Andamento do Processo n. 27154-05.2016.8.09.0099 - Acao Penal - 27/11/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/11/2019 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : MARIA DE LOURDES BORGES JUIZ DE DIREITO : GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

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NR. PROTOCOLO : 27154-05.2016.8.09.0099

AUTOS NR. : 23 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SEBASTIAO RODRIGUES NASCIMENTO ACUSADO : SEBASTIAO LUIS DE SOUSA ADV ACUS : 6692 GO - RIVADAVIA JAYME

43684 GO - MARESSA FERNANDES CORREA 46630 GO - ANTONIO IZIDIO DE OLIVEIRA

DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO SEBASTIAO LUIS DE SOUSA, NAS DISPOSICOES DO ART. 302, CAP UT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO). SEGUINDO AS DISPOSICOES

DO ART. 59 DO CPB PASSO A DOSAR-LHE A PENA. DELITO ARTIGO 302 DO CTB. A CULPABILIDADE E O JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COM O FATOR LEGAL DE GRADUACAO DA PENA BASE, CONSISTENTE NO GRAU DE C ENSURA A SUA GRAVIDADE. NO PRESENTE CASO, CONSIDERO NORMAL DO TIP O PENAL. OS ANTECEDENTES, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE FLS.181, O ACUSADO SOMENTE RESPONDE AO PRESENTE FEITO, SENDO PRIMARIO. A C ONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFER I-LAS, SENDO A ULTIMA PELA AUSENCIA DE TESTES DE PERSONALIDADE. O S MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, BEM COMO AS CONSEQUENCIAS DO DELITO , SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO, RAZAO PELA QUAL CONSIDE RO-OS NEUTROS. COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO CONCORREU PARA A PRAT ICA DA INFRACAO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A CIMA ANALISADAS, E AUSENTES CIRCUNSTANCIAS QUE CONCORRAM PARA O A UMENTO DA PENA-BASE, FIXO-A EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. CONSID ERANDO O QUE DISPOE A SUMULA 231 DO STJ, DEIXO DE REDUZIR A PENA DIANTE DA PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO, DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL, POIS, NESTA FASE E IMPOSSIVEL

REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. E DIANTE DA AUSENCIA DE O UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DO IS) ANOS DE DETENCAO. POR FIM, EM ATENCAO AOS COMANDOS LEGAIS ACI MA ANALISADOS, ESTABELECO O PRAZO DE 8 (OITO) MESES DE PROIBICAO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBTENCAO DE CARTEIRA DE HABILITACAO. PRES ENTES OS REQUISITOS, APLICO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTACAO PE CUNIARIA, NO IMPORTE DE 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS EM CESTAS BASI CAS, EM FAVOR DE ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA , POSTO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 44 INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. CASO NECESSARIO A CONVERSAO DA PENA PA RA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIG O PENAL, O REGIME INICIAL SERA O ABERTO. APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO DESTA, INCLUA O REU NO ROL DOS CULPADOS E OFICIE-SE AO TRIBUNA L REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15 , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO SINIC - SISTEM A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDEN CIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. CUMPRA-SE AS DIS POSICOES DO ARTIGO 293 E PARÁGRAFOS DO CTB, OFICIANDO AO DETRAN E

AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB RE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPE TENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENAL IDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSAD O, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO I II E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGEN

CIAS, CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. EM RAZA O DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS C USTAS PROCESSUAIS. P. R. I. LEOPOLDO DE BULHOES, 19 DE NOVEMBRO D E 2019. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO