Andamento do Processo n. 1003424-10.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003424-10.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Regina Lúcia de Menezes Neiva - Magistrado (a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A PENALIDADE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 263, I, DO CTB E DO ART. 19, § 3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR MERA PRESUNÇÃO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 263 DO CTB VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADEMAIS, REVELA-SE EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB: 110511/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204