Andamento do Processo n. 0000648-80.2016.805.0235 - Habilitação para Adoção - 29/11/2019 do TJBA

São Francisco do Conde

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 13 de novembro de 2019

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO PROCESSO ABAIXO:

0000648-80.2016.805.0235 - Habilitação para Adoção

Requerente (s): Edivaldo Santos Da Encarnação, Lídia Martins Macedo Da Encarnação

Advogado (s): Diego Mota Martins

Despacho: Autos no 648-80.2016

Habilitação à Adoção

SENTENÇA É o relatório.

Ao exame das peças constantes destes autos, não se pode deixar de concluir que os requerentes se encontram aptos para a inscrição no cadastro de interessados na adoção, por preencherem as exigências constantes no art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, e amparado no art. 50, § 10 do ECA e na Resolução no 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de habilitação dos requerentes e determino a inclusão dos seus nomes no Cadastro Nacional de Adoção e na lista de pretendentes desta Comarca, obedecendo a ordem cronológica de habilitação.

Considerando o sigilo que norteia este procedimento, intimem-se o Ministério Público e os requerentes pessoalmente.

Com o cumprimento desta sentença, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

São Francisco d Conde, 13 de novembro de 2019.

Ricardo Guimarães Martins

Juiz de Direito