Andamento do Processo n. 0011170-44.2019.5.18.0141 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-18

Vara do Trabalho de Catalão

Processo Nº ATOrd-0011170-44.2019.5.18.0141

AUTOR ROMARIO SILVA COSTA

ADVOGADO LUDMILA TAVARES ARRUDA(OAB: 52416/GO)

RÉU VANDER DA ROCHA BARBOSA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROMARIO SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATOrd - 0011170-44.2019.5.18.0141

AUTOR: ROMARIO SILVA COSTA

Fundamentação

DESPACHO

CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA

O autor pediu citação por edital do reclamado após diligência negativa do oficial de justiça na cidade de Cristalina/GO.

Ocorre, entretanto, que não se trata exatamente de uma diligência negativa por não saber do paradeiro do reclamado, pessoa física, ou por recusa de recebimento. O oficial de justiça certificou que o reclamado estava, por informação do filho deste via telefone, em viagem para São Paulo e retornaria em breve, mas em data

incompatível com o cumprimento do mandado antes do quinquíndio legal para defesa.

Além disso, mesmo que fosse o caso da excepcional citação editalícia, não há prova da regularidade de notificação conforme determina o art. 840 da CLT e na inteligência do art. 42 do PGC/TRT18, inobservado no presente caso. Não foram feitas, em ato contínuo, as diligências prévias necessárias para a citação por edital, em atenção ao art. 42 do Provimento Geral Consolidado do Regional.

Logo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para o devido processo legal (CRFB/88, art. , LIV e LV), base normativa dos referidos art. 840 da CLT e art. 42 do PGC, converto o feito em diligência para determinar que a secretaria proceda nova tentativa de notificação inicial do réu no endereço de f. 40 dos autos e, se infrutífera, proceda à consulta dos bancos de dados conveniados (INFOJUD, RENAJUD etc.) para apuração de endereços no nome e CPF do reclamado, com novas tentativas de notificação, se encontrado algum novo endereço na consulta conveniada.

Depois designe nova audiência inicial, com os termos dos arts. 844 e s. da CLT, e assim expeça mandado de notificação nos endereços porventura encontrados, devendo o oficial de justiça verificar, tanto quanto possível, o paradeiro do reclamado.

Positiva a notificação, com observância do quinquídio legal, será realizada a audiência inicial, seguindo o feito nos seus regulares termos.

Infrutíferas, no entanto, a notificação no endereço de f. 40 e ainda as consultas conveniadas ou depois as novas notificações, restará validada a citação editalícia já feita, razão pela qual a nova audiência estará cancelada e os autos retornarão conclusos para sentença.

Publique-se, registre-se, intimem-se e diligencie-se.

Catalão-GO, data da assinatura eletrônica.

Armando Benedito Bianki

Juiz do Trabalho

Assinatura

CATALAO, 3 de Dezembro de 2019

ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho