Andamento do Processo n. 0012494-44.2014.8.08.0021 - Recurso Especial - 05/12/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

67- Recurso Especial Nº 0012494-44.2014.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE GIOVANE LUIZ WIL

Advogado (a) ELISSANDRA DONDONI 009240 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012494-44.2014.8.08.0021

RECORRENTE: GIOVANE LUIZ WIL

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GIOVANE LUIZ WIL,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.272⁄274 e 318⁄320, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 123, 261, 265, 282, da Lei nº 9.503⁄97, bem como no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC⁄2015, ao argumento de que o procedimento de suspensão da Carteira de Habilitação seria insubsistente, e, portanto, passível de anulação (fls.330⁄364).

Contrarrazões às fls.380⁄394.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, o recurso especial interposto também não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.234⁄252, sem, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, também incide à hipótese a orientação enunciada na aludida Súmula 284⁄STF.

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observa-se que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, como visto no julgado colacionado acima, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O recorrente, finalmente, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES