Andamento do Processo n. 1000457-43.2016.5.02.0076 - AIAP - 04/12/2019 do TRT-2

3ª Turma Acórdão

Processo Nº AIAP-1000457-43.2016.5.02.0076

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

AGRAVANTE CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

ADVOGADO FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR (OAB: 41985/SP)

ADVOGADO Aline Bizotto de Oliveira Lopes (OAB: 184008/SP)

ADVOGADO FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB: 147513/SP)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (OAB: 120711/SP)

AGRAVADO TIAGO SAMBINELO FARIA

ADVOGADO EBER PAULO DE OLIVEIRA (OAB: 236774/SP)

TERCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000457-43.2016.5.02.0076 (AIAP)

AGRAVANTE: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A AGRAVADO: TIAGO SAMBINELO FARIA AGRAVADO: TIAGO SAMBINELO FARIA

RELATORA: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ARTIGO , II, DA LEI 11.101/05. Ao contrário do que assevera a agravante, o artigo em questão apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial. Agravo de petição da 1ª executada a que se nega provimento.

Agravo de instrumento interposto pela 1ª executada, contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição (Id. b912daa), pretendendo o destrancamento do apelo e apreciação de suas razões.

Não apresentadas contraminutas pelo exequente.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª EXECUTADA

Citada para pagamento do valor do débito, a executada interpôs embargos à execução, ao qual foi denegado processamento por não estar garantida a execução.

Inconformada com essa decisão, agravou de petição, ao qual também foi denegado processamento ((Id. b912daa) pelo mesmo motivo.

Insiste a 1ª executada que empresas em recuperação judicial, como no seu caso, estão dispensadas da garantia do Juízo.

Pois bem.

O artigo 884 da CLT, caput, prevê que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação", não havendo qualquer ressalva que retire da empresa em recuperação judicial a exigência de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, restando dispensadas apenas as entidades filantrópicas (§ 6º do mencionado artigo).

Entretanto, o art. 899, § 1º, da CLT, confere às empresas em recuperação judicial a possibilidade de recorrer sem o necessário depósito recursal e, uma vez que o depósito recursal visa justamente à garantia da execução, resta incongruente que seja exigida a garantia do Juízo pelas recuperandas para a discussão envolvendo questões afetas à própria execução.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela Relatora Desembargadora Kyong Mi Lee no processo nº

1001500-76.2015.5.02.0261 (acórdão publicado em 06/08/2019), por mim acompanhado como revisora:

"De plano, verifica-se que o Juízo não está garantido , de modo a

possibilitar a oposição do presente agravo de petição, como estabelece o art. 884 da CLT.

No entanto, não há como desconsiderar que as executadas DECON INDÚSTRIA DE FERRAMENTARIA E PROTÓTIPO LTDA e TLF FERRAMENTARIA LTDA encontram-se em recuperação judicial (Id. e258eee), sendo certo que o art. 899, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere a essas empresas tratamento diferenciado em relação às despesas processuais, isentando-as do recolhimento do depósito recursal . Tal medida tem por objetivo viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição, sem que precisem dispor de seu patrimônio para tanto, em face da situação financeira a que se encontram submetidas. E, sendo inconteste que o depósito recursal visa à garantia da execução , não haveria sentido exigir da empresa recuperanda que, em fase de execução, proceda à garantia do Juízo para poder discutir sua pretensão, sob pena de inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial. Nesse sentido, há jurisprudência no TST:

... B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Com efeito, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar sua falência, tratando-se de uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores, a evidenciar, sem sombra de dúvidas, que se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a dicção do art. 899, § 10, da CLT, que autoriza a isenção do depósito recursal em relação às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de cognição processual, de modo que não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Entretanto, tem-se que a executada não possui recursos para a garantia do juízo, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial, não havendo dúvidas, outrossim, que o pagamento dos débitos da empresa são realizados mediante habilitação no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, exigir da executada a garantia do juízo resultaria no comprometimento do próprio plano de recuperação judicial, o qual tem a finalidade de viabilizar o soerguimento da empresa. Dessa forma, observa-se que a decisão recorrida foi de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. da CF, mormente diante dos termos dos arts. 47, 49 e 52, III, da Lei nº 11.101/2005 e 899, § 10, da CLT, e tendo em vista que, antes da expedição da certidão de crédito, para habilitação no juízo universal, é preciso enfrentar as impugnações apresentadas a fim de que haja o acerto dos cálculos de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-

10193-45.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019) (destaquei).

(...)"

Assim, e especialmente porque entendo que a matéria suscitada é matéria de ordem pública (aplicação de juros), dou provimento ao agravo de instrumento e passo a analisar o agravo de petição, esclarecendo que a apreciação não ensejará a supressão de instância, mas prática de economia processual, autorizada pela aplicação analógica do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta seara, autorizada pelo artigo 769 da CLT, pois se trata de matéria exclusivamente de direito em causa madura, em condições de imediato julgamento.

AGRAVO DE PETIÇÃO MÉRITO

Limitação dos juros

A 1ª executada insiste que a apuração dos juros seja limitada à data do deferimento da recuperação judicial, conforme disposto no artigo , II, da Lei 11.101/05.

Sem razão.

O artigo , inciso II, da Lei 11.101/05 prevê:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do

art. 7º. § 1º, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Ao contrário do que assevera a agravante, o artigo em comento apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de correção monetária e incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial.

Ressalte-se que o artigo 124 da mesma lei é aplicável apenas à Massa Falida e, mesmo assim, a limitação da incidência de juros após a decretação da falência ocorrerá somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida.

Nego provimento.

Apurações previdenciárias

Argumenta a agravante que é indevida a apuração de descontos previdenciários, pois as verbas deferidas referem-se à parcelas indenizatórias.

Sem razão.

As reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas indenizatórias e salariais e sobre estas últimas incide a contribuição previdenciária.

Nada a modificar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela 1ª executada para CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme fundamentação constante do voto da relatora.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Nazar -Presidente Regimental.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, o Exmo. Desembargador Nelson Nazar e o Exmo. Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira.

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Relatora

MHR/ks

VOTOS