Andamento do Processo n. 0606151-49.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0266/2019

ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC) - Processo 0606151-49.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Thais Silva de Moura Barros - REQUERIDO: Estado do Acre - Cite-se o Estado do Acre - Poder Executivo, na forma da lei, para integrar a relação processual, e oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, deduzindo acerca das matérias especificadas no art. 52, inciso IX da Lei Federal nº 9099/95, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo da Lei Federal nº 12.153/2009); nos termos do artigo 772, inciso III, do CPC, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, deverá manifestar-se sobre a obrigatoriedade do devido processo legal administrativo (CF, artigo , incisos LV e LXXVIII) previsto sobretudo pela conjugação dos artigos 8º e 11 da Lei Estadual nº 3.165/2016. Dispensada a audiência de que cuida o artigo da Lei Federal nº 12.153/09, pois além de não apresentar utilidade em questões como a ora examinada, tem contribuído para alongar desnecessariamente a pauta de audiências e acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Cumpra-se.