Andamento do Processo n. 5361067.27.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.136/2019

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===============> PAUTA DO DIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5361067.27.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADA : JBJ AGROPECUÁRIA LTDA

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA.

ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO CONTRIBUINTE. FINS LUCRATIVOS. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SUMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"(Súmula 166, STJ). 2. In casu, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, que se saiba quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, tendo em vista que no mesmo local estão inscritos duas entidades capazes de absorver os bovinos – ambos tem por atividade principal a criação de gado para corte - e uma delas deve pagar imposto. 3. No escopo de afastar tal cobrança, o empresário ajuizou ação, e, olvidando que para tanto o ônus da prova lhe pesa, não forneceu as informações suficientes para encampar a tese que tenta assentar, ou seja, da aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente pela exigibilidade do ICMS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5361067.27, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa, Orloff Neves Rocha e Desª Amélia Martins de Araújo. Votou divergente o Desembargador Carlos Roberto Fávaro.

Fez sustentação oral o Dr. Sidnei Carvalho Pimentel, representando a apelada.

Presidiu a sessão o Des. Luiz Eduardo de Souza.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 19 de novembro de 2019.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO CONTRIBUINTE. FINS LUCRATIVOS. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SUMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"(Súmula 166, STJ). 2. In casu, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, que se saiba quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, tendo em vista que no mesmo local estão inscritos duas entidades capazes de absorver os bovinos – ambos tem por atividade principal a criação de gado para corte - e uma delas deve pagar imposto. 3. No escopo de afastar tal cobrança, o empresário ajuizou ação, e, olvidando que para tanto o ônus da prova lhe pesa, não forneceu as informações suficientes para encampar a tese que tenta assentar, ou seja, da aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente pela exigibilidade do ICMS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.