Andamento do Processo n. 1115983-60.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 03/12/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO CARLOS LENZA STEIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0938/2019

Processo 1115983-60.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.M. - Vistos, 1. Em face da manifestação de fls. 171, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. 2. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Como é possível notar, o autor não retrata a situação tutelada pela lei, o que afasta a possibilidade de atribuição do benefício. 4. A mera declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de motivar a concessão do benefício pretendido, máxime diante da ausência de cabal demonstração do estado de miserabilidade. 5. Conforme informa a prova documental (fls. 129/151), o autor tem patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à própria subsistência ou de sua família, não podendo ser considerado, diante da prova acostada, como necessitado. 6. A propósito, confira-se seguintes ementas: “JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Fatos que demonstram ter condições de arcar com as custas do processo - Inexistência de direito subjetivo absoluto ao deferimento de plano -Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República - Parte, ademais, que teve oportunidade de justificar o pedido - JTJ 253/334”; “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Exigência da prova de insuficiência de recursos - Legalidade - Benefício da gratuidade que não é amplo e absoluto - Circunstância em que não se pode perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei se o beneficiário for vencido na causa - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.112.410-0/4 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado -

Relator: Renato Sartorelli - 04.06.07 - V.U. - Voto n. 12003) 7. Como se vê, não basta a mera afirmação da parte. Assim, indefiro a atribuição do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pelo autor. Em 05 (cinco) dias, providencie-se o devido recolhimento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção do processo. 8. Cumprido o item anterior, voltem conclusos para apreciação da tutela antecipada pleiteada. Int; e dil. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)