Andamento do Processo n. 0003619-16.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/12/2019 do TJAP

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secção Única

Nº do processo: 0003619-16.2019.8.03.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: MAURICIO SILVA PEREIRA

Advogado (a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ

Paciente: LUIZ ULISSES CORDEIRO

Advogado (a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

DECISÃO:

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado MAURÍCIO SILVA PEREIRA em favor de LUIZ ULISSES CORDEIRO, em face de

ato que se sustenta ser ilegal e abusivo praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ (0052898-65.2019.8.03.0001).

Informa que o paciente encontra-se recolhido no IAPEN desde 19/11/19, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 16 e 17, da Lei nº 10.826/2003, por ter mantido sob a sua guarda uma arma de fogo de uso restrito.

Argumenta que a indigitada autoridade coatora indeferiu o pedido liberatório e omitiu-se quanto ao pedido de Prisão Especial e transferência para o centro de custódia a que faz jus, uma vez que como agente de trânsito é integrante do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 144, § 10, da Constituição Federal e do art. , XV, Lei nº 13.675/2018.

Sustenta que o ato padece de flagrante ilegalidade, ante a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando que o paciente não oferece risco à ordem pública, é primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Requer, assim, a concessão liminar da ordem para expedição do alvará de soltura, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado e de observância das medidas cautelares que lhes forem impostas, inclusive monitoramento eletrônico, se for o caso, para ao final no mérito dar provimento ao presente writ para responder ao processo em liberdade.

Vieram os autos em Substituição Regimental. É o breve relato. Decido quanto ao pedido liminar.

Inicialmente, quanto à argumentação de que a prisão cautelar padece de ilegalidade, verifico que a prisão foi decretada e mantida como forma de garantia da ordem pública, pois os dados telefônicos obtidos davam conta de uma comercialização frequente de armas, inclusive de uso bélico que, sem sombra de dúvida, colocam a sociedade em risco, entendimento com o qual coaduno.

Inclusive, tal argumentação é objeto do Habeas Corpus nº 0003580-19.2019.8.03.0000, impetrado pelo advogado Jordan Douglas Cruz Nery, inadmitindo a impetração de novo writ pelos mesmos fundamentos, a rigor do art. 200 do RITJAP.

Contudo, quanto ao pedido de prisão especial do paciente vejo ser o caso de deferimento.

É que o paciente exerce cargo público que integra o Sistema Único de Segurança Pública (art. , XV, da Lei nº 13.675/2018), bem como possui diploma de nível superior, que assegura ao paciente a prisão em local distinto daquele reservado aos presos comuns, a rigor do art. 295 do Código de Processo Penal.

Assim, como no Estado do Amapá existe estabelecimento destinado a prisão especial de policiais, não vejo empecilho para que o paciente seja transferido para o Centro de Custódia do Zerão por questões de segurança.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de Habeas Corpus para que o paciente seja transferido para o Centro de Custódia Especial do Zerão.

Requisitem-se informações da autoridade coatora.

Após, remetam-se os autos para a Procuradoria de Justiça para manifestação.

Intime-se, publique-se e cumpra-se.

Revogo o despacho anterior.

Após, ao Relator originário.