Andamento do Processo n. 1.782.923 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.923 - PE (2018/0315275-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INTERNE - HOME CARE LTDA.

ADVOGADOS : ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800 RENATA VIRGINIA NEUMANN MONTEIRO DE ESCOBAR E OUTRO (S) - PE023154

CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO - PE034010

GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR - PE020724

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL,

contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DO NÃO-REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE RETIDAS.

RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO RESPONSÁVEL EM OUTRAS

OPERAÇÕES EM QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE.

1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente

o pedido autoral, para declarar a nulidade da dívida gerada em virtude

da homologação parcial da PER/DCOMP nº

06574.32234.310709.1.7.02-7135, impondo-se a restituição dos valores

recolhidos a este título, com o acréscimo de juros e correção

monetária, a serem calculados na forma estabelecida no Manual de

Cálculos da Justiça Federal. Condenação da Fazenda Nacional em

honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art.

20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73.

2. Em suas razões de apelo, sustenta a Fazenda Nacional que a

Receita Federal, ao proferir o Despacho Decisório ora analisado,

constituiu um débito tributário no valor de R$ 51.977,68, que

corresponde à diferença entre o saldo negativo alegado pela empresa

(R$ 79.434,27) e o reconhecido pela Receita (R$ 30.250,74), já

atualizado pela taxa de juros SELIC, acrescido de multa de ofício de

R$ 10.395,52 e juros de mora de R$ 20.505,19. Nesse sentido, alega

que a questão discutida nos autos não trata do recolhimento ou não de

tributos pelo substituto tributário e sim de verificação das parcelas de

composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP, que não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido no período e a apuração do saldo negativo.

3. A parte demandante, por sua vez, recorre da condenação ao pagamento em honorários advocatícios, requerendo a aplicação do art. 85, § 3º do CPC/15.

4. No caso dos autos, relatou, na inicial, a parte demandante, a INTERNE HOME CARE LTDA., que sua declaração de IR, no ano de 2009, continha os valores retidos pela fonte pagadora, em conformidade com as notas fiscais dos serviços prestados no ano de 2008. A soma desses valores gerou um crédito em favor da demandante, o qual foi utilizado, no ano de 2010, para fins de compensação com outros tributos (PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135).

5. Ocorre que a Receita Federal por não não homologou parte do crédito declarado pela postulante, considerar todas as retenções na fonte informadas na declaração de IR/2009 , não apontando, todavia, qualquer inconsistência nos valores indicados nas notas fiscais apresentadas, a título de retenção.

6. 'A mera inserção de tais informações na declaração de ajuste anual do IRPF importa tão só em registro da compensação feita junto à fonte pagadora. Daí porque, a autuação e consequente exigência do pagamento do imposto denotam que o Fisco está, em verdade, tentando recebê-lo duplamente.' (AC573125/CE, Segunda Turma,

Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2014).

7. Nessa toada, a compensação realizada (PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135) deveria ter sido homologada integralmente, não havendo, pois, fundamento para cobrança de qualquer saldo remanescente.

8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin,

julg. Em 06/12/2016, DJe 27.04.2017.

9. Esta turma julgadora possui o entendimento de fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Entretanto, no intuito de não recair em reformatio in pejus, mantém-se o montante arbitrado na sentença.

10. Apelações improvidas"(fls. 375/376e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 398/399e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. HOMOLOGAÇÃO DA compensação realizada (PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135). CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.

I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade da dívida gerada , em virtude da homologação parcial da PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135, impondo-se a restituição dos valores recolhidos a este título, com o acréscimo de juros e correção monetária, a serem calculados na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II. A Fazenda Nacional alega que houve omissão no acórdão, pois não houve efetivo pronunciamento acerca do fato de que a questão discutida nos autos não trata do recolhimento ou não de tributos pelo substituto tributário e sim de verificação das parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP, que não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido no período e a apuração do saldo negativo.

III. Por outro lado, INTERNE HOME CARE LTDA. sustenta, quanto aos honorários advocatícios, a inaplicabilidade do princípio da vedação à surpresa bem como do CPC/15, sob o argumento de que o fato de a ação ter se iniciado sob a vigência do antigo Código Processual Civil não acarreta a sua aplicabilidade em todos os atos processuais subsequentes. Aduz, assim, que o STJ considera a data da

prolação da sentença como o marco temporal-processual para identificar as normas reguladoras dos honorários, instituto de natureza processual-material, é a data de prolação da sentença.

IV. Na substituição tributária a fonte pagadora da renda tributável é a responsável pela retenção do valor equivalente ao tributo, assim como pelo seu recolhimento aos cofres públicos.

V. Quando há comprovação de retenção pela fonte pagadora do Imposto de Renda Pessoa juridica, fica o contribuinte isento da responsabilidade, já que o ônus de efetuar o devido recolhimento aos cofres públicos é daquela, nos termos do artigo 45 do Código Tributário Nacional. PROCESSO: 200482000107788, AC500640/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2015 -VI. Diante disso, sobre a verificação das parcelas informadas na pasta 'Crédito' da PER/DCOMP, diante da ausência de impugnação das notas fiscais por parte da Fazenda, os valores de retenção especificados devem ser considerados corretos.

VII. Uma vez comprovada a retenção (caso dos autos), não pode o demandante ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do tributo, porquanto tal obrigação é da fonte pagadora (substituto tributário).

VIII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. Em 06/12/2016, DJe 27.04.2017.

IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

X. Embargos declaratórios improvidos" (fls. 432/433e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 74, § 6, da Lei 9.430/96.

Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração, quanto à alegação de que "não houve efetivo pronunciamento acerca do fato de que a questão discutida nos autos não trata do recolhimento ou não de tributos pelo substituto tributário e sim de verificação das parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP, que não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido no período e a apuração do saldo negativo. Portanto, despicienda, no caso, serem refutadas pela Fazenda Nacional as notas fiscais apresentadas. Cumpria, sim, ao autor, a demonstração da veracidade de suas alegações, com a prova da veracidade de sua alegações, ressaltando-se que a DCOMP constitui confissão de dívida e que, ademais, o crédito restou parcelado" (fl. 505e).

Assevera, quanto ao mérito, o seguinte:

"A recorrida atua em serviços médicos e paramédicos relativamente a internamentos domiciliares e de UTI móvel, e que realiza, usualmente, contratos de prestação de serviços com outras pessoas jurídicas e que no ano-calendário de 2008, acumulou créditos de Imposto de Renda relativos a retenção na fonte, os quais foram informados nas DIPJ/2009, no valor de R$ 406.981,46 (doc. 03), e com base neste suposto saldo credor de IRPJ, deu entrada no pedido de compensação de crédito tributário através da PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135, em 2010 (processo creditório nº 10480-904.665/2013-15), para compensar tal IRPJ com outros tributos devidos pela empresa (doc. 04): A compensação do crédito tributária é realizada com base no art. 74, e seus §§, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:

(...) Como já relatado, a Receita constatou uma divergência na compensação realizada. Tendo sido analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP o crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como 'PER/DCOMP com demonstrativo de crédito'. Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração.

Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para

comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo.

Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores.

As Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP pelo contribuinte demonstram as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo:

PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito

IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior

RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte

PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores

ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas

DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas

SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito

Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado.

Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha 'Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real', referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável', e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa.'

IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação.

Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como 'Parcelas Confirmadas' para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ.

Imposto de Renda Retido na Fonte: O valor total confirmado de IRRF foi de R$ 177.205,26, já o valor confirmado da parcela de pagamento

está limitado ao valor informado no PER/DCOMP no campo 'Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período:

Pelo exposto se depreende que da análise da DCOMP e dos valores declarados na DIPJ os valores compensados foram parcialmente homologados pela Receita Federal, através do Despacho Decisório nº 6768569, reconhecendo parte do crédito declarado, no valor de R$ 357.797,93, tendo sido, portanto insuficiente para compensar integralmente os seus débitos tributários:

Tendo em vista que o valor de IRPJ devido era de R$ 327.547,19, a empresa alegou um saldo negativo de R$ 79.434,27, enquanto que a Fazenda reconheceu apenas R$ 30.250,74, valor insuficiente para compensar os débitos informados pela contribuinte na PER/DCOMP. A Receita Federal, ao proferir o Despacho Decisório ora analisado, constituiu um débito tributário no valor de R$ 51.977,68, que corresponde à diferença entre o saldo negativo alegado pela empresa (R$ 79.434,27) e o reconhecido pela Receita (R$ 30.250,74), já atualizado pela taxa de juros SELIC, acrescido de multa de ofício de R$ 10.395,52 e juros de mora de R$ 20.505,19.

Ocorre, que a questão discutida nos autos não trata do recolhimento ou não de tributos pelo substituto tributário e sim de verificação das parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/DCOMP, que não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido no período e a apuração do saldo negativo.

No caso concreto houve divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, e o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores, foi o que houve e nestes casos, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação (DCOMP) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Sendo assim, sustenta-se que a SRF está autorizada a realizar o cruzamento de dados informados pelo contribuinte em DCTF, DCOMP e Declarações de Rendimentos, detectando o montante do tributo devido e inscrevendo o débito imediatamente em dívida ativa, ocorre, que além dessa confissão o contribuinte parcelou o débito.

O valor que está sendo parcelado, e que se pretende anular, não se refere ao valor que deixou de ser recolhido pelo substituto tributário (tese do contribuinte) e sim o valor do tributo vincendo que era devido e que o contribuinte iria pagar, mas que declarou em DCOMP, mas

não tinha crédito suficiente, apurado pela Receita Federal, como acima demonstrado, para quitar por compensação.

Vê-se que o v. acórdão contrariou a norma que estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96)"(fls. 506/509e).

Por fim, requer"a admissão e o provimento do presente recurso para que: I -o acórdão recorrido seja declarado nulo, relativamente à omissão destacada pela Fazenda Nacional nos seus embargos de declaração, e seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a matéria omitida, efetivando-se integralmente a prestação jurisdicional; ou II - ultrapassada a preliminar anterior, pede-se a reforma do v. acórdão, diante da violação aos § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96"(fls. 509/510e).

Contrarrazões a fls. 525/532e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 534/536e).

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

In casu , ao manter a sentença, o Tribunal regional assim se manifestou:

"De início, destaca-se que o débito impugnado é relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de procedimento fiscal que detectou a ausência de recolhimento dos montantes informados (abatidos) na declaração do IRPF do embargante a título de IRRF (artigo 12, V, da Lei nº 9.250/95).

Os artigos 121, II c/c o artigo 45 do CTN dispõem o seguinte:

(...)

Na substituição tributária a fonte pagadora da renda tributável é a responsável pela retenção do valor equivalente ao tributo, assim como pelo seu recolhimento aos cofres públicos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que cabe ao contribuinte comprovar a retenção do imposto, não o efetivo repasse ao Fisco.

(...) No caso dos autos, relatou, na inicial, a parte demandante, INTERNE HOME CARE LTDA., que a sua declaração de IR, no ano de 2009, continha os valores retidos pela fonte pagadora, em conformidade com as notas fiscais dos serviços prestados no ano de 2008. A soma desses valores gerou um crédito em favor da demandante, o qual foi utilizado, no ano de 2010, para fins de compensação com outros tributos (PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135). Ocorre que a Receita Federal não homologou parte do crédito declarado pela postulante, por não considerar todas as retenções na fonte informadas na declaração de IR/2009, com respaldo no despacho decisório impugnado, que concluiu não terem sido confirmadas todas as retenções na fonte declaradas pela autora, bem como ser o crédito declarado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte.

Todavia, a Fazenda Nacional não impugnou as notas fiscais apresentadas, não apontando qualquer inconsistência nos valores ali indicados a título de retenção.

Diante disso, é de ser considerado como corretos os valores de retenção especificados nas notas fiscais, o que implica concluir que a ausência de homologação do crédito decorreu da divergência entre os valores declarados como retidos (conforme notas fiscais) e o montante efetivamente recolhido. Uma vez comprovada a retenção (caso dos autos), não pode o demandante ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do tributo, porquanto tal obrigação é da fonte pagadora (substituto tributário).

Desse modo, a compensação realizada (PER/DCOMP nº 06574.32234.310709.1.7.02-7135) deveria ter sido homologada integralmente, não havendo, pois, fundamento para cobrança de qualquer saldo remanescente"(fls. 372/374e).

No mais, a irresignação não pode ser conhecida.

Com efeito, as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos centrais adotados pelo acórdão recorrido para solução da controvérsia, tendo a parte

recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, reiterando a argumentação já desenvolvida na Apelação (fls. 321/328e) e na Contestação (fls. 285/296e), pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado.

Na esteira da jurisprudência dessa Corte, "a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013).

No mesmo sentido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.

2. A agravante se limitou a reprisar a tese desenvolvida na apelação, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Nesse contexto, revelou-se a flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica) e configurou-se deficiência de fundamentação, de modo a atrair, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. (...).

6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 550.641/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador Federal Convocado do TRF da 5ª Região),

QUARTA TURMA, DJe de 14/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO.(...).

1. (...)

4. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte agravante e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação do recurso e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. (...).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.654.722/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

1. (...).

3. Recurso especial que, reprisando os argumentos anteriormente deduzidos na apelação, deixou de impugnar os seguintes fundamentos, que demonstram a adequação da resolução da ANEEL em discussão ao ordenamento jurídico: (i) a extinção expressa do regime de remuneração garantida (art. da Lei nº 8.631/93), não implica o fim do sistema de cobrança da tarifa binômia e (ii) a Lei 9.427/96, que criou a ANEEL, autoriza a agência a regulamentar também a forma de comercialização da energia elétrica, o que, de fato, foi feito pela Resolução cuja legalidade se questiona.

4. Razões do recurso especial desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica de seus argumentos, atraindo a aplicação dos enunciados de n. 283 e 284 do STF. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.100.695/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2010).

Ademais, o dispositivo apontado como violado é insuficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nessa linha:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF . SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - (...) VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015).

"(...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF .

1. (...).

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.

(...) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013).

Por fim, ao que se tem, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de demonstrar a divergência na compensação realizada, com base nas informações do PER/DCOMP – somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário exame de matéria fática e do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE MERO DESPACHO. SÚMULA 7/STJ. (...).

1. Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.212.011/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador Federal Convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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