicação de suas decisões, tudo de modo a assegurar o primado do contraditório e ampla defesa.

Sustenta a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo, na hipótese de a tutela recursal não ser antecipada, a demora da prestação jurisdicional causará danos de difícil reparação, na medida emque mencionados débitos permanecerão obstando a emissão de sua certidão de regularidade, documento essencialpara exercer suas atividades,

Postula a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, com a finalidade de suspender a r. sentença de primeiro grau e, assim, suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos dos processos administrativos retromencionados, determinando-se a suspensão dos apontamentos emseuRelatório de Situação Fiscal, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacionale, consequentemente, a imediata expedição de CPD-EN emrelação aos referidos débitos, nos termos do artigo , XXXIV, b, da Constituição Federal, bemcomo dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional.

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação restouindeferido.

AUnião, devidamente intimada, nada requereu.

É o relatório.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO (12357) Nº 5030495-87.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

RECORRENTE:ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE:IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A

RECORRIDO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O presente pedido encontra-se prejudicado, tendo emvista o julgamento, nesta mesma sessão, da apelação a que se pretendia conceder efeito suspensivo.

Comefeito, tendo emvista o julgamento da apelação, ocorreua perda do objeto deste pedido, diante da manifesta ausência de interesse no prosseguimento deste incidente.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 3º, I, DO CPC. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO PREJUDICADO.

1. O julgamento do recurso de apelação, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC, tem por consequência a perda de interesse no prosseguimento do incidente.

2. Pedido de efeito suspensivo e agravo interno prejudicados.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, SusApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 53 - 0012416-19.2016.4.03.0000, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - Julgada a apelação interposta na ação principal e, versando o presente agravo de instrumento sobre os efeitos do recebimento daquele recurso, está esvaído o objeto do agravo de instrumento em tela, uma vez que impugna decisão interlocutória cujas consequências jurídicas encontram-se superadas. Isso porque, eventuais recursos cabíveis face ao acórdão proferido na ação principal, ordinariamente, não têm efeito suspensivo.

II - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, SusApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 96 - 0018911-79.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2018 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 3º, I, DO CPC/2015. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO.

1. O julgamento do recurso de apelação, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo por via de requerimento formulado nos termos do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC/2015, tem por consequência a perda de interesse no prosseguimento do incidente.

2. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, SUSAPEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 71 - 0015235-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017 )

Ante o exposto, julgo prejudicadoo pedido de concessão de efeito suspensivo.

É como voto.

E M E N TA

PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO. RECURSO JULGADO. PREJUDICIALIDADE.

1. O presente pedido encontra-se prejudicado, tendo emvista o julgamento, nesta mesma sessão, da apelação a que se pretendia conceder efeito suspensivo.

2. Tendo emvista o julgamento da apelação, ocorreua perda do objeto deste pedido, diante da manifesta ausência de interesse no prosseguimento deste incidente.

3. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-10.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:PRUDENMAR COMERCIALEXPORTADORA, IMPORTADORADE CARNES, E TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-10.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:PRUDENMAR COMERCIALEXPORTADORA, IMPORTADORADE CARNES, E TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA. contra decisão que, em ação cautelar fiscal, deferiua medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens atuais e futuros de todos os requeridos, dentre os quais a agravante, até o montante suficiente à garantia do crédito tributário descrito na inicial.

Sustenta a parte agravante que a cautelar fiscal não reúne os pressupostos para implicar a indisponibilidade de seus bens, na forma dos artigos , e da Lei 8.397/92. Emresumo, alega que: a) a decisão agravada, ao desconsiderar a personalidade jurídica de forma liminar, antes da fase probatória, revela-se prematura e afronta o devido processo legal; b) a medida é exacerbada e temreflexo destrutivo sobre suas atividades, pois torna indisponíveis todos os seus bens, com possibilidade de dano irreversível e irreparável; c) não há débitos de sua titularidade exigíveis, visto que toda a sua dívida encontra-se parcelada e, portanto, com a exigibilidade suspensa; d) jamais teve qualquer relação jurídica alémda comercialcomPrudenfrigo ou Bon Mart, inexistindo administração comum, coligação oucontrole entre as empresas, bemcomo patrimônio comumoude algummodo afetado uma pela outra; e) “não há qualquer ingerência do Sr. Mauro Martos, sendo a Prudenmar administrada pelos sócios Sandro e Vanessa”, bem como que “a extinta Prudenfrigo, os frigoríficos Bon-Mart, Frigomar e muitas outras empresas são apenas clientes da Prudenmar”; f) “não há interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de terceiros estranhos à relação jurídica existente entre a empresa devedora principal e os corresponsáveis diretos (art. 135, do CTN), posto que sequer esgotados todos os meios à disposição da agravada para buscar bens destes últimos, enfim, sem qualquer seletividade, sem distinção, o que não foi observado no caso em apreço quando a agravada de maneira inexplicável está responsabilizando seletivamente apenas o sócio Mauro Martos pelo tal desvio financeiro da Prudenfrigo, quando se constata no contrato social da devedora principal que tal sócio detém somente 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais.”; g) eventuais empréstimos de veículos, transportes e prestação de serviços entre as empresas apontadas pela Fazenda não podemsignificar que os patrimônios delas sejamcomuns.

Postuloua concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fimde sobrestar o decreto de indisponibilidade e, ao final, requereuo provimento para revogar a decisão agravada.

Foireconhecida a prevenção desta relatoria para apreciação do recurso (ID 76232765).

Foipostergada a análise do pedido de efeito suspensivo (ID 86087982).

Aparte agravada apresentoucontraminuta (ID 88755421). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016504-10.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:PRUDENMAR COMERCIALEXPORTADORA, IMPORTADORADE CARNES, E TRANSPORTES LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:LUCIANASHINTATE GALINDO - SP234028

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Amedida cautelar fiscalfoiinstituída pela Leinº 8.397/92 e exige o preenchimento dos seguintes requisitos para sua instauração e concessão da medida:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Como visto, a ação cautelar fiscal tempor escopo resguardar futura e eventual ação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegável que a teleologia legal aí implícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos acessórios.

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE GRANDE MONTA. PROFUNDOS VESTÍGIOS DE GRUPO ECONÔMICO E DE FRAUDES PARA BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO A FIM DE EVITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. PERFEITA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.397/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO.

1. Dívida tributária federal de grande valor, objeto de autos de infração. Severos vestígios de formação de "grupo econômico de fato", liderado por Adir Assad, envolvido na "Operação Saqueadores" (e ao depois na "Operação Lava Jato"). Ação cautelar resultante de fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente ao imposto de renda pessoa juridica em face da empresa SM TERRAPLANAGEM LTDA - ME, apurando-se omissão de receitas (anos-calendário 2008, 2009 e 2010) e seus reflexos que resultou na lavratura de auto de infração; houve a responsabilização solidária dos sócios, dentre eles o agravante. 2. Contribuinte que deixou de apresentar a documentação solicitada (livros contábeis e fiscais) e, ainda, no curso dos trabalhos de fiscalização constatou-se a inexistência de fato da empresa, emissão de notas fiscais inidôneas e vultosa movimentação bancária de origem não comprovada, dentre outros fatos que implicaram no reconhecimento da prática, em tese, de crime contra ordem tributária na modalidade sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. , incisos VI e IX da Lei nº 8.397/1992 que em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. Aliás, o parágrafo único do artigo expressamente prevê hipóteses em que se dispensa até mesmo a constituição do crédito tributário. 4. Irrelevância da existência de recursos contra os autos de infração: a Lei nº 8.397/1992 em nenhum momento exige a constituição definitiva do crédito tributário como condição necessária para o ajuizamento da medida cautelar fiscal. 5. Nenhuma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, obsta a concessão de liminar em medida cautelar fiscal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0001930-67.2010.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 -- TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 000199385.2011.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 --TRF 3ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, AG 200703000109178/SP, rel. CECILIA MARCONDES, j. 24.10.2007, DJU 28.11.2007, p. 260 -- TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AG 200704000086041/SC, j. 20.06.2007, D.E. 17.07.2007 -TRF 4ª REGIÃO, 1ª Turma, AC 200071000093900/RS, rel. VILSON DARÓS, j. 07.02.2007, D.E. 28.02.2007 -- STJ, 1ª Turma, REsp 466.723/RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 06.06.2006, DJ 22.06.2006, p. 178). 6. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, até o momento do ajuizamento da ação repousava em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada na cautelar poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante, capaz de clarificar sem rebuços o fumus boni iuris que sustenta a decisão a quo. 7. "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da excepcionalidade do caso, sejam indisponibilizados os bens do ativo não permanente" (REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 237). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.441.511/ PA, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014 - REsp 365.546/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ 4/8/2006, p. 294 - REsp 677.424/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 4/4/2005, p. 288 -REsp 513.078/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 215. 8. É firme o entendimento no STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 9. Outras questões, referentes a impossibilidade da responsabilização tributária da parte agravante, não devem ser elucidadas em sede de agravo de instrumento porquanto foram apresentadas pela parte como razões impeditivas do direito da União Federal, e por isso deverão ser provadas em instrução regular. 10. Agravo de instrumento denegado. - g.m.

(TRF3, AI 0017970-32.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004132-29.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORTOSPINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO - SP137017 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio. 5. Na decisão agravada são descritos fatos que comprovam a existência de tentativa da dilapidação ou ocultação de patrimônio entre as empresas mencionadas, hipótese que autoriza a indisponibilidade dos bens, para posterior exame aprofundado da real existência de responsabilidade solidária dos réus. 6. Embora a decisão agravada tenha determinado a indisponibilidade dos bens no "limite" do valores executados, a ora recorrente alega que houve excesso de bloqueio. Neste ponto, deve ser ressaltado que a referida questão não foi levada a conhecimento do juízo singular e sequer é objeto da decisão agravada, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. – g.m.

(TRF3, AI 5004132-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 06/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/1992, ARTIGO , INCISOS III, V, B, VII E IX. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DE QUEM NÃO CONSTOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS ALEGADOS DE MAIS SETENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS. DETALHADO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DE ATUAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE VOLTADA EM TESE À BLINDAGEM PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE PREVIAMENTE À CITAÇÃO. ARROLAMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A circunstância de não constar no processo administrativo não impede que a pessoa tenha contra si ajuizada a presente medida cautelar fiscal. O “ art. , § 2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido” (REsp 962.023/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 16/03/2012). 2. Não é pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo , inciso VI, da Lei nº 8.397/1992, que o crédito esteja constituído definitivamente. Para as ações que têm como finalidade o acautelamento, não é necessário que se encontre o crédito exigível, apenas que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental de uma das hipóteses mencionadas no artigo da Lei nº 8.397/1992. Desnecessário o exaurimento do litígio administrativo, com a definitividade do crédito tributário, para fim de ajuizamento da cautelar fiscal, pois eventual causa suspensiva dos débitos não afasta a possibilidade da medida. 3. A fiscalização tributária promoveu ampla inspeção envolvendo as pessoas jurídicas e naturais que compõem o polo passivo, analisando documentação contábil, movimentação financeira, contratos e outros documentos tributários, concluindo pela existência de simulações, unidade gerencial e confusão patrimonial com objetivo de lesar o pagamento dos tributos. 4. Não possui a relevância sugerida pelos recorrentes as alegações a respeito da regularidade na constituição de holdings, sociedades em conta de participação e da declaração de suas operações, uma vez que a petição inicial acena com o propósito de lesar os créditos tributários. Além de possuir atuação pessoal nas operações envolvendo os títulos da dívida pública discutidos, PAULO ROBERTO BRUNETTI apresentou movimentação patrimonial incompatível com sua declaração de rendimentos. PAULO ROBERTO BRUNETTI é sócio e administrador de LANCE, cujas atividades foram sucedidas por APPEX e ALPHA ONE, que operam por meio de pessoas com inúmeros vínculos contratuais com o primeiro. As filhas de PAULO ROBERTO BRUNETTI, absolutamente incapazes, apresentam movimentação patrimonial incompatível com tal situação, sendo certo ainda que adquiriram imóveis de PAMEV, outra sociedade controlada por PAULO ROBERTO BRUNETTI. LUCIANA PERNAMBUCO, que mantinha sociedade conjugal com PAULO ROBERTO BRUNETTI, até 2015, também adquiriu de PAMEV imóveis, em 2011. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI manteve movimentação patrimonial incompatível com seus rendimentos e com o de seu sócio, FÁBIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, que possui o mesmo endereço profissional de PAULO ROBERTO BRUNETTI. E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI já manteve instalações em imóvel de propriedade de PAMEV. 5. Quanto à extensão da medida decretada, deve-se ter emvista que, embora o aludido dispositivo disponha que somente pode a indisponibilidade recair sobre bens do ativo permanente, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de excepcionar tal regra na hipótese de não serem localizados bens em nome do devedor suficientes para garantir a futura execução dos créditos tributários (AgInt no REsp 1584620/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). O art. 854 do CPC/2015 trouxe importantes inovações a respeito do instituto da penhora online, passando a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, sem a ciência prévia do réu. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, cuja conversão dos valores fica condicionada à oportunização de defesa ao prejudicado. Nesse contexto, entende-se possível o bloqueio eletrônico de ativos financeiros antes de perfectibilizada a citação, forte no poder geral de cautela e no princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista o fundado risco de inutilidade da medida se efetivada somente após a ciência do réu quanto aos termos da inicial, onde deduzido o pedido. 6. O arrolamento de bens, previsto na Lei nº 9.532/1997, consiste em mera cautela destinada a permitir o acompanhamento da gestão patrimonial do grande devedor fiscal, buscando evitar fraudes e simulações, sem, porém, impor restrição à administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos. Desse modo, o arrolamento administrativo e a indisponibilidade de bens na cautelar fiscal são medidas complementares. 7. Qualquer alegação de exagero em valores e bens indisponibilizados, a ser submetida evidentemente ao prévio crivo do contraditório, deve ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que isto não é objeto da decisão agravada. 8. Recurso desprovido. – g.m.

(TRF3, AI 5021641-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2019)

De toda forma, cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. A esses pressupostos devem-se agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

Nesse contexto, o Juízo a quo determinou a medida acautelatória sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais. Importa ressaltar, quanto a esse aspecto, parte da fundamentação da decisão agravada, notadamente no que envolve a empresa recorrente (PRUDENMAR ComercialExportadora, Importadora de Carnes e Transportes Ltda.) e seus sócios:

“(...)

Inicialmente, cumpre apontar que a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, envolvendo Mauro Martos, Sandro Santana Martos, Vanessa Santa Martos, Luiz Antonio Martos e outros membros da família, com a transferência entre si de vultoso patrimônio é, praticamente, fato conhecido e notório neste Juízo, cabendo até mesmo a invocação do art. 374, I, do CPC, dada a numerosa quantia de execuções fiscais em trâmite e embargos à execução fiscal julgados.

Da vasta petição inicial, abundante em minuciosas informações acerca da conduta empresarial e fiscal do empresário Mauro Martos, acompanhada de colossal volume de documentos, tornase verossímil o quanto alegado em relação ao modo de agir das pessoas físicas ora Requeridas.

De fato, chama a atenção que todo o complexo empresarial constituído por 16 (dezesseis) estabelecimentos, desde frigoríficos, passando por importadora, transportadora e chegando até a administradoras de bens e empreendimentos imobiliários, seja conduzido por dois irmãos e um tio deles, sendo que destes a Correquerida Vanessa Santana Martos está à frente de treze empresas, seu irmão Sandro Santana Martos responde por duas, e o tio, Luiz Antonio Martos, representa a mais expressiva delas, a Bon-Mart Frigorífico Ltda. Os dois primeiros ainda jovens e sem notícia de recebimento de renda ou recebimento repentino de patrimônio, tal como prêmios ou heranças – além das próprias doações de Mauro Martos, constantes de suas declarações de imposto de renda constantes dos autos – e o último, conforme destacado pela Autora, era – sem qualquer demérito quanto a esse fato específico – proprietário de uma pequena drogaria e, rapidamente, tornou-se um empresário que fatura centenas de milhões de reais ao ano.

(...)

Além disso, em várias reclamações trabalhistas, ajuizadas por patronos diversos, em face dessa mesma alegação de existência de grupo econômico, houve o reconhecimento desse fato nas r. sentenças, prolatadas por diferentes magistrados, além da celebração de conciliação em outros feitos onde duas empresas do grupo assumiam a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, fatos, como dito, que tem se tornado notório nos meios judiciais sob os quais estão jurisdicionados os integrantes do grupo.

Nessa trilha, a Requerente anexou os docs. 15895271, 15895270, 15895269, 15895268, 15895267, 15895266, 15895265, 15895263 (60 a 66 e 68), relacionados a essas reclamatórias trabalhistas. Mais adiante, também se encontram os docs. 15895283, 15895284 (77 a 78), 15895294, 15895295, 15895296 (88 a 90), 15895298, 15895299 (92 a 93), onde se reconheceu a prestação de serviços ao grupo, constituído por Frigomar, Prudenmar e Bon-Mart, sem olvidar que ora se utilizavam de uma pessoa jurídica, ora de outra.

(...)

Aliás, o primoroso e minudente trabalho fiscal desenvolvido nesse Procedimento Administrativo Fiscal originador da NFLD – DEBCAD nº 35.020.186-2, reproduzido por meio dos docs. 15894742, 15894743, 15894744, 15894745, 15894746, 15894747, 15894748, 15894749, 15894750 (36 a 44), atual PAF 14135.000850/2009-33, conforme fl. 1 do doc. 15894742, bem demonstra e materializa uma prática aparentemente furtiva, consistente em adquirir matéria-prima, no caso, animais vivos para abate, por meio de empresa “de fachada”, no caso, o Frigorífico Paulicéia Ltda., que apesar de ostentar sede social em Osasco/SP, tinha suas notas fiscais de entrada emitidas com a informação de que os bovinos seriam abatidos justamente no Bon-Mart Frigorífico Ltda., onde também eram feitos os pagamentos dessas aquisições, os quais eram transportados pela Prudenmar Transportes Ltda., conforme fls. 126 e 165/166 do doc. 15894742 (36), e fls. 5 e 23/24 do doc. 15894743 (37).

(...)

Enfim, os elementos reunidos ao longo dos anos em várias frentes e instâncias do Judiciário, ora apontados com a brevidade que o momento requer, geram a necessária “prova documental” requerida pelo art. , II, da Lei nº 8.397/92, acerca da caracterização dos casos mencionados no art. 2º da mesma Lei, sendo, no aspecto específico, a transferência simulada de bens ou, nos termos legais, a colocação de seus bens em nome de terceiros e a formação de grupo econômico de fato, de âmbito familiar, para a viabilização dessa transferência simulada.

Caracterizada, assim, essa alegação da Requerente.

4.2. Alienação de bens – art. , III, da Lei nº 8.397/92

(...)

No mesmo sentido há os documentos anexados como docs. 15895334, 15895335 e 15895336 (128 a 130), que demonstram a doação da Transportadora Prudenmar Ltda., por Mauro Martos e sua esposa, também sócia, a seus filhos, conforme doc. 15895336, fls. 5/9, quando essa empresa passou a ser denominada Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., ora Correquerida.

(...)

5. Formação de grupo econômico de fato com as novas pessoas jurídicas e a necessária ordem para a indisponibilidade de seus bens

Cabível, nesse passo, que se motive o avanço da indisponibilidade sobre o patrimônio das pessoas jurídicas constituídas mais recentemente e que é, na verdade, o objetivo primordial desta Medida Cautelar Fiscal.

Verifica-se que, além das pessoas físicas Sandro Santana Martos, Luiz Antonio Martos e Vanessa Santana Martos e das antigas e já bastante conhecidas empresas Frigomar Frigorífico Ltda., Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transporte Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., este procedimento também foi ajuizado em face de outras pessoas jurídicas constituídas mais recentemente, alegadamente com intenção de ocultação patrimonial.

Foi vista a aparente caracterização de grupo econômico familiar de fato, formado, inicialmente, com essas três empresas demandadas, além de outras referenciadas ao longo desta decisão, como o Frigorífico Paulicéia Ltda.. Ve-se que Mauro Martos vem operando seus negócios dessa forma há cerca de vinte ou vinte e cinco anos, sendo verossímil concluir que é seu modo de direcionar os negócios.

Logo, a constituição de novas pessoas jurídicas, formadas por seu círculo familiar íntimo, não teria outra razão senão a perpetração de fraudes fiscais e da sonegação tributária.

(...)

Assim, é verossímil a alegação da Requerente no sentido de que há fraude fiscal, sofisticada e estruturada por meio de dois grandes movimentos “estratégicos”:

- o primeiro movimento é realizado por um grupo de empresas, sucessoras da Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., as quais exercem atividade econômica, produzem riquezas, principalmente a seu proprietário, e geram créditos tributários no ramo frigorífico, mas não têm patrimônio, ou não o suficiente à satisfação das obrigações fiscais, formado pelas pessoas jurídicas Frigomar Frigorífico Ltda. e Bon-Mart Frigorífico Ltda., conjuntamente com a empresa Prudenmar Comercial Exportadora, Importadora de Carnes e Transportes Ltda., que opera no ramo transportador rodoviário, prestando esse serviço ao próprio grupo, sendo que os documentos dos autos demonstram que aquela primeira foi sendo “abandonada” e a segunda teve queda expressiva de faturamento à medida que a Requerente promovia as respectivas execuções fiscais ao longo dos anos, de modo que a terceira estaria em “situação regular”;

(...)

Desse modo, por todas essas razões, a indisponibilidade de bens deve também alcançar todas essas novas pessoas jurídicas, mesmo que constituídas posteriormente à ocorrência dos fatos geradores e da constituição dos créditos tributários, porquanto evidente o liame entre as pessoas naturais que dela fariam uso indevido para a formação de grupo econômico destinado à prática de fraudes fiscais.

(...)

Conclui-se que os fatos descritos na decisão constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

Comefeito, os elementos de prova constantes dos autos originários revelamconfusão patrimonialentre as empresas do grupo, dentre as quais a agravante.

Alémdesse ponto, nota-se que a recorrente não logrouêxito emdemonstrar que a doação da empresa Transportadora Prudenmar Ltda., por Mauro Martos e sua esposa, a seus filhos Vanessa e Sandro, pessoa jurídica que passou a ser denominada Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., não resultou da dilapidação do patrimônio de outras empresas do grupo, que tambémcompõempolo passivo de execuções fiscais.

Ressalte-se que, embora possa haver relevância nos argumentos da agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, observo que tal alegação não é suficiente, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDADE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA.

1. Aação cautelar fiscaltempor escopo resguardar futura e eventualação de execução, emgarantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lein. 8.397/92 admite o manejo da cautelar, emcertas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegávelque a teleologia legalaíimplícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos assessórios.

2. Cumpre ao Juizda causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ounão) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. Aesses pressupostos devemse agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparáveloude difícilreparação.

3. A medida acautelatória fora determinada pelo Juízo a quo sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado como fimde descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais.

4. Os fatos descritos na decisão recorrida constituemevidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumpriremobrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores como desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos.

5. Não logrou êxito a recorrente emdemonstrar que a doação da empresa Transportadora Prudenmar Ltda., por Mauro Martos e sua esposa, a seus filhos Vanessa e Sandro, pessoa jurídica que passou a ser denominada Prudenmar Comercial Exportadora e Importadora de Carnes e Transportes Ltda., não resultou da dilapidação do patrimônio de outras empresas do grupo, que também compõem polo passivo de execuções fiscais.

6. Embora possa haver relevância nos argumentos da agravante sobre a necessidade dos bens indisponibilizados para o desenvolvimento de suas atividades, as alegações não são suficientes, ao menos nesta via recursalde devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados comcritério na decisão recorrida.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011809-13.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MAESTRO LOCADORADE VEICULOS S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS TANAKADEAMORIM - SP252946-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011809-13.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MAESTRO LOCADORADE VEICULOS S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS TANAKADEAMORIM - SP252946-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maestro Locadora de Veículos S.A. emface de decisão que, emsede de mandado de segurança, indeferiuo pedido liminar deduzido, porquanto considerado que a exclusão do Programa Especialde Regularização Tributária – PERTteria se dado por sua própria desídia.

Emsuas razões de recurso, sustenta a recorrente, emsuma, (i) que, conquanto a empresa por ela contratada para tratar das questões atinentes à regularização dos presentes débitos tenha deixado de prestar informações necessárias à consolidação, realizouregular adesão ao PERT, alémde ter pago o pedágio inicial, razão por que a medida que conduzà sua exclusão violaria a boa-fé objetiva, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade legalidade, ampla defesa, contraditório e do devido processo legal; (ii) que, nos termos do art. 1º, § 5º, da Leinº 13.496/17, concedeu-se ao contribuinte o direito de que haja a quitação dos débitos nas mesma condições da adesão original, ainda que ocorra atraso na consolidação; (iii) ser razoávelo entendimento de que problemas técnicos oueventualperda de prazo que prejudiquema inclusão da totalidade dos débitos, na fase de consolidação, não resultamemqualquer prejuízo àAdministração Pública, motivo por que, visando resguardar o objetivo de promover a regularização da situação fiscal, o ato tendente à exclusão do PERTconstituimedida incompatívelcom os princípio da proporcionalidade e da boa-fé; (iv) a ocorrência de ofensa ao princípio da legalidade, já que a falta de entrega de informações necessárias à consolidação como motivo de exclusão não foiprevista na Leinº 13.496/17; e, por fim, (v) vulneração aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, porquanto não teria sido previamente intimada acerca da imputação que lhe é feita, coma indicação dos respectivos dispositivos legais.

Apresentadas as contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopina pelo prosseguimento regular do feito.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011809-13.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MAESTRO LOCADORADE VEICULOS S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS TANAKADEAMORIM - SP252946-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Pugna a agravante, emsíntese, que lhe seja reaberto o prazo para apresentação de das informações necessárias à consolidação dos débitos incluídos no Programa Especialde Regularização Tributária – PERT. Alternativamente, requer (i) a abertura de procedimento administrativo por meio do qualserão entregues os documentos necessários à aferição do prejuízo fiscale base negativa no formato digital, que serão utilizadas para consolidação e quitação do PERT, e, consequentemente, (ii) que a União se abstenha de inscrever os débitos discutidos no CADIN, distribuir execução fiscal, penhoras bens e recusar a emissão de certidões de regularidade fiscal.

Inicialmente, é de se ressaltar que o parcelamento é uma opção conferida por leiao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qualtema faculdade de a ele aderir ounão, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se estritamente às regras que o regem.

Neste sentido (g.n.):

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO EM CURSO (PAES) PARA ADESÃO EM NOVO PROGRAMA (LEI 11.941/2009). CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) IX - Assim, os demonstrativos de consolidação da dívida juntados nos autos não apresentam qualquer mácula de ilegalidade, e estão em conformidade com as prescrições legais. X - Ressalte-se que a adesão ao REFIS é facultativa, como já mencionado, devendo o contribuinte sopesar se os benefícios concedidos são capazes de suplantar os ônus impostos pela legislação, para que decida sobre a conveniência, ou não, emaderir ao parcelamento. Uma vez integrante do programa de parcelamento, o contribuinte deve se submeter ao regramento estabelecido, que não comporta alterações unilaterais, de acordo comsua pretensão.(...) XI - Embargos de declaração rejeitados.

(TRF3 - AC 00073381920124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUÃO PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PRAZO CONSOLIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - Não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o ato ora questionado, exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, perpetrado pelo Delegado da Receita Federal em Jundiaí. - Ademais, em razão da complexidade da estrutura dos órgãos fazendários, o equívoco na indicação da autoridade coatora, se as informações forem prestadas pelo mesmo órgão, mormente se há resistência à pretensão do impetrante, não deve levar à extinção do processo, aplicando-se a teoria da encampação. - O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, no caso vertente, a Lei n.º 11.941/09. - Como é cediço o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de umajuste realizado como Fisco, é beneficiado por umregime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. - A Lei nº 11.941/09 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009 regulamentam a matéria. - A Portaria 06/2009 extraiu seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941/09, sendo que o descumprimento do prazo revela-se como causa excludente do benefício fiscal, não podendo existir flexibilidade e dilação do prazo. -A adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, o qual deve observar rigorosamente as obrigações legais decorrentes do benefício fiscal pleiteado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte - Não se vislumbra qualquer nulidade no ato administrativo que, consoante as prescrições estabelecidas na legislação tributária, determinou a exclusão da apelada do programa de parcelamento. -Remessa oficial e apelação providas. Ordem denegada. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

(TRF3 - ApReeNec 00034254220124036128, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017)

Comefeito, a fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constituietapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância temo condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, semque daíadvenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte daAdministração Fiscal.

Sob esta perspectiva, tem-se que (g.n.):

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO PARCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Com relação à antecipação da tutela para determinar a imediata reinclusão no parcelamento - Lei nº 11.941/09, não verifico a verossimilhança das alegações, a existência de prova inequívoca, tampouco, a caracterização de uma das situações descritas nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. Assim, há de ser indeferida a antecipação da tutela. -Na hipótese, em que pesem os argumentos da apelante, no sentido de que a exclusão do parcelamento ora questionado, em razão do pagamento de prestações utilizando-se de Código errado, da documentação juntada aos autos, fls.142/148, depreende- se que o motivo real para exclusão foi a perda de prazo para a prestação de informações relativas à consolidação do débito. -A Lei nº 11.941/09 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009 regulamentama matéria. -A Portaria 06/2009 extraiu seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941/09, sendo que o descumprimento do prazo revela-se como causa excludente do benefício fiscal, não podendo existir flexibilidade e dilação do prazo. -A adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, o qual deve observar rigorosamente as obrigações legais decorrentes do benefício fiscal pleiteado. Precedentes.-Na hipótese, ainda que por motivo diverso, há de ser mantida a r. sentença de improcedência. - Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo r. Juízo a quo. -Apelação improvida.

(TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1845691 0000216-68.2012.4.03.6127, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC/73. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 02/2011. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARAA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO. LEGALIDAE DO ATO. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em jurisprudência dominante desta Corte a respeito da matéria trazida aos autos. 3. A fase de consolidação no parcelamento da Lei 11.941/2009, a ser cumprida a tempo e modo, é etapa obrigatória do acordo, da qual não pode o Poder Judiciário liberar o contribuinte, tampouco relevar o descumprimento das condições legal ou normativamente estatuídas, que a todos se aplicam, e que não podemdeixar de gerar efeitos jurídicos. O fato de vencer etapas anteriores não exime o contribuinte de cumprir as posteriores, nemlhe é facultado escolher quais exigências cumprir ou quando cumpri-las, auferindo privilégio emrelação aos demais contribuintes, sujeitos às mesmas regras.(...) 5. Esta e. Turma já decidiu que "aderindo ao programa, ao mesmo tempo emque o devedor passa a fazer jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos fiscais, fica tambémsujeito às suas condições, que por expressa disposição legal são tidas como aceitas de forma plena e irretratável" (AC 00313118220084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 DATA: 14/10/2008). 6. O entendimento do então relator está em consonância com a jurisprudência recente deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: Ap -APELAÇÃO CÍVEL - 341006 0000757-70.2012.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368655 0011731-85.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367886 0004193-13.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017; e AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 340647 0019407-20.2011.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017. 7. Agravo legal improvido.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1833727 0003169-71.2012.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - "HABITE-SE" OU TÉRMINO DA OBRA -DECADÊNCIA - CONTAGEM - ART. 173, I, DO CTN - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Conforme entendimento desta Corte, o termo a quo da contagem do prazo decadencial para lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra aplicada em construção civil é a data da expedição do "Habite-se" ou a conclusão da obra; (...) XIV - O pagamento das parcelas dentro do prazo de vencimento e os procedimentos necessários à fase de consolidação compõemo conjunto de obrigações impostas para a conclusão do parcelamento, caracterizando-se como etapa obrigatória do acordo; XV - Tais exigências, previstas em Lei, Portaria Conjunta e em Recibo de Parcelamento, não violamos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, legalidade, eficiência, devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, pois foramlevadas a conhecimento do devedor como contrapartida para a concessão da benesse fiscal; XVI -A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento não é dever nemdireito, mas faculdade exercida pelo contribuinte, que deve concordar coma forma e as condições previstas emlei específica, semespaço para ressalva ou exclusão de cláusulas;(...) XIX - Remessa oficial não conhecida. Apelações desprovidas.

(TRF3 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2153221 0001277-27.2013.4.03.6127, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018)

No caso dos autos, depreende-se da narrativa delineada pela agravante que sua adesão ao Programa Especialde Regularização Tributária – PERTse deuna modalidade prevista no art. 2º, III, a, § 1º, I e § 2º, da Leinº 13.496, de 24 de outubro de 2017, correspondente ao “pagamento à vista e emespécie de, no mínimo, 7,5%(sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, semreduções, restando liquidar o saldo remanescente coma utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL”(fl. 7, ID 60710614).

Entretanto, consoante reconhece, a presente irregularidade se deuemrazão de a empresa por ela contratada para a realização de todos os procedimentos visando à regularização de seus débitos no PERTnão ter prestado as informações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo estabelecido (fl. 12, ID 60710614).

Nestes termos, consoante expendido alhures, a perda de prazo para a juntada de documentos necessários à consolidação não constituimera formalidade, mas verdadeira etapa de adesão e manutenção no programa do parcelamento ora discutido, motivo por que não se vislumbra, por ora, a relevância do fundamento suscitado, a impedir a concessão da medida ora pleiteada.

Comefeito, oportuno frisar que o contribuinte, de fato, não pode ser prejudicado por falhas técnicas e erros sistêmicos imputáveis àAdministração Fiscal, o que, entretanto, não restoudevidamente delineado na hipótese, o que impede a aferição do caráter abusivo ouilegaldo ato de exclusão ora combatido.

Desta feita, não se desincumbiua recorrente de demonstrar os vícios de que a r. decisão recorrida estaria inquinada, a qualfoiproferida sob o seguinte fundamento (fls. 96/99, ID 6072650):

“Na sistemática da lei nº 13.496/17, o pedido de parcelamento é inicialmente realizado de forma genérica, sem que o contribuinte indique quais débitos deseja ver parcelados. Nesta etapa, o valor das parcelas é uma mera estimativa, que passa por uma adequação na fase da consolidação. Enquanto não ocorre a consolidação, deve o contribuinte continuar recolhendo tais parcelas de valor provisório, que pode posteriormente se mostrar maior ou menor que o efetivamente devido. Apenas na etapa consolidação deve o contribuinte indicar quais débitos pretendia parcelar, momento no qual o fisco deve apurar o valor ainda pendente de pagamento e, em sendo o caso, declarar extinto o débito ou corrigir o valor das parcelas devidas doravante (...) No caso em apreço, o cancelamento do parcelamento foi ensejado pela desídia da própria impetrante, que deixou de cumprir obrigação tributária acessória prevista na legislação tributária e imprescindível à apreciação da regularidade do parcelamento. Assim, não vislumbro a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo pela apontada autoridade coatora no que atine ao cancelamento do parcelamento em questão”.

Ante o exposto, nego provimentoao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DO PRÓPRIO INTERESSADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.AUSÊNCIA. 1. O parcelamento é uma opção conferida por leiao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qualtema faculdade de a ele aderir ounão, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem. Precedentes.

2. Afase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constituietapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância temo condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, semque daíadvenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte daAdministração Fiscal. Precedentes.

3. Consoante reconhece a própria agravante, a presente irregularidade se deuemrazão de a empresa por ela contratada para a realização de todos os procedimentos visando à regularização de seus débitos no PERTnão ter prestado as informações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo estabelecido

4. O contribuinte, de fato, não pode ser prejudicado por falhas técnicas e erros sistêmicos imputáveis àAdministração Fiscal, o que, entretanto, não restoudevidamente delineado na hipótese, o que impede a aferição do caráter abusivo ouilegaldo ato de exclusão ora combatido.

5. Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO:DROGARIADOMINGOS MAGRINI LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO:DROGARIADOMINGOS MAGRINI LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da execução fiscal n.º 0011117-32.2009.4.03.6182, que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por entender que eles não deramcausa às infrações que gerarama aplicação das multas punitivas, pois ingressaramapós tais autuações.

Emsuas razões recursais, alega o agravante que a situação constante dos autos – de não localização da empresa emseuendereço social– é suficiente para ensejar a responsabilização do sócio-administrador, nos termos da Súmula 435 STJ. Sustenta que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de possibilitar o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular, inclusive quando se tratar de débito de natureza não tributária, como o caso dos autos. Por fim, alega que se o fundamento da inclusão do sócio é a dissolução irregular da sociedade executada originalmente, deve-se exigir que aquele que foiresponsávelpor talilegalidade seja de fato responsabilizado, pois ao ingressar na sociedade o fezassumindo o ativo e o passivo então existentes, cabendo-lhe regularizar a situação da empresa perante os credores antes de encerrar as atividades da empresa.

Desnecessária a intimação da parte agravada para oferecimento da contraminuta, pois não constituído advogado nos autos originários (Id 86056977).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO:DROGARIADOMINGOS MAGRINI LTDA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de agravo de instrumento tirado de executivo fiscalmovido pelo Conselho Regionalde Farmácia emface de DROGARIA DOMINGOS MAGRINI LTDA- ME, visando à cobrança de anuidades e multas por infração ao artigo 24, parágrafo único, da Lei3.820/60.

Inicialmente, destaco que, embora anteriormente tenha me manifestado pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em situações similares ao caso dos autos, revejo o posicionamento para aplicação da tese firmada pelo E. Superior Tribunalde Justiça no julgamento paradigmático do REsp n.º 1.371.128, processado sob o rito dos recursos repetitivos.

Pretende o agravante que a execução fiscalde origem, cujo objeto consiste na cobrança de multas administrativas, seja redirecionada ao sócio-administrador pela mera existência de certidão de Oficialde Justiça atestando que sociedade empresária não se encontra mais instalada emseuendereço de cadastro fiscal, pugnando, então, pela aplicação da Súmula 435 do STJ que dispõe:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

Sobre essa questão, conforme já adiantado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que:“em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.

Por oportuno, transcrevo a ementa do paradigmático precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.

1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (g.n.)

(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

Comefeito, a dissolução irregular da sociedade empresária, a qual se presume coma constatação de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (Súmula 435 do STJ), se afigura ilícito suficiente para o redirecionamento da execução fiscalde dívidas tributárias. Aresponsabilidade do sócio-administrador, na hipótese, exsurge, então, da aplicação do art. 135, III, do CTN.

Na esteira do aludido precedente da E. Corte Superior, constatada a existência da mesma situação fática descrita na Súmula 435 do STJ, também se deve entender por configurado o ilícito de dissolução irregular da empresa no tocante à cobrança da dívida ativa não tributária, a viabilizar o redirecionamento da execução fiscal.

Comefeito, embora o fundamento legal do redirecionamento da execução fiscal seja diferente nas situações acima delineadas, emambas se exige a prática de ilícito suficiente a ensejar a responsabilidade dos sócios-administradores da executada, seja comfundamento no art. 135, III, do CTN, seja pela aplicação do Código Civil.

Não se verifica, portanto, a existência de elemento de discrímenrazoávelpara que se aplique soluções distintas na ocorrência da mesma situação fática:a constatação, emsede de execução fiscal, de ter a empresa deixado de funcionar no seudomicílio fiscal, a caracterizar a dissolução irregular.

Apropósito, o C. STJ mantéma aplicação da tese firmada no REsp nº 1.371.128/RS. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados." (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36).

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 17.9.2014, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eademratio ibi eademlegis dispositio'".

3. O fato de a empresa executada encontra-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente.

4. Agravo regimental provido, divergindo do eminente Relator.”

(AgRg no REsp 1218579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 21/06/2016)

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta C. Turma:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.

1 - Na folha 22, observa-se que a pessoa jurídica não foi localizada em seu domicílio fiscal por Oficial de Justiça em 15/7/2010.

2 - Mesmo em casos de dívidas não tributárias, o STJ já decidiu, sob a sistemática do Artigo nº 543-C do antigo CPC, que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3 - Observo que, como o auto de infração foi lavrado em 2005 e não houve alteração societária a partir desta data, os sócios em questão estavam no quadro societário tanto no momento do fato gerador quanto da dissolução irregular.

4 - Juízo de retratação exercido para reformar o julgado, adequando-se ao REsp nº 1371128/RS, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INMETRO e anular a decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551078 - 0003592-08.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 )

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. ARTIGO 543-C, CPC/1973. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. RESP 1.371.128.

1. Em retratação ao acórdão recorrido, aplica-se o RESP 1.371.128 para redirecionamento da execução fiscal de multa metrológica a sócio administrador, quando não localizada a empresa no endereço cadastral, após diligência de oficial de Justiça, fazendo presumir a dissolução irregular da sociedade.

2. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação.” (g.n.)

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586098 - 0014644-64.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2017 )

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal de dívida não-tributária aplica-se, conforme o período da respectiva vigência, o Decreto 3.708/19 ou o Novo Código Civil, de sorte a possibilitar o redirecionamento do feito, em face de sócio gerente, na hipótese de dissolução irregular da empresa executada.

2. "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário” (REsp. 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014, rito dos recursos repetitivos).

3. Agravo provido.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583685 - 0011676-61.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017)

No caso dos autos, a Certidão do Oficialde Justiça juntada aos autos de origem (Id 84972498 - fl. 16) é suficiente para comprovar a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ.

De rigor, portanto, a reforma da decisão agravada para deferir o redirecionamento da execução fiscalao sócio-gerente da empresa executada à época emque ocorreua dissolução irregular.

Ante o exposto, douprovimentoao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCALAO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Inicialmente, destaco que, embora anteriormente tenha me manifestado pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica emsituações similares ao caso dos autos, revejo o posicionamento para aplicação da tese firmada pelo E. Superior Tribunalde Justiça no julgamento paradigmático do REsp n.º 1.371.128, processado sob o rito dos recursos repetitivos.

2. Pretende a agravante que a execução fiscalde origem, cujo objeto consiste na cobrança de multa administrativa, seja redirecionada ao sócio-administrador emrazão da superveniência de certidão de Oficialde Justiça emque se atestounão mais se encontrar a sociedade empresária instalada no endereço de seucadastro fiscal.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1371128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que: “emexecução fiscal de dívida ativa tributária ou nãotributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.

4. A dissolução irregular da sociedade empresária, a qual se presume coma constatação de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (Sumula 435 do STJ), se afigura ilícito suficiente para o redirecionamento da execução fiscalde dívidas tributárias. Aresponsabilidade do sócio-administrador, na hipótese, exsurge, então, da aplicação do art. 135, III, do CTN.

5. Na esteira do precedente paradigmático da E. Corte Superior, constatada a existência da mesma situação fática descrita na Súmula 435 do STJ, também se deve entender por configurado o ilícito de dissolução irregular da empresa no tocante à cobrança da dívida ativa não-tributária, a viabilizar o redirecionamento da execução fiscal.

6. Embora o fundamento legal do redirecionamento da execução fiscal seja diferente nas situações acima delineadas, em ambas se exige a prática de ilícito suficiente a ensejar a responsabilidade dos sóciosadministradores da executada, seja comfundamento no art. 135, III, do CTN, seja pela aplicação do Código Civil.

7. De rigor a reforma da decisão agravada para deferir o redirecionamento da execução fiscalao sócio-gerente da empresa executada à época emque ocorreua dissolução irregular.

8.Agravodeinstrumentoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-18.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:INTERNATIONALMEALCOMPANYALIMENTACAO S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA- SP174040-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-18.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:INTERNATIONALMEALCOMPANYALIMENTACAO S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA- SP174040-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista à exclusão dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária das bases de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS.

Aagravante sustenta que os valores percebidos a título de juros moratórios e correção monetária visamespecificamente à recomposição do seupatrimônio, ouseja, têma função precípua de indenizar o prejuízo sofrido pelo recebimento extemporâneo de seus créditos, no caso, os advindos de repetições de indébito, compensações e ressarcimentos de créditos tributários federais, estaduais e municipais, bemcomo de depósitos judiciais, de modo que não representamacréscimo patrimonialouse qualificamcomo receita para fins de tributação.

Postula a antecipação da tutela recursal, coma suspensão da exigibilidade da exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores emquestão, e provimento finalpara reformar a decisão agravada. AUnião apresenta contraminuta.

O Ministério Público Federalopina pelo provimento parcialdo recurso apenas para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes de indébito tributário..

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-18.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:INTERNATIONALMEALCOMPANYALIMENTACAO S.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA- SP174040-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista à exclusão dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária das bases de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS.

Impende considerar que o colendo Superior Tribunalde Justiça, inclusive emsede de recurso repetitivo, já firmouentendimento no sentido de que os juros de mora equivalema lucros cessantes e, por conta disso, devemsujeição à incidência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, valendo destacar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

l. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser cabível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso das vendas de suas mercadorias, porquanto não se revestem de caráter meramente indenizatório.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, pois ostentam a mesma natureza de lucros cessantes.

4. Também é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma espécie tributária e somente após o trânsito em julgado.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp nº 1.685.465, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/17)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013.

2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. , § 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem"a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes.

3. Agravo regimental não provido.

(AG Rg no REsp nº 1.271.056, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/13)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DACONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 -RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.

5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes:"Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas"(BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp nº 1.138.695, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/13)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que"os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, inciso II, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte; inclusive, no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido"(AgRg no Ag 1.359.761/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11).

2. Agravo não provido.

(AgRg no REsp nº 1.231.972, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/05/12)

Tambémnesse sentido já se manifestouesta egrégia Turma, como se denota dos seguintes julgados:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA COM BASE NO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1 - Resta consolidado na jurisprudência que os valores correspondentes a depósitos judiciais destinados à suspensão de crédito tributário integram o patrimônio do contribuinte, que detém sua disponibilidade jurídica; inclusive, no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se, assim, em fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por possuírem natureza remuneratória. Portanto, os acréscimos advindos da correção de depósitos judiciais, por constituírem remuneração de capital, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL.

2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 22/05/2013, concluiu o julgamento do REsp nº 1.138.695/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sedimentando o entendimento de que os juros incidentes sobre os depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, pelo que ficam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

3 - Recurso de apelação desprovido.

(AC nº 0006534-17.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, DJe 26/04/18)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RESP 1.138.695/SC. ART. 543-C DO CPC.

1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, em virtude de sua natureza remuneratória, assim como sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário e os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC).

3. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre sobre depósitos judiciais levantados, uma vez que não se revestem de caráter meramente indenizatório, mas sim remuneratório.

4. Igualmente, incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. Precedente STJ.

5. Apelação improvida.

(AC 0023694-55.2013.4.03.6100, Des. Fed. Antonio Cedenho, DJe 10/06/16)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. NATUREZA JURÍDICA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A natureza jurídica das restituições dos saldos negativos de IRPJ e da CSLL é a mesma da repetição de indébito tributário, haja vista que se trata de pagamento efetuado a maior, criando-se uma situação de débito do fisco perante o contribuinte, aglutinando àquelas restituições, todas as normas aplicáveis ao instituto da repetição.

2. Em razão da natureza remuneratória dos juros de mora pagos no contexto da repetição do indébito tributário, sobre aquela parcela incidem o IRPJ e a CSLL. Precedentes do e. STJ e do TRF da 3ª Região.

3. A correção monetária acaba por atualizar o valor do principal, corrigindo sua base de cálculo e, assim, não há nenhuma ilegalidade na sua incidência, a teor do quanto dispõe o artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional.

4. Recurso de apelação desprovido.

(AC nº 0002379-05.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 01/06/16)

À vista desses precedentes, entendo que não subsiste qualquer plausibilidade nas teses suscitadas pela agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRPJ, CSL, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA.

1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora e correção monetária devemsujeição à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS.

2. Precedentes do colendo Superior Tribunalde Justiça e da egrégia Turma.

3. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022452-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CTF TECHNOLOGIES DO BRASILLTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:ADRIANAMONTAGNABARELLI - SP166732-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022452-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CTF TECHNOLOGIES DO BRASILLTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:ADRIANAMONTAGNABARELLI - SP166732

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte emface de decisão que indeferiupedido liminar emsede de mandado de segurança n.º 5014678-79.2019.4.03.6100, comvista ao afastamento da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, nos termos veiculados pelo Decreto nº 8.426/15.

A agravante sustenta que a incidência das contribuições sobre a receita financeira viola o princípio da legalidade. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ficando assegurado à agravante o direito à suspensão da exigibilidade sobre o PIS e a COFINS tendo como base de cálculo as receitas financeiras.

Postula a antecipação da tutela e provimento finalpara que não seja compelida ao recolhimento do PIS e da COFINS pelas referidas alíquotas, bemcomo para que seja impedido qualquer ato de cobrança ou inscrição dos débitos no CADIN, até o trânsito emjulgado do Mandado de Segurança.

Aagravada apresenta contraminuta.

O Ministério Público Federalmanifesta-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022452-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CTF TECHNOLOGIES DO BRASILLTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:ADRIANAMONTAGNABARELLI - SP166732

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte emface de decisão que indeferiumedida liminar emmandado de segurança comvista ao afastamento da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre suas receitas financeiras.

Impende considerar que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecerama exigibilidade do PIS à alíquota de 1,65% (art. 2º da Leinº 10.637/2002) e da COFINS no percentualde 7,6% (art. da Lei nº 10.833/2003), ambos a incidiremde forma não cumulativa sobre o totaldas receitas auferidas no mês.

Releva salientar que, emrazão do advento da Lei nº 10.865/2004, sobreveio autorização para o Poder Executivo reduzir (e restabelecer nos limites anteriores) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo destas contribuições, conforme disposições veiculadas pelo § 2º do art. 27 da referida lei: “O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar."

Por sua vez, com fundamento nesta disposição legal, vieram a lume os Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005, reduzindo a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as referidas receitas financeiras.

Por fim, comfundamento na mesma disposição legal, adveio o Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo a alíquota do PIS e da COFINS sobre tais receitas financeiras, nos patamares de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4%(quatro por cento).

Como se vê, o Decreto nº 8.426/15 não criou nova contribuição, tampouco aumentou a alíquota a ser paga, apenas restabeleceu (com fulcro na expressa dicção do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04) a incidência de alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras empercentuais inferiores aos originariamente veiculados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (1,65%e 7,6%).

Destarte, se o Decreto nº 8.426/15 fixouas alíquotas do PIS e da COFINS dentro dos patamares estabelecidos pela Leinº 10.865/04, não há que se cogitar de eventualofensa ao princípio da legalidade estrita emmatéria tributária.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente do colendo Superior Tribunalde Justiça:

"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. LEI N. 10.865/2004. POSSIBILIDADE.

1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, b, da CF/88.

2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definiram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

3. As contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre todas as receitas auferidas por pessoa jurídica, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

4. No ano de 2004, entrou em vigor a Lei n. 10.865/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, de modo que a redução ou o restabelecimento poderiam ocorrer até os percentuais especificados no art. da referida Lei.

5. O Decreto n. 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições.

6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, inclusive as operações realizadas para fins de hedge, tendo sido revogado pelo Decreto n. 8.426/2015, com vigência a partir de 01/07/2015, que passou a fixá-las em 0,65%e 4%, respectivamente.

7. Hipótese em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no art. do Decreto n. 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras pelo art. do Decreto n. 8.426/2015.

8. Considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade.

9. O art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados na própria Lei, da forma que, considerada legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também deve ser admitido o seu restabelecimento, pois não se pode compartimentar o próprio dispositivo legal para fins de manter a tributação com base em redução indevida.

10. Recurso especial desprovido."(sem grifos no original)

(REsp 1586950/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

Ademais, a possibilidade de aproveitamento, a título de contrapartida, dos créditos decorrentes de despesas financeiras, foirevogada por lei (artigo 37 da Leinº 10.865/2004), situação que afasta a tese de que o Decreto nº 8.426/2015 teria infringido o princípio da não-cumulatividade. Neste contexto, observo que esta Terceira Turma já decidiuque “Apossibilidade de desconto de créditos deixoude ser prevista emleipara passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal outorgado a tal tributo a partir de tal alteração” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação nº 0020815-07.2015.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada DeniseAvelar, e-DJF3 em12/12/2017). Pertinente transcrever a ementa do julgado emtela:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/2004. CRÉDITO DE DESPESAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO.

1. Impertinente a produção de prova pericial, pois a análise sobre eventual aproveitamento de créditos relativos às despesas financeiras incorridas para efeito de cálculo e recolhimento do PIS/COFINS é matéria de direito que não demanda dilação probatória.

2. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que previram hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. Insubsistentes as alegações de ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo , CTN) na alteração da alíquota nos limites fixados, pois, definidas em decreto com autorização legal (artigo 27, § 2º, Lei 10.865/2004), nada obsta a revisão, uma vez acatados os parâmetros previstos nas leis instituidoras dos tributos.

3. No caso, não cabe, efetivamente, cogitar de majoração indevida da alíquota do tributo, pois não houve alteração superior à alíquota definida na Lei 10.637/2002 (PIS: 1,65%) e na Lei 10.833/2003 (COFINS: 7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao fixar alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), manteve a tributação reduzida, inferior à legalmente prevista e autorizada por lei. Note-se que o artigo 150, I, CF, exige lei para majorar tributo, e não para alteração do tributo a patamares inferiores aos da lei.

4. Inexistente direito subjetivo ao crédito de despesas financeiras, com lastro na não-cumulatividade, para desconto sobre o tributo devido, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426/2015. Não foi tal ato, mas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o PIS/COFINS, prevendo, então, o desconto de créditos calculados em relação a despesas financeiras especificadas. Todavia, tal norma foi revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade, vez que o artigo 195, § 12, CF, prevê que cabe à lei especificar quais as despesas e custos passíveis de desconto no regime não-cumulativo, afastando a premissa de direito subjetivo à dedução indiscriminada e integral de valores na apuração do PIS/COFINS.

5. A possibilidade de desconto de créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal outorgado a tal tributo a partir de tal alteração. Justamente pela possibilidade de tal desconto ser definida pelo Executivo não se mostra possível apontar ilegalidade do Decreto 8.426/2015 que, afastada a alíquota zero, deixou de prever tal desconto.

6. Apelação desprovida.” (sem grifos no original)

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2273105 - 0020815-07.2015.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 06/12/2017, eDJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017)

Conclui-se, pois, que as irresignações apresentadas pela apelante não encontramamparo na jurisprudência, não havendo que se falar, ante a fundamentação expendida, emviolação a quaisquer dos dispositivos e princípios constitucionais mencionados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/15. ALÍQUOTAS. RESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1 - O Decreto nº 8.426/15 não criou nova contribuição, tampouco aumentou a alíquota a ser paga, apenas restabeleceu (comfulcro na expressa dicção do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04) a incidência de alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras empercentuais inferiores aos originariamente veiculados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (1,65%e 7,6%, respectivamente).

2 - Se o Decreto nº 8.426/15 fixouas alíquotas do PIS e da COFINS dentro dos patamares estabelecidos pela Leinº 10.865/04, não há que se cogitar de eventualofensa ao princípio da legalidade emmatéria tributária.

3 - A possibilidade de aproveitamento, a título de contrapartida, dos créditos decorrentes de despesas financeiras, foi revogada por lei (artigo 37 da Lei nº 10.865/2004), situação que afasta a tese de que o Decreto nº 8.426/2015 teria infringido o princípio da não-cumulatividade. Precedentes.

4 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022337-09.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSTANTE BERGAMINI NETTO, GERALDO PUPIN FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

INTERESSADO:COOPERATIVADE LATICINIOS EAGRICOLADE BATATAIS

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022337-09.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSTANTE BERGAMINI NETTO, GERALDO PUPIN FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

INTERESSADO:COOPERATIVADE LATICINIOS EAGRICOLADE BATATAIS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo interno interposto por Constante Bergamini Netto e Outro contra decisão proferida por esta Relatora (Id 90114302), que não conheceu do agravo de instrumento em virtude de sua intempestividade.

Insurgem-se os agravantes argumentando, em síntese, que o reconhecimento da incompetência absoluta acarretará o encaminhamento dos autos ao juízo competente sem qualquer punição ao ao requerente. Dizemque o CPC privilegia o princípio da instrumentalidade de forma a tonar exceção a nulidade de umato, o qual, embora realizado de modo diverso ao previsto emlei, atinge a sua finalidade. Sustentamque o mero erro materialno protocolo do recurso de agravo de instrumento perante tribunalincompetente não pode ensejar a sua intempestividade, sendo aplicávelao caso o princípio da instrumentalidade para reconhecer a tempestividade do recurso, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Afirmamque emprocesso idêntico houve o regular processamento do recurso.

Pugnampela reconsideração da decisão objurgada ou, se acaso mantida, sua reforma pelo órgão colegiado.

Instada, a parte agravada ofereceucontrarrazões (Id 91786031). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022337-09.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSTANTE BERGAMINI NETTO, GERALDO PUPIN FILHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:HENRIQUE FURQUIM PAIVA- SP128214-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

INTERESSADO:COOPERATIVADE LATICINIOS EAGRICOLADE BATATAIS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O presente recurso objetiva reforma de decisão que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceudo agravo de instrumento considerado intempestivo.

Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a decisão hostilizada por este recurso. A decisão de primeiro grau foi publicada no DJe em29/05/2019 (Id. 90095955, fl. 03) e o agravo de instrumento, endereçado ao Eg. Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, foiprotocolado neste TribunalRegionalFederalsomente em30/08/2019 (Id. 90095954), quando já ultrapassado o prazo do artigo 1.003, § 5º, do CPC.

Comefeito, o agravo de instrumento, interposto perante o Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, trata de matéria afeta à competência recursalda Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF.

É cediço que a interposição de recurso perante tribunalincompetente não interrompe nemsuspende o prazo recursal. Para a verificação da tempestividade, deve ser considerada a data de entrada do recurso no protocolo da Corte que possuicompetência para o seujulgamento.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ.

2. A intempestividade do recurso na origem prejudica a análise da matéria de fundo, ante a ocorrência de preclusão.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.393.874/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

2. Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente (AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010).

3. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro não conhecido.

(AgRg no REsp 1.124.440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)

De se consignar que os julgados colacionados pelos agravantes não tratam do tema aqui vertido e, no que pertine ao precedente deste colegiado, que teria processado agravo de instrumento protocolado erroneamente perante o TribunalBandeirante, observa-se do v. acórdão que a questão ora discutida não foiobjeto de apreciação pela Turma julgadora naquele julgado.

Adecisão ora agravada foiproferida emconsonância como entendimento jurisprudencialdo C. STJ e desta Corte Regional, comsupedâneo no art. 932, do CPC/2015, razão pela qualdeve ser mantida como lançada.

Por tais razões, nego provimento ao presente agravo interno.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. JURISDIÇÃO ESTADUAL A QUO DELEGADA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Decisão agravada que não conheceudo agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo de Direito investido na jurisdição federal, delegada nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição da República, emvirtude de sua intempestividade.

2. Agravo de instrumento endereçado ao Eg. Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, protocolado neste Tribunal Regional Federalquando já ultrapassado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, após decisão de não conhecimento do recurso por aquela Corte.

3. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunalcompetente para julgá-lo.

4. Recurso manifestamente intempestivo, haja vista que deveria ter sido protocolado diretamente neste Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 108, II, da Constituição da República. A interposição no Tribunalde Justiça do Estado configura erro inescusável, circunstância que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029254-44.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:BEDALINDUSTRIAMETALURGICALTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:ARTHUR MOREIRADASILVAFILHO - SP81945

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Preliminarmente, providencie a parte agravante, em5 (cinco) dias, o recolhimento emdobro das custas, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Resolução PRES nº 138, de 6 de julho de 2017, desta E. Corte, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federalda 3ª Região.

Intime-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006840-52.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:SERGIO LUIS BRAGHINI

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO RICOMINI - SP271425

AGRAVADO:LUZ PUBLICIDADE SP SULLTDA, SIDNEI CELSO COROCINE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONSELHO REGIONALDE PSICOLOGIADA6 REGIAO - CRP-06 Advogado do (a) AGRAVADO:ANTONIO CELSO FONSECAPUGLIESE - SP155105

Advogado do (a) AGRAVADO:DANIELKAKIONIS VIANA- SP215730

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006840-52.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:SERGIO LUIS BRAGHINI

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO RICOMINI - SP271425

AGRAVADO:LUZ PUBLICIDADE SP SULLTDA, SIDNEI CELSO COROCINE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONSELHO REGIONALDE PSICOLOGIADA6 REGIAO - CRP-06 Advogado do (a) AGRAVADO:ANTONIO CELSO FONSECAPUGLIESE - SP155105

Advogado do (a) AGRAVADO:DANIELKAKIONIS VIANA- SP215730

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérgio Luís Braghiniemface de decisão que não recebeua petição iniciale excluiudo polo passivo da lide as empresas LuzPublicidade SP SulLtda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda.

Alega, emsíntese, ter sido demandado pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (processo nº 0009345-28.2005.4.03.6100) por supostos atos de improbidade administrativa praticados durante a presidência da autarquia quando, segundo se afirmou, causou lesão ao erário ao contratar as agências de publicidade Luz Publicidade SP Sul Ltda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda. semprocesso licitatório. Neste processo foi apresentada defesa preliminar e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, contudo, em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de ressarcimento dos danos.

Retornando os autos à origem, apresentoucontestação onde requereuo ingresso das empresas Luz Publicidade SP Sul Ltda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda. no polo passivo, pedido este atendido pelo juízo. Todavia, após a citação, a empresa LuzPublicidade apresentoucontestação pugnando pela sua exclusão da lide, no que foiatendida pelo magistrado.

Insurge-se contra esta decisão dizendo que as empresas são parte legitimadas para figurar no polo passivo porque devem responder solidariamente pelas obrigações discutidas na lide. Afirma que para a reparação dos alegados danos será preciso apurar os serviços efetivamente contratados, os valores cobrados, a efetiva realização dos serviços e o eventual superfaturamento, exsurgindo a legitimidade das empresas para integraremo polo passivo.

Nesse contexto, assevera que “uma vez que se busca a inexistência de superfaturamento e a eventual destinação dos valores pagos pelas publicações realizadas, as empresas Luz Publicidade SP Sul Ltda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda. (ponto de criação publicidade) estão diretamente envolvidas, o que justifica a manutenção das referidas empresas no polo passivo da ação”, nos termos do artigo 47 do CPC.

Ademais, pondera que se a demanda for julgada procedente, há que se considerar que as empresas de publicidade foram beneficiárias dos recursos investidos, de modo que “a ausência de composição da relação processual acarretaria a condenação apenas de alguns dos envolvidos e não das efetivas beneficiárias”, o que alémde configurar injustiça permitiria o enriquecimento ilícito das empresas contratadas.

Postula o efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seurecurso para reconhecer a legitimidade das empresas agravadas.

O efeito suspensivo foiindeferido (id 45521848).

Contraminuta de Luz Publicidade SP SulLtda. no id 54628839 alegando, empreliminar, não conhecimento do recurso decorrente da insuficiência da instrução do agravo (não juntada da contestação) e pelo não recolhimento integraldas custas do processo. No mérito pugnoupela manutenção da decisão agravada.

Parecer do Ministério Público Federalno id 71841042 pelo não provimento do recurso.

Face às preliminares arguidas emcontraminuta, comfulcro no artigo 10 do CPC determineia manifestação da agravante.

Aagravante se manifestousobre as preliminares, juntando documentos (id 89531123).

O Ministério Público Federalreiterouseuparecer pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006840-52.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

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Advogado do (a) AGRAVADO:DANIELKAKIONIS VIANA- SP215730

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

AEXCELENTÍSSIMASENHORADESEMBARGADORAFEDERALCECÍLIAMARCONDES (RELATORA): Insurge-se o agravante contra a decisão que excluiudo polo passivo as empresas LuzPublicidade SP SulLtda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda.

Manifestamente descabida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de pagamento de custas processuais, uma vez que o agravante recolheu a taxa devida consoante se observa do documento de id 43706540.

Tratando-se de agravo de instrumento, o preparo recursal não temcorrelação como valor da causa, devendo ser recolhido o valor previsto na Tabela V da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, desta E. Corte Regional.

No tocante à possível deficiência de instrução do recurso, houve o saneamento coma juntada de documentos pelo agravante no id 89531123, o que atende aos comandos normativos dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, ambos do CPC.

Superados esses entraves, a discussão travada neste feito cinge-se à decisão judicial que, emação de reparação de danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, não recebeu a petição inicial em relação às agravadas LuzPublicidade SP SulLtda. e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda., excluindo-as do polo passivo.

Antes, contudo, faz-se imprescindívelalguns esclarecimentos fáticos.

Emmaio/2005 o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – São Paulo –, seguindo representação formulada pelo Ministério Público Federal, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sidnei Celso Corocine e Sérgio LuizBraghini (agravante) sob o fundamento de que promoveramcontratação de serviços de publicação sema devida licitação, causando danos ao erário (Conselho).

Após a apresentação de defesa prévia o processo foiextinto comfundamento no artigo 269, IV, do CPC/73 (id 43707510 – fl. 6). Inconformado, o Conselho recorreue obteve provimento emseuapelo, tendo este Tribunalreconhecido que conquanto prescrito o direito de punir os agentes pelos atos ímprobos, remanescia o direito à pretendida reparação dos danos, dado o caráter imprescritívelda medida (fls. 01/10 do id 43707511).

Retornando à origem, a petição inicial foi recebida pelo juízo (fl. 06 do id 43707515). Emdefesa, o réu Sidnei argumentou a necessidade de as empresas de publicidade Luz Publicidade e Ponto de Criação Publicidade (atual Encontro de Soluções) integraremo polo passivo porque “tiveram efetiva e concreta participação na execução dos atos supostamente lesivos, auferindo lucro com a transação, em detrimento do erário”.

O juízo acolheuo pedido diante da responsabilidade solidária de ressarcimento ao erário, fazendo-o comfulcro no artigo 130, III, do CPC.

Citada, a empresa LuzPublicidade apresentoudefesa e a petição inicialfoirecebido. No entanto, por força de agravo de instrumento, a decisão foianulada.

Emnova decisão, o juízo houve por bemnão receber a petição inicialcomrelação às empresas de publicidade.

No que importa, assimmanifestouo juízo (fls. 20/21 do id 43709202):

“Ao distribuir a demanda o Conselho autor indicou como réus apenas Sidnei e Sérgio, mais adiante manteve seu posicionamento afirmando que restou provado por meio de auditoria (fls. 31/38), sindicância administrativa (fls. 39/76) e acórdão do TCU (fls. 19/30) que foram os réus constantes do polo passivo da presente demanda que provocaram a lesão ao erário público, por meio de contratação de serviços de publicidade sem a devida licitação, inexistindo litisconsórcio passivo necessário (fl. 789).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que o E. TCU condenou isoladamente o réu Sidnei (bem como o réu Sérgio) a ressarcir os cofres do CRP/SP tendo em vista que este, indevidamente, dispensou o devido processo de licitação à contratação de empresa que faria a publicação de seus atos, em substituição ao Diário Oficial, inexistindo condenação solidária das empresas de contratadas irregularmente. Alega ainda que não houve comprovação de que as empresas contratadas tivessem, de qualquer forma, direta ou indiretamente, influenciado ou concorrido, na prática dos atos ímprobos, não autorizando, portanto, a inclusão no polo passivo da demanda das mencionadas empresas (fls. 795/795, verso).

De fato, no caso dos autos, a eficácia da sentença não depende da citação das mencionadas empresas, inexistindo também hipótese legal que obrigue sua participação, sob pena de nulidade. A Lei de Improbidade não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários.

Não existe nos autos descrição de condutas específicas da Lei de Improbidade diretamente atribuídas às empresas de publicidade que justifiquem sua permanência no polo passivo da ação, não há indício de que foram beneficiadas pelos tais atos de improbidade que ao final da ação poderão ser imputados aos réus, há registro apenas de que receberam por um serviço prestado.

Diante do fato de que esta demanda foi motivada e têm como base os mesmos eventos e documentos apurados na auditoria, sindicância e o acórdão do TCU que investigaram, tão somente, os atos dos corréus (Sidnei e Sérgio) de lesão ao erário público com a contratação de serviços de publicação sem a devida licitação, não tendo o Conselho de Psicologia, autor da ação, nem o Ministério Público Federal, fiscal da lei, indicado como rés as empresas de publicidade ante a ausência de prática de atos de improbidade administrativa, não recebo a petição inicial com relação à Luz Publicidade SP Sul Ltda., e Encontro de Soluções e Publicidade Ltda., (Ponto de Criação Publicidade), excluindo-as da lide, por sentença, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (...)”

De fato, analisando a petição iniciale, consequentemente, as causas de pedir próxima e remota ventiladas pelo autor da ação, o Conselho Regionalde Psicologia da 6ª Região, tem-se que o pedido de reparação de danos ao erário público decorre de indevidadispensa de licitação realizada pelos corréus Sidneie Celso e apuradas emauditoria, sindicância e acórdão do TCU.

Emnenhummomento diz-se que os serviços de publicidade não foramprestados e tampouco se afirma, oumesmo se insinua, que as empresas contratadas participaram, influenciaram, instigaramouaquiesceramà indevida dispensa de licitação.

Assim, como bemanotouo juízo, não existe sequer descrição de condutas atribuídas às empresas de publicidade que justifiquemsua permanência no polo passivo.

Inexiste, na espécie, litisconsórcio passivo necessário ounecessidade de denunciação da lide.

Como bemapontouo Parquet emseuparecer, não existe imposição legalque reclame a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo plenamente possívelo ajuizamento de novas ações para a apuração da prática de atos de improbidade administrativa caso sobrevenhamindícios de envolvimento de outras pessoas jurídicas oude agentes públicos no decorrer da ação.

No C. Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentado o entendimento de que em ações de improbidade administrativa não há litisconsórcio necessário entre agentes públicos e terceiros beneficiados. Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. TEMA N. 576/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Pitangueiras, objetivando a responsabilização de ex-Procurador Chefe e de ex-Prefeito por atos consubstanciados na emissão de parecer favorável à empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o Município.

II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 89, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º, , , I a IV, e , e 1.022, caput, I e II e parágrafo único, do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, tendo apreciado a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

III - As teses de omissão em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário e à suspensão do feito em virtude da repercussão geral n. 576, reconhecida pelo STF, constituem inovação recursal, visto que não forammencionadas emapelação, mas apenas emembargos de declaração.

IV - Ainda que assim não fosse,o entendimento jurisprudencial dominante do STJ é no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não se fala em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; e AgRg no REsp n. 1.421.144/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em26/5/2015, DJe 10/6/2015.

V - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral n. 576/STF não implica sobrestamento do recurso especial, porque não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.714.929/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018; e AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em6/3/2018, DJe 13/3/2018.

VI - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente: AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em4/2/2016, DJe 18/5/2016.

VII - Da mesma forma, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Precedente: AgRg no AREsp n. 120.393/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em18/10/2016, DJe 29/11/2016.

VIII - Por fim, a análise das questões suscitadas pelos recorrentes encontra-se substancialmente associada à interpretação de legislação local, atraindo por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

IX -Agravo interno improvido.”

(STJ, AgInt no AREsp 1264705/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.03.2019, DJe 18.03.2019)– grifo meu

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC.

2. Não merece prosperar a tese de violação do art. 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido e o magistrado de piso fundamentaram, claramente, o posicionamento por eles assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

3. Sendo assim, não há que se falar emomissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão.

4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade do agravante e à comprovação dos danos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso emrecurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica o revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, AgInt no AREsp 1047271/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 02.10.2018, DJe 05.10.2018) – grifo meu

Portanto, ao contrário do alegado pelo agravante, não se mostra necessária a inclusão das empresas no polo passivo, sendo perfeitamente admissível as apurações pretendidas (prestação dos serviços, valores cobrados, superfaturamento etc.) sema participação destas na lide.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento.

Écomovoto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES – REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA.

I – Versa a demanda sobre pedido de reparação de danos causados ao erário público decorrente de indevida dispensa de licitação realizada pelos corréus, dirigentes do Conselho Regionalde Psicologia de São Paulo.

II – Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que emação de improbidade administrativa não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ouparticipantes por falta de previsão legale de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.

III – Perfeitamente possível o ajuizamento de novas ações para a apuração de improbidade administrativa caso sobrevenham indícios de envolvimento de outras pessoas jurídicas ou de agentes públicos no decorrer da ação.

IV–Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021318-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES

AGRAVADO:GUSTAVO JOSE FERRONI PLENTZ DASILVA

Advogado do (a) AGRAVADO:JOSE RENATO DE SIQUEIRA- SP372966

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021318-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES

AGRAVADO:GUSTAVO JOSE FERRONI PLENTZ DASILVA

Advogado do (a) AGRAVADO:JOSE RENATO DE SIQUEIRA- SP372966

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT emface de decisão que, emação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito, deferiu a tutela de urgência para suspender as penalidades decorrentes dosAutos de Infração nºs D011642034, D011690198, D012073201, D012073049, D012208093, D012549597 e S000115014 até o julgamento finalda lide.

Aduz, emsíntese, que os autos de infração gozamde presunção de legitimidade, sendo necessário, para seuafastamento, produção de prova contundente emsentido contrário, inexistente no caso concreto.

Afirma que a clonagemdo veículo mencionada pelo agravado é uma prática da qualtambémé vítima e que se dispõe “a colaborar na constatação/verificação da clonagem, mas não tem competência para o reconhecimento da prática de crime”. Dizque o simples registro de Boletimde Ocorrência policialnão prova a existência do crime e que a suspeita de clonagemnão elide a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Por meio da decisão de id 90151935 postergueia análise do pedido e determineia intimação da parte agravada para apresentação de resposta.

Contraminuta no id 90869179. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021318-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES

AGRAVADO:GUSTAVO JOSE FERRONI PLENTZ DASILVA

Advogado do (a) AGRAVADO:JOSE RENATO DE SIQUEIRA- SP372966

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade de autos de infração lavrados pelo DNIT.

O artigo 1.019 do CPC permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Além do requerimento do agravante, devem estar presentes as situações previstas no artigo 995, parágrafo único, a saber:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

No caso concreto não vislumbro risco para aAdministração Pública.

Há indícios nos autos de que o veículo autuado não é aquele de propriedade do agravado, que se encontrava, emumdos períodos emque autuado, distante mais de 800Kmdo localdos fatos.

Assim, enquanto se realizamas devidas apurações sobre as infrações, nada mais justo e correto que se suspenda a exigência das sanções aplicadas pelo Poder Público. Não se trata de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas simde reconhecer que a presunção emanada não é absoluta, mas relativa, cedendo diante de elementos concretos emsentido contrário, os quais serão objeto de análise por parte do magistrado a quono momento emque proferir a sua sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL– AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL– INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO PARAAADMINISTRAÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I – Compete ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, CPC) se presentes os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, a saber:se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícilouimpossívelreparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II – Existemindícios nos autos de que o veículo do agravado foiclonado. Neste contexto, a cautela permite que as sanções sejamsuspensas, medida que não atenta contra a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

III –Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018763-75.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUBENS CARLOS VIEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FELIPE TEIXEIRAVIEIRA- SP389419-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018763-75.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab.08- DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUBENS CARLOS VIEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FELIPE TEIXEIRAVIEIRA- SP389419-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento compedido de antecipação de tutela interposto por Rubens Carlos Vieira emface de decisão que, emação de improbidade administrativa, manteve a indisponibilidade do imóvelobjeto da matrícula nº 85.416, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega, emsíntese, que nos autos da ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Federalfoideferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens, que, ao ser executada, acaboupor recair sobre o “imóvel Sala nº 123, situado no 1º pavimento, bloco D, da quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte – SHI/NORTE, Brasília, Distrito Federal, registrada sob o número 85.416, no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”, que “pertence exclusivamente ao Cônjuge do Agravante, pois foi adquirido e integralmente quitado em 2009, três anos antes de contrair matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens com o Agravante”.

Sustenta que o imóvel foi adquirido em 06 de maio de 2006 por Kalyara Sousa e Melo, por meio de instrumento particular de compra e venda, junto à Construtora Gutembergue Caetano Ltda., sendo integralmente quitado em22.09.2008 “com recursos advindo de um empréstimo na modalidade crédito consignado em folha de pagamento, contraído pela senhora Kalyara junto ao Banco BMG S/A, sucedido pelo Banco Santander S/A”. Apesar dessa situação, a adquirente do imóvel optou por não efetuar a transferência imediata junto ao Cartório de Registro de Imóveis “em virtude dos altos custos que este procedimento implicaria”, só vindo a fazê-lo emfevereiro de 2015 quando resolveudá-lo como parte de pagamento a João Ramiro da Silva.

Argumenta que a indisponibilidade apenas ocorreu“pela ausência de transcrição no registro imobiliário”, havendo, no entanto, prova inconteste de que o imóvelfoiadquirido e quitado muito tempo antes de sua proprietária contrair matrimônio como agravante.

Dizque apesar de a legislação estabelecer a transcrição como modo de aquisição da propriedade imobiliária, a jurisprudência entende que este requisito não é absoluto.

Emcaráter subsidiário argumenta que os outros bens indisponibilizados são suficientes para garantir a demanda, havendo, no momento, flagrante excesso.

Aanálise da antecipação da tutela foipostergada (id 85405781), tendo o agravante interposto agravo interno (id 90023881)

Manifestação do Ministério Público Federalpelo não provimento do recurso (id 87687130).

No id 90192202 foidespachado, comfulcro no artigo 10 do CPC, para que o agravante esclarecesse a sua legitimidade para o pedido.

Manifestação da agravante no id 90472235.

Parecer do Parquet no id 91708236. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018763-75.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUBENS CARLOS VIEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FELIPE TEIXEIRAVIEIRA- SP389419-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Insurge-se o agravante contra decisão judicial que manteve a indisponibilidade de bemimóvel.

Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno emface da análise definitiva do agravo de instrumento.

Constituiregra basilar do processo civila legitimação, pois conquanto seja assegurado constitucionalmente o direito de provocar a atividade jurisdicional, não está qualquer umautorizado a demandar sobre toda e qualquer pretensão.

O CPC dispõe comclareza sobre o assunto:

“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”

No caso emtela, apesar do esforço do agravante emtentar justificar a sua legitimidade para pleitear o desbloqueio do bem, sobressaia sua manifesta ilegitimidade de parte.

Comefeito, diz o agravante – e aqui sem entrar no mérito de sua tese – que o imóvel objeto da matrícula nº 85.416 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal pertence exclusivamente ao seu cônjuge, Kalyara Sousa e Melo. Ora, se é assim, apenas e tão somente a consorte possuilegitimidade para pleitear a liberação do bem.

Emcomentário ao artigo 17 do CPC supratranscrito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que “Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional”e prosseguemdizendo que “tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo”(CódigodeProcessoCivilComentado, RT,16ª edição,págs.270e271).

Fredie DidierJúnior, por sua vez, afirma que para o reconhecimento da legitimidade “Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”(Curso de Direito ProcessualCivilBrasileiro, Vol. I, 19ª edição, Ed. Juspodivm, pág. 386).

Assim, partindo-se da premissa de que o imóvelafetado pela decisão do juízo não pertence ao agravante, não possuiele legitimidade para pedir judicialmente o seudesbloqueio.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão atinente ao desbloqueio do veículo foi decidida nos autos do agravo de instrumento nº 0008825-49.2016.4.03.0000, que transitou em julgado. Ainda, importante observar que, naquela ocasião, a executada sequer trouxe aos autos a suposta venda do bem que, no presente agravo, alega que teria ocorrido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, o que, no mínimo, causa estranheza.

2. De toda sorte, partindo-se da premissa de que, de fato, o bempertence a terceiro, então conclui-se que a agravante não possui legitimidade ativa para, emnome próprio, defender interesses de terceiros, nos termos dos artigos 17 e 18, do novo CPC.

3. O caso emquestão não configura hipótese de legitimação extraordinária. Comefeito, não existe permissivo legal para que uma terceira pessoa, executada em sede de execução fiscal, venha a requerer o desbloqueio de bemque não mais integra o seu patrimônio.

4. Como bem ressaltado pela própria agravante, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição e, portanto, o negócio jurídico realizado pelas partes foi efetivado. O ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual e Perdas e Danos pelo atual proprietário em nada altera a ilegitimidade da agravante para requerer o desbloqueio do veículo.

5. O pedido deve ser realizado pelo terceiro, atual proprietárioAlexandre Buzaid Neto, emação própria, como já afirmado pelo Juízo a quo.

6. Deste modo, considerando-se que figura como uma das condições da ação a legitimidade para agir, não há de ser conhecido o presente agravo de instrumento.

7. A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, emseu conteúdo, razões que impugnemcomsuficiência a motivação exposta na decisão monocrática.

8. Agravo interno a que se nega provimento.”

(TRF3, AI nº 5003945-55.2018.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, j. 20.12.2018, e-DJF3 07.01.2019)

Ante o exposto, presente a ilegitimidade ad causam, NÃO CONHEÇOdo agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ALEGAÇÃO DE BEM PERTENCENTEATERCEIRO – ILEGITIMIDADE DE PARTE –AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I – Dispõe o artigo 18 do CPC que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

II – Busca o agravante a liberação do imóvel de matrícula nº 85.416, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o argumento de que pertence exclusivamente à sua esposa, a qual o teria adquirido antes do matrimônio.

III – Sementrar no mérito da tese e partindo-se da premissa de que o imóvelafetado pela decisão judicialrealmente não lhe pertente, verifica-se a ilegitimidade de parte do agravante para pedir judicialmente o desbloqueio do bem.

IV– Precedentes.

V–Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011825-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

AGRAVADO:ACARAUAGROPECUARIALTDA.,ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, ROSANGELAFAVARETTO FRANCISCATE

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011825-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

AGRAVADO:ACARAUAGROPECUARIALTDA.,ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, ROSANGELAFAVARETTO FRANCISCATE

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento compedido de antecipação de tutela interposto pelo Ministério Público Federalemface de decisão que, emação anulatória de negócio jurídico, indeferiuo pedido de exibição incidentalde documentos contábeis da empresaAcaraúEngenharia eAgropecuária Ltda.

Alega, emsíntese, que na demanda subjacente apontou que “Adilson Fernando Franciscate, ao alienar os bens imóveis a Acaraú Engenharia e Agropecuária Ltda., antes da propositura da ação civil pública lá referida, utilizou-se de expediente ilícito com a nítida intenção de fraudar a União e furtar-se da responsabilidade pelos danos a ela causados, tendo em vista que tinha plena ciência de que seria iminentemente responsabilizado pelos ilícitos praticados, além dessa, em outras ações e inquéritos já em curso à época, 2013”. Afirma que “há fortes indícios de que a transação financeira não foi realizada concretamente, sendo o objetivo final do acordo blindar o patrimônio pessoal dos réus Adílson e Rosângela, fraudando futuras execuções, tendo em vista inúmeros processos de conhecimento já em curso”.

Entende que a exibição judicialdos livros caixa, diário e razão, alémdo balanço patrimonial, é medida necessária porque não tempoder de realizar diretamente a medida.

Ademais, pondera que o sigilo empresarial não é absoluto e que não há prejuízo insuperável e injustificado para o agravado. Diz que a exibição dos livros é necessária para provar que o negócio jurídico foi simulado, não tendo havido o pagamento da forma como constouna escritura.

Sustenta que “o pagamento realizado e a tese levantada pelo requerente não pode ser comprovada por outros meios, sendo, portanto, indispensável a prova requerida. É evidente que a solicitação dessa documentação diretamente à requerida tornaria a medida ineficaz, visto que poderia se negar a executá-lo e, ainda, tomar conhecimento da pretensão do Parquet, o que colocaria em risco a autenticidade da documentação posterior e eventualmente apresentada em juízo”.

Aanálise da antecipação da tutela foipostergada para depois de apresentada contraminuta (id 69766983).

Os agravados não foramlocalizados, tendo o Parquet indicado outro endereço para intimação (id 90437754).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011825-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

AGRAVADO:ACARAUAGROPECUARIALTDA.,ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, ROSANGELAFAVARETTO FRANCISCATE

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Insurge-se a agravante contra decisão judicial que indeferiu a tutela antecipada.

Reconheço o agravo de instrumento como a via adequada para discutir a questão, nos termos do artigo 1.015, VI, do CPC.

No que toca ao pedido apresentado pelo Parquet no id 90437754, para intimação dos agravados nos endereços ali indicados, tenho como inútil a medida por se tratar de logradouros em que já se tentou a citação nos autos principais, consoante se observa, nos autos eletrônicos de origem, no id 22337306.

Portanto, comfulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, há de ser indeferida a diligência diante de sua manifesta inutilidade.

Considerando que, no caso, ainda não se formou a relação processual coma citação dos requeridos, prossigo coma análise do agravo de instrumento independentemente da vinda ao processo dos agravados, que não integram, até o momento, a lide.

O ordenamento jurídico vigente admite ao juizdeterminar a exibição de documento oucoisa que se encontre empoder de uma das partes (art. 396, CPC).

Alegislação, todavia, determina que a parte seja intimada antespara dar uma resposta ao pedido. Confira-se:

“Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.”

Portanto, antes de se determinar a exibição dos livros comerciais, cabe aos requeridos se pronunciarem, o que até o momento não ocorreu.

Não obstante, há de ser observado que os livros cuja exibição se pretende, caso existentes, estão empoder da pessoa jurídica agravada (Acaraú Engenharia e Agropecuária Ltda.), a qualnão foilocalizada no endereço indicado como sendo o de sua sede.

Novamente me valendo das informações obtidas emconsulta ao PJE de Primeira Instância, verifico que a empresa agravada não foicitada no endereço emque estaria sediada, qualseja, Estrada MunicipalJosé Junqueira Vieira, 1450, Bairro da Grama, no Município de Caçapava. Neste sentido, transcrevo a certidão do Oficialde Justiça que realizoua diligência (id 17549406):

“Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado expedido nos autos do Procedimento Comum, Processo Judicial Eletrônico nº. 5001131-60.2019.403.6103, no dia 21 de maio de 2019, me dirigi à Estrada Municipal José Junqueira Vieira, nº. 1.450, Bairro do Grama, Caçapava – SP, e lá estando, constatei que o referido endereço funciona atualmente a empresa Guaibê Engenharia Ltda. No local fui recebido pelo senhor Cláudio Oliveira e que assim se apresentou como funcionário da Guaibê e exerce a função de Lubrificador. Na oportunidade me disse desconhecer a executada bem como Adilson e Rosângela. Desse modo, haja vista a negativa de endereço, deixo de promover a citação e devolvo o r. mandado a esta Central para fins de redistribuição haja vista conter outro endereço no mandado dos representantes legais em zona distinta da minha de cumprimento de ordens judiciais.”

Diante dessa situação, não vejo utilidade e tampouco urgência no pedido do MPF, haja vista que a pretendida exibição de livros da empresa não poderá ser realizada se esta não for localizada para responder ao processo.

Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Anteoexposto, NEGO PROVIMENTOaoagravodeinstrumento.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – LIVROS CAIXA, DIÁRIO E RAZÃO E BALANÇO PATRIMONIAL – RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO CONSTITUÍDA – EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA – PARADEIRO DOS SÓCIOS DESCONHECIDO – INUTILIDADE DAMEDIDA–AGRAVO IMPROVIDO.

I – A intimação dos agravados no endereço indicado na petição de id 90437754 é medida inócua porque já se tentou, semsucesso, na ação originária, a citação no mesmo local. Diligência indeferida comfulcro no artigo 370, p.u., CPC.

II – Por não estar formada a relação processualna origem, deve o agravo prosseguir sema intimação da parte adversa para apresentar contraminuta.

III – De acordo com a norma processual em vigor, ao juiz é lícito determinar a exibição de documento ou coisa que se ache em poder de uma das partes (artigo 396, CPC), todavia, antes disso deverá oportunizar à parte prazo para uma resposta (artigo 398, CPC). No caso concreto os agravados sequer foramlocalizados, não se permitindo, assim, o direito à ampla defesa.

IV– Segundo certidão do oficialde justiça anexada no processo principal, a empresa requerida, e ora agravada, não se encontra mais estabelecida no endereço fornecido pelo autor da ação. Como os livros cuja exibição se pretende estão emseupoder, neste momento não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para conceder a tutela de urgência.

V–Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, sendo que o Des. Fed. MAIRAN MAIA acompanhoupela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018449-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:HOSPITALE MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018449-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:HOSPITALE MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade das CDAs.

A agravante alega, emresumo, que o título executivo apresenta vícios e não atende aos requisitos previstos no artigo , § 5º, da Lei6.830/80 e no artigo 202 do CTN, o que caracteriza afronta ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pela ausência de elementos essenciais da CDA. Tambémafirma que a multa aplicada é excessiva, configurando confisco tributário, emevidente lesão aos princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade.

Comcontraminuta, vieramos autos conclusos.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018449-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:HOSPITALE MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Aexceção de pré-executividade, meio de defesa criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, deve limitar-se à discussão da nulidade formaldo título, baseada emalegação passívelde apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de instrução probatória.

Nestes termos, a Súmula 393 do STJ preconiza que"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Assim, por se tratar de meio excepcionalíssimo de defesa, a exceção de pré-executividade é restrita apenas aos casos de nulidade absoluta, que podemser reconhecidos de ofício e não ensejama produção de outras provas.

Nesse sentido, desde que atendidos os pressupostos mencionados, entendo, na linha de firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça e deste Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que alegação de nulidade do título é passívelde ser apreciada emreferida via incidental.

Compulsando os autos, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações da agravante no sentido de considerar nulas as CDAs por ausência de requisitos essenciais, tampouco verifico prejuízo ao exercício de defesa do contribuinte executado. Explico.

A inscrição emdívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lein. 6.830/80, dentre estes a indicação da natureza do débito, sua fundamentação legale a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

Tais requisitos legais têm, por escopo precípuo, proporcionar à parte executada meio para defender-se de forma eficaz, de modo que saiba exatamente o que lhe está sendo cobrado. Ou seja, a parte executada deve ser suficientemente cientificada do quantum debeatur, para que não haja óbice ao exercício da ampla defesa, evitando-se eventuais execuções arbitrárias.

Verifica-se, no caso concreto, que as certidões de dívida ativa n. 80 6 17 045181-00, n. 80 7 17 021867-60, n. 80 2 17 012924-97 e n. 80 6 17 045180-10, que embasam a execução fiscal subjacente, preenchemtodos os requisitos legais, permitindo a verificação do valor originalda dívida, da sua natureza jurídica, do seutermo inicial, assimcomo da legislação aplicávelao caso e dos encargos incidentes sobre o débito.

Oportuno ressaltar, a respeito da constituição do crédito executado, parte da fundamentação do Juízo a quo (ID 18845974 dos autos originários):

A Certidão de Dívida Ativa não contém os vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2 o , § 5 o da Lei no. 6.830/80.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo da Lei nº 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título.

É ato emanado do Poder Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei nº 6.830/80 a ela confere presunção de liquidez e certeza com relação ao crédito que representa.

(...)

Finalmente, os critérios de cálculo estão contidos nas leis mencionadas no corpo de próprio título executivo. Dessa forma, se a executada não concorda com o valor apontado como devido na Certidão da Dívida Ativa, deveria ter apresentado um demonstrativo que indicasse os erros contidos nos valores indicados no título executivo, o que efetivamente não ocorreu nos presentes autos.

(...)

A análise do efeito confiscatório da multa moratória no patamar de 20% foi efetuada no Recurso Extraordinário nº 239.964-4/RS, julgado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 15/04/03 (DJ de 09/05/03), em acórdão relatado pela Ministra Ellen Gracie Northfleet. Nesse julgado, foi rejeitada a violação dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, porquanto o legislador teria atentado para a finalidade da multa de desencorajar a sonegação fiscal, com observância do regramento constitucional sobre a matéria.

Por conseguinte, estando regularmente inscritas, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo da Lei n. 6.830/80.

Embora não sejamabsolutas tais presunções, é certo que produzemefeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade.

Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quemalega ou aproveita, sendo que a argumentação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, cabe à parte executada desfazer a presunção que recaisobre a CDA, e, no caso concreto, ela não alcançoutalêxito.

Quanto à deficiência de fundamentação legal, vigora no Direito Brasileiro o princípio “pas de nulitté sans grief”, devendo-se reconhecer a nulidade do ato processual apenas quando houver efetivo prejuízo à parte interessada.

No caso emanálise, embora a agravante alegue, de forma genérica, ausência de elementos sobre a dívida inscrita, entendo que não houve prejuízo a ponto de dificultar ouinviabilizar seudireito de defesa, exercido nos autos de origeme no presente recurso.

Nesse sentido, encontram-se os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunalde Justiça e desta Corte Regional:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SUMÚLA 280/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença, que julgara improcedentes os pedidos formulados em autos de Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que: a) o julgamento antecipado da lide não ensejou cerceamento de defesa; b) a notificação do contribuinte do lançamento relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo deu-se de modo regular; c) a Certidão de Dívida Ativa, que instrui o feito executivo, preenche os requisitos legais; d) a base de cálculo do IPTU observou a legislação municipal, sendo possível sua atualização monetária por meio de decreto.

(...)

VIII. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que" a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief) "(STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. IX. Agravo interno improvido. – g.m.

(STJ, AINTARESP 2018.02.17151-7, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE: 06/03/2019)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA REFORMADA

1. Não se vislumbra qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a CDA que instrui a inicial. Com efeito, trata-se de débito originário de parcelamento rescindido relativo às competências de 05/1984 a 07/1989, constituído mediante CDF - Confissão de Dívida Fiscal em 19.02.1989 (fl. 118). Assim, a informação constante da CDA quanto ao período da dívida indica a data da consolidação/rescisão do parcelamento, de modo que a executada não pode alegar desconhecimento quanto ao período dos valores em cobrança. Ademais, observa-se que o Juízo a quo determinou, a fl. 121, que o exequente apontasse o período da dívida ao qual se refere a cobrança, o que foi cumprido a fl. 123/130, tendo inclusive juntado o pedido de parcelamento firmado por GILBERTO FERREIRA, coexecutado nestes autos, com a indicação do período dos débitos parcelados.

2. No mais, observa-se que a executada, embora regularmente intimada da penhora realizada na pessoa do seu representante legal, não ofereceu embargos à execução fiscal, prosseguindo-se aos atos de alienação de domínio (fl 13 e seguintes), sem que tenha manifestado qualquer oposição. Houve até mesmo nova inclusão do débito em parcelamento celebrado em 14.01.1997 (fl. 83 e seguintes), em evidente demonstração de que os executados detinham plena ciência do que estava sendo cobrado na presente execução. Ademais, o Juízo a quo rejeitou a exceção de préexecutividade oposta pela coexecuttada Elizabeth dos Prazeres Berlato, concluindo pela inexistência de qualquer nulidade a ser declarada (fl. 146/148)

3. Portanto, além do fato dos executados conhecerem todo o período da dívida antes mesmo de seu ajuizamento, já que esta se originou de confissão de dívida feita por eles mesmos, não podem, no curso da execução, alegar que a CDA é nula, sem comprovar a nulidade apontada, limitando a apontar a incorreção do período da dívida, mesmo sabendo que tal incorreção fora sanada anteriormente nos próprios autos.

4. Assim, é de ser aplicado à espécie o princípio do pas de nullité sans grief, pois não se verificou qualquer prejuízo aos executados, que lograram manejar sua defesa regularmente, até porque carece de utilidade a repetição de ato processual cuja finalidade já foi alcançada por meio diverso, razão pela qual é de ser tida por hígida a CDA que instrui a execução.

5. Apelação provida. - g.m.

(TRF3, ApReeNec 0403270-50.1992.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 16/08/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A embargante propugnou a nulidade da execução, uma vez que estaria quitado todo o crédito tributário descrito na CDA, constando, entretanto, de decisao de 28/08/2007 no processo administrativo 13888.000098/94-16, que o acórdão no MS 94.0016435-0 transitou em julgado em 15/02/2007, conforme consta de extrato de fls. 146, ressaltando que a decisão final foi pela exigibilidade da multa, restando, desse modo, demonstrado que do débito inscrito foram excluídos os valores devidamente pagos no parcelamento, e que o crédito excutido é o saldo remanescente, daí porque não ter tal alegação o condão de elidir a liquidez e certeza do título executivo.

2. Não acarreta nulidade a falta de juntada do processo administrativo-fiscal - cuja existência material é atestada pela CDA, na qual consta o número dos respectivos autos -, pois o título executivo é, por definição, o resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação, especialmente quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), não se podendo olvidar, neste particular, que, estando assim constituído o crédito tributário, a jurisprudência tem dispensado a própria instauração de processo administrativo-fiscal.

3. O processo administrativo-fiscal, quando necessária a sua instauração, não é considerado documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos e , §§ 1º e , LEF), razão pela qual é ônus específico da embargante a demonstração concreta da utilidade e da necessidade de sua requisição, no âmbito dos embargos, como condição para o regular exercício do direito de ação e de defesa, o que não ocorreu na espécie dos autos, visto que genericamente deduzido o error in procedendo.

4. Cabe assinalar que o artigo 41 da LEF estatui a obrigação de ser mantido, na repartição própria, o processo administrativo concernente à inscrição de dívida ativa, para consulta das partes. Embora prevista, a requisição judicial é de todo excepcional, pois cabe diretamente à parte requerer ao órgão competente a cópia dos autos que, por isso mesmo, são legalmente acautelados administrativamente. Somente em caso de impedimento comprovado, é que se justifica seja promovida a requisição judicial da documentação. Certo que se exige motivação para a requisição judicial, não apenas em termos de necessidade, mas igualmente sob o prisma da utilidade, congruência e pertinência do ato em face dos termos da própria defesa judicial proposta e em curso, a fim de evitar a mera procrastinação do feito.

5. Emrelação aos requisitos formais do título executivo (artigo 202, CTN) e a regularidade da execução proposta, temreiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, quantum debeatur, termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo e §§ da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o contribuinte não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nemde iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido.– g.m.

(...)

16. Agravos inominados desprovidos.

(TRF3, AC 0011434-84.2011.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 13/08/2015)

Por fim, cumpre registrar que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos emlei, conforme disposto no § 2º do artigo 2º da Lei6.830/80. De acordo comentendimento manifestado pelo Superior Tribunalde Justiça e por esta Terceira Turma, a multa moratória que se limita ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei9.430/96, não possuicaráter confiscatório, razão por que incabível, tambémneste ponto, a pretensão deduzida pelo agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DEFESA EFETIVA E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio de defesa criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, deve limitar-se à discussão da nulidade formaldo título, baseada emalegação passívelde apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de instrução probatória.

2. Nesse sentido, desde que atendidos os pressupostos mencionados, entendo, na linha de firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça e deste Egrégio Tribunal Regional Federal, que alegação de nulidade do título é passívelde ser apreciada emreferida via incidental.

3. Compulsando os autos, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do agravante no sentido de considerar nulas as CDAs por ausência de requisitos essenciais, tampouco verifico prejuízo no exercício de defesa do contribuinte executado.

4. Ainscrição emdívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lein. 6.830/80, dentre estes a indicação da natureza do débito, sua fundamentação legaleaformadecálculodosjurosedacorreçãomonetária.

5. No caso concreto, as certidões de dívida ativa que embasama execução fiscalsubjacente preenchemtodos os requisitos legais, permitindo a verificação do valor originalda dívida, da sua natureza jurídica, do seu termo inicial, assimcomo da legislação aplicávelao caso e dos encargos incidentes sobre o débito. Portanto, regularmente inscritas, as CDAs gozamde presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado como artigo 3º da Lein. 6.830/80.

6. Segundo disposição legal, o ônus da prova é atribuído a quemalega ou aproveita, sendo que a argumentação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, cabe à parte executada desfazer a presunção que recaisobre a CDA, e, no caso concreto, ela não alcançoutalêxito.

7. No tocante à nulidade, no Direito Brasileiro vigora o princípio “pas de nulitté sans grief”, devendo-se reconhecer a nulidade do ato processualapenas quando houver efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se verificouno caso concreto.

8. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Terceira Turma, a multa moratória que se limita ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, não possuicaráter confiscatório.

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015498-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMARO RICARDO QUEIROZ RODERO

Advogados do (a) AGRAVANTE:CINDYTAVARES COSTA- SP340996-A, BRUNO SOARES DEALVARENGA- SP222420-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015498-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMARO RICARDO QUEIROZ RODERO

Advogados do (a) AGRAVANTE:CINDYTAVARES COSTA- SP340996-A, BRUNO SOARES DEALVARENGA- SP222420-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amaro Ricardo Queiroz Rodero em face de decisão, proferida na ação anulatória nº 5002549-42.2019.4.03.6100, que não deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário embora tenha sido apresentada carta de fiança.

Alega o agravante que o Superior Tribunal de Justiça tementendimento no sentido da suspensão da exigibilidade do tributo mediante apresentação de carta de fiança bancária, de seguro garantia ou então por meio de nomeação de bens à penhora.

Assevera que a Leinº 6.830/1980, comas alterações introduzidas pela Leinº 13.043/2014, expressamente autoriza emseuartigo 9º, inciso II, bemcomo no § 3º, a apresentação de carta de fiança para garantia do crédito executado. Aduzque a mesma alteração legislativa passoua admitir a garantia da execução fiscalpor meio da fiança bancária, conforme se verifica da nova redação do inciso I do artigo 15 da Leinº 6.830/1980.

O agravante cita tambémo disposto no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, dispositivo que equipara a fiança bancária e o seguro garantia a dinheiro para fins de substituição da penhora. Assim, emseu entender, a carta de fiança tem o mesmo efeito que a garantia em dinheiro, sobretudo por ter sido apresentada no caso concreto com o acréscimo de trinta por cento em relação ao valor do auto de infração, de modo a caracterizar a hipótese de suspensão do crédito tributário descrita no artigo 151, inciso II, do CTN.

Desse modo, requer seja determinada a suspensão do crédito tributário a que se refere o processo administrativo nº 10850-720.096/2018-14, visto que seu pleito estaria autorizado pelas disposições do artigo , inciso II, § 3º, e do artigo 15, inciso I, da Leinº 6.830/1980, bemcomo do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional(Id nº 71328943).

AUnião apresentouresposta ao agravo de instrumento (Id nº 88848149). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015498-65.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMARO RICARDO QUEIROZ RODERO

Advogados do (a) AGRAVANTE:CINDYTAVARES COSTA- SP340996-A, BRUNO SOARES DEALVARENGA- SP222420-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Pretende o agravante que a Carta de Fiança nº 6768/2019, no valor de R$ 2.200.519,65 (dois milhões e duzentos mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos – Id nº 71328948), seja considerada suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emdefesa de sua pretensão, menciona as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 no inciso II e § no 3º do artigo , bemcomo no inciso I do artigo 15, ambos da Lei nº 6.830/1980, dispositivos relacionados à garantia da execução fiscal. Cita tambémo quanto estatuído no § 2º do artigo 835 do Código de Processo Civil, que equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicialao dinheiro, para fins de substituição de penhora.

Entendo que não lhe assiste razão.

É que, no que concerne às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há disposição legalespecífica:o artigo 151 do Código Tributário Nacional. E, nos termos de seuinciso II, apenas o depósito integraldo montante devido revela-se suficiente à pretendida suspensão, hipótese que não se confunde coma apresentação de outros documentos, tais como a fiança bancária ouo seguro garantia.

Cumpre transcrever a norma emapreço:

“Art. 151. Suspendema exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” (sem grifos no original)

Inexiste, portanto, identidade de situações, de modo que não há que se falar em possibilidade de equiparação desses instrumentos de garantia (carta de fiança e/ou seguro garantia) ao depósito do montante integrala que se refere o artigo 151, II, do CTN.

Acerca da incidência, emtais situações, do quanto expressamente estatuído no artigo 151, II, do CTN, destaco precedente desta Terceira Turma:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AGRAVO PROVIDO.

1. A princípio, não há óbice à nomeação de seguro garantia para garantia de dívida. Contudo, é certo que as disposições legais dos artigos e 15 da Lei nº 6.830/80 e artigo 835, § 2º, do NCPC são inerentes aos processos executivos.

2. Emsituações como a presente, emque se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, inclusive aos créditos não tributários.

3. O dispositivo legal prevê, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (extensível aos não tributários), o depósito do montante integral da dívida.

4. Destarte, não é possível permitir, para a almejada suspensão, a oferta de outras formas de garantia, sob pena de violação à redação do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte.

5. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024578-87.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/03/2019, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019)

Observo que a carta de fiança é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin, porém não constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito.

Relevante consignar que o entendimento emapreço decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ, segundo a qual“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”(Súmula 112 do STJ).

No mais, ematenção às alegações apresentadas no presente agravo de instrumento, cumpre deixar assente que o Superior Tribunalde Justiça tementendimento consolidado, mesmo após a publicação da Lein. 13.043/2014, no sentido de que a carta de fiança e o seguro garantia não possuemo mesmo status que o depósito emdinheiro. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A irresignação não merece conhecimento.

2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010;AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012).

3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ.

4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

5. Recurso Especial não conhecido.” (sem grifos no original)

(REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019)

“TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 151, II E V DO CTN. DECISÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

[...]

IV - No tocante ao art. 151, II e V do CTN, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário. Nesse sentido: AgRg na MC 25.104/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em06/12/2016, DJe 19/12/2016i; REsp 1.260.192/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em01/12/2011, DJe 09/12/2011.

V - Agravo interno improvido.” (sem grifos no original)

(AgInt no REsp 1603114/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Desta forma, é de se concluir que o agravante não demonstroua probabilidade do direito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CARTADE FIANÇA– HIPÓTESE NÃO ELENCADANO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.

1. Pretende o agravante que a Carta de Fiança nº 6768/2019 seja considerada suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emdefesa de sua pretensão, menciona as alterações promovidas pela Leinº 13.043/2014 no inciso II e no § 3º do artigo 9º, bemcomo no inciso I do artigo 15, ambos da Leinº 6.830/1980, dispositivos relacionados à garantia da execução fiscal. Cita tambémo quanto estatuído no § 2º do artigo 835 do Código de Processo Civil, que equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicialao dinheiro, para fins de substituição de penhora.

2. Há disposição legal específica no que concerne às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o artigo 151 do Código Tributário Nacional. E, nos termos de seu inciso II, apenas o depósito integraldo montante devido revela-se suficiente à pretendida suspensão, hipótese que não se confunde coma apresentação de outros documentos, tais como a fiança bancária ouo seguro garantia.

3. Inexiste identidade de situações, de modo que não há que se falar empossibilidade de equiparação destes instrumentos de garantia (carta de fiança e/ouseguro garantia) ao depósito do montante integrala que se refere o artigo 151, II, do CTN. Precedente da 3ª Turma do TRF3.

4. A carta de fiança é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos comefeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin, porémnão constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito.

5. O entendimento em apreço decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ, segundo a qual“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”(Súmula 112 do STJ).

6. O Superior Tribunal de Justiça tementendimento consolidado, mesmo após a publicação da Lei n. 13.043/2014, no sentido de que a carta de fiança e o seguro garantia não possuemo mesmo status que o depósito emdinheiro. Precedentes do STJ.

7. O agravante não demonstroua probabilidade do direito.

8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014482-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMEPLAN ASSISTENCIAMEDICAPLANEJADALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014482-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMEPLAN ASSISTENCIAMEDICAPLANEJADALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. contra decisão que, emautos de execução fiscal, indeferiu pedido de restituição do prazo processualà executada.

Entendeu o Juízo de origem que a pretensão da executada é desprovida de amparo legal, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios com o procurador original foi rescindido em 01/03/2018 e o Juízo não teve conhecimento do ato firmado entre os particulares, de forma que não há o efeito de alterar o processamento retroativamente.

Sustenta a agravante que, na data da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, em01.03.2018, já havia extinguido o direito de o advogado anterior patrocinar a causa, sendo aplicávelao caso o disposto no artigo 223 do Código de Processo Civil. Alega que “a troca de um Patrono por outro no patrocínio da causa, nem sempre ocorre de forma suave, e em lapso temporal inelástico, o que demanda ponderação e serenidade deste Juízo ao apreciar os pleitos aqui narrados, de forma a salvaguardar a defesa ampla e plena da Agravante.” Também afirma que, “em conformidade com o atual e correto posicionamento da jurisprudência, há que se tomar por nulos os atos processuais posteriores a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios. Na melhor hipótese, há que se devolver o prazo para a Executada se manifestar nos atos ocorridos da data da rescisão do referido contrato.”Requerareformadadecisão,afimdequelhesejamdevolvidososprazosprocessuais.

Postergada a análise do pedido de antecipação da tutela recursal (ID 69788800).

Aparte agravada apresentoucontraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014482-76.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:AMEPLAN ASSISTENCIAMEDICAPLANEJADALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A presente questão versa sobre a possibilidade de restituição de prazos processuais ao executado, com efeitos retroativos, após comunicada ao Juízo a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios.

O conteúdo dos autos revela que a rescisão do contrato de serviços advocatícios firmado entre a parte executada (ora agravante) e o escritório anterior (Gustavo de Oliveira Morais Advogados – CNPJ 03.800.189/0001-95) ocorreu em01.03.2018 e, somente em29.03.2019, houve a regularização da representação processualpela parte interessada, quando apresentou manifestação no processo de origem (ID 68547721), instruída coma procuração outorgada aos atuais patronos em26.03.2019 (ID 68547713).

Importante observar que a revogação do mandato anterior foi comunicada ao Juízo de origem apenas em 29.03.2019, após mais de doze meses da rescisão do contrato, período em que os atos processuais produzidos revestem-se de regularidade, na medida emque inexistia informação nos autos de que os poderes até então outorgados ao patrono haviamsido revogados.

Comefeito, verifica-se que a parte executada, após a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não cumpriu providência que lhe competia, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil:

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Cumpre ressaltar, outrossim, que a medida suspensiva prevista no artigo 76 apenas pode ser viabilizada após o Juízo da causa tomar conhecimento da irregularidade da representação, o que, no caso concreto, ocorreusomente em29.03.2019. Até esta data, portanto, permanecemlegítimos os atos e as intimações realizados.

Pelas razões colocadas, a pretensa devolução dos prazos processuais não merece acolhimento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO AO PATRONO ORIGINÁRIO. TARDIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA CAUSA. INCUMBÊNCIADAPARTE.ARTIGO 111 DO CPC. DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

1. A presente questão versa sobre a possibilidade de restituição de prazos processuais ao executado, com efeitos retroativos, após comunicada ao Juízo a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios.

2. Arevogação do mandato anterior foicomunicada ao Juízo de origemapenas em29.03.2019, após mais de doze meses da rescisão do contrato, período emque os atos processuais produzidos revestem-se de regularidade,namedidaemqueinexistiainformaçãonosautosdequeospoderesatéentãooutorgadosaopatronohaviamsidorevogados. Permanecemlegítimososatoseasintimaçõesrealizados.

3. Aparte executada, após a rescisão do contrato prestação de serviços advocatícios, não cumpriu providência que lhe competia, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. Descabida, portanto, a devolução dos prazos processuais.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011871-53.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUMO MALHAPAULISTAS.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011871-53.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUMO MALHAPAULISTAS.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALL– América Latina Logística Malha Paulista S/A emface de decisão que, emação de improbidade administrativa, rejeitoua defesa prévia e recebeua petição inicialda demanda ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Alega, emsíntese, ter sido narrado na petição inicial que “os Réus Márcio Alexandre Boing, Alcemar Boing, Marcos Vieira, Maurício Almeida de Assis e Ademir Antonio Rolim de Moura, em proveito da qualidade de funcionário público que, por equiparação, seria conferida ao Réu Rodrigo Pereira Goularte Gomes, empregado de concessionária de serviço público, alegadamente destruíram e subtraíram diversos bens pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, em proveito próprio e alheio, no período compreendido entre 2 de abril de 2007 e 26 de novembro de 2008”, causando prejuízo de, no mínimo, R$ 5.224.266,61 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e umcentavos).

Diz que o juízo, de ofício, determinou a inclusão no polo passivo da ALL América Latina Logística ao fundamento de que “o suposto comportamento omissivo da concessionária – responsável pela administração, controle e fiscalização dos bens públicos recebidos em arrendamento – foi significativo para o suposto êxito da empreitada ímproba”. O MPF, então, apresentouaditamento à petição inicialpara incluir aALL–América Latina Logística do BrasilS/Ano polo passivo.

Essa inclusão foi objeto de análise deste Tribunal Regional Federal no julgamento do agravo de instrumento nº 00244657-93.2014.4.03.0000, “que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, assim, determinou sua exclusão da demanda”.

Na sequência, o Ministério Público Federalrequereua inclusão daALL– Malha Paulista, ora agravante, no polo passivo do litígio, por consistir na empresa concessionária do serviço público no localdos fatos.

Após rejeitar os motivos elencados, o juízo determinousua inclusão no polo passivo e notificouos réus para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 17, § 7º, da Leinº 8.429/1992. Em22 de março de 2019, a despeito dos argumentos apresentados, o juízo recebeua petição inicial.

Entende pela impossibilidade de prosseguimento da ação, apontando as seguintes teses:

Ausência de agente público. Segundo afirma, a ação de improbidade administrativa não pode prosseguir porque “funcionários de empresa concessionária de serviço público, regido pela Lei Federal nº 8.987/95, não se equiparam a agente público”. Defende que “só existe ato de improbidade administrativa se houver a participação de agente público, razão pela qual é imprescindível que esse integre o polo passivo da ação, conforme jurisprudência uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.

Diz que o Ministério Público qualificou o corréu Rodrigo Pereira Goularte Gomes como agente público por equiparação com o entendimento de que, na época, integrava os quadros de funcionários da Agravante, argumento que não pode ser considerado válido porque “para que um agente privado possa ser equiparado a agente público, aquele deve manter vínculo com “as entidades mencionadas no artigo anterior”, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8.429/1992”, o que não é a hipótese.

Ilegitimidade passiva. Diznão vislumbrar razões para a sua inclusão na lide, uma vezque “na petição inicial, a ALL Malha Paulista – naquele momento denominada “ALL – América Latina Logística” pelo Autor – é mencionada apenas na recapitulação dos fatos e como concessionária da malha ferroviária paulista. Assim, não existem quaisquer elementos – tanto nos fatos quanto nos documentos apresentados – que indicassem conduta omissiva da concessionária que tivesse facilitado a prática de supostos atos de improbidade administrativa”. Argumenta que “pela análise do pedido formulado pelo ‘Parquet’, transparece que nem se sabe ao certo quais seriam as razões para a inclusão da concessionária com Ré na demanda”.

Assevera não ter sido apresentado nenhumdocumento capaz de provar a afirmação do MPF de que lucrou comos supostos atos ímprobos. Diz não haver prova de que tenha induzido ou concorrido para a prática dos alegados atos, tampouco que tenha se beneficiado, “inexistindo mínimo indício capaz de comprovar esta empresa tenha auferido qualquer forma de vantagem com a pretensa subtração dos bens públicos”.

Prescrição. Sustenta que o juízo a quo partiu de premissa equivocada para afastar a prescrição, pois “a regra que impõe a observância dos prazos prescricionais penais, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, somente será adotada nas hipóteses em que o sujeito ativo do ato de improbidade exerça cargo efetivo ou emprego público”, sendo inaplicável aos agentes públicos por equiparação. Para estes, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se aplica o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23, I, da Leide ImprobidadeAdministrativa.

Assim, considerando que o corréu Rodrigo Pereira Goularte Gomes deixou de exercer o cargo de coordenador de oficinas de vagões da Malha Paulista no ano de 2008, pugna pelo reconhecimento da prescrição da ação ajuizada em26.03.2014.

Ausência de dano ao erário. Alega que uma vez que arguiu a inexistência de provas que evidenciassemindícios de dano ao erário, caberia ao juízo “apreciar a arguição, sem que isto resulte em análise do mérito da demanda”.

Afirma que a prova dos autos é robusta no sentido de que houve a “substituição do equipamento sucateado por bens mais novos e mais eficientes”, o que implicouacréscimo ao patrimônio público.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seurecurso.

Aanálise do pedido de efeito suspensivo foipostergada (id 62007139).

Emface dessa decisão foiinterposto agravo interno (id 68613503).

Intimado para apresentar contraminuta, a Procuradora Regional da República Isabel Cristina Groba Vieira requereu a intimação do representante do Parquet na Primeira Instância (id 69533851), o que foi indeferido pela decisão de id 71550312.

Parecer do Parquet no id 81344333 pelo não provimento do agravo de instrumento.

Éorelatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011871-53.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:RUMO MALHAPAULISTAS.A.

Advogado do (a) AGRAVANTE:CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Insurge-se a empresa agravante contra decisão que recebeu a petição inicialemação civilde improbidade administrativa.

Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno devido ao julgamento do agravo de instrumento.

O feito originário, do qual foi extraído o presente recurso, é a ACP nº 0001741-71.2014.403.6109, ajuizada pelo Ministério Público Federal em Piracicaba contra as pessoas de Rodrigo Pereira Goularte Gomes, Maurício Almeida de Assis (respectivamente, administrador e empregado da ALL), Maurício Alexandre Boing, Alcemar Boing, Marcos Vieira e Ademir Antonio Rolim de Moura (sócios proprietários do estabelecimento comercialcomnome fantasia “Comércio de Sucatas Mundica”).

Resumindo em poucas linhas a extensa peça acusatória apresentada pelo Parquet extrai-se que no ano de 2006 a América Latina Logística – ALL assumiu o controle acionário da FERROBAN para a exploração do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha ferroviária paulista. Iniciou-se, então, umprocesso de subtração e destruição dos bens, que são oriundos da extinta RFFSA. No ano de 2007 Maurício, que se portava como porta-voz da América Latina Logística – ALL, levou até os empresários Marcos Vieira, Ademir Antonio Rolimde Moura, Alcemar Boing e Márcio Alexandre Boing“a notícia da possibilidade de se comprar bens ferroviários que a ALL detinha em razão da concessão do serviço federal de transporte de cargas, como se sucatas fossem”.

Interessados na possibilidade lucrativa, os empresários criarama empresa VEB (cujo nome fantasia é “Comércio de Sucatas Mundica”) e “passaram a receber bens ferroviários provenientes da malha ferroviária sul e os revender como se sucata fossem”. O negócio prosperou e a atuação, que antes se concentrava na malha ferroviária sul, passou a abranger a malha paulista, “onde a união dos requeridos e de mais um terceiro não identificado, com o fito de praticar crimes de peculato e destruição de bens públicos, atos de improbidade, portanto, permaneceu estável até o final de 17/11/2008, período em que a ação foi percebida e impedida pela força policial e por diversos mandados de busca e apreensão judicial”.

A agravante ALL – América Latina Logística Malha Sul S/A (CNPJ 01.258.944/0001-26) foi incluída no polo passivo por meio do aditamento de id 60759165, no qual o Ministério Público Federal, reiterando os argumentos anteriormente utilizados para a inclusão da ALL – América Latina Logística do Brasil S/A (excluída da lide por força do acórdão no AI nº 0024657-93.2014.4.03.0000), afirmou que a empresa foi omissa no “controle e fiscalização dos bens públicos objeto de contrato de arrendamento celebrado entre a extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e a FERROBAN, sendo certo que a ALL assumiu o controle acionário da FERROBAN em 2006”, permitindo “que os demais réus praticassem os atos ímprobos já bem narrados na inicial, em especial os atos cometidos por MAURÍCIO, RODRIGO e de outro indivíduo não identificado, os quais prestavam serviços à ALL e apropriaram-se de diversos bens úteis da malha paulista, destruindo-os e vendendo-os como se sucata fossem, sendo que a ALL obteve lucro com essas negociações”(vide id 60759163).

Sob os fundamentos de que não havia prescrição a que pretensa ilegitimidade passiva demandaria instrução probatória, o juízo recebeua petição iniciale determinoua citação dos réus, insurgindo-se a agravante.

Passo à análise das questões apresentadas.

O primeiro aspecto a ser analisado reside no alcance da Leide ImprobidadeAdministrativa àqueles que não são agentes ouservidores públicos.

ALeinº 8.429/92 dispõe:

“Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”

Do texto legal extrai-se a conclusão de que não só o agente público, em seu significado amplo, está sujeito à prática de atos de improbidade administrativa. A lei se aplica também ao agente público por equiparação e àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ouconcorra para a prática do ato de improbidade oudele se beneficie direta ouindiretamente.

Entendeu o juízo, de forma singela, que “os requeridos são servidores públicos por equiparação nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 9.429/92 (sic) e agiram em conluio para a prática de atos de improbidade administrativa narrados na inicial”.

Na mesma linha segue o Ministério Público Federal, consoante parecer encartado no id 81344333:

“Não prospera o pleito de extinção da Ação Civil Pública sob o argumento de que os réus não são servidores públicos por equiparação (Lei nº 8.429/92, arts. e ).

Rodrigo Pereira Goularte Gomes, à época dos fatos, trabalhava na concessionária de serviço público federal, ALL e, aliado à sua conduta ímproba, sua posição de destaque na ALL foi essencial para a prática dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial. Rodrigoera empregado da ALL e, desde 2006, ocupou o cargo de gerente de oficinas de manutenção e reformas de vagões de Sorocaba e Rio Claro. Em 2008 foi promovido ao cargo de gerente de engenharia de vagões e locomotivas nacional e tinha autoridade para qualificar os bens ferroviários e concluir quais deles seriam objeto de manutenção, reforma ou destruição. Valendo-se dessa posição, apropriou-se de diversos bens ferroviários vinculados à malha paulista e promoveu a sua destruição e venda como se sucata fossem. Era o responsável por escolher o pátio ou garagem que seria alvo da iniciativa e os indicava a Maurício, bem como garantia o acesso dos demais envolvidos no local. Induzia em erro os seus subordinados, determinando que fossem aos locais para marcar os vagões para selecionar quais seriam destruídos, o que não passava de mera dissimulação, uma vez que a destruição e venda dos bens ferroviários era feita indistintamente.

Assim, é inequívoco que Rodrigo Pereira Goularte Gomes era servidor público por equiparação legal (Lei 8.429/1992, arts. e ) e esta qualidade foi indispensável à prática dos atos que levaram ao dano ao erário.”

Nenhuma dúvida existe sobre os seguintes pontos:(i) o corréu Rodrigo Pereira Goularte Gomes era (ou ainda é) funcionário da empresa agravante; (ii) a agravante explorava – e explora – o serviço público de transporte ferroviário de carga na malha paulista; (iii) a agravante era – e ainda é – arrendatária dos bens outrora pertencentes à RFFSA, atualmente de propriedade do DNIT; (iv) a agravante é uma sociedade empresária de direito privado.

Comessas certezas emmente, o nó górdio da controvérsia reside emsaber se o funcionário da concessionária agravante pode ser equiparado a funcionário público para fins de aplicação da lei de improbidade administrativa.

De acordo com o artigo da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ouqualquer outra forma de investidura ouvínculo, mandato, cargo, emprego oufunção nas entidades mencionadas no artigo anterior.

No caput do artigo anterior (1º) estão descritas as seguintes entidades: (1) Administração Direta; (2) Administração Indireta ou Fundacional; (3) empresa incorporada ao patrimônio público; (4) entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra commais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual. Já o parágrafo único elenca as seguintes pessoas:(5) entidade que receba subvenção, benefício ouincentivo fiscaloucreditício de órgão público; (6) entidade para cuja criação oucusteio o erário haja concorrido ouconcorra commenos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ouda receita anual– neste caso limitada a sanção patrimonialà repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Ao que consta, a agravante ALL – América Latina Logística Malha Paulista S/A não se enquadra em nenhuma das seis categorias acima listadas, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço público de transporte ferroviário de cargas.

O fato de explorar umserviço público não transmuta uma pessoa jurídica de direito privado à condição de entidade pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, notadamente, como na espécie, se não entra dinheiro público emseucaixa.

Não se deve confundir, aqui, a responsabilidade civil da concessionária por danos provocados em razão da execução do serviço público com a responsabilidade de seus funcionários por atos de ilícitos que encontram equivalência na Lei nº 8.429/92. A primeira decorre da Carta Magna, cujo artigo 37, § 6º, estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da reparação civil decorrente de atos ilícitos ou lícitos que causemdanos a terceiros. Já a lei de improbidade administrativa busca punir a pessoa que, vinculada de forma direta ou indireta ao Poder Público, age comdesonestidade e/ou deslealdade. Diante de seu caráter sancionador a hermenêutica recomenda que seja interpretada restritivamente, limitando-se o sentido da norma, haja vista que o direito positivo não admite interpretação extensiva emmatéria de sanção.

Nesse contexto, não vejo como equiparar o funcionário da agravante, pessoa jurídica de direito privado que não recebe verbas públicas, como servidor público para fins de aplicação da leide improbidade administrativa.

Emsua obra intitulada ImprobidadeAdministrativa, Calil Simãodelineia a situação dos agentes públicos por equiparação ouficção legal. Explica o autor:

“Ao lado dos agentes públicos de fato, a LIA ampliou esse conceito para abranger pessoas que não exercem qualquer função pública, mesmo que delegada. Esses são os chamados agentes públicos por equiparação.

Para fim de aplicação da LIA, reputa-se agente público todo aquele que exerce atribuições nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos ou mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da sua receita anual (LIA, art. c/c art. ).

O legislador procurou responsabilizar pessoas que não desempenham função pública alguma, mas que, em decorrência de determinado interesse coletivo ou público, recebam auxílio material do Estado. Vale dizer, com o desiderato de garantir a integralidade da aplicação das verbas e benefícios públicos, o legislador inseriu os sujeitos-gerenciadores como submetidos à Lei de Improbidade Administrativa.

Embora a lei fale que estão sujeitos às penalidades da LIA os atos de improbidade praticados por pessoas que exercem funções nas entidades mencionadas no art. , não são todos os funcionários que se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.

Primeiramente, cumpre ressaltar, novamente, que o escopo do legislador, com relação às entidades que não fazem parte da Administração Direta e Indireta, é a proteção da finalidade buscada com a concessão de créditos ou benefícios públicos. Havendo desvio de finalidade, o responsável por geri-las, bem como eventuais partícipes deveriam responder pelo desvio nos termos da LIA.

Em segundo lugar, há nesse caso uma relação necessária com o patrimônio público transferido, a ponto de sustentarmos que somente levam à aplicação da LIA os atos que atentem diretamente contra esse patrimônio público. Isso significa que, se a lesão causada por qualquer funcionário dessas entidades atingir um patrimônio particular, não teremos ato de improbidade administrativa, mas um outro tipo de ato de improbidade, dependendo do caso, ficando sujeito a sanções outras. Apenas se o ato lesivo voltar-se contra o patrimônio público nela presente, é que teremos um ato de improbidade administrativa. É necessária, desse modo, a demonstração desse nexo pelo autor da ação.

Por conta disso, agente público por equiparação só pode ser considerado aquele que mantém relação direta com o Estado, como ocorre com os administradores das mencionadas entidades, pessoas essas que respondem pelo correto emprego dos valores públicos nelas investidos. Os demais funcionários poderiam figurar como coautores, partícipes ou beneficiários, apenas” (ob. cit., 3ª edição, Jhmizuno, pág. 174).

É bem verdade que a agravante recebeu bens públicos, que são de propriedade do DNIT, no entanto, essa situação não pode ser considerada como espécie de subvenção ou de benefício. Subvenção é modalidade de auxílio conferido pela Administração Pública, geralmente em dinheiro, com o objetivo de estimular economicamente determinado setor ou indústria. Benefício fiscal vem a ser a concessão de um tratamento especial de tributação, envolvendo uma vantagemou umdesagravamento fiscal, como a redução ou isenção de taxas; o benefício creditício é o subsídio decorrente de programas oficiais de crédito, comempréstimos a juros menores aos praticados no mercado financeiro.

A agravante não recebe, ao que consta dos autos, subvenção, benefício ou incentivo de órgão público. O funcionário Rodrigo Pereira Goularte Gomes, na condição de gerente de oficinas de manutenção e reformas de vagões de Sorocaba e Rio Claro, não parece ter relação direta como Estado.

Mais percuciente sobre o assunto, inclusive comrelação direta sobre o assunto tratado, é a lição de ÉmersonGarciae Rogério PachecoAlves desenvolvida na obra intitulada Improbidade Administrativa, 9ª edição, Saraiva, págs. 335/336:

“Neste particular, a Lei n. 8.429/1992 adotou uma posição restritiva, não abrangendo, em seu art. , aqueles que possuam vínculo com as concessionárias e permissionárias de serviços públicos que não tenham sido criadas ou custeadas pelo erário, ou que dele não recebam subvenções, benefícios ou incentivos. A execução de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização é forma de descentralização administrativa, não guardando sinonímia com a concepção de Administração indireta adotada pelo Decreto-Lei n. 200/1667 e referida no art. da Lei n. 8.429/1992.

Com muita propriedade, Wallace Paiva Martins Júnior observa que o art. 2º da Lei de Improbidade alcança todos aqueles que mantenham algum tipo de vínculo com o Poder Público, o que inclui os agentes públicos delegados, os quais desempenham uma função pública. Acrescenta, em seguida, que por ser cogente a existência de uma relação com as entidades elencadas no art. 1º, a qual se estabelece entre o delegatário (administração pública direta ou indireta) e o delegado (pessoa física ou jurídica), somente não estarão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade aqueles que mantenham relações com este último, vale dizer, seus empregados.

(...)

Com efeito, destoa da lógica do razoável sujeitar o empregado de uma empresa privada, pelo simples fato de exercer temporariamente suas atribuições junto ao Poder Público, aos mesmos deveres dos agentes públicos sem norma que torne clara tal sujeição. Essa conclusão deflui da inexistência de qualquer liame com o Poder Público, já que o vínculo é restrito à empresa que os contratou e que estabeleceu as diretrizes a serem observadas no desempenho de suas funções. Vínculo indireto, em verdade, soa como mero eufemismo, pois vínculo nunca ouve. E ainda, a coerência desse raciocínio exigiria a sua aplicação em outras vertentes, o que certamente romperia a coerência do sistema. À guisa de ilustração, pode ser mencionada a extensão da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição da República, aos servidores públicos que, concomitantemente, sejam empregados de empresas privadas que prestem serviços ao Poder Público, o que, induvidosamente, não tem amparo no texto constitucional. As normas sancionadoras, a exemplo daquelas que instituam exceções à regra geral, devem ser interpretadas de forma a mantê-las em harmonia com o sistema e não ampliar indiscriminadamente o seu alcance. Os sujeitos ativos do ato de improbidade são individualizados a partir da identificação do sujeito passivo, e o art. da Lei n. 8.429/1992, decididamente, não encampa a administração descentralizada na amplitude sugerida.”– grifo meu.

Portanto, consideradas as lições supra e atenta ao caso concreto, tenho como incorreto o enquadramento de Rodrigo Pereira Goularte Gomes, funcionário da agravante, pessoa jurídica que não recebe verbas públicas, como funcionário público por equiparação.

E por ser assim, inexistindo condutas praticadas por servidor público no âmbito das descrições fáticas apresentadas pelo Parquet, descabe a propositura de ação de improbidade administrativa.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES.

I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando emconformidade como art. 37 da Constituição da República.

II - Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º).

III - A responsabilização pela prática de ato de improbidade pode alcançar terceiro ou particular, que não seja agente público, apenas em três hipóteses: a) quando tenha induzido o agente públicoapraticaroatoímprobo;b) quandohajaconcorridocomoagentepúblicoparaapráticadoatoímprobo;ouc) tenhasebeneficiadocomoatoímprobopraticadopeloagentepúblico.

IV - Inviável a propositura de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo, o que não impede eventual responsabilização penal ou ressarcimento ao Erário, pelas vias adequadas. Precedentes.

V - Recurso especial improvido.”

(STJ, REsp nº 1405748/RJ, 1ª Turma, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, j. 21.05.2015, DJe 17.08.2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS O PARTICULAR RESPONDER PELO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.

1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. da LIA).

2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sema concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

3. Recursos especiais improvidos.”

(STJ, REsp nº 1171017/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.02.2014, DJe 06.03.2014)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos comverba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em1998.

2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; Noélia Maria Maues Dias Nascimento, servidora que efetivou os pagamentos por meio de ordens bancárias, a despeito da ciência da irregularidade; e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, gerente responsável pelas empresas beneficiadas.

3. O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de improbidade diante da comprovação de pagamentos irregulares e posterior celebração de contratos com data retroativa, tendo julgado o pedido parcialmente procedente por constatar que alguns serviços foram prestados. Os réus foram condenados a ressarcir, solidariamente, o montante de R$ 39.658,62 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos), além das sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição temporária de contratar com o Poder Público.

4. As apelações foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, de ofício, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos para citação das empresas e de seus representantes legais.

5. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ.

6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, nos termos do seu art. , porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário.

7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade.

8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento deAção Civil Pública comumpara obter o ressarcimento do Erário. Precedente do STJ.

9. Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, mostrando-se equivocada a anulação da sentença por ausência de inclusão, no pólo passivo, da pessoa jurídica beneficiada.

10. Recurso Especial provido.”

(STJ, REsp 896044/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.09.2010, DJe 19.04.2011)

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário"(REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em16.9.2010, DJe 19.4.2011).

Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no REsp 1413729/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.04.2014, DJe 05.05.2014)

Entendo, consequentemente, que deva ser provido o agravo de instrumento para, emrelação à agravante, rejeitar a peça acusatória. Como decorrência, as demais questões aventadas ficamprejudicadas.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOo agravo interno e DOU PROVIMENTOao agravo de instrumento para determinar a rejeição da petição inicialemrelação à agravante.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA– RECEBIMENTO DA INICIAL– PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS – INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO PÚBLICO EM SUA CONSTITUIÇÃO OU PARA SUBVENÇÃO, INCENTIVO OU BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REJEIÇÃO DAPETIÇÃO INICIALCOM RELAÇÃO ÀAGRAVANTE.

I –Prejudicadoojulgamentodoagravointernoaviadocontradecisãoquedeterminouoprosseguimentodoagravodeinstrumento,comaintimaçãodaparteparaapresentaçãodecontraminuta.

II – Cuida-se de ação civilpública por ato de improbidade administrativa ajuizada como escopo de apurar ilícitos supostamente praticados no âmbito de exploração de serviço público de transporte ferroviário de carga emmalha ferroviária, no qual funcionário de empresa privada, concessionária de serviço público, apropriou-se de diversos bens ferroviários vinculados à malha paulista e promoveu a sua destruição e venda como se sucata fossem. A empresa agravante foi incluída no polo passivo da ação sob o pretexto de não ter promovido adequado controle e fiscalização sobre os bens públicos que recebeu para a exploração do serviço público.

III – A Lei nº 8.429/92 permite a apuração e punição de condutas perpetradas não só por agentes públicos como também por particulares que, de alguma forma, induzam ou concorram para o ato de improbidade oudele se beneficiemdireta ouindiretamente.

IV – São considerados servidores públicos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” – art. . As entidades mencionadas no caput do artigo , bemcomo emseu parágrafo único, são:(1) Administração Direta; (2) Administração Indireta ou Fundacional; (3) empresa incorporada ao patrimônio público; (4) entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual; (5) entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público; (6) entidade para cuja criação oucusteio o erário haja concorrido ouconcorra commenos de 50%(cinquenta por cento) do patrimônio ouda receita anual– neste caso limitada a sanção patrimonialà repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

V – A agravante não se enquadra emnenhuma dessas situações, consistindo numa pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço público de transporte ferroviário de cargas. Não é cabível, assim, a equiparação pretendida pelo Parquet, não podendo o funcionário da agravante, pessoa jurídica que não recebe verbas públicas, ressalte-se, ser considerado servidor públicos para fins de reprimenda da Leinº 8.429/92.

VI – Constituientendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunalde Justiça a impossibilidade de se manejar a ação de improbidade administrativa exclusivamente e apenas contra particulares. VII –Agravo de instrumento provido para determinar a rejeição da petição inicialemrelação à agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, JULGOU PREJUDICADO o agravo interno e DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a rejeição da petição inicialemrelação à agravante, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015966-29.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIMED DE MONTEALTO COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DASILVA- SP216838-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015966-29.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIMED DE MONTEALTO COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DASILVA- SP216838-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed de MonteAlto Cooperativa de Trabalho Médico emface de decisão que, emsede de cumprimento de sentença visando à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeitoua correspondente impugnação, tendo emvista que talparcela não foiincluída no Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD.

Emsuas razões de recurso, sustenta a agravante, emsuma, que os descontos previstos na Leinº 13.494/2017 não foramaplicados emrelação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conquanto haja previsão legalexpressa para tanto, razão por que o correspondente montante tido por devido pela exequente, ora agravada, constituiexcesso de execução, a ensejar seuenriquecimento semcausa. Ainda, aduzque a inclusão dos débitos constantes da execução fiscalnº 0003335-39.2013.8.26.0368, conduzà conclusão de que tambémestariamincluídos, no Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, a verba honorária proveniente dos respectivos embargos à execução fiscal.

Apresentada a contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015966-29.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIMED DE MONTEALTO COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO

Advogado do (a) AGRAVANTE:ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DASILVA- SP216838-A

AGRAVADO:ANS AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, é oportuno frisar que o parcelamento é uma opção conferida por leiao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qualtema faculdade de a ele aderir ounão, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem.

Assim, tem-se que (g.n.):

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO EM CURSO (PAES) PARA ADESÃO EM NOVO PROGRAMA (LEI 11.941/2009). CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) IX -Assim, os demonstrativos de consolidação da dívida juntados nos autos não apresentam qualquer mácula de ilegalidade, e estão em conformidade com as prescrições legais. X - Ressalte-se que a adesão ao REFIS é facultativa, como já mencionado, devendo o contribuinte sopesar se os benefícios concedidos são capazes de suplantar os ônus impostos pela legislação, para que decida sobre a conveniência, ou não, emaderir ao parcelamento. Uma vez integrante do programa de parcelamento, o contribuinte deve se submeter ao regramento estabelecido, que não comporta alterações unilaterais, de acordo comsua pretensão. XI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é:"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XI - Embargos de declaração rejeitados.

(TRF3 - AC 00073381920124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2002. INCLUSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS ANTERIORMENTE. ERRO NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE. OPÇÃO PELA INCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) - O parcelamento é umbenefício fiscal concedido ao contribuinte comvistas à quitação dos débitos, mediante a concessão de incentivos, devendo ser fielmente cumprido. Ademais, o contribuinte tema faculdade de aderir ou não ao parcelamento. Pressupõe-se que, assimprocedendo, o contribuinte concorda comtodas as condições impostas.- Outrossim, da análise do referido diploma normativo em questão, evidencia-se que são distintas as condições de parcelamento para ambas as modalidades, débitos não parcelados anteriormente e débitos que já foram objeto de benefícios anteriores. - Deste modo, não se trata de mero erro de fato, cuja correção não traria qualquer alteração no benefício concedido. Ao contrário, aceitar a tese ventilada pela impetrante implicaria afronta aos princípios da impessoalidade e da igualdade, na medida em que todos os demais contribuintes optantes pelo parcelamento foram obrigados a respeitar as aludidas normas de regência. - Apelação improvida.

(TRF3 - AMS 00114088620114036109, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUÃO PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PRAZO CONSOLIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. -Não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o ato ora questionado, exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, perpetrado pelo Delegado da Receita Federal em Jundiaí. -Ademais, em razão da complexidade da estrutura dos órgãos fazendários, o equívoco na indicação da autoridade coatora, se as informações forem prestadas pelo mesmo órgão, mormente se há resistência à pretensão do impetrante, não deve levar à extinção do processo, aplicando-se a teoria da encampação. - O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, no caso vertente, a Lei n.º 11.941/09. - Como é cediço o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de umajuste realizado como Fisco, é beneficiado por umregime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. - A Lei nº 11.941/09 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009 regulamentam a matéria. - A Portaria 06/2009 extraiu seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941/09, sendo que o descumprimento do prazo revela-se como causa excludente do benefício fiscal, não podendo existir flexibilidade e dilação do prazo. -A adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, o qual deve observar rigorosamente as obrigações legais decorrentes do benefício fiscal pleiteado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte- Não se vislumbra qualquer nulidade no ato administrativo que, consoante as prescrições estabelecidas na legislação tributária, determinou a exclusão da apelada do programa de parcelamento. -Remessa oficial e apelação providas. Ordem denegada. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

(TRF3 - ApReeNec 00034254220124036128, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017)

Sob talperspectiva, estabelece o art. 1º, § 2º, da Leinº 13.494/17 que a adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) deverá abranger os débitos emdiscussão administrativa oujudicialindicados para compô-lo, bemcomo a totalidade dos débitos exigíveis emnome do devedor, consolidados pelas autarquias, fundações públicas federais oupela Procuradoria-GeralFederal, in verbis:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização e Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal, nos termos desta Lei.

(...)

§ 2º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis sem nome do devedor, consolidados por entidade.

Entretanto, consoante preconiza o art. 3º da mesma lei, na hipótese de os débitos, cuja inclusão no PRD se pretende, estaremsendo discutidos administrativa oujudicialmente, o devedor deverá desistir previamente das impugnações oudos recursos administrativos e das ações judiciais, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundemas referidas impugnações e recursos ouações judiciais e, no caso destas, protocolar requerimento de extinção do processo comresolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Leinº 13.105/15 (Código de Processo Civil).

Neste sentido:

Art. 3º Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observando, porém, que, apenas na forma e para os efeitos do § 5º do art. desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não o impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.

Por sua vez, o § 3º estatuique a desistência ourenúncia referidas no caput do art. 3º, acima referido, não eximemo autor da ação do pagamento de honorários advocatícios, ressalvado o direito de o devedor submetê-los às mesmas condições e aos mesmo critérios de parcelamento previstos na Leinº 13.494/17, comaplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros de mora, nos seguintes termos:

§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lie nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Lei, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do art. 2º desta Lei.

No caso dos autos, pretende aAgência Nacionalde Saúde Suplementar - ANS a percepção de verba honoráriasucumbencial, no valor de R$ 3.178,51 (três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e umcentavos), atualizados para janeiro/2019, consoante critérios fixados nos autos de embargos à execução fiscalopostos no âmbito da execução fiscalnº 0003335- 39.2013.8.26.0368 (fls. 1/2, ID 72953022).

Entretanto, consoante sustenta a executada, ora agravante, o mencionado importe teria sido incluído no Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), razão por que não aplicar os descontos dela proveniente ocasionariaexcessodeexecuçãoe,consequentemente,enriquecimentosemcausaporpartedaexequente.

Sobreveio, então, a r. decisão agravada, proferida sob os seguintes fundamentos (fls. 1/3, ID 72953015):

“De fato, o executado aderiu ao PRD em relação ao crédito cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 0003335-39.2013.8.26.0368 (p. 115), dispondo a lei de regência do parcelamento (Lei nº 13.494/2017) o seguinte sobre os honorários advocatícios: (...) Neste ponto, impende destacar que o executado, em que pese tenha alegado, não comprovou que o valor devido a título de honorários advocatícios foi consolidado no parcelamento em questão, mesmo porque se trata de um direito que lhe foi ressalvado. Ou seja, não se tratava de medida consequencial automática ao parcelamento do débito. Os documentos acostados aos autos demonstram tão somente o parcelamento do débito cobrado nos autos da execução fiscal. Não há nenhuma informação de que os honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos da execução fiscal tenham sido consolidados no parcelamento”

Comefeito, conquanto seja possívelaferir do Termo de Parcelamento de DívidaAtiva que houve a inclusão, no Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), de diversos débitos referentes, especificamente, aos autos de infração firmados (fls. 1/5, ID 87984014), não há menção à verba honorária proveniente dos embargos à execução autuados sob o nº 0000763-76.2014.8.26.0368, relativos à execução fiscalnº 000333539.2013.8.26.0368, os quais deveriam, nos termos da respectiva leide regência, ter sido indicados.

Desta feita, não tendo sido demonstrado que a verba honorária ora discutida foiincluída no Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), de rigor a manutenção da r. decisão ora agravada, que determinouo prosseguimento do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nego provimentoao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO.ADSTRIÇÃO AOS TERMOS DALEI. PROGRAMADE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O parcelamento é uma opção conferida por leiao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qualtema faculdade de a ele aderir ounão, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem. Precedentes.

2. Estabelece o art. 1º, § 2º, da Leinº 13.494/17 que a adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) deverá abranger os débitos emdiscussão administrativa oujudicialindicados para compô-lo, bem como a totalidade dos débitos exigíveis emnome do devedor, consolidados pelas autarquias, fundações públicas federais oupela Procuradoria-GeralFederal.

3. Consoante preconiza o art. 3º da mesma lei, na hipótese de os débitos, cuja inclusão no PRD se pretende, estaremsendo discutidos administrativa oujudicialmente, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundemas referidas impugnações e recursos ouações judiciais e, no caso destas, protocolar requerimento de extinção do processo comresolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Leinº 13.105/15.

4. O § 3º do mesmo dispositivo estatuique a desistência ourenúncia referidas no caput do art. 3º, acima referido, não eximemo autor da ação do pagamento de honorários advocatícios, ressalvado o direito de o devedor submetê-los às mesmas condições e aos mesmo critérios de parcelamento previstos na Leinº 13.494/17, comaplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros de mora.

5. Conquanto seja possívelaferir do Termo de Parcelamento de DívidaAtiva que houve a inclusão, no Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), de diversos débitos referentes, especificamente, aos autos de infração firmados, não há menção à verba honorária proveniente dos embargos à execução autuados sob o nº 0000763-76.2014.8.26.0368, relativos à execução fiscalnº 0003335- 39.2013.8.26.0368, os quais deveriam, nos termos da respectiva leide regência, ter sido indicados.

6. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014213-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE TECNICOS EM RADIOLOGIA5 REGIAO

Advogado do (a) AGRAVANTE:GUSTAVO ALMEIDATOMITA- SP357229-A

AGRAVADO:CLAUD MARAPROCOPIO

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014213-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE TECNICOS EM RADIOLOGIA5 REGIAO

Advogado do (a) AGRAVANTE:GUSTAVO ALMEIDATOMITA- SP357229-A

AGRAVADO:CLAUD MARAPROCOPIO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIAO contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de eventualveículo por meio do sistema RENAJUD, sob o entendimento de que o ônus compete ao exequente.

Sustenta o agravante que a jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte Regional está pacificada no sentido da desnecessidade do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor pelo sistema RENAJUD. Afirma que este constitui“ferramenta idônea a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de tal modo que a utilização do sistema informatizado permite maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional.”

Dispensada a intimação para contraminuta, porquanto o executado não constituiuadvogado nos autos originários.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014213-37.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE TECNICOS EM RADIOLOGIA5 REGIAO

Advogado do (a) AGRAVANTE:GUSTAVO ALMEIDATOMITA- SP357229-A

AGRAVADO:CLAUD MARAPROCOPIO

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Segundo entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o BACENJUD, uma vez que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos emexecução. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTODE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta"Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.6. Recurso Especial provido. – g.m.

(STJ, REsp 2017.01.42868-1, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 13/09/2017)

No mesmo sentido, são os precedentes desta Terceira Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA" ON LINE "- RENAJUD.

1.Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor-exeqüente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. 2. Em 28 de novembro de 2006 foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidadese da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do Sistema de Restrição Judicial de VeículosAutomotores - RENAJUD. 3. Denota-se não ser necessário o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis, circunstância que reforça a alegação da agravante.– g.m.

(TRF3, AI 5024919-50.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MÁRCIO CATAPANI, 3ª TURMA, e - DJF3 Judicial 1: 31/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PRÉVIA INDICAÇÃO DO VEÍCULO A SER BLOQUEADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajude Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, decidiu que o entendimento adotado para a pesquisa via Bacenjud, no sentido de que prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, deve ser aplicado à pesquisa Renajude Infojud. 4. Deve ser deferida a pesquisa no sistema Renajud,semnecessidade de prévia indicação do veículo a ser bloqueado. 5. Agravo provido. – g.m.

(TRF3, AI 5007804-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, 3ª TURMA, Intimação via sistema: 13/08/2019)

Dessa forma, para a busca no sistema RENAJUD, basta que esteja preenchido o requisito exigido para o deferimento da penhora on-line por meio do sistema BACENJUD, o que se constatou no caso vertente.

De acordo como entendimento firmado pelo Superior Tribunalde Justiça, seguido por esta Terceira Turma, no tocante à penhora de valores constantes de instituição financeira, torna-se dispensávela busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro, diante de seucaráter preferencialcomo objeto de penhora, estabelecido no artigo 11, I, da Lei6.830/80 e no artigo 835, I, do CPC.

Por conseguinte, cumprida a citação prévia e adotando-se o mesmo entendimento para a utilização do sistema RENAJUD em busca de bens do executado, a pretensão formulada pelo exequente merece acolhimento.

Ante o exposto, douprovimento ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e bloqueio de veículo emnome do executado, pelo sistema RENAJUD.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO.

1. Segundo entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o BACENJUD, uma vez que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

2. Para a busca no sistema RENAJUD, basta que esteja preenchido o requisito exigido para o deferimento da penhora on-line por meio do sistema BACENJUD, o que se constatou no caso vertente. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.

3. Cumprida a citação prévia e adotando-se o mesmo entendimento para a utilização do sistema RENAJUD embusca de bens do executado, a pretensão formulada pelo exequente merece acolhimento.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e bloqueio de veículo emnome do executado, pelo sistema RENAJUD, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019781-34.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:DAILSON GONCALVES DE SOUZA- SP106733

AGRAVADO:VALDEMIR VINCOLETTO AUTO ELETRICA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019781-34.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:DAILSON GONCALVES DE SOUZA- SP106733

AGRAVADO:VALDEMIR VINCOLETTO AUTO ELETRICA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio eletrônico de valores em nome do titular da empresa individualexecutada.

Fundamentouo Juízo de origemque pessoa natural (Valdemir Vincoletto) não compõe a relação processual.

Aagravante sustenta a viabilidade da penhora de numerário pertencente ao empresário individual, tendo emvista que o patrimônio dele e o da empresa da qualé titular são comuns. Alega que já houve a citação da executada em nome do empresário e que, “em razão da confusão patrimonial, resta plenamente autorizada a penhora de bens seja em nome da firma individual ou de quem atua em seu nome, não podendo essa situação implicar em blindagem patrimonial a favor do devedor.”

Postergada a análise do pedido de antecipação da tutela recursale dispensada a intimação para contraminuta, ante a ausência de advogado constituído nos autos de origem (ID 87552366).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019781-34.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:DAILSON GONCALVES DE SOUZA- SP106733

AGRAVADO:VALDEMIR VINCOLETTO AUTO ELETRICA- ME OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Aquestão concentra-se na possibilidade de bloqueio de valores, pelo sistema BACENJUD, pertencentes ao titular da empresa individualexecutada.

Diante dos argumentos apresentados e corroborado pelos documentos fiscais que instruemos autos, é possívelverificar que a pessoa jurídica executada (VALDEMIR VINCOLETTO AUTO ELÉTRICA– ME) trata-se de empresa individual, uma ficção jurídica, não havendo que se fazer distinção entre as pessoas naturale jurídica, uma vezque é o próprio empresário que exerce a atividade empresarial.

Dessa forma, o patrimônio do empresário individual é composto por seus bens particulares e por bens empresariais, correspondendo a uma verdadeira unidade patrimonial. Assim, as dívidas contraídas por empresário individualno desempenho da empresa podemrecair sobre os bens particulares, e vice-versa. Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunalde Justiça e desta Terceira Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular.

2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas.

3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que" a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual "(REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que" o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos "(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em4/5/2017).

4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado.

9. Recurso Especial não conhecido. – g.m.

(STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO ÚNICO DA EMPRESA E DE SEU TITULAR. PENHORA EM NOME DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Em se tratando de empresa individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares. Precedente do STJ.

2. Desse modo, não há distinção para efeito de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, já que na firma individual, constituída por patrimônioúnico, os bens particulares do comerciante individual respondem por quaisquer dívidas, de sorte que, além da formalização da inclusão no polo passivo da execução fiscal, cabível a constrição de ativos em nome das empresas pelo sistema Bacenjud.

3. Agravo provido. – g.m.

(TRF3, AI 0004422-71.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 11/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional.

2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR.

3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente.

4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados.

5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto.

6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondempor quaisquer dívidas.

7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. - g.m. (TRF3, AI 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 20/03/2019)

Verifica-se, portanto, que a justificativa adotada pelo magistrado quanto à divergência de polos passivos e seus patrimônios não constituiimpedimento à efetivação da medida constritiva sobre bens do titular da empresaexecutada.

Nesse ponto, o Código de Processo Civil (artigo 835, I), assimcomo a Leide Execução Fiscal (Leinº 6.830/80, artigo 11), disciplinamque a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendose, nesta hipótese, valores depositados emestabelecimentos bancários.

Tendo a penhora sobre dinheiro preferência na ordemlegal, deve ela ser levada emconta pelo Juízo sema imposição de outros pressupostos não previstos pelo ordenamento jurídico.

O bloqueio de valores mantidos eminstituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACENJUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicionalmais célere e eficaz, emconsonância como princípio constitucionalda celeridade (artigo , LXXVIII, CF).

Pelas razões colocadas, merece acolhimento a pretensão da exequente quanto à medida constritiva de valores emnome do titular da empresa individualexecutada.

Ante o exposto, douprovimentoao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. EMPRESA INDIVIDUAL. UNIDADE DE PATRIMÔNIO. ALCANCE DA MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE NUMERÁRIOS EM NOME DO TITULAR. POSSIBILIDADE.

1. Aempresa individualtrata-se de ficção jurídica, não havendo que se fazer distinção entre as pessoas naturale jurídica, uma vezque é o próprio empresário que exerce a atividade empresarial.

2. O patrimônio do empresário individual é composto por seus bens particulares e por bens empresariais, correspondendo a uma verdadeira unidade patrimonial. Assim, as dívidas contraídas por empresário individualno desempenho da empresa podemrecair sobre os bens particulares, e vice-versa.

3. O Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal disciplinamque a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, neste, valores depositados emestabelecimentos bancários (artigo 835, I, CPC; artigo 11 da Lei6.830/80).

4. O bloqueio de valores pelo Sistema BACENDJUD propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicionalmais célere e eficaz, atendendo ao comando constitucional.

5. Ajustificativa adotada pelo magistrado quanto à divergência de polos passivos e seus patrimônios não constituiimpedimento à efetivação da medida constritiva sobre bens do titular da empresa executada. 6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014435-05.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CESP COMPANHIAENERGETICADE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVANTE:LARAPORTUGALDAROCHA- SP296822,ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHASOLTEIRA, RIO PARANÁ ENERGIAS.A, PAULO AKIRASAITO, MARLENE DANTAS SAITO

Advogado do (a) AGRAVADO:FABIO CORCIOLI MIGUEL- SP208565

Advogado do (a) AGRAVADO:WERNER GRAU NETO - SP120564

Advogado do (a) AGRAVADO:DALMI GUEDES JUNIOR - SP217718

Advogado do (a) AGRAVADO:JORGEABRAO - SP18380

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014435-05.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CESP COMPANHIAENERGETICADE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVANTE:LARAPORTUGALDAROCHA- SP296822,ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHASOLTEIRA, RIO PARANÁ ENERGIAS.A, PAULO AKIRASAITO, MARLENE DANTAS SAITO

Advogado do (a) AGRAVADO:FABIO CORCIOLI MIGUEL- SP208565

Advogado do (a) AGRAVADO:WERNER GRAU NETO - SP120564

Advogado do (a) AGRAVADO:DALMI GUEDES JUNIOR - SP217718

Advogado do (a) AGRAVADO:JORGEABRAO - SP18380

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0001863-49.2008.403.6124, da 1ª Vara da Subseção Judiciária deAndradina, que declinouda competência para a Justiça FederalemJales (id 68298477).

Alega, em síntese, versar a demanda sobre a questão ambiental envolvendo a construção em área de preservação permanente ao redor do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Diz que em 08.08.2013 o juízo de Jales declarou-se absolutamente incompetente para processar o feito devido a implantação da Vara Federalde Andradina. Coma redistribuição, o feito seguiuseucurso naturalemAndradina, até que, em 06.05.2019, o juízo “declinou de sua competência para processar e julgar a ação em favor do juízo da Vara Federal de Jales/SP, afirmando a existência de aproximadamente outras 500 ações e que, por economia processual, estaria determinando o retorno dos autos à subseção judiciária de Jales”.

Dizque a competência do artigo 2º da leide ação civilpública é absoluta e estando a propriedade objeto da ação localizada no município de Ilha Solteira, é no Juízo FederaldeAndradina que deve prosseguir.

Aduzque “o fato de ser absoluta a competência do Juízo Federal de Andradina/SP – e consequente incompetência absoluta do Juízo Federal de Jales/SP – foi justo o argumento então adotado pelo Juízo Federal de Jales/SP, quando, em 8.8.2013, corretamente declinou de sua competência e determinou a remessa da ação originária para o MM. Juízo ‘a quo’de Andradina”. Assim, pondera que passados mais de dois anos e meio de tramitação do feito emAndradina, não pode este juízo declinar de sua competência porque “não se pode revolver questão preclusa nem tampouco decisão transitada em julgado”.

Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seuagravo para reafirmar a competência da 1ª Vara FederaldeAndradina/SP para o processamento da lide.

Por meio do despacho de id 70608429 postergueia análise do pedido de efeito suspensivo e determineia intimação das partes para apresentação de contraminuta.

Contraminuta do IBAMA no id 75453054 pela negativa de provimento do agravo porque “as tratativas para resolução consensual que tramitam na Vara Federal de Jales estão avançando, assim o deslocamento deste feito para a citada Comarca não trará prejuízo algum às partes”.

Contraminuta do Ministério Público Federalno id 75518662 pugnando pelo não provimento do agravo.

Contraminuta da Rio Paraná Energia S/Ano id 80443640 pelo não provimento do recurso.

No id 81824997 foijuntada cópia de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federalde Jales discordando da providência adotada na decisão guerreada. Emseis tópicos, consignouo magistrado de Jales:

“Com a devida vênia, discordo do procedimento adotado pela r. decisão supramencionada, por alguns motivos:

1. O encaminhamento dos autos foi feito por via física, em que pese a obrigatoriedade de utilização do PJE pelo Juízo declinante em situações como a tal, cf. arts. 16 e 18 da Resolução 88, de

24/01/2017;

2. A tentativa de conciliação, infelizmente, foi frustrada em relação às ações envolvendo CESP/RIO PARANÁ, o que já era de conhecimento do Juízo declinante, cf. email encaminhado pela

Secretaria deste Juízo em 10/05/2019, ou seja, data anterior ao envio dos autos, já não se justificando o argumento apresentado desde antes de os autos saírem de Andradina;

3. Diferentemente do argumento utilizado pela decisão supramencionada, não se vislumbra atualmente qualquer necessidade de envio de cópia ou traslado de decisões prolatadas em Jales para

Andradina. O envio de e-mail somente ocorreu em razão da ciência deste Juízo acerca da devolução, mas não antes disso.

4. Se realmente fosse o caso de concentrar todas as demandas em um único Juízo, assim deveria ocorrer em Andradina, já que é a sua jurisdição responsável por Ilha Solteira;

5. Ainda que assim não fosse, a reunião dar-se-ia, então, pelo Juízo prevento, cujo acervo possuiria a demanda distribuída com data mais antiga, o que a Justiça Federal de Andradina não

esclareceu ser a de Jales; e

6. Mais importante: a decisão prolatada pelo Juízo de Andradina contraria dispositivo literal do NCPC, confira-se: “Art. 66. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada

deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”. Este feito já foi, há anos, declinado pela Justiça Federal de Jales à Justiça Federal de Andradina. E esta processou o feito, tendo havido, portanto, ‘preclusão pro iudicato’para retomada dessa discussão anos depois. Se Andradina assim não concorda, por entender que há conexão (entendo que ela inexiste, já que cada demanda discute imóvel diverso, com violação própria ao meio ambiente, e não há fato novo, já que o Juízo declinante fala sobre causa de pedir, ou seja, conteúdo da petição inicial), deveria ter suscitado o conflito quando recebidos os autos, e não os encaminhando a Jales anos depois”.

Petição da União no id 87792123 concordando comas contraminutas do IBAMAe do MPF.

Parecer do Ministério Público Federalno id 90358566. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014435-05.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES

AGRAVANTE:CESP COMPANHIAENERGETICADE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVANTE:LARAPORTUGALDAROCHA- SP296822,ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MUNICIPIO DE ILHASOLTEIRA, RIO PARANÁ ENERGIAS.A, PAULO AKIRASAITO, MARLENE DANTAS SAITO

Advogado do (a) AGRAVADO:FABIO CORCIOLI MIGUEL- SP208565

Advogado do (a) AGRAVADO:WERNER GRAU NETO - SP120564

Advogado do (a) AGRAVADO:DALMI GUEDES JUNIOR - SP217718

Advogado do (a) AGRAVADO:JORGEABRAO - SP18380

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES (RELATORA): Insurge-se a agravante contra a decisão que declinou da competência para a Justiça Federalde Jales/SP.

Preliminarmente, conheço do recurso tendo emvista que o STJ, no julgamento do RESP nº 1704520/MT, firmado sob a égide dos recursos repetitivos, fixoua seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Aresolução dessa lide não comporta maiores divagações ouelucubrações, estando estampada a ilegalidade do decisumagravado.

A ação civil pública foi ajuizada em 29.10.2008 perante a Subseção Judiciária de Jales e, posteriormente, com a implantação da Justiça Federal no município de Andradina, foi a esta redistribuída em agosto/2013.

Tramitando emAndradina desde então, emmaio/2019 o juízo houve por bem, à vista da existência de outras demandas semelhantes tramitando emJales e “considerando que as causas são conexas por lhe serem comuns a causa de pedir nos termos do art. 55, § 1º c/c art. 58, ambos do Código de Processo Civil e, calcado no direito constitucional à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF)”, declinar da competência para a Subseção de Jales.

Amedida viola o Código de Processo Civil, pois, se dois oumais juízes se declaramincompetentes, há conflito negativo, que deve ser suscitado perante o Tribunal (artigo 66, II).

Ao receber o feito emredistribuição o Juízo de Andradina concordoucoma sua competência, de forma que não poderia, jamais, por deliberação própria, devolver os autos à Subseção Judiciária de Jales. Ainda mais depois de processar o feito por quase 6 (seis) anos. Se o caso, deveria ter se valido do estatuído no parágrafo único do artigo 66 do CPC:“O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTOao agravo de instrumento para determinar a permanência do feito na Subseção Judiciária deAndradina.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – TAXATIVIDADE MITIGADA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO SEM SUSCITAR CONFLITO - IMPOSSIBILIDADE –AGRAVO PROVIDO.

I – Conquanto a hipótese não guarde relação de pertinência como roldo artigo 1.015 do CPC, emdecisão recente o Superior Tribunalde Justiça firmou entendimento no sentido de que o roltemtaxatividade mitigada, cabendo o agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação.

II – A ação civil pública foi ajuizada em 29.10.2008 perante a Subseção Judiciária de Jales e, posteriormente, com a implantação da Justiça Federal no município de Andradina, foi a esta redistribuída em agosto/2013. Discordando da redistribuição, competiria ao juízo suscitar conflito de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC.

III –Agravo de instrumento provido para determinar a permanência do feito na Subseção Judiciária deAndradina.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a permanência do feito na Subseção Judiciária de Andradina, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005861-90.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE:PEDRO LUIS CASELLA

Advogado do (a) AGRAVANTE:RENATO CASSIO SOARES DE BARROS - SP160803

AGRAVADO:DIAMANTULS.A., WALTERANACLETO DE REZENDE JUNIOR, WALTERANACLETO DE REZENDE, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

INTERESSADO:VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA, GILMARAPARECIDO RODRIGUES

Advogado do (a) AGRAVADO:NELSON SAMPAIO - SP28813

Advogado do (a) AGRAVADO:NELSON SAMPAIO - SP28813

Advogado do (a) AGRAVADO:NELSON SAMPAIO - SP28813

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Luis Casella, inconformado com a r. decisão proferida às f. 668-669 (integrada pelo ID 40271805 - Pág. 11-13) dos autos da execução fiscal nº

0013305-59.2000.4.03.6102, ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEemface de Diamantul S/Ae outros, emtrâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federalde São Carlos/SP.

O MM. Magistrado de primeiro grau, acolhendo os embargos de declaração opostos por Vanlerço Aparecido Moreno - arrematante do imóvel matrícula nº 3.352 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP -, revogou a decisão anterior que havia anulado a arrematação, dando-a por concluída e determinando a conversão emrenda emfavor do exequente de 63,2073% do preço da arrematação e a expedição de alvará de levantamento emfavor do arrematante de 36,7927%, emvirtude de acordo entabulado entre este e terceiros.

O agravante alega que é credor trabalhista da executada, sendo que, alémda penhora do imóvel na ação trabalhista ter precedido aquela havida na demanda executiva, o crédito trabalhista possui preferência sobre o tributário, conforme decidido pelo Superior Tribunalde Justiça no REsp nº 450.770/RS.

Refere que, embora tivesse firmado compromisso de compra e venda dos direitos sobre a Carta de Adjudicação nº 09/2014 comGilmar Aparecido Rodrigues, o negócio jurídico foidesfeito através de distrato, notadamente por ter o juízo a quo declarado que taltransação era “destituída de valia jurídica”.

Sustenta a nulidade da arrematação, tendo emvista que os titulares das penhoras anteriores não foramintimados da hasta pública, emviolação aos artigos 799, inciso I, 804 e 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil, bemassimporque a avaliação do imóvelestaria muito aquémdo valor de mercado, emprejuízo ao direito do agravante e de terceiros.

Ressalta que o próprio exequente desistiuda alienação judicial, conforme manifestação constante das f. 492-496 do feito de origem.

Defende que estão evidenciadas a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, decorrente da possibilidade de liberação da quantia depositada em juízo, fruto da arrematação, o que prejudicaria a prestação da tutela jurisdicional.

Requer, assim, emliminar, seja reservada a quantia correspondente ao pagamento do crédito consubstanciado na Carta deAdjudicação nº 09/2014, expedida pela 2ª Vara do Trabalho de São Carlos.

É o sucinto relatório. Decido.

Os elementos constantes dos autos evidenciam que o imóvel matrícula nº 3.352 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP foi arrematado na execução fiscal (ID 40271786 - Pág. 3) quando já constava registro de penhora e carta de adjudicação expedida emfavor do agravante, no bojo de reclamatória trabalhista (ID 40271782 - Pág. 9-10 e 40271794 - Pág. 6-7).

Comefeito, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos trabalhistas possuempreferência sobre todos os demais, dada a sua natureza alimentar. Nesse sentido: REsp 507707, REsp 1180192, REsp 818652, AGREsp 783318 e ROMS 20386.

Assim, numprimeiro momento, vislumbra-se que a efetivação da decisão agravada, notadamente coma conversão emrenda do remanescente do produto da arrematação emfavor do exequente, seria capazde produzir quadro de difícilreparação.

Nesse contexto, caso é de assegurar-se a utilidade do provimento finala cargo da Turma.

Assim, é de rigor o deferimento do pleito, uma vez que o perigo da demora milita em favor do agravante, não havendo, ao revés, risco de perecimento do direito que eventualmente seja reconhecido à parte agravada.

Deveras, a reserva ao coproprietário não trará, por ora, qualquer prejuízo à parte agravada, ao passo que a conversão emrenda dos valores depositados imporá - de imediato - gravame ao recorrente.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que seja reservada, em favor de Pedro Luis Casella, a quantia correspondente a 57,68% do lote nº 28 da quadra 01 do imóvel de matrícula nº 3.352, conforme crédito constante da Carta deAdjudicação nº 09/2014, expedida pela 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP (ID 40271794 - Pág. 6-7).

Comunique-se comurgência.

Dê-se ciência à agravante.

Após, à conclusão.

São Paulo, 25 de novembro de 2019.

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