Andamento do Processo n. 0700283-32.2017.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital / Família

Comarca de Capela

Vara do Único Ofício de Capela

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA

JUIZ (A) DE DIREITO PHILLIPPE MELO ALCÂNTARA FALCÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ DIEGO DOS SANTOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0741/2019

ADV: GESSI SANTOS LEITE (OAB 4916/AL) - Processo 0700283-32.2017.8.02.0041 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTORA: Fabiana Maria da Silva Lima - DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Cálculos da URV c/c Pagamento das Diferenças Devidas e Recomposição Salarial e Pedido de Tutela Antecipada, intentada entre as partes em epígrafe, todos qualificados na inicial. Instruindo a ação, foram colacionados os documentos de pp. 20/30. Em síntese de suas alegações, a autora narrou que é servidora do Município de Capela/AL, tendo sido investida em seu cargo público há vários anos, tudo em tese comprovado pelo contracheque acostado à presente exordial. Requereu o benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência para a incorporação do percentual aos vencimentos, com base na documentação por ela colacionada. No mérito, pleiteou pela procedência da ação. Em decisão de pp. 31/33, foi determinada a emenda à inicial, com a juntada de forma detalhada, dos cálculos dos valores requeridos. Seguidamente, foi certificado à p. 36, que a parte autora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar manifestação. Às pp. 37/40, foi prolatada sentença, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação às pp. 43/50. Consoante teor do acordão de pp. 80/85, o recurso interposto pela parte autora, foi conhecido e dado provimento, no sentido de anular a sentença proferida às pp. 37/40, determinando o prosseguimento do feito. Em essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC. Passo ao exame da liminar pugnada. Como cediço, a tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica. A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o § 3º desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática. A par desses argumentos, entendo que não restou comprovado tal requisito. Explico. A Unidade Real de Valor foi instituída pela Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada pelas MPs nº 457/94 e 482/94, e, por fim, convertida na Lei Ordinária nº 8.880, de 27 de maio de 1994, passando a ser conhecida como a Lei do Plano Real. A finalidade das referidas normas é prever uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que os valores pecuniários seriam reajustados por tal padrão monetário, refletindo a variação inflacionária. Segundo a Lei Ordinária nº 8.880/94, observa-se que toda a conversão deveria ser feita em 1º de março do ano de 1994: Art. 22: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1.994, considerando o que determinam os artigos 37, XII e 39, parágrafo 1º, por força, da Constituição, observados o seguinte: I dividindose o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1.993, e janeiro e fevereiro de 1.994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei, independentemente da data de pagamento; II extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. 19. Assim sendo, a conversão deveria ocorrer adotando-se a URV do último dia do mês, enquanto o pagamento dos servidores ocorria por volta do dia 5 ou 10, fechando-se a folha de pagamento até o dia 20 de cada mês. Em decorrência disso utilizou-se um divisor maior para se processar a conversão, provocando uma redução salarial, em grande parte dos casos, de 11.98%, nos vencimentos dos servidores, a partir de março de 1994. 20. Ademais, a Lei n.º 8.880/94 deve ser aplicada a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais, em razão da natureza de ordem pública da referida norma e de seu caráter nacional, com aplicação geral e imediata. Consequentemente, por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei nº 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. 21. O ressarcimento postulado é, a priori, devido apenas aos membros do Legislativo, Judiciário e Ministério Público porque estes, de acordo com o art. 168 da CRFB/88, percebem sua remuneração necessariamente no dia 20 de cada mês, restando excluído deste rol o Executivo. 22. A par disso, é entendimento do STJ que, em relação aos servidores do Poder Executivo, a conversão salarial de Cruzeiros Reais para URV, é devida levando-se em consideração a data do efetivo pagamento desses servidores. Nesse sentindo transcrevo os seguintes julgados, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei nº 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. (STJ, AgRg no REsp 972617/MA, Rel. Min. Haroldo Rodrigues- Des. Convocado do TJ/ CE- 6ª Turma, DJe 03/08/2011). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1249211/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2 Turma, DJe 15/08/2011). 23. No caso concreto, não restou comprovado que a servidora percebia seus vencimentos em data anterior ao término do mês trabalhado, não fazendo, por ora, jus à recomposição. Além disso, como não foi demonstrado que a autora recebia seus vencimentos no dia 20, este juízo não pode reconhecer, de plano, que o percentual correto é de 11,98%. Considerando que a parte autora não fez prova de que percebia seus vencimentos antes do último dia do mês, não há como identificar a existência de inflação da data do pagamento regular para data do pagamento efetivo. 24. Por sua vez, evidencio que o pedido antecipatório para incorporação dos 11,98% aos vencimentos da autora não pode ser acolhido por expressa previsão legal, já que seria determinação de pagamento de vencimentos, nos termos do art. da Lei nº 9.494/97 c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.016/09. 25. Por fim, a autora não comprovou que não houve plano de reestrututação

da carreira que tivesse corrigido eventual disparidade de valores. 26. Nessa perspectiva, verifico o não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. 27. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento nos arts. 300 do CPC/15 e no art. da Lei nº 9.494/97 c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.016/09. 28. Cite-se o município réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as disposições dos artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (art. 341, CPC). 29. Intime-se a autora na pessoa de seus advogados, consoante comando do art. 334, § 3º, do CPC. 30. Cumpra-se. Capela , 04 de dezembro de 2019. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito