Andamento do Processo n. 548.293 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 548.293 - PA (2019/0355542-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO

ADVOGADO : LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO - PA0020955

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : HENRIQUE MATEUS PEREIRA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE MATEUS PEREIRA SILVA contra decisão indeferitória do pleito de urgência proferida pelo Desembargador Relator do HC n.º 0808773-73.2019.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Consta dos autos que o Paciente teve prisão preventiva decretada em 04/11/2015 e, posteriormente denunciado, foi condenado à pena de 38 (trinta e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2.º, incisos I e II, e 157, § 3.º do Código Penal, em concurso material. Isso porque, em concurso com outro agente e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu bens móveis das vítimas que estavam sentadas na calçada em frente à residência, causando a morte de uma delas. Na oportunidade, foi negado ao Paciente o recurso em liberdade.

Irresignada com a prisão cautelar e o excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, a Defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal estadual, cujo pedido liminar foi indeferido (fls. 83-84).

No presente writ, a Parte Impetrante sustenta que (fl. 4; sem grifos no original):

"Em 01/08/2016, o paciente interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória, pleiteando apresentar as devidas razões recursais ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará conforme fls. 109/110 dos autos (doe. em anexo).

Devido ao incêndio ocorrido no Fórum da Comarca do Juízo Coator, ocasião em que os autos foram consumidos pelo fogo, somente em 25/08/2017 (1 ano e 24 dias) após a interposição do recurso de apelação, os autos enfim foram remetidos ao TJ/PA , conforme se faz provar o ofício 177/2017-SJ (doe. em anexo) e certidões às fls. 107/108 em anexo."

Afirma que, após a manifestação do Ministério Público, os autos foram conclusos à Relatora em 11/05/2018, sem qualquer outra movimentação.

Aduz que o Paciente encontra-se preso provisoriamente desde 05/11/2015, "sem que a Defesa do Paciente desse causa a tamanha delonga no processamento do seu recurso de apelação, o que configura flagrante excesso de prazo na formação da culpa" (fl. 6).

Argumenta a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do Paciente, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, a falta de manifestação sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do Paciente, ainda que lhe sejam impostas medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

É o que está sedimentado na Súmula n.º 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (HC 373.455/AgRg-SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2016; HC 376.893/AgRg-SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2016; HC 298.009/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/09/2014; HC 349.829/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2016, v.g.).

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado – tarefa a ser desempenhada caso a caso.

Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regular ordem do processo.

Na hipótese em apreço, não constato excepcionalidade que pudesse ensejar a superação do óbice sumular acima referido. A segregação cautelar do Paciente foi decretada para assegurar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como o elevado grau de reprovabilidade das condutas por ele praticada.

Em juízo de cognição sumária, a gravidade concreta dos crimes de roubo, com vítima fatal, cometido em concurso de agentes, demonstra o perigo que irradia da conduta do Paciente, de modo a permitir a decretação da prisão preventiva para acautelar a ordem pública.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade" do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).

E havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.

No mais, ressalto que é entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 38 (trinta e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Por isso, o tempo que se

estende entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação não se mostra desproporcional, notadamente em razão do "incêndio ocorrido no Fórum da Comarca do Juízo Coator, ocasião em que os autos foram consumidos pelo fogo, somente em 25/08/2017 (1 ano e 24 dias) após a interposição do recurso de apelação, os autos enfim foram remetidos ao TJ/PA" (fl. 84).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO.

[...] IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisada com base na quantidade de pena aplicada que, in casu, somam 11 (onze) anos de reclusão.

Habeas corpus denegado. Expeça-se, contudo, recomendação ao eg. Tribunal a quo para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação." (HC 489.726/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019, sem grifos no original.)

Destaque-se que, não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado.

Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que

não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 454.300/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar' (Súmula 691 do STF).

2. Hipótese em que a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não se verificar os requisitos autorizadores da medida de urgência, pois, em um primeiro exame, há elementos suficientes para a manutenção da sentença condenatória.

[...] 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 450.794/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; sem grifos no original.)

Ante o exposto, com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de novembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora