Andamento do Processo n. 150015-56.2019.8.09.0044 - Flagrante - 04/12/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/12/2019 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANA FRANCO CERQUEIRA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL

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NR. PROTOCOLO : 150015-56.2019.8.09.0044

AUTOS NR. : 1717 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO

INDICIADO : HAYNA DHESSICA SIQUEIRA DE SOUZA

DESPACHO : PROCESSO N.: 201901500157 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A UTUADA: HAYNA DHESSICA SIQUEIRA DE SOUZA IMPUTACAO: ART. 33 DA LE I 11.343/06 VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS TRATA-SE DE AUTO DE PRIS AO EM FLAGRANTE EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL INFORMA A PRISÃO DE HAYNA DHESSICA SIQUEIRA DE SOUZA PORQUE FOI SURPREENDIDA POR AGEN TES DE VIGILANCIA PENITENCIARIA AO COMETER, EM TESE, O CRIME DE T RAFICO. CONSTA QUE OS AUTUADOS, AOS 28/11/2019, POR VOLTA DAS 16H 28 NA RUA 03, ESQUINA COM A RUA 08, NO PRESIDIO ESTADUAL DE FORMO SA, PARQUE SERRANO, NESTA CIDADE, TERIA SIDO ABORDADA POR AGENTES

DE VIGILANCIA PENITENCIARIA, LOGO APOS, SUPOSTAMENTE, COMETER O DELITO ACIMA DESCRITO. NA OPORTUNIDADE, AGENTES DE VIGILANCIA PEN ITENCIARIA REALIZAVAM PROCEDIMENTO DE REVISTA PARA PERMISSAO DE A CESSO DE VISITANTES, OCASIAO QUE A AUTUADA TRAZIA CONSIGO ALIMENT OS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E UM FRASCO DE UM SUPOSTO REMEDIO

MANIPULADO, DESTINADOS AO SEU COMPANHEIRO. EM SEGUIDA, OS AGENTE S DE VIGILANCIA PENITENCIARIA RESSALTARAM QUE DENTRO DO FRASCO DE

REMEDIO APRESENTADO PELA AUTUADA HAVIA 54 CAPSULAS COM, SUPOSTAM ENTE, A DROGA CONHECIDA COMO MACONHA. INTERROGADA, A AUTUADA MANI FESTOU SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO. NESSA ANALISE PRELI MINAR, PORTANTO, ESTANDO EVIDENCIADOS INDICIOS DE AUTORIA E DE MA

TERIALIDADE DO DELITO QUE MOTIVOU A DETENCAO DOS AUTUADOS, HOMOLO GO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDA A LEGALIDAD E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CABE A ANALISE DO CABIMENTO DA LIBERDAD E IMEDIATA OU DE ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, SENDO CE RTO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE NAO SIGNIFICA A IMPOSICAO DO CARCER E SEM QUE SE CONSTATEM OS REQUISITOS QUE TRATAM O ART. 312 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL1. ASSIM, O ART. 310 DO CITADO CÓDIGO DETERM INA QUE DEVE SER CONCEDIDA A LIBERDADE (POR INCOERENCIA SISTEMICA

DENOMINADA PROVISORIA) COMO REGRA E, UMA VEZ CONSTATADA A NECESS IDADE E A ADEQUACAO, IMPOE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, DESDE A P RISAO PREVENTIVA ATE AS DEMAIS NAO ENCARCERADORAS DO ART. 319. OC ORRE QUE, EM ANALISE PRELIMINAR DOS FATOS QUE MOTIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, VERIFICA-SE QUE, NUM JUÍZO HIPOTETICO DO DIREITO A SER APLICADO, NEM MESMO COM EVENTUAL SENTENCA PENAL CONDENATORIA HAVERA POSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, O QUE DESAUTORIZA A IMPOSICAO DO CARCERE EM SE DE CAUTELAR. ORA, A DECRETACAO DA PRISÃO SE TORNARIA ILEGAL, POST O QUE DESPROPORCIONAL AO RESULTADO FINAL DO PROCESSO CUJA UTILIDA DE SE QUER ASSEGURAR (BADARO, GUSTAVO HENRIQUE. PROCESSO PENAL. 4

ED., P. 1007). ENTRETANTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME EM TESTILHA, TENHO QUE SE FAZ NECESSARIA A IMPOSICAO DAS MEDIDAS CAU TELARES DIVERSAS DA PRISÃO DE PROIBICAO DE FREQUENTAR ESTABELECIM ENTOS PRISIONAIS DESTE PAIS PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO A RT. 319, INCISOS III E V DO CPP. ISSO PORQUE, TENHO QUE A REPRIME NDA ACIMA APLICADA SE MOSTRA EFICAZ PARA SERVIR AOS INVESTIGADOS DE INCENTIVO PARA NAO VOLTAR, EM TESE, A COMETER DELITOS, BEM COM O SE APRESENTA PROPORCIONAL AO FATO EM QUESTAO. SOBRE O ASSUNTO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA. ADEQUA CAÓ DE CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSICAO. NAO EXPONDO A DECISAO CONV ERSIVA DO FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA A NECESSIDADE DE SUBMETE R O PACIENTE AO REGIME DE CUSTODIA ANTECIPADA, PELA PRATICA DE CR IMES SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, RECEPTACAO E PORTE D E ARMA, ART. 180, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 16, DA LEI N 1 0.826/03, PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, ESTUDANTE UNIVERSITARIO E RESIDENCIA FIXA, DEVE SER SUBSTITUIDA POR CAUTELAR DIVERSA, MEDIA NTE A IMPOSICAO DE CONDICOES. ORDEM CONCEDIDA.(TJGO, HABEAS CORPU S (CF E LIVRO III, TITULO II, CAPITULO X DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL) 5347668-17.2018.8.09.0011, REL. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2 CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/09/2018, DJE DE 03/09/2018) ANTE

O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, CONCEDO LIBERDADE A HAYNA DHESSICA SIQUEIRA DE SOUZA, DEVEND O A RE SER COLOCADA EM LIBERDADE, SALVO SE PRESA POR OUTRO MOTIVO

E, NOS TERMOS DO ART. 319, V, DO CPP, DECRETO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE PROIBICAO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS PRI SIONAIS DESTE PAIS PELO PRAZO DE 01 ANO. EXPECA-SE OS ALVARA DE S OLTURA E O TERMO DE CIENCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EM TEMPO, OFICIESE AO PRESIDIO ESTADUAL INFORMANDO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR IMPO STA A AUTUADA. ANTE O TEOR DA PRESENTE DECISAO, CONFORME O DISPOS TO NO ART. 1, 2, RES. 53, TJGO C/C RES. 213 DO CNJ, NAO SE FAZ NE CESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. NOTIFIQUE-SE O MP . AGUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. FORMOSA/GO, 02 DE DEZ EMBRO DE 2019. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO AUTOMATICA DR