Andamento do Processo n. 0001102-75.2019.4.03.6336 - 03/12/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Corumbá

Juizado Especial Federal Cível Jahu

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAHU

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

EXPEDIENTE Nº 2019/6336000279

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

0001102-75.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336008216

AUTOR:AMELIA MICHELASSI LARA (SP119690 - EDVAR FERES JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por AMELIA MICHELASSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da RMI da pensão por morte nº 21/084.351.713-1, mediante a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados para o cálculo do benefício (revisão do “buraco negro”), a elevação do coeficiente de 60% do salário-de-benefício, previsto na Lei 3.807/1960, para 80% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 8.213/1991 e, por fim, adequação da renda aos tetos instituídos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003.

Citado, o INSS apresentou contestação com prejudiciais de decadência e de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito da causa.

1. DAS QUESTÕES P REJUDICIAIS DE MÉRITO

1.1 DECADÊNCIA

O benefício previdenciário de pensão por morte nº 21/084.351.713-1 foi concedido em 05/04/1990.

Dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 sobre o prazo decadencial para a propositura de ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Tal prazo, originariamente não previsto na Lei nº 8.213/91, foi acrescentado pela MP V nº 1.523-9, publicada no DOU de 28/06/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.528, publicada no DOU de 11/12/97. O artigo, no entanto, passou por sucessivas mudanças posteriormente. Vejamos:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997);

Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98);

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004).

No caso em testilha, como se trata de ação que busca a revisão de benefício pela aplicação dos tetos limitadores estabelecidos pelas EC’s nºs 20/98 e 41/2003, despiciendo abordar a discussão sobre a inaplicabilidade ou aplicabilidade de tal regra para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP V 1.523-9, de 28/06/1997 (questão recentemente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça), já que tal revisão não implica modificação do ato de concessão do benefício, por não haver alteração da RMI (o valor originário do benefício, encontrado anteriormente a eventual limitação ao teto, permanece inalterado). Portanto, não há que se falar em decadência.

Nesse sentido, inclusive o artigo 436 da Instrução Normativa nº 45 do próprio INSS, in verbis: “Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº. 8.213/91.”

1.2 P RESCRIÇÃO

Em decorrência da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/5/2011 perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, eventuais valores atrasados a serem pagos ficarão limitados ao quinquênio prescricional anterior ao seu ajuizamento, ou seja, a partir de 05/05/2006.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidou-se o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica a interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida da autarquia previdenciária naqueles autos, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CP C). Nesse sentido:

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CP C. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAP LICABILIDADE. P RESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUP ÇÃO. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBP S aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

II - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CP C, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.

III - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CP C).

(TRF3,AC 0005649-11.2014.4.03.6183, Relator Desembargador FederalSergio Nascimento,10ª Turma,e-DJF3 Judicial1

DATA:14/03/2016)

P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

1. O ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006. Nesse sentido: STJ, REsp Nº 1.604.455/RN.

2. Afastada a decadência, vez que o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do saláriode-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/1998 e EC 41 /2003 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão.

3. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354).

4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RP V, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CP C, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Apelação do réu desprovida e apelação do autor provida em parte.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2176939 - 0011777-13.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAP TISTA P EREIRA, julgado em 09/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 )

2. DO MÉRITO

Cinge-se o caso em tela em saber se a alteração promovida pelo art. 14 da EC nº 20/98 em relação ao teto previdenciário é aplicável imediatamente ou não àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição, considerados os cálculos decorrentes dos salários-de-contribuição.

De início destaco que a Constituição Federal determinava, em sua redação original, no § 3º do art. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Com a EC nº 20/98, vigora em relação ao tema o § 3º do art. 201, que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos salários-de-contribuição.

Por sua vez, o princípio da preservação do valor real do benefício previsto no art. 201, § 4º, da Magna Carta, tem seus parâmetros definidos em lei.

Em atenção ao disposto nos arts. 29, § 3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº 8.213/91, o INSS limita o valor do salário-de-contribuição, do salário-debenefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto máximo de pagamento.

O art. 26 da Lei nº 8.870/94 e o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o saláriode-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993.

Posteriormente, foi editada a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo.

Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”.

Com o advento do art. 14 da EC nº 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No julgamento do RE nº 564.354/SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema em comento, restou decidido que o art. 14 da EC nº 20/98 tem aplicação imediata aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Eis o inteiro teor da ementa do julgado:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE P REVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMP ORAL:ATO JURÍDICO P ERFEITO. NECESSIDADE DE INTERP RETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO P RINCÍP IO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5ºda Emenda Constitucionaln. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geralde previdência estabelecido antes da

vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REP ERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe030 DIVULG 14-02-2011 P UBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 P P-00487)

Na linha do decidido por nossa Corte Suprema, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício.

Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa.

Segundo o jurista Hermes Arrais Alencar, in “Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais – Regime Geral de Previdência Social – da Teoria à Prática”, 3ª Edição, São Paulo: Ed. Atlas – 2011, pg. 228, “(...) o caminhar da orientação jurisprudencial da Corte Suprema foi de ser aplicável aos beneficiários da Previdência que, por ocasião da competência de março de 1994 (para os contemplados pela Lei nº 8.870), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei nº 8.880), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto máximo de pagamento, e, de acordo com a evolução da renda mensal reprimida pelos índices de reajuste da Previdência, a admissibilidade de adequação da renda mensal ao novo teto contributivo entabulado pela EC nº 20, de dezembro de 1998”.

Assim, nos casos em que o INSS aplicou os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das EC’s nº 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), é inegável ter havido pagamento a menor.

No âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e idosos da Força Sindical em face do INSS, o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP concedeu, em 13/05/2011, a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia previdenciária procedesse ao recálculo, em todo o território nacional, dos benefícios atingidos pelo julgamento do RE nº 564.354, inclusive com o pagamento dos valores atrasados sem quaisquer parcelamentos, sob pena de multa diária.

Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª – o benefício não foi limitado ao teto quando da concessão: tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados; 2ª – o benefício foi limitado ao teto quando da concessão mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado: o caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado; 3ª – o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado; assim, quando da alteração do teto pelas EC’s, o benefício ainda era limitado: tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado.

No caso concreto, além da pretensão de readequação aos tetos instituídos pelas EC n. 20/1998 e 41/2003, a autora pretende a aplicação da revisão do “buraco negro” e a modificação do coeficiente utilizado na fixação da RMI do benefício, substituindo-se as regras previstas na Lei 3.807/1960 pelos comandos da Lei 8.213/1991.

Principiando-se a análise pelo pleito de modificação do coeficiente, a autora afirmou que o art. 144 da Lei 8.213/1991 garantiu a ela o direito de ter sua pensão revisada, modificando-se o coeficiente utilizado para fixação da RMI.

Eis o dispositivo legal:

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Com base nesse preceito legal, a requerente sustentou que a sua pensão por morte, cuja RMI foi obtida pela aplicação do coeficiente de 60% do salário-de-benefício, nos termos do art. 37 da Lei 3.807/1960, deveria ter a renda recalculada, uma vez que o art. 75 da Lei 8.213/1991, na sua redação originária, dispunha que a RMI da pensão por morte seria “constituída de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas)”.

No entanto, não assiste razão à autora.

É sabido que, em matéria de direito previdenciário, a lei em vigor na data do implemento dos requisitos legais é aquela que conforma todos os aspectos jurídicos do benefício. A orientação é de tão modo prevalecente que o Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito: “Súmula 340: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

A mesma orientação também é sufragada de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CP C, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). (RE 1047246AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, P ROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)

Sendo assim, impossível aplicar lei posterior, com efeitos retroativos, para alterar o critério de cálculo do benefício previdenciário.

Prosseguindo-se a análise, é curial ressaltar que o aludido art. 144, ao contrário do que aduziu a autora, simplesmente determinou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 no que se refere à atualização monetária dos salários-decontribuição. Isso porque, apesar da previsão no art. 201, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal reputou tal norma como de eficácia limitada, necessitando da edição de lei para que os salários-de-contribuição fossem corrigidos.

Trata-se da tese apelidada no foro de “revisão do buraco negro”, na medida em que os benefícios concedidos nesse interregno tiveram suas rendas iniciais calculadas sem que os salários-de-contribuição fossem corrigidos monetariamente.

Na espécie dos autos, apesar de a pensão por morte ter sido concedida em 05/04/1990, dentro do período do “buraco negro”, não há nos autos prova documental a respeito da memória de cálculo utilizada pelo INSS para a fixação da renda mensal inicial do benefício.

Tendo em vista a falta dessa prova, a Contadoria do Juízo elaborou cálculo que (evento 20) detalha a evolução da RMI da pensão por morte nº 21/084.351.713-1.

Com o referido cálculo, foi possível identificar que a renda atual da autora é de R$ 3.006,33 por mês, ao passo que a RMI de CR$ de 17.966,15, evoluída até 2019, resultaria no pagamento de benefício de valor bem inferior, correspondente a apenas R$ 2.011,32.

A diferença de aproximadamente R$ 1.000,00 permite, mediante aplicação do princípio da razoabilidade, concluir que a pensão por morte da autora já foi objeto de revisão administrativa do “buraco negro”, motivo pelo qual sua renda atual é bem superior àquela que resulta da simples evolução da RMI do benefício.

Por fim, quanto à readequação aos tetos da EC n. 20/1998 e 41/2003, a mesma memória de cálculo demonstra com absoluta segurança que o valor do benefício ficou muito aquém do teto de R$ 1.200,00 instituído em 1998 (EC n. 20) e de R$ 2.400,00, instituído em 2003 (EC n. 41). Portanto, todos os pedidos são improcedentes.

III – DISP OSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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