Andamento do Processo n. 1.795.788 - Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.788 - RS (2019/0031936-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : KRAFT HAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA

ADVOGADO : NELSON MARTINS BELTRÃO JUNIOR E OUTRO (S) -RS021804

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM LICENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605/1998.

PODER DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011.

1. Não há contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em

mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. É incontroverso que a recorrente construiu conjunto de edifícios sem licença do órgão ambiental competente. Para o Tribunal de origem, "A construção de estabelecimento considerado potencialmente poluidor somente pode ocorrer após a concessão da licença, sendo vedada sua realização durante o período de análise da viabilidade da concessão ou de verificação de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto". Impossível a revisão dos fundamentos fáticos do acórdão, até porque a própria recorrente confessa a inexistência da licença que se fazia necessária. Aplica-se,

portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. No que tange à aludida violação do art. 72, § 3º, I da Lei 9.605/98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à imposição de multa, a irresignação não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que para a aplicação da multa prevista no citado artigo não se exige a cominação anterior de advertência. Precedentes: AgInt no AREsp 1.301.435/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018 e AgInt no AREsp 938.032/MG, Rel. Ministra Assusete

Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão."

Brasília, 06 de agosto de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator