Portaria n. 211/2019 - 29/11/2019 do TJBA

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Corregedoria das Comarcas do Interior

Gabinete

PORTARIA Nº CCI 211/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2018/62563,

RESOLVE:

Art. - Aplicar a ARTUR CARLOS LUCENA VELAME, Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Castro Alves, a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, por violação aos deveres insertos nos artigos 24 e 25 da Lei 6015/73 e art. 30, incisos I, VII, XIII e XIV e art. 31, incisos II, III e V, ambos da Lei 8.935/1994.

Art. 2º - Designar ANDREZA SYTHIA VIRGOLINO GUIMARÃES GERMANO, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Castro Alves, para responder, como substituta pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da referida Comarca, pelo mesmo período da pena aplicada ao Delegatário Titular acima mencionado;

Secretaria da Corregedoria, 28 de novembro de 2019.

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR