Andamento do Processo n. 875.369 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.369 - MG (2016/0052502-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : GUILHERME SIRIANNI - ESPÓLIO

AGRAVANTE : RUBENS SIRIANNI - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA SIRIANNI -SUCESSÃO

AGRAVANTE : EUSTÁQUIO DE ABREU

AGRAVANTE : MANOEL JOSÉ DE ABREU - SUCESSÃO

AGRAVANTE : JOSÉ MANOEL DE ABREU JÚNIOR - SUCESSÃO

AGRAVANTE : JOSÉ MANOEL DE ABREU - SUCESSÃO

AGRAVANTE : ANTONIO JOSÉ DE ABREU - SUCESSÃO

AGRAVANTE : BENEVENUTO SIMÕES DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVANTE : LUIZ CLAUDINO HILÁRIO - SUCESSÃO

ADVOGADOS : CAIO MARCIO LOPES BOSON - MG031238 LUIZ CARLOS MUNGO - MG050457 TARSO DUARTE DE TASSIS LILIANA DE FERREIRA BARBOSA - MG100817

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO (S) - MG065791 GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHÃES -MG080700 MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE -MG098591

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos de GUILHERME SIRIANNIESPÓLIO e OUTROS , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.520e):

Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição. 1. Não devem ser agasalhados os embargos de declaração se ausentes as supostas omissão e contradição. Recurso conhecido e rejeitado.

Opostos embargos de declaração por GUILHERME SIRIANNI e OUTROS (fls. 1.565/1.567e) e por EUSTÁQUIO DE ABREU (fls. 1.577/1.590e) os

primeiros não foram conhecidos e os segundos foram rejeitados (fls. 1.713/1.720e).

Opostos segundos embargos de declaração por GUILHERME SIRIANNI (fls. 1.724/1.725e), também foram rejeitados (fls. 1.764/1.768e).

O ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs dois Recursos Especiais (fls. 1.093/1.114 e 1.773/1.810e), que foram inadmitidos (fls. 2.149/2.152e) e sequer houve a interposição dos respectivos Agravos pelo ente público (certidões de fls. 2.175 e 2.176e).

GUILHERME SIRIANNI - ESPÓLIO e OUTROS , por sua vez, interpuseram dois Recursos Especiais, um anterior e o outro posterior à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 1.724/1.725e.

No primeiro Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 165, 332, 334, 364, 458, II, 463, 467, 468, 471, 473, 474, 475-H, 512, 515, § 2º, 522, 535, I e II, 559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (fls. 1.871/1.906e).

No segundo Recurso Especial, por outro lado, com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 134, 164, 165, 244, 245, 267, VI, 269, I, 332, 334, 364, 458, II, 463, 467, 468, 471, 473, 474, 475-H, 512, 522, 534, 535, I e II, 536, e 559, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (fls. 1.972/2.011e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.310/2.313e.

Com contrarrazões do ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 2.115/2.126 e 2.130/2.141e).

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 2.157/2.174e).

Contraminuta apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 2.186/2.197e), os autos foram encaminhados a esta Corte.

Recebidos os autos neste Tribunal Superior, foram encaminhados, por prevenção ao Sr. Ministro Mauro Campbell, em razão da anterior distribuição a Sua Excelência da Reclamação n. 19.251/MG (fl. 2.240).

Em sequência, o Sr. Ministro Mauro Campbell determinou, na forma do art. 71, § 2º, do RISTJ, a distribuição do feito no âmbito da 1ª Turma, em razão do julgamento no órgão fracionário do Recurso Especial n. 1.042.193/MG, de relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux.

Os autos foram então redistribuídos no âmbito da 1ª Turma e sorteado relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, que, após o protocolo de petição pelo Recorrido, consultou-me acerca de eventual prevenção, por mim reconhecida (fls. 2.404/2.405e), em razão da anterior distribuição do Agravo em Recurso Especial n. 810.342/MG (fl. 2.402e).

Após o ingresso do feito nesta Corte, os Agravantes atravessaram 20 (vinte) petições, sendo 7 (sete) de memoriais, 12 (doze) petições avulsas e uma pedindo preferência no julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Verifico, inicialmente, a ausência de interesse recursal dos Agravantes EUSTÁQUIO DE ABREU , MANOEL JOSÉ DE ABREU – SUCESSÃO , JOSÉ MANOEL DE ABREU JÚNIOR – SUCESSÃO , JOSÉ MANOEL DE ABREU – SUCESSÃO , ANTONIO JOSÉ DE ABREU – SUCESSÃO , BENEVENUTO SIMÕES DA SILVA – SUCESSÃO e LUIZ CLAUDINO HILÁRIO - SUCESSÃO . Na hipótese, o Agravo de Instrumento de fls. 1/17e foi interposto por GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA , por si e representando o espólio de GUILHERME SIRIANNI , a fim de ver reconhecido o direito à indenização a seu falecido esposo, com a consequente expedição de ordem de pagamento, pois seria legítimo proprietário do imóvel constante do registro imobiliário de n. 13.165 fl. 73, do livro 3D, do 1º Ofício de Registro da Comarca de Origem.

Portanto, ainda que a ação de desapropriação verse acerca de imóveis, supostamente, de propriedade dos demais Agravantes, o Agravo em Recurso Especial, ora em exame, é originário de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de discutir o direito à indenização do Sr. Guilherme Sirianni, inexistindo, portanto, interesse recursal das

demais partes que com ele não tenham relação sucessória, o que enseja, por conseguinte, o indeferimento do pedido formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS às fls. 2.420/2.450.

Por outro lado, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo em relação a GUILHERME SIRIANNI – ESPÓLIO , GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA SIRIANNI – SUCESSÃO e RUBENS SIRIANNIPOR SI E REPRESENTANDO , passo à análise dos Recursos Especiais por eles interpostos.

No caso, o tribunal a quo inadmitiu o primeiro Recurso Especial sob a alegação de que foi interposto antes da publicação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, sem que fosse posteriormente ratificado, acarretando a incidência da Súmula n. 418 desta Corte, assim enunciada: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Isso porque manejado antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no art. 105, III, da Constituição da República.

A obrigatoriedade da retificação ou ratificação, conforme o caso, do recurso especial interposto prematuramente pela parte interessada, deve-se à necessidade de cumprimento do requisito constitucional de admissibilidade.

Contudo, a Corte Especial, interpretando o mencionado enunciado sumular, firmou orientação quanto à necessidade de ratificação do recurso apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

Eis a ementa do julgado:

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA

SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

(...) 6. Assim, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem.

(REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015) (destaque meu)

In casu, antes da interposição do Recurso Especial de fls. 1.871/1.906e foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1.724/1.725e, cujo acórdão foi publicado em 11.04.2014. Entretanto, não foram conferidos efeitos modificativos ao acórdão recorrido, o que afasta a necessidade de ratificação e a aplicação do enunciado da Súmula n. 418/STJ.

Verifico, outrossim, que Recurso Especial de fls. 1.972/2.011e revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição do recurso de fls. 1.871/1.906e.

Consoante o magistério de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravangante, 14ª ed., nota 4 ao art. 183, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 555).

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, consoante precedentes assim ementados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão

enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes.

(AI 629337 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/10/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO.

1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Divergência que foi interposto e ratificado antes da publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração.

3.- O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4.- Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 983.690/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014).

Passo ao exame dos demais requisitos do Recurso Especial de GUILHERME SIRIANNIESPÓLIO e OUTROS (fls. 1.871/1.906e).

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE

INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaques meus).

Ademais, verifico que as razões recursais são inidôneas a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam:

Da sentença o agravante também recorreu, tendo o Tribunal negado provimento à apelação (acórdão f. 1.047/1.080), encontrando-se, no momento, o processo concluso ao douto Des. Brandão Teixeira, para apreciação de embargos de declaração.

Portanto, encontram-se pendentes de julgamento dois recursos idênticos, cada qual nos respectivos autos, que tratam da mesma matéria, o que é manifesta e juridicamente inconcebível.

Diante do princípio da unirrecorribilidade, um dos recursos não poderá prosseguir. No presente caso, o agravo de instrumento sob análise. Isto porque o acórdão de f. 833/842-TJ, julgado em 08/04/2010, anulou o acórdão de f. 673/679 TJ, porém, após o MM. Juiz proferir a sentença (acórdão de f. 1309/1342 datado de 19/05/2009), regularizando formalmente o feito, decisão essa que sequer foi considerada pelo STJ, e por esse motivo não se sujeitou aos seus ditames de anulação.

Por ser a matéria discutida comum aos dois recursos, a determinação do STJ já foi atendida, uma vez que decidida a questão sobre o direito à indenização, encontrando-se o acórdão aguardando decisão dos embargos de declaração.

Ora, a mesma questão não pode ser decidida mais de uma vez, conforme preceitua o art. 473 do CPC, in verbis:

"Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."

Ocorreu, sem dúvida, a preclusão lógica, uma vez que apelando da sentença, renovando a discussão sobre o direito à indenização, extinguiu para o agravante a possibilidade de insistir no julgamento do agravo de instrumento, por se tratarem de atos processuais incompatíveis. Nesse sentido, confira-se o magistério de Humberto Thedoro Júnior:

"b) Preclusão lógica:

É a que 'decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também'." (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p.489).

A doutrina e a jurisprudência são vacilantes em relação à perda do objeto do agravo de instrumento após proferida a sentença.

No entanto, o presente caso é singular, porque, insisto, trata-se de recursos com o mesmo objeto, diferentemente do que ordinariamente ocorre, uma vez que o agravo restringe-se a decisões interlocutórias, ao passo que a apelação ao mérito da demanda.

Por fim, qualquer decisão nesses autos contrária ao acórdão proferido em sede de apelação causará tumulto processual, em nada contribuindo para a solução do processo que se arrasta há mais de 70 anos.

Isso porque, ausente comando suficiente nos dispositivos apontados (arts. 165, 332, 334, 364, 458, II, 463, 467, 468, 471, 473, 474, 475-H, 512, 515, § 2º, 522,

559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto.

Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.

(...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato

ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 –destaques meus).

Outrossim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

Por fim, analisando os diversos requerimentos formulados nas petições atravessadas neste feito, observo que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial, inclusive as questões de ordem pública.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.

2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,

DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010.

Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013 – destaques meus).

No caso em tela, não é possível o conhecimento das alegadas nulidades (fls. 2.252/2.275, 2.276/2.299, 2.316/2.369, 2.507/2.569, 2.570/2.596, 2.614/2.616 e 2.737/2.741e), ainda que se tratem de questões de ordem pública, em face da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE GERAL. LEIS 817/2004 E 822/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ESPECIAL. ANÁLISE PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública.

2. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos termos do disposto no art. do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal.

3. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ANÁLISE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tendo em vista a natureza de ordem pública, o indeferimento da emenda inicial no tocante à prescrição intercorrente, não gera prejuízo a parte, motivo pelo qual, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há interesse recursal da recorrente quanto ao ponto.

2." A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em recurso especial "(AgRg no REsp 1.151.678/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/06/2014).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.458.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 – destaques meus).

Outrossim, a orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial, ainda que verse sobre questão de ordem pública, quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento, circunstância que impede a análise das petições de fls. 2.453/2.479, 2.482/2.504, 2.507/2.569, 2.570/2.596, 2.607/2.611, 2.614/2.616, 2.638/2.736 e 2.737/2.741e.

Estampando essa orientação, destaco precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.

1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar

trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

3. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 413.730/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REGIMENTALMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, com fundamento na aplicação da Súmula 83/STJ, bem como pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tais óbices, limitando-se a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

II. No presente Agravo Regimental, o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada.

III. Interposto Agravo Regimental, pela Clínica de Doenças Renais Ltda., sem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada regimentalmente, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte.

IV. Renovando-se, no Regimental, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.

V. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo, descabe a apreciação das questões suscitadas em Recurso Especial, ainda que se trate de alegada matéria de ordem pública. Nesse sentido:"Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes"(STJ, AgRg no AREsp 413.730/GO, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014).

VI. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 382.464/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014, destaquei).

Nessa linha, ainda, os seguintes precedentes: Pet no AREsp 417.133/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe de 12/02/2015 e AgInt no AREsp 883.053/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 06/10/2016.

Na hipótese, os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de realização do cotejo analítico e da preclusão consumativa em relação ao recurso de fls. 1.972/2.011.

No que tange ao pedido de cientificação do Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte/MG acerca da atual fase processual (fls. 2.252/2.275e), esclareço que tal providência deve ser realizada pelos próprios Agravantes.

Em relação à petição de fls. 2.372/2.375e nada há a decidir, pois os Agravantes continuaram representados por outros advogados. Quanto ao pedido de vista (fls. 2.305 e 2.378/2.379e), ressalto que, por se tratar de autos eletrônicos, a consulta pelas partes pode ser realizada por seu causídico a qualquer momento (Portaria STJ/GP n. 10/2015).

No que se refere aos pedidos de atendimento presencial (fls. 2.378/2.379 e 2.599/2.604e, apresentados, respectivamente, em 18.05.2017 e 23.02.2019), restam prejudicados, uma vez que resolvidos por meio de comunicação eletrônica feita pelo Dr. Luiz Carlos Mungo.

Inviável, ainda, o acolhimento dos pedidos de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e de retirada do feito"da pauta de julgamento", até que seja obtida da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG a certidão que"favorecerá em muitas as conclusões"(fls. 2.414 e 2.417e), porque não cabe, em sede de Recurso Especial, reabrir a instrução processual, tampouco a análise de provas, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Posto isso, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo

Civil, CONHEÇO do Agravo (fls. 2.157/2.174e) e NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais (fls. 1.871/1.906 e 1.972/2.011e) e INDEFIRO os pedidos de fls. 2.252/2.275, 2.276/2.299, 2.305, 2.316/2.369, 2.378/2.379 (1ª parte), 2.414, 2.417, 2.507/2.569, 2.607/2.611, 2.614/2.616, 2.619/2.630 e 2.737/2.741e, bem como JULGO PREJUDICADOS os requerimentos de fls. 2.378/2.379e (2ª parte) e 2.599/2.604e.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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