Andamento do Processo n. 8011122-92.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 02/12/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Setembro de 2019

EMENTA

8011122-92.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:2556000A/BA)

Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:3853400A/BA)

Espólio: Osvaldo Batista De Oliveira

Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:0037496/PR)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

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Processo: AGRAVO INTERNO n. 8011122-92.2019.8.05.0000.2.Ag

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

ESPÓLIO: OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado (s): LENICE ARBONELLI MENDES TROYA

ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA

Advogado (s):JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, LENICE ARBONELLI MENDES TROYA

ACORDÃO

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ADVENTO DO NOVO CPC/15, ART. 290, QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR NULIDADE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.361.811-RS encontra-se, atualmente, superado pela redação art. 290 do CPC/15, que exige a prévia intimação da parte antes de determinar-se o cancelamento da distribuição, providência não adotada pelo juízo de origem.

II – Precedentes desta Corte de Justiça, entre outros: AI nº 0009056-52.2017.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível; AI Nº 0009059-07.2017.8.05.0000, Rel. Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 8011122-92.2019.8.05.0000.2-Ag, em que figura, como Agravante, OSVALDO BATISTA DE OLIVEIRA e, como Agravado, BANCO BRADESCO SA

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Sala de Sessões, 26 de novembro de 2019.

PRESIDENTE

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA